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Resultados para "5018603-54.2022.8.13.0672" – Página 2 de 2

Processo nº 5018603-07.2022.8.24.0039

ID: 316706878

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018603-07.2022.8.24.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRINE BIRCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA BORGES MOREIRA

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RAFAEL MONARIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018603-07.2022.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50204082920218240039/SC) RELATOR : Geraldo Corrêa Bastos EXEQUENTE : PATRINE BIRCK ADVOGADO(A) : PRISCILA BORGES MOREI…

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Processo nº 5018603-20.2025.8.24.0033

ID: 320786297

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018603-20.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS REIS MELISSA BRANQUINHO SILVEIRA RAVI SILVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA ALVES RIBEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5018603-20.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RAVI SILVEIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA SILVA ALVES RIBEIRO (OAB DF069837) AUTOR : MELISSA BRANQUINHO SILVEIRA ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5018603-20.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RAVI SILVEIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA SILVA ALVES RIBEIRO (OAB DF069837) AUTOR : MELISSA BRANQUINHO SILVEIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA SILVA ALVES RIBEIRO (OAB DF069837) AUTOR : GABRIEL DOS REIS ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA SILVA ALVES RIBEIRO (OAB DF069837) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação ajuizada por RAVI SILVEIRA DOS REIS , MELISSA BRANQUINHO SILVEIRA e GABRIEL DOS REIS contra CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Narrou a parte autora que marcou consulta junto à ré para viabilizar cirurgia do autor menor Ravi, mas ao chegar no consultório médico foi informada do cancelamento do plano de saúde por inadimplemento. A cirurgia, por consequência, também foi cancelada. Relatou que não foi notificada da possibilidade de cancelamento em razão do suposto inadimplemento, que não conseguiu emitir um boleto por inconsistência no aplicativo da ré e que a ré não ofertou a reativação do plano mesmo com pagamento à vista. Assim, ajuizou a presente demanda com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência, segundo dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As alegações da parte autora são suficientes para transferir à operadora do plano de saúde o ônus de comprovar a legalidade da rescisão unilateral. Nesse contexto, é valioso pontuar o disposto no art. 13º, II, da Lei 9.656 de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; Extrai-se que a rescisão unilateral do contrato somente pode ocorrer mediante notificação prévia, com um período mínimo de 60 (sessenta) dias. Todavia, sob presunção da exordial, a parte autora não foi notificada sobre seus direitos e as consequências da rescisão contratual. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é vedado o encerramento contratual do plano de saúde durante o período em que a segurada esteja submetida a tratamento de emergência. A parte autora demonstrou que o autor menor Ravi passaria por cirurgia que foi cancelada (ev. 1, DOC9). AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, NOS CASOS EM QUE OPERADORA TAMBÉM ADMINISTRE PLANO DE SAÚDE DESSA NATUREZA.1. Por um lado, o "art. 13, inciso III, da Lei n. 9.656/1998, veda a 'suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular' - o que não é o caso do recorrente. Com efeito, há abusividade quando ocorre "a rescisão contratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes. " (AgInt no REsp 1862008/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020)" (AgInt na TutPrv no AREsp 1697442/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021, grifou-se). Também é certo que o cancelamento do plano vigente, caso indevido, provocará danos de difícil reparação à saúde da parte autora, uma vez que o menor Ravi se encontra em meio a tratamento com necessidade de cirurgia e, em caso de interrupção, naturalmente corre o risco de piora no quadro. A tutela poderá ser reanalisada, na fase de contestação, com base em provas apresentadas pela ré pertinente à notificação prévia realizada e as opções de planos disponibilizadas. 1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte ré reative o plano de saúde da parte autora com os mesmos benefícios e condições, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento, no importe de R$ 2.000,00, observado o limite de R$ 100.000,00, até decisão final ou outra que vier a ser proferida no curso da lide. 2. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. 3. DEFIRO, de forma precária, a Justiça Gratuita à parte autora, devendo a parte juntar CTPS atualizada, holerites recentes e declaração de imposto de renda dos autores G. e M. em 15 dias, sob pena de revogação . 4. Deixo de designar audiência conciliatória. A marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário. Também se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). Não obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente. 5. CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Cumpra-se preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455, de 27.04.2022). Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando a necessidade da ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§§1º-B e C do artigo 246 do Código de Processo Civil). 5.1. Desde já, autorizo a citação da parte requerida pelo WhatsApp , devendo estar/ser indicado o contato telefônico. Anoto que as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Como forma de facilitar o trabalho do Oficial de Justiça, nos termos da Circular CGJ n, 265/2020, consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informações prestadas pela parte autora. Faça constar também que será necessária a expressa confirmação do recebimento do documento relativo à intimação pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem. Ressalve-se, finalmente, que não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte citada/intimada ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. 6. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. 7. Concluídas as etapas acima, considerando a necessidade de otimizar o trâmite processual, em prestígio aos princípios da eficiência, celeridade e razoável duração do processo, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação e/ou instrução e quais provas ainda pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito e: a) no caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos; b) no caso de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo acima fixado, sob pena de não realização da prova (art. 357, §4º do CPC), não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, como também para que se designe tempo suficiente ao ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Advirto, desde já, que será indeferido a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). 8. Ressalta-se que a ausência de manifestação ou o indeferimento das provas requeridas, em sendo possível, autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). 9. Cumpridos os itens acima, abra-se vista ao Ministério Público. 10. Por fim, retornem conclusos no localizador "Cls Triagem".

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