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"5018667-03.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5018667-30.2025.8.24.0033

ID: 332660057

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018667-30.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA OLIVEIRA LUIZ VINICIUS PICKLER AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BATISTELLA VIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018667-30.2025.8.24.0033/SC AUTOR : VINICIUS PICKLER AMARAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BATISTELLA VIOTTI (OAB PR071187) AUTOR : MARIANA OLIVEIRA LUIZ ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018667-30.2025.8.24.0033/SC AUTOR : VINICIUS PICKLER AMARAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BATISTELLA VIOTTI (OAB PR071187) AUTOR : MARIANA OLIVEIRA LUIZ ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BATISTELLA VIOTTI (OAB PR071187) DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial não veio instruída com documento hábil a comprovar o endereço atualizado das partes autoras, elemento indispensável para a aferição da competência territorial deste Juizado, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.099/1995. Dessa forma, determino a intimação das partes autoras para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da exordial, mediante a juntada de comprovante de residência atualizado, observando os seguintes critérios de admissibilidade: Serão aceitos como prova de residência documentos que demonstrem vínculo contínuo e pessoal da parte autora com o imóvel, emitidos em nome próprio e com data de vencimento ou emissão não superior a três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Exemplos: Faturas de concessionárias de serviço público (água, luz ou telefone); Boletos mensais de cobrança de condomínio residencial; Faturas de fornecimento de gás encanado; Faturas mensais de cartão de crédito; Outros documentos de cobrança de periodicidade mensal que indiquem, com clareza, o vínculo da parte autora com o imóvel como seu domicílio habitual. Não serão aceitos: Documentos sem periodicidade (ex: nota fiscal avulsa, boleto de compra única); Recibos genéricos de entrega de produtos ou correspondências; Prints, imagens parciais ou sem data; Links que exijam senha ou autenticação para acesso ao conteúdo. Caso a parte autora não disponha de comprovante em nome próprio, admite-se, alternativamente: Comprovante em nome de cônjuge ou companheiro(a), acompanhado de certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Na ausência de formalização da união estável, aplicar-se-á o contido no parágrafo seguinte. Comprovante em nome de pai, mãe, filho(a) ou esposo(a), acompanhado de declaração assinada pelo titular, informando que a parte autora reside no endereço e esclarecendo o vínculo de parentesco. A apresentação isolada de apenas um dos documentos não será aceita. Não será aceito comprovante em nome de terceiros, mesmo que com declaração autenticada em cartório. Não se presume residência com os genitores. Portanto, não será admitido comprovante em nome de pai ou mãe desacompanhado da declaração anteriormente citada. Em caso de residência em imóvel alugado, admite-se a juntada de contrato de locação firmado com a parte autora, acompanhado de comprovante de residência (água, luz, telefone, etc.) em nome do locador, datado dos três meses anteriores ao ajuizamento. Ambos os documentos devem ser apresentados conjuntamente para validação da residência alegada. As providências atinentes à comprovação da residência encontram amparo em diversos precedentes das Turmas Recursais, como, por exemplo: RC n. 5009189-53.2023.8.24.0005 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Paulo Marcos de Farias, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal, julgado em: 05/10/2023 e RC n. 5024831-20.2022.8.24.0064, (Acórdão das Turmas de Recursos) Relatora: Adriana Mendes Bertoncinido, Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal, julgado em: 29/05/2023. Consigne-se que os casos omissos serão analisados pontualmente pelo Juízo, de forma fundamentada. Ressalte-se que a petição deve ser protocolada observando o tipo PETIÇÃO EMENDA DA INICIAL, viabilizando a sua adequada categorização e automática tramitação dos autos. 2. Cumprido parcialmente ou decorrido sem manifestação da parte credora, promova-se a conclusão dos autos para sentença, incluindo-se no localizador “ Cart - Decurso Prazo Emenda Indeferimento Inicial ”. 3. Atendida integralmente a ordem, inclua-se no localizador 🤖 Gab Inicial CEJUSC - Minuta Automatizada - COM INVERSÃO.

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Emgelberto Fritzke x Edelberto Fritzke

ID: 330124106

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018667-26.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMGELBERTO FRITZKE

Polo Passivo:

EDELBERTO FRITZKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MELLO MASSIMINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018667-26.2022.8.24.0036/SC AUTOR : EMGELBERTO FRITZKE ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ALBANO (OAB SC023820) RÉU : EDELBERTO FRITZKE ADVOGADO(A) : DANIEL DE MELLO MASSIMINO… Procedimento Comum Cível Nº 5018667-26.2022.8.24.0036/SC AUTOR : EMGELBERTO FRITZKE ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ALBANO (OAB SC023820) RÉU : EDELBERTO FRITZKE ADVOGADO(A) : DANIEL DE MELLO MASSIMINO (OAB SC027807) DESPACHO/DECISÃO A parte ré apresentou pedido de esclarecimentos (Evento 42) da decisão saneadora proferida no Evento 37, requerendo a especificidade do 'zoom' que a câmera que é objeto da controvérsia possui, a fim de verificar a violação de fato da privacidade do autor. Pugnou ainda, por esclarecimentos quanto a distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373 do Código de Processo Civil. Por fim, arrolou nova testemunha. A seu turno, o réu arrolou sua testemunha no Evento 44. Era o breve relato. Decido . I - Ab initio, acolho o rol de testemunhas apresentado pelas partes, cabendo aos respectivos patronos sua intimação da audiência designada, nos termos decisão de saneamento. II - Com relação ao pedido de esclarecimentos do réu, para com a distribuição do ônus da prova, colaciona-se o que preconiza o art. 373, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, embora não constante da decisão objurgada os incisos 'I' e 'II', tem-se que a leitura do caput do art. 373, não traz qualquer elemento 'mandamental', se lido isoladamente, portanto, de uma consequência lógica e racional, inerente a qualquer operador de direito, necessário que seja complementada pelos seus incisos, os quais, não merecerem qualquer esclarecimento, pois são auto explicativos. Porém, por amor ao debate, colacionam-se os seguintes excertos doutrinários, de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, assim ensinam: "O Código de Processo Civil divide o ônus da prova pela posição processual que a parte assume. Se no pólo ativo, compete-lhe provar apenas o fato constitutivo de seu pretenso direito. Se no pólo passivo, somente deverá provar se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor" (Curso avançado de Processo Civil. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 503). Em reforço argumentativo, colacionam-se os preceitos tecidos por Moacyr Amaral Santos 1 : "Como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre autor e réu com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o tema que se resume na expressão - ônus da prova (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 17 ed. São Paulo: Saraiva. 1995. v. II. p. 343/344). Conclui: "O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação - ensina CARNELUTTI - é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar - escreve ele - a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas'." (ob. cit. p. 347)." Salienta-se que o contexto probatório é que deve conduzir a formação da convicção do julgador acerca da verdade dos fatos, a qual é livre no sistema processual pátrio, cujo ônus, está elencado nos termos acima. III - Por fim, quanto ao pedido do ponto controvertido relacionado ao 'zoom' da câmera, tem-se que merece acolhimento. Assim, expeça-se ofício a empresa COMÉRCIO DE MÓVEIS DIFABE LTDA., para que apresente a nota fiscal da câmera que estava instalada à época dos fatos no local, para que seja possível retirar qual o seu modelo, e apurar o tipo de 'zoom' que possui/possuía. Em caso de inexistência de tal documento, para que então informe o seu modelo, no prazo de 5 (cinco) dias, (endereço para expedição de ofício ao Evento 23.3 ). Cumpra-se com brevidade. No mais, aguarde-se a audiência aprazada. Intimem-se. 1. retirado de (TJSC, Apelação Cível n. 1999.011675-1, de Blumenau, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2001)

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Paulo Juarez Briato Melo x Russi Promocoes E Eventos Ltda e outros

ID: 338934305

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039245-16.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JUAREZ BRIATO MELO

Polo Passivo:

RUSSI PROMOCOES E EVENTOS LTDA SILVA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO BRUTTI REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039245-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO JUAREZ BRIATO MELO ADVOGADO(A) : RONALDO BRUTTI REIS (OAB SC034011) AGRAVADO : SILVA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5039245-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO JUAREZ BRIATO MELO ADVOGADO(A) : RONALDO BRUTTI REIS (OAB SC034011) AGRAVADO : SILVA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) AGRAVADO : RUSSI PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) INTERESSADO : MELO & WEBER CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO BRUTTI REIS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO JUAREZ BRIATO MELO em face de decisão interlocutória que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária ( 55.1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, a impossibilidade de manutenção da penhora dos valores ( 1.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Efeito suspensivo Embora a parte agravante almeje a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a pretensão resta prejudicada diante do julgamento do mérito da insurgência. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mérito A parte agravante se insurgiu contra a decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores existentes em sua conta bancária. Esclareço que, particularmente, concordo com o posicionamento exarado pelo MM. Juiz de origem, bem como com a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.660.671/RS. Todavia, em observância ao princípio da colegialidade, passei a adotar o entendimento, majoritário na 4ª Câmara de Direito Civil, no sentido de que o montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, poupado em papel-moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos é impenhorável, ressalvada eventual fraude ou má-fé. O entendimento foi sedimentado na Súmula 63 do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ainda em vigência, que assim dispõe: O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Dito isso, respeitosamente, adianto que o recurso merece acolhimento. Isso porque os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos destinados a poupança são impenhoráveis, conforme preceitua o artigo 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA ALIMENTAR E MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, nos montantes de R$ 1.281,89 e R$ 1.370,60, existentes em contas da Nu Financeira S.A. e da COOP VIACREDI, respectivamente. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se valores de natureza alimentar podem ser objeto de bloqueio judicial por dívida contraída pela representante legal dos beneficiários; e (ii) estabelecer se valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda que não depositados em caderneta de poupança, são impenhoráveis. 3. A verba de R$ 1.370,60 decorre de alimentos provisórios depositados judicialmente em favor dos filhos da agravante, sendo vedada sua constrição por força do princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da natureza alimentar da quantia.3.1. A penhora de valores destinados à subsistência de menores viola o art. 833, IV, do CPC, além de afrontar o dever constitucional de proteção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.3.2. O valor de R$ 1.281,89 é inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, hipótese em que a impenhorabilidade se aplica independentemente do tipo de conta, conforme entendimento consolidado por esta Câmara. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, independentemente da modalidade de aplicação financeira, salvo indícios de má-fé, fraude ou abuso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076938-05.2023.8.24.0000, Rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 4.4.2024; Agravo de Instrumento n. 5072092-76.2022.8.24.0000, Rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 29.2.2024; e Agravo de Instrumento n. 5058113-76.2024.8.24.0000, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 12.12.2024. 1 Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078235-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018667-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025898-13.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058913-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009554-54.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005081-25.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção, estabeleceu os requisitos para o arbitramento dos honorários recursais 2 . Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos alinhados, pois não foram fixados honorários na decisão recorrida. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para declarar impenhorável a quantia bloqueada em conta bancária da parte agravante. Sem custas e honorários. Comunique-se o juízo de origem. 1. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005081-25.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025. 2. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017.

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Clotilde Krainz x Lorenzo Mauricio Alvarez Fuentes

ID: 338929550

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036676-42.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE KRAINZ

Polo Passivo:

LORENZO MAURICIO ALVAREZ FUENTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENZO MAURICIO ALVAREZ FUENTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE KOBUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036676-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLOTILDE KRAINZ ADVOGADO(A) : DENISE KOBUS (OAB SC021921) AGRAVADO : LORENZO MAURICIO ALVAREZ FUENTES ADVOGADO(A) : LORENZO MAURICIO… Agravo de Instrumento Nº 5036676-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLOTILDE KRAINZ ADVOGADO(A) : DENISE KOBUS (OAB SC021921) AGRAVADO : LORENZO MAURICIO ALVAREZ FUENTES ADVOGADO(A) : LORENZO MAURICIO ALVAREZ FUENTES (OAB SC047483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLOTILDE KRAINZ em face de decisão interlocutória que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. Sustenta a parte agravante, em síntese, a impossibilidade de manutenção da penhora dos valores (evento 1.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Justiça gratuita Defere-se o benefício da justiça gratuita apenas em sede recursal. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mérito A parte agravante se insurgiu contra a decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores existentes em sua conta bancária. Esclareço que, particularmente, concordo com o posicionamento exarado pelo MM. Juiz de origem, bem como com a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.660.671/RS. Todavia, em observância ao princípio da colegialidade, passei a adotar o entendimento, majoritário na 4ª Câmara de Direito Civil, no sentido de que o montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, poupado em papel-moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos é impenhorável, ressalvada eventual fraude ou má-fé. O entendimento foi sedimentado na Súmula 63 do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ainda em vigência, que assim dispõe: O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Dito isso, respeitosamente, adianto que o recurso merece acolhimento. Isso porque os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos destinados a poupança são impenhoráveis, conforme preceitua o artigo 833 do Código de Processo Civil. Nesta senda, mesmo que a verba honorária seja considerada alimentar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de seu órgão especial, consolidou o entendimento de que "as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar [...]": RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido. 1 A Corte Catarinense possui o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DEFERIDA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MINIMOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR.RECURSO QUE INSISTE NA IMPENHORABILIDADE E DIFERENÇA DE CONCEITOS DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ALIMENTOS.ACOLHIMENTO - SUSTENTO DE ADVOGADO QUE OCORRE DE VÁRIAS FONTES, TANTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS QUANTO DE SUCUMBÊNCIA DE VÁRIOS CLIENTES - DISTINÇÃO EVIDENTE ENTRE A OBRIGAÇÃO NATURAL DE QUE SE REVESTEM OS ALIMENTOS - EQUIPARAÇÃO INVIÁVEL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.RECURSO PROVIDO. 2 E ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053185-53.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2023 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025094-50.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-08-2022. Nesse sentido decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA ALIMENTAR E MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, nos montantes de R$ 1.281,89 e R$ 1.370,60, existentes em contas da Nu Financeira S.A. e da COOP VIACREDI, respectivamente. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se valores de natureza alimentar podem ser objeto de bloqueio judicial por dívida contraída pela representante legal dos beneficiários; e (ii) estabelecer se valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda que não depositados em caderneta de poupança, são impenhoráveis. 3. A verba de R$ 1.370,60 decorre de alimentos provisórios depositados judicialmente em favor dos filhos da agravante, sendo vedada sua constrição por força do princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da natureza alimentar da quantia.3.1. A penhora de valores destinados à subsistência de menores viola o art. 833, IV, do CPC, além de afrontar o dever constitucional de proteção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.3.2. O valor de R$ 1.281,89 é inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, hipótese em que a impenhorabilidade se aplica independentemente do tipo de conta, conforme entendimento consolidado por esta Câmara. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, independentemente da modalidade de aplicação financeira, salvo indícios de má-fé, fraude ou abuso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076938-05.2023.8.24.0000, Rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 4.4.2024; Agravo de Instrumento n. 5072092-76.2022.8.24.0000, Rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 29.2.2024; e Agravo de Instrumento n. 5058113-76.2024.8.24.0000, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 12.12.2024. 3 Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078235-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018667-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025898-13.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058913-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2025. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção, estabeleceu os requisitos para o arbitramento dos honorários recursais 2 . Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos alinhados, pois não foram fixados honorários na decisão recorrida. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para declarar impenhorável a quantia bloqueada em conta bancária da parte agravante. Sem custas e honorários. Comunique-se o juízo de origem. 1. REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020. 2. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004575-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024 3. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005081-25.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025. 2 . AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5018667-03.2024.4.04.7002" – Página 2 de 2

Processo nº 5018667-30.2025.8.24.0033

Emgelberto Fritzke x Edelberto Fritzke

Paulo Juarez Briato Melo x Russi Promocoes E Eventos Ltda e outros

Clotilde Krainz x Lorenzo Mauricio Alvarez Fuentes