Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5018769-18.2024.8.13.0672" – Página 2 de 2

Daniele Regina Vargas e outros x Geni Isaura De Sousa

ID: 259477096

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018769-09.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE REGINA VARGAS DIOGO DE OLIVEIRA VARGAS

Polo Passivo:

GENI ISAURA DE SOUSA

80

Advogados:

JOHN LENON BIHUNA

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THIAGO LOPES CALOCA

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MATEUS ROGER MARTINS

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Inventário Nº 5018769-09.2024.8.24.0091/SC REQUERENTE: DIOGO DE OLIVEIRA VARGAS REQUERENTE: DANIELE REGINA VARGAS REQUERIDO:…

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Pedro Fernandes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 325881226

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018769-30.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018769-30.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : PEDRO FERNANDES ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RE…

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Processo nº 5018769-08.2023.8.24.0038

ID: 312583285

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018769-08.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GELLERT VOIGT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

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LAERCIO HAROLDO BAUER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018769-08.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : RUBENS GELLERT VOIGT ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER (OAB SC038814) ADVOGADO(A) : LAERCIO HAROLDO BAUER (OAB SC024811) …

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Processo nº 5018769-90.2024.8.24.0064

ID: 325961626

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018769-90.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018769-90.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944) ATO ORDINATÓRIO Fica o auto…

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Pedro Fernandes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 297017756

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018769-30.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018769-30.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : PEDRO FERNANDES ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RE…

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Processo nº 5018769-75.2025.8.24.0090

ID: 334392398

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018769-75.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE MARLENE CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018769-75.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ANDREA DA SILVA CAMARGO ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018769-75.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ANDREA DA SILVA CAMARGO ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução. Decido. Na hipótese, não houve impugnação especificada do montante exigido e não está demonstrada questão de ordem pública que possa ser apreciada pelo juízo. A legislação processual consigna que, "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição" (art. 535, § 2º, do CPC). Tal providência exige da Fazenda indicar a origem da divergência de valores apontada na impugnação. Não basta a alegação genérica do excesso. As teses jurídicas e posicionamento técnico que embasam a defesa do ente público devem ser apresentadas na impugnação, não sendo da incumbência do magistrado cotejar os cálculos de ambas as partes, muitas vezes complexos, para identificar quais valores, índices ou verbas divergem e o motivo de tal disparidade. Por fim, consigno que a parte exequente, assumindo o papel que é do executado, esclareceu que as divergências decorrem da não observância dos dias úteis para cálculo do auxílio-alimentação. Em diversas ocasiões, este Juízo adotou os cálculos da Fazenda para adequar a condenação ao calendário municipal. Contudo, a planilha apresentada em impugnação apresenta grande divergência em relação aos dias úteis observados pela parte exequente, não esclarecidas adequadamente pelo ente público, derruindo a presunção de veracidade gozada pelas informações dos órgãos municipais. Com efeito, a título de exemplo, em relação ao período de dezembro de 2022, na ficha financeira apresentada no processo de conhecimento, foram pagos 12 dias de auxílio-alimentação e a parte exequente requereu diferença de auxílio-alimentação em 22 dias (diferença de 10 dias), enquanto o réu apurou apenas 18 dias úteis (diferença de 6 dias). Porém, considerado o Decreto municipal n. 23556/2022, não consta nenhum feriado no calendário oficial, tampouco ponto facultativo. O único feriado do período ocorreu em um sábado (25/12/2022) dia não útil, somando, portanto, 22 dias úteis no período, como mencionado pela parte exequente. Nessas circunstâncias específicas, há que ser rejeitada a impugnação com a observância dos dias úteis segundo cálculos da parte exequente. Consigna-se, por fim, que sobre a condenação incidem os consectários legais fixados nos seguintes termos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. A planilha da parte exequente observa os marcos delimitados no título. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução no montante apresentado pela parte exequente. Incabível a fixação de honorários. Intimem-se. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base na Portaria n. 01/2022 – JEFP, artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se.

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Maria Lourdes Vieira x Banco C6 S.A.

ID: 321957441

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018769-50.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANGELA TEIXEIRA DA CUNHA

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TANIA SANTANA CANARIM

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EDUARDO CHALFIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5018769-50.2024.8.24.0045/SC AUTOR : MARIA LOURDES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIANGELA TEIXEIRA DA CUNHA (OAB SC009871) ADVOGADO(A) : TANIA SANTANA CANARIM (OAB SC019841) RÉU… Procedimento Comum Cível Nº 5018769-50.2024.8.24.0045/SC AUTOR : MARIA LOURDES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIANGELA TEIXEIRA DA CUNHA (OAB SC009871) ADVOGADO(A) : TANIA SANTANA CANARIM (OAB SC019841) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por MARIA LOURDES VIEIRA contra BANCO C6 S.A., ambos devidamente qualificados e representados no feito. Em suma, insurge-se a parte autora contra o cadastro de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, promovido pelo BANCO C6 S.A. Aduziu que recebeu ligação de prepostos do réu oferecendo o empréstimo, mas negou a oferta; ainda assim, o contrato foi cadastrado em seu benefício previdenciário. Informou que o banco creditou valores em sua conta (R$ 3.822,63). Relatou que tentou devolver o importe recebido e cancelar o contrato, mas seu pedido não foi atendido pelo banco. Formulou pedido de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos. Ao final, postulou a inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido no EV. 4 , por decisão contra qual não houve recurso. Regularmente citado, o réu apresentou resposta sob a forma de contestação. Não suscitou preliminares. Invocou a prescrição. Pediu a retificação do polo passivo. No mérito, contrapôs-se aos argumentos e pedidos articulados na petição inicial. Requereu a improcedência dos pedidos elencados na exordial e, em caso de procedência, a restituição de forma simples e a compensação do valor disponibilizado à autora. Juntou documentos. Houve réplica ( EV. 27 ). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Prescrição Não há prescrição. Aplica-se à contenda o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo havido entre as partes se enquadra como relação de consumo. A pretensão de reparação por danos materiais e morais prescreve em 5 (cinco) anos, a partir do conhecimento do fato gerador, conforme o art. 27 do CDC: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Os últimos descontos combatidos nestas demandas (fato gerador dos pedidos) ocorreram no ano de 2025, razão pela qual não se operou a prescrição. Com efeito, o prazo prescricional nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais inicia-se na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 03-10-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRELIMINAR SUSCITADA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA CONSUMIDORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO À PARTIR DO ULTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA. DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 0300191-31.2019.8.24.0076, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2019 - grifei) Por isso, afasto a prescrição. 2) Retificação do polo passivo Retifique-se a composição do polo passivo no cadastro do processo, para que conste BANCO C6 CONSIGNADO S.A., excluindo-se BANCO C6 S.A. 3) Ausência de comprovante de residência atualizado Indefiro o pedido de " intimação da Requerente, pessoalmente, para fornecimento do comprovante de residência atualizado " ( EV. 22, CONT1, p. 9 ), visto que, de acordo com o CPC, não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação. 4) Perícia A questão controvertida e determinante para o julgamento desta causa é a autenticidade da assinatura imputada à autora no contrato produzido pelo réu. Nesse particular, o ônus da prova (por imperiosa determinação legal) é da instituição financeira (que foi quem produziu o documento sob suspeita): " Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Aliás, esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de Recursos Repetitivos: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.11.2021 – Tema Repetitivo n. 1061) Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial, consistente em exame digital sobre o contrato juntado pelo demandado ( EV. 22, CONTR2 ), a fim de aferir se a assinatura ali aposta pertence à autora. Nomeio o perito Alessandro Miranda Pimenta , CPF n. 021.019.689-08 , com qualificação e contatos conhecidos do cartório, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 465, § 1.º, I, II e III). Após, com os quesitos, intime-se o perito para em cinco dias manifestar aceitação do encargo ou apresentar justificada escusa (CPC, art. 467). Em aceitando, deverá desde logo formular proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2.º, I, II e III). O adiantamento dos honorários periciais cabe ao réu, já que possui o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura lançada no sobredito documento, como já decidiu o STJ: "(...) Ademais, não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção. (...). Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. (...). Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. (trecho do acórdão proferido pelo STJ no REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.11.2021 – Tema Repetitivo n. 1061, grifei)." Na mesma linha, trago à baila pertinente julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU EM SUA DEFESA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 1061) . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058400-44.2021.8.24.0000, Rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. em 17.02.2022, grifei). Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de cinco dias (CPC, art. 465, § 3.º). Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, intime-se o réu para depositar os honorários periciais, no prazo de dez dias (CPC, art. 95, caput e § 1.º), sob pena de não realização da prova, com a consequente presunção de veracidade da versão da autora. Em caso de impugnação à proposta de honorários periciais, intime-se o perito para se manifestar no prazo de cinco dias. Na sequência, voltem conclusos para análise. Feito o depósito dos honorários, intime-se o perito para indicar data, horário e local para a realização da perícia, do que as partes, por seus procuradores, deverão ser previamente intimadas (CPC, art. 474). Advirta-se o perito que deve assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2.º). Fixo o prazo de sessenta dias para a entrega do laudo pericial, a partir da intimação do perito para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, caput ). Com o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 477, § 1.º). Intimem-se.

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