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Processo nº 5018889-73.2025.8.24.0008

ID: 297458317

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-73.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INYMA DE OLIVEIRA VICENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : INYMA DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO(A) : EVERTON SILVA SANTOS (OAB SP354038) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria dest… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : INYMA DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO(A) : EVERTON SILVA SANTOS (OAB SP354038) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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Processo nº 5039381-13.2025.8.24.0000

ID: 332584957

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039381-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DOS ANJOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039381-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA CRISTINA DOS ANJOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Cata… Agravo de Instrumento Nº 5039381-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA CRISTINA DOS ANJOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina agrava da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva movido em seu desfavor por Maria Cristina dos Anjos , no sentido de reconhecer devida a contagem do tempo de serviço da exequente no período da pandemia da Sars-Covid-19 (Coronavírus) para fins de aquisição do direito à licença-prêmio relativa ao interregno de 29/10/2025 a 28/10/2020. Foi deferido o efeito ativo. Há contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Razão socorre o Estado. Assim como referido anteriormente, a constitucionalidade do disposto no art. 8º da LC 173/2020 foi reconhecida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525) e repercussão geral (Tema 1.137). Com efeito, ao contrário do compreendido pelo Juiz singular, à luz do inciso X do Dispositivo supracitado, embora permitido averbar o labor efetuado entre 27/5/2020 e 31/12/2021, é vedada sua contagem " como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins ". Logo, ilegal validar o período laborado durante a pandemia para fins de aquisição de licença-prêmio, como requerido nestes autos. Foi como decidimos em caso parecido, em novo julgamento proferido após cassação do acórdão original em sentido contrário pelo STF: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CASSADO PELO STF EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADIS N. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO TEMA 1.137 DA SUPREMA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, AC / RN n. 5018889-37.2021.8.24.0033, 5ª Câmara de Direito Público, Desembargador o subscritor, por unanimidade, juntado aos autos em 28/5/2024). Inclusive, embora a agravada suscite dois precedentes outros deste Tribunal de Justiça, em sentido contrário, verifico que um deles também chegou às Cortes Superiores e foi cassado, ensejando de igual maneiro um novo julgamento a fim de que o entendimento aqui esmiuçado fosse observado: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE LAGES. RETORNO DOS AUTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS PROVIMENTO DE RECLAMAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). DESCABIMENTO. LCM Nº 173/2020 QUE IMPLEMENTOU O PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS, PROMOÇÕES E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6525, BEM COMO NO RE 1.311.742/SP (TEMA 1.137). SISTEMA DE RESPEITO AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXEGESE DO ART. 927 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.311.742 (TEMA 1.137), FIRMOU A TESE: "CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, A QUAL ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19)". (TJSC, AC / RN n. 5025129-87.2022.8.24.0039, 1ª Câmara de Direito Público, Desembargador Pedro Manoel Abreu, por unanimidade, juntado aos autos em 26/03/2024). Das outras câmaras, aliás, convém destacar: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO DO MUNICÍPIO DE GARUVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. 78/2020 E DE INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N. 173/2020 A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TESES REJEITADAS. TEMA 1.137 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO ALUDIDO ÉDITO. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NORMA LOCAL EDITADA EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL VINDA A LUME NO CONTEXTO DA PANDEMIA DISTÓPICA DA COVID-19. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUMENTO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. ATO NORMATIVO QUE NÃO EXTIRPOU DIREITOS, TÃO SÓ RESTRINGIU/ POSTERGOU O SEU EXERCÍCIO. PAGAMENTO/ USUFRUTO RETOMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 5000785-93.2022.8.24.0119, 2ª Câmara de Direito Público, Desembargador Joao Henrique Blasi, por unanimidade, julgado em 17/6/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUÁ EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA REPRESENTADA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. LCM N. 173/2020 QUE ESTABELECEU O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) E SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS, PROMOÇÕES E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6525, BEM COMO NO RE 1.311.742/SP (TEMA 1.137). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AC n. 5010251-34.2023.8.24.0004, 3ª Câmara de Direito Público, Desembargador Jaime Ramos, por unanimidade, julgado em 15/10/2024). Portanto, na espécie, ciente de que o período para aquisição do direito à licença-prêmio realmente seria aquele informado pelo Estado (29/10/2015 a 3/6/2022), e por ter a servidora-agravada se aposentado em momento anterior, em 3/5/2021, quando detinha apenas 4 anos e 5 meses para contagem da licença-prêmio, imperioso reconhecer não fazer jus ao período aquisitivo integral. Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, b , do CPC, conheço e dou provimento ao recurso.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5018889-45.2022.4.04.7000" – Página 2 de 2

Processo nº 5018889-73.2025.8.24.0008

Processo nº 5039381-13.2025.8.24.0000