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"5019770-22.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Jair Marcolino Soares x Banco Safra S A

ID: 323874288

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019770-13.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MARCOLINO SOARES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019770-13.2024.8.24.0064/SC AUTOR : JAIR MARCOLINO SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO CARVALHO (OAB SC045623) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (…

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Processo nº 5019770-97.2024.8.24.0036

ID: 331271741

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019770-97.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019770-97.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC04…

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Processo nº 5019770-18.2021.8.24.0064

ID: 280083935

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019770-18.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - APVS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE SOUZA PAIM FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5019770-18.2021.8.24.0064/SC AUTOR : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - APVS ADVOGADO(A) : ALICE FRANCO SABADINI (OAB MG163773) ADVOGADO(A) : SABRINA DE…

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Jair Marcolino Soares x Banco Safra S A

ID: 308723430

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019770-13.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR MARCOLINO SOARES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

TIAGO CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019770-13.2024.8.24.0064/SC AUTOR : JAIR MARCOLINO SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO CARVALHO (OAB SC045623) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019770-13.2024.8.24.0064/SC AUTOR : JAIR MARCOLINO SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO CARVALHO (OAB SC045623) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para ACOLHER os pedido formulados na petição inicial por JAIR MARCOLINO SOARES em desfavor de BANCO SAFRA S A, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, a fim de: (a) declarar a inexistência do débito pelo qual foi negativado, relativo à Cédula de Crédito Bancário nº 28199945. (b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com relação aos consectários legais, os juros de mora deverão incidir a contar da citação, porquanto o prejuízo advém de relação contratual estabelecida entre as partes, e observará a taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme atual redação do art. 406 do Código Civil (vide TJSC, Recurso Cível n. 5017774-92.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024). No que tange à correção monetária, não se desconhece o teor da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, considerando a vedação de sua cumulação com a taxa legal retro, não deverá incidir sobre o quantum debeatur o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único, do art. 389, do CC. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Ficam cientes as partes que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em processo autônomo, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ. Por outro lado, havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a) ou de seu(ua) procurador(a), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores, para levantamento dos valores depositados em subconta vinculada ao processo, observando-se os dados bancários informados. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5019770-20.2025.8.24.0018

ID: 334916172

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019770-20.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATRINE NAZZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019770-20.2025.8.24.0018/SC AUTOR : CAMILA DE MOURA ADVOGADO(A) : KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) DESPACHO/DECISÃO CAMILA DE MOURA ajuizou esta… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019770-20.2025.8.24.0018/SC AUTOR : CAMILA DE MOURA ADVOGADO(A) : KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) DESPACHO/DECISÃO CAMILA DE MOURA ajuizou esta ação em face do MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC, para discutir seu afastamento do Programa Mão Amiga, do Município de Chapecó/SC. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinada a sua manutenção nas funções ocupadas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estão insculpidos no art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ou seja, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que haja: a) probabilidade do direito ( fumus boni juris ); b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) e; c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ( periculum in mora inverso). Pois bem. A autora afirma que é Monitora Social Desportiva e exerce as suas funções no Programa Mão Amiga, do Município de Chapecó/SC. Em fevereiro de 2025 recebeu informações de que não retornaria a tais funções, sob a alegação de que foi abordada com entorpecentes. Afirma que a alegação é falsa e que a própria Guarda Municipal a informou que não tem registro de tal abordagem. Não obstante a tal celeuma, colhe-se que a documentação juntada nos autos indica que este não foi o único fator para o afastamento. Colhe-se, por exemplo, do e-mail do Evento 1, Anexo 8, p. 2, que adveio da Diretoria de Acolhimento e Apoio a Dependentes: Com efeito, afora a nebulosidade dos fatos relacionados à referida abordagem, não há esclarecimentos suficientes sobre todos os motivos relativos ao afastamento da autora. Portanto, o pedido de tutela provisória deve ser rejeitado, por ora, ante à necessidade de apuração integral quanto aos motivos do afastamento. Isso até mesmo para evitar um eventual periculum in mora inverso. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Recebo a petição inicial, porque estão preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, porque a demanda trata de matéria intransigível. 4. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar a sua defesa em 30 dias (arts. 183 e 335 do CPC). 5. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. 6. Oportunamente, retornem conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se com urgência .

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Processo nº 5019770-53.2021.8.24.0020

ID: 309912221

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5019770-53.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE HEERDT RICHARD MOTTA AVILA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO INACIO ALANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OZIEL PAULINO ALBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5019770-53.2021.8.24.0020/SC REQUERENTE : GISLENE HEERDT (Inventariante) ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) REQUERENTE : RICHARD MOTTA AVILA FILHO ADVOGADO(A) : MARCIO I… Inventário Nº 5019770-53.2021.8.24.0020/SC REQUERENTE : GISLENE HEERDT (Inventariante) ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) REQUERENTE : RICHARD MOTTA AVILA FILHO ADVOGADO(A) : MARCIO INACIO ALANO (OAB SC055587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados, em razão do óbito de RICHARD MOTTA AVILA , que tem como inventariante GISLENE HEERDT . Apresentadas as primeiras declarações e plano de partilha. Decido. I. Da formalização da cessão . Em análise às declarações, constata-se que os herdeiros pretendem realizar entre si cessões de direitos hereditários. Para a cessão de direitos hereditários, o art. 1.793, caput , do Código Civil exige escritura pública. Contudo, quando se trata de cessão gratuita , a jurisprudência faz uma analogia com a renúncia, inclusive denominando de renúncia translativa , permitindo que se dê por termos nos autos. No caso da renúncia translativa, deverá ser formalizada por escritura pública de cessão, ou por termo judicial de renúncia translativa - à sua preferência - sob pena de ser desconsiderada a cessão gratuita no julgamento da partilha. Se preferir por termo judicial, deverá ser requerido em 15, com a identificação de cedente(s), cessionário(s), percentual(is) e valor(es) do(s) direito(s)( hereditário(s) cedido (lembrando que cessão de bem singularmente considerado é considerada ineficaz pelo art. 1.793, §2º, do Código Civil). Requerida a expedição de termo de renúncia translativa, expeça-se-o, juntando aos autos. Para evitar que os herdeiros venham ao fórum, autorizo que imprimam os termos e procedam suas assinaturas, que devem ser autenticadas em tabelionato (em se tratando de ato de renúncia, é necessário esse cuidado), para posterior juntada aos autos. Como se trata de ato de disposição de bem equiparado a imóvel (CC, art. 80, II), de regra o ato tem de ser assinado pelo próprio sucessor cedente/renunciante, somente podendo ser assinado por mandatário, no caso de ter poderes especiais para renunciar e dispor de direito sucessório, outorgados via escritura pública. Assim, expedido o termo, intime-se a parte cessionária para que o junte assinado, com reconhecimento de firma, em 15 dias, sob as mesmas penas. II. Litisconsórcio dos cônjuges e companheiros dos herdeiros. Colhe-se dos autos que o herdeiro Richard Motta Avila Filho possui união estável (Evento 74, PROC2). Apesar de não ser herdeiro, de regra o cônjuge ou companheiro do sucessor é seu litisconsorte necessário por força de lei. Direito à sucessão aberta é equiparado a bem imóvel (CC, art. 80, II). E o art. 73, §1º, I, do Código de Processo Civil determina a citação do cônjuge ou companheiro em ação "que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens". Portanto, o cônjuge ou companheiro do sucessor é litisconsorte necessário e deve ser integrado à ação. Há duas formas de fazer isso: procedendo-se à citação, normalmente; ou então, sanando-se a falta de citação, pelo comparecimento espontâneo, pela simples constituição de Advogado nos autos. Esta última forma é mais rápida e econômica, dispensando a diligência de citação e seus respectivos custos. De tal forma, presumindo-se que as partes sucessoras bem se relacionem com seus cônjuges/companheiros, e em atenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e da economia processual (Constituição, art. 5º, LXXVIII), intime-se o herdeiro Richard Motta Avila Filho para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração passada por seu cônjuge/companheiro, constituindo advogado (observando-se a necessidade de poderes especiais para transigir, para caso de partilha amigável). Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação, a parte inventariante deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso à citação do cônjuge/companheiro, em mais 15 dias, independente de nova intimação, sob pena de remoção. Em sendo o caso, cumpra-se a citação. III. Por fim, intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção, nos termos dos arts. 622 a 625 do CPC, juntar os seguintes documentos: (a) certidão de nascimento ou casamento atualizada de todos os sucessores, seus cônjuges ou companheiros; (b) certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br .; (c) certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel n. 93.743 do 1º ORI de Criciúma/SC; (d) certidão de inexistência de imóveis emitida pelo CRI em nome do falecido; (e) “Consulta Situação ITCMD”, extraída do Sistema de Administração Tributária, para comprovação da quitação integral do imposto devido por todos os herdeiros. IV. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5019770-22.2022.4.04.7000" – Página 2 de 2

Jair Marcolino Soares x Banco Safra S A

Processo nº 5019770-97.2024.8.24.0036

Processo nº 5019770-18.2021.8.24.0064

Jair Marcolino Soares x Banco Safra S A

Processo nº 5019770-20.2025.8.24.0018

Processo nº 5019770-53.2021.8.24.0020