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Resultados para "5020317-56.2022.4.04.7002" – Página 2 de 2

Maria Rosanes Platen Dambros x Carlos Eduardo Leutz e outros

ID: 312874542

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020317-54.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANES PLATEN DAMBROS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO LEUTZ R A SEVERO

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN LUIS DA COSTA FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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WILLIAN LUIS DA COSTA FLORES

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MORGANA DOS SANTOS

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DIOGO DE CAMPOS SBRUZZI

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ANA MARIA DA LUZ QUADROS PEREIRA

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RENATO ANTONIO SEVERO

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NUBIA DE DEUS

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Procedimento Comum Cível Nº 5020317-54.2021.8.24.0033/SC AUTOR : MARIA ROSANES PLATEN DAMBROS ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIS DA COSTA FLORES (OAB SC019209) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIS DA COSTA FLORES RÉU…

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Processo nº 5000793-51.2016.8.24.0064

ID: 293773300

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000793-51.2016.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FIUZA CASCAES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000793-51.2016.8.24.0064/SC EXEQUENTE : GERALDO LUIZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIANA FIUZA CASCAES (OAB SC019545) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho, I - INDEFIRO o pl…

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Argemiro Manoel Amaral Neto x Prudential Do Brasil Seguros S.A.

ID: 308693329

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020317-31.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO MANOEL AMARAL NETO

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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Procedimento Comum Cível Nº 5020317-31.2024.8.24.0039/SC AUTOR : ARGEMIRO MANOEL AMARAL NETO ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) RÉU : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO…

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Fseg Comércio De Produtos Eletrônicos Ltda. x Rodrigo Henrique Schmitt

ID: 295429059

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000932-41.2019.8.24.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FSEG COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Polo Passivo:

RODRIGO HENRIQUE SCHMITT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SODRE STEIL

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HEREDION MARTINS MOREIRA CASTRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000932-41.2019.8.24.0082/SC EXEQUENTE : FSEG COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. ADVOGADO(A) : LEANDRO SODRE STEIL (OAB SC027148) EXECUTADO : RODRIGO HENRIQUE…

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Maria Rosanes Platen Dambros x Carlos Eduardo Leutz e outros

ID: 282215896

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020317-54.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANES PLATEN DAMBROS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO LEUTZ R A SEVERO

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO ANTONIO SEVERO

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NUBIA DE DEUS

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MORGANA DOS SANTOS

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DIOGO DE CAMPOS SBRUZZI

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ANA MARIA DA LUZ QUADROS PEREIRA

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WILLIAN LUIS DA COSTA FLORES

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APELAÇÃO Nº 5020317-54.2021.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50203175420218240033/SC) RELATOR : ALEX HELENO SANTORE APELANTE : MARIA ROSANES PLATEN DAMBROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIS DA …

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Processo nº 5020317-15.2025.8.24.0033

ID: 334288787

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020317-15.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME MELILLO FARACO

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GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER

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HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER

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KATIA LODDER DE MOURA

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AUGUSTO GARCEZ DUARTE

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MAIARA GOMES COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020317-15.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : MAIARA GOMES COSTA (OAB SC048642) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DU…

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Processo nº 5020317-90.2025.8.24.0008

ID: 322711743

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020317-90.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MOREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE INES ANTUNES SILVEIRA BORGES

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Procedimento Comum Cível Nº 5020317-90.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DOUGLAS MOREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CRISTIANE INES ANTUNES SILVEIRA BORGES (OAB SC035628) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a documentação c… Procedimento Comum Cível Nº 5020317-90.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DOUGLAS MOREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CRISTIANE INES ANTUNES SILVEIRA BORGES (OAB SC035628) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a documentação carreada aos autos ( evento 1, COMP5 ), defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se no sistema. 2. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação de audiência de conciliação ou mediação. Desde já advirto que o não comparecimento injustificado das partes ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC. Ressalto que o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data referida (ou no dia da última manifestação pela desistência de conciliação), independentemente de nova intimação, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 335, I e II, e 336 do CPC. Cite-se NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO para comparecer ao referido ato pessoalmente e acompanhado(s) de seus respectivo(s) advogado(s) (art. 334, § 9º, do CPC), bem como intimando-o(s) do teor desta decisão. Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC), cientes de que a data da audiência será designada no CEJUSC e que lá será realizada (Fórum Universitário, Praça Victor Konder, 01, Centro - Blumenau - SC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. Considerando que se trata de regra de procedimento e não de julgamento, no tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos arts. 2º e 3° do CDC, conclui-se que a relação porventura entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor, enquanto a parte autora se enquadra na definição de consumidora. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

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Rodrigo Henrique Schmitt x Diego Almir Coelho

ID: 312571367

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020317-84.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE SCHMITT

Polo Passivo:

DIEGO ALMIR COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEREDION MARTINS MOREIRA CASTRO

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ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020317-84.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RODRIGO HENRIQUE SCHMITT ADVOGADO(A) : HEREDION MARTINS MOREIRA CASTRO (OAB SC056283) EXECUTADO : DIEGO ALMIR COELHO ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020317-84.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RODRIGO HENRIQUE SCHMITT ADVOGADO(A) : HEREDION MARTINS MOREIRA CASTRO (OAB SC056283) EXECUTADO : DIEGO ALMIR COELHO ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011217) DESPACHO/DECISÃO 1. RODRIGO HENRIQUE SCHMITT opôs pedido de reconsideração e embargos de declaração contra a decisão do evento 146, ao argumento de que há contradição, omissão e obscuridade, porque faz jus ao imediato levantamento dos honorários advocatícios contratuais, ainda que haja penhora no rosto dos autos. Disse ter apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios no Evento 114, antes da penhora no rosto dos autos (Eventos 150 e 152). A parte executada manifestou-se pela manutenção da decisão no ponto. Contudo, impugnou o cálculo do valor remanescente, pois incluiu juros de mora em que pese o valor já esteja depositado no feito. Ainda, alegou haver excesso de penhora, já que o valor do imóvel penhorado é muito superior ao débito remanescente (Eventos 153 e 161). Em seguida, sobrevieram informações de levantamento das penhoras no rosto dos autos oriundas dos feitos de n. 5001630-13.2020.8.24.0082 (evento 154 e 163) e 5000932.41.2019.8.24.0082 (Evento 164). O exequente retornou ao feito, alegando que valor do débito atualizado, somado com os honorários devidos nos embargos à execução, alcança o débito de R$ 1.528.281,85. Asseverou que a discussão acerca do excesso de execução está preclusa. Também alegou ter havido acordo nos autos de n. 5000882-15.2019.8.24.0082 (Evento 160). Conclusos os autos. 2. Dos embargos de declaração Das quatro penhoras no rosto dos autos existentes, somente remanesce uma delas, oriunda do feito 5027752-15.2023.8.24.0064, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de São José. O exame de tal feito revela que o débito, quando do ajuizamento da inicial, somava o valor de R$ 509.434,03. Consulta aos autos de n. 5000882-15.2019.8.24.0082 revela que o feito foi extinto por acordo em decisão proferida em 20-6-2025, ainda não transitada em julgado. Assim, ao que se pode inferir, as demais penhoras no rosto dos autos serão baixadas. A penhora remanescente foi determinada anteriormente ao pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais, conforme se vê dos eventos 95 e 114. Logo, não prospera o pedido de imediata liberação dos honorários contratuais. A reserva do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 somente tem lugar quando existente crédito livre e desembaraçado em favor da parte beneficiária, ou seja, quando formalizado o pedido antes da efetivação da penhora no rosto dos autos. Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA E SUA ADVOGADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS APÓS COMUNICAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE RESERVA CONTRATUAL POR FORÇA DOS ARTS. 22, § 4º, E 24 DA LEI N. 8.906/1994 E DO ART. 5º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N. 55/2009 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). INACOLHIMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (NÃO SUCUMBENCIAIS) QUE SOMENTE TEM LUGAR QUANDO EXISTENTE CRÉDITO LIVRE E DESEMBARAÇADO EM FAVOR DA PARTE BENEFICIÁRIA E CASO O PATRONO TENHA APRESENTADO O PEDIDO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA. SITUAÇÃO NÃO CONSTATADA NO PRESENTE CASO . PLEITO SUPERVENIENTE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031234-66.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024, grifou-se). Na mesma direção, cita-se recente decisão: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO CRÉDITO PRINCIPAL. INACOLHIMENTO. PLEITO FORMULADO EMPÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001846-75.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025, grifou-se). Assim, somente se mostra possível o exame do pleito dos honorários advocatícios contratuais após a expedição de ofício ao juízo correspondente para se verificar o valor atualizado do débito. Somente se houver saldo remanescente, possível o atendimento do pedido do Advogado. Dessa forma, não há erro, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Mero inconformismo e tentativa de rediscussão. Cumpre, portanto, rejeitar os embargos de declaração e reconhecer a baixa das penhoras no rosto dos autos relativas aos processos 5001630-13.2020.8.24.0082, 5000932.41.2019.8.24.0082 e 5000882-15.2019.8.24.0082. 3. Da impugnação de cálculo O cálculo do evento 160, DOC5 está equivocado. O valor objeto da penhora no rosto dos autos está disponível ao credor desde a transferência, o que se deu em 24-9-2024. O valor até o momento não foi liberado por discussão por questões afetas exclusivamente ao exequente - penhoras no rosto dos autos de outras execuções nos quais figura como credor e pedidos do próprio advogado. Não há, portanto, mora do devedor. Nesta direção: APELAÇÃO – Execução de título extrajudicial – Duplicatas inadimplidas protestadas – Operação de venda e compra mercantil – Sentença de extinção por satisfação da obrigação - Exequente que, após tentativas infrutíferas de recebimento de seu crédito, pleiteia penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista em que o titular da executada tinha verba de natureza indenizatória a receber – Deferimento com transferência da quantia ao juízo cível - Levantamento promovido, sem qualquer ressalva – Exequente que reconhece a quitação da dívida e fornece carta de anuência à executada – Manifestação posterior exibindo planilha de saldo credor remanescente oriundo da incidência de correção monetária e juros de mora – Bloqueios de valores determinado – Embargos de Declaração opostos pela executada contra r. decisão – Acolhimento – Dívida satisfeita como antes reconhecido pela própria exequente – Lapso temporal para levantamento do valor que decorre da própria tramitação processual e não por responsabilidade da executada – Tema 677 do C. STJ inaplicável ao caso – Sentença de extinção da execução, com fulcro no artigo 924, inciso II do CPC confirmada – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001997-46.2017.8.26.0441; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02-06-2023, grifou-se) Assim, o cálculo deve ser refeito. Sobre o valor de R$ 1.040,103,90 somente incidem os encargos da mora até 24-9-2024; a partir daí, incidem apenas os rendimentos advindos da conta única. A correção de erros de cálculos da dívida em execução é passível a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. A "jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução" (STJ. AgInt no REsp n. 1.940.283/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29-5-2023). 4. Da alegativa de excesso de penhora A impugnação acerca da penhora não é passível de acolhimento. Além de não haver cálculo correto do valor remanescente até o momento, a executada não ofertou outro bem, de valor reduzido, passível de constrição. Como cediço, na falta de indicação de outros bens penhoráveis para substituição do imóvel penhorado, prevalece o interesse do credor, pois a menor onerosidade da execução não pode acarretar significativos prejuízos ao credor, sendo que eventual saldo remanescente da alienação do bem deve ser entregue ao devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DO IMÓVEL EM QUE SEDIADA A EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. TESE ARREDADA. EXECUTADA QUE NÃO POSSUI OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, A FIM DE SATISFAZER A DÍVIDA. EXEGESE DA SÚMULA DO 451 DO STJ. DÉBITO EXIGIDO QUE, ADEMAIS, SE CARACTERIZA COMO VERBA ALIMENTAR. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM/VALOR EM SUBSTITUIÇÃO. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DA ALIENAÇÃO DO BEM, QUE SERÁ RESTITUÍDO À EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002592-42.2019.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2020). 5. ISTO POSTO: 5.1) Rejeito os embargos de declaração opostos pela parte credora. 5.1) Diante do acordo e extinção dos feitos executivos, ficam levantadas as penhoras no rosto dos autos relativas aos processos 5001630-13.2020.8.24.0082, 5000932.41.2019.8.24.0082 e 5000882-15.2019.8.24.0082. 5.3) Oficie-se nos autos de n. 5027752-15.2023.8.24.0064, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de São José, solicitando que informe o valor atualizado do débito objeto da penhora no rosto dos autos. Após, com a informação, retornem conclusos para destinação do valor depositado no feito. 5.4) Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias apresentar novo demonstrativo de débito, observando que sobre o valor de R$ 1.040,103,90 somente incidem os encargos da mora (correção monetária e juros de mora) até 24-9-2024; a partir daí, incidem apenas os rendimentos advindos da conta única. 5.5) Rejeito a alegação de excesso de penhora, mantendo a penhora do imóvel . Após comprovada a averbação da penhora pelo credor, cumpram-se os itens 4.3 e seguintes da decisão do Evento 146. Intimação automática.

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Processo nº 5033696-25.2025.8.24.0000

ID: 316299916

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033696-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EVANGELIZACAO INTEGRADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENÍSIO DOLÁSIO BAIXO

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Agravo de Instrumento Nº 5033696-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CENTRO DE EVANGELIZACAO INTEGRADA ADVOGADO(A) : DENÍSIO DOLÁSIO BAIXO (OAB SC015548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5033696-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CENTRO DE EVANGELIZACAO INTEGRADA ADVOGADO(A) : DENÍSIO DOLÁSIO BAIXO (OAB SC015548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Centro de Evangelização Integrada contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 5029885-56.2023.8.24.0023, movida pelo Município de Itajaí, que rejeitou a "exceção de pré-executividade" oposta, afastando a alegação de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b” e § 4º, da Constituição Federal, sob o fundamento de que haveria indícios de desvirtuamento da destinação do imóvel, o que demandaria dilação probatória, tornando inadequada a via eleita. Sustenta a parte agravante, em síntese, que é entidade religiosa sem fins lucrativos, cuja sede está vinculada diretamente às suas atividades essenciais, motivo pelo qual faz jus à imunidade tributária. Ressalta que, em casos idênticos, envolvendo o mesmo imóvel, as mesmas partes e o mesmo Juízo (Processos n. 5020317-55.2019.8.24.0023 e 0300847-93.2014.8.24.0033), a "exceção de pré-executividade" foi acolhida com o reconhecimento da imunidade, sem exigência de dilação probatória, sendo, portanto, contraditória e violadora dos princípios da isonomia, segurança jurídica e proteção da confiança a decisão ora impugnada. Afirma ainda que cabe ao Município comprovar eventual tredestinação do imóvel, ônus do qual não se desincumbiu, não bastando alegações genéricas para afastar presunção favorável à entidade religiosa. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja desde logo suspensa a execução fiscal, evitando-se constrição patrimonial indevida, e, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da decisão interlocutória que rejeitou a "exceção de pré-executividade" e o consequente reconhecimento da imunidade tributária. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Este Relator, em 19.6.2025, negou o pedido de gratuidade da justiça e determinou que a parte agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, promovesse o recolhimento do preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Todavia, embora tenha sido devidamente intimado no dia 24.6.2025 (Evento 19), a parte agravante quedou-se inerte e o prazo concedido esgotou-se em 30.6.2025. DECIDO Do recurso não se conhece, em razão da deserção. Infere-se dos autos que a parte agravante, embora devidamente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento do preparo, como exige o art. 1.007 do Código de Processo Civil, deixou transcorrer "in albis" o prazo sem a adoção de qualquer providência. O Código de Processo Civil, no que interessa, estabelece o seguinte: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [...] " Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção . § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, a respeito do preparo e da deserção, ensinam: " 10. Preparo e deserção . Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso" (Código de Processo Civil comentado. 17. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 2.288). Na hipótese em exame, a parte agravante quedou-se inerte diante da intimação para comprovação do recolhimento do preparo recursal, deixando de cumprir a exigência legal indispensável à admissibilidade do recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora se refira ao recurso especial, é firme no sentido de "que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.766.022/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15-4-2021). No mesmo sentido: "Não comprovado devidamente o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimada para regularizar o vício, a parte recorrente não cumpre a providência determinada, impõe-se a pena de deserção" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.703.448/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 11-2-2021). "Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso deve ser considerado deserto" (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.454.819/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 1º-7-2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO. SÚMULA 187/STJ. 1. Considera-se deserto o recurso quando, a despeito da intimação para regularização do preparo, a parte recorrente deixa transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade. 2. Incidência da Súmula 187/STJ ("É deserto o recurso interpostopara o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente nãorecolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retornodos autos"). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ - AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.749.625/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19-3-2020 - grifou-se). Diante da ausência de comprovação do recolhimento tempestivo do preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, porquanto caracterizada a sua deserção. Pelo exposto, com base no art. 932, inciso III, c/c o art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 1.007 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de agravo de instrumento, porquanto deserto. INTIMEM-SE .

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