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Processo nº 5041340-74.2024.8.24.0090

ID: 319080238

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041340-74.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDESON LUIZ BRIGHENTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO TOME CRAPANZANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5041340-74.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : EDESON LUIZ BRIGHENTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apr… RECURSO CÍVEL Nº 5041340-74.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : EDESON LUIZ BRIGHENTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado por EDESON LUIZ BRIGHENTI . O pedido de uniformização tem cabimento em casos de existência de divergência entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina (art. 123 do Regimento Interno das Turmas de Recursos do sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina - RESOLUÇÃO COJEPEMEC N. 3 DE 4 DE OUTUBRO DE 2024). Observa-se, no caso, que o pedido é tempestivo , dado que protocolado dentro do prazo de dez dias contados da publicação do acórdão impugnado, nos termos do art. 142 do Regimento Interno das Turmas Recursais – RITR. No que diz respeito à controvérsia , apontou o recorrente que enquanto esta Turma Recursal reputa adequada a condenação do ente estadual ao pagamento de FGTS somente após a modulação dos efeitos, qual seja, 20/09/2024, a 2ª Turma Recursal entende de modo diverso, condenando o Estado ao pagamento do FGTS no período integral trabalhado pela parte. Para melhor elucidação, veja-se a ementa proferida por esta Turma: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM JUNTO AO SISTEMA PRISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ACOLHIMENTO. VÍNCULO TEMPORÁRIO INICIADO EM 2018 E PRORROGADO ATÉ 2025, SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 260/2004. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ART. 99 DA LC N. 774, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, QUE POSSIBILITOU A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PELO PRAZO MÁXIMO DE SEIS ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO DECLARADA PELO TJSC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE PERMITIU A MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR MAIS SEIS MESES, A CONTAR DA DATA DO JULGAMENTO COLEGIADO OCORRIDA NO DIA 20/03/2024. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO ATÉ 20/09/2024. CASO EM QUE O AUTOR PERMANECEU ATÉ 31/05/2025. ILEGALIDADE EVIDENCIADA APÓS O PERÍODO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. FGTS DEVIDO A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO DA MODULAÇÃO (21/09/2024) ATÉ A DATA FINAL DE EXERCÍCIO DO AUTOR NA FUNÇÃO. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO: RECURSO CÍVEL N. 5029400-49.2023.8.24.0090, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 06-02-2025. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por outro lado, o processo paradigma foi assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍCIO CONSTATADO. OMISSÃO NO JULGADO RELATIVA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CONTRATO, NO ENTANTO, RENOVADO ATÉ MAIO/2025. EXTRAPOLAÇÃO DO PERÍODO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 916, DO STF. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM, NO ENTANTO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5020866-19.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. CONTRATO INICIADO EM 2018 E PRORROGADO ATÉ 2024. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO (24 MESES + 24 MESES) PREVISTO NO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE N. 260/04. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 99, §3º, DA LCE N. 774/21, QUE PREVIA PRAZO MÁXIMO DE 06 (SEIS) ANOS PARA TAIS CONTRATAÇÕES, PELO TJSC (TJSC, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ÓRGÃO ESPECIAL) N. 5009316-06.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 05-07-2023). INEGÁVEL EXTRAPOLAÇÃO NO CASO. NULIDADE VERIFICADA. CONCLUSÃO EXARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 916, PERFEITAMENTE APLICÁVEL NA HIPÓTESE, NÃO HAVENDO QUALQUER SUBSÍDIO PARA A ARGUIÇÃO DE DISTINGUISHING. PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FGTS ATINENTES AO PERÍODO TRABALHADO DEVIDO. PRECEDENTE RECENTE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5008431-29.2023.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. DAVIDSON JAHN MELLO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 14-09-2023). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5020866-19.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023). Diante disso, é possível constatar, ao menos nesta fase de cognição preliminar, a divergência dos entendimentos, o que autoriza a admissão do presente pedido de uniformização. Ante o exposto, porque demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 143 e 145, ambos do RITR, ADMITO o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Intimem-se e após remetam-se os autos à Turma de Uniformização.

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Processo nº 5020866-03.2025.8.24.0008

ID: 314985003

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020866-03.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIA KLOTZ PETTERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA RIPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020866-03.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LIA KLOTZ PETTERS ADVOGADO(A) : CAROLINA RIPP (OAB SC062250) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de "ação declar… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020866-03.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LIA KLOTZ PETTERS ADVOGADO(A) : CAROLINA RIPP (OAB SC062250) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de "ação declaratória de isenção tributária (ipva) c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência" ajuizada por Lia Klotz Petters em face do Estado de Santa Catarina, ambos qualificados nos autos. A autora informou ser portadora de deficiência física permanente, caracterizada por redução de força e restrição de mobilidade no membro inferior esquerdo, em decorrência de fratura sem consolidação (pseudoartrose). Em razão dessa condição, tentou requerer administrativamente a isenção do IPVA, contudo, foi impedida de concluir o procedimento em virtude de restrição imposta pelo sistema eletrônico competente. Esclareceu que, ao proceder à análise do dossiê do veículo, constatou-se a existência de débitos de IPVA referentes ao exercício de 2025 (com vencimento em 30/04/2025), os quais permanecem em aberto e constituem as pendências que atualmente impedem a formalização do pedido administrativo de isenção do referido tributo. Diante desse cenário, aduziu ser imprescindível, por meio da presente demanda, o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência, bem como a declaração do direito à isenção do IPVA, com a consequente anulação dos débitos vencidos e vincendos relativos ao referido tributo. Assim, requereu "A concessão da tutela de urgência a fim de compelir a parte requerida a suspender a cobrança dos IPVAs relativos ao veículo JEEP / RENEGADE, ano 2024/2024, placa SXH5G44, Renavam 1393535787, tanto o vencido (em 30/04/2025) como os vincendos, bem como as possíveis consequências administrativas em face do não pagamento" (evento 1, DOC1, fl. 6, item "a"). Os autos vieram conclusos. Decido. Do pedido de tramitação prioritária do feito. De acordo com o artigo 1.048 do Código de Processo Civil , têm direito à tramitação prioritária: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) . III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019) IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) No caso em análise, a autora possui 67 (sessenta e sete) anos de idade, preenchendo, portanto, o requisito etário previsto no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de tramitação prioritária do feito. Nada obstante, por amor ao debate, passa-se à análise quanto ao eventual preenchimento do requisito relativo à existência de doença grave. As doenças que acometem a autora (CID T93.2 - Seqüelas de outras fraturas do membro inferior e CID M84.1 - Ausência de consolidação da fratura [pseudo-artrose]), não se encontram expressamente previstas no rol de doenças graves mencionado. Todavia, o laudo médico acostado aos autos atesta que as referidas enfermidades acarretam comprometimento da função física do segmento corporal afetado, caracterizando perda ou anormalidade que resulta em incapacidade parcial para dirigir veículo automotor convencional, manifestando-se sob a forma de monoparesia do membro inferior esquerdo (evento 1, DOC5). O Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece em seu artigo 4º, inciso I, que considera-se pessoa com deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se, entre outras formas, sob a forma de monoparesia. Veja-se: Art. 4 o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) Ademais, o artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura à pessoa com deficiência o direito ao atendimento prioritário, especialmente quanto à tramitação processual e aos procedimentos judiciais e administrativos dos quais seja parte ou interessada, abrangendo todos os atos e diligências. Assim, considerando que a enfermidade que acomete a autora a caracteriza como pessoa com deficiência física, nos termos da legislação vigente, impõe-se também o deferimento do pedido de tramitação prioritária do feito com fundamento nesse motivo adicional. Ressalte-se que as tarjas de “Idoso” e “Pessoa com deficiência” já constam na capa dos autos. Do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. Alternativamente, pode ser concedida com base na evidência, nas estritas hipóteses do art. 311 do CPC, quais sejam: I- ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III- se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e, IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cabe assinalar que somente nas situações descritas nos incisos II e III, acima transcritos, é possível o deferimento de forma liminar, isto é, sem a formação do contraditório. Na hipótese dos autos, busca a parte autora a isenção do pagamento de IPVA, alegando ser portadora de deficiência física permanente. Pois bem. O benefício tributário pleiteado na presente demanda encontra respaldo no artigo 8º, inciso V, alíneas 'e' e/ou 'k', da Lei Estadual n. 7.543/88, bem como no artigo 6º, inciso IV, alíneas 'e' e/ou 'm', do Regulamento do IPVA do Estado de Santa Catarina, os quais dispõem sobre a isenção do imposto para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais, desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos. Veja-se, respectivamente: "Art. 8° Não se exigirá o imposto: V - sobre a propriedade; [...] e) de veículo terrestre adaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal; [...] k) de veículo terrestre equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista, ainda que conduzido por terceiro; [...] § 1º A isenção de que trata a alínea “e” do item V perdurará enquanto o veículo estiver na propriedade de paraplégico ou deficiente físico e se aplica a somente um veículo por beneficiário. [...] § 6º O disposto na alínea “k” do inciso V somente se aplica a um veículo por deficiente ou autista." "Art. 6° São isentos do imposto (Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 8° ): [...] IV - os proprietários dos seguintes veículos, no que concerne à propriedade destes: [...] e) veículo terrestre adaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal; [...] m) de veículo terrestre equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm 3 (dois mil centímetros cúbicos), de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista, ainda que conduzido por terceiro. [...]." Para enquadramento no quesito "deficiente", a Lei Estadual n. 7.543/88 estabelece no artigo 5º, parágrafo único, inciso I, o que é considerado deficiência física: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições. Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência a inserida nas seguintes categorias: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; O veículo de propriedade da autora (JEEP / RENEGADE - evento 1, DOC6) possui menos de duas mil cilindradas 1 : Além disso, a autora logrou comprovar a existência de deficiência física, conforme demonstra o laudo médico acostado no evento 1, DOC5, o qual atesta que é portadora de monoparesia do membro inferior esquerdo. Apesar disso, foi impedida de dar seguimento ao seu pedido administrativo de isenção de IPVA por apresentar "pendências/débitos nos Sistemas Informatizdis da Secretaria de Estado da Fazenda" (evento 1, DOC8): Os débitos/pendências, conforme informado na petição inicial, são referentes à falta de pagamento do IPVA do exercício de 2025 (com vencimento em 30/04/2025) (evento 1, DOC1, fls. 1/2). No entanto, a autora busca justamente a isenção do aludido imposto, de modo que, caso deferido o pedido liminar, e, posteriormente, confirmado em sentença, não haverá débitos pendentes. Até porque, segundo dispõe o artigo 175 do Código Tributário Nacional, a isenção exclui o crédito tributário: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...]. Portanto, a negativa do demandado em conceder isenção mostra-se indevida e diante do preenchimento dos requisitos legais reconheço a probabilidade do direito. Por fim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside na efetividade pretendida nesta ação, bem como na necessidade de evitar os efeitos prejudiciais decorrentes do inadimplemento do IPVA pela autora, considerando que a cota única do imposto referente aos anos de 2024 e 2025 venceu, respectivamente, em 13/06/2024 e 30/04/2025 (evento 1, DOC7): Ressalto que a concessão da tutela provisória não gera perigo de irreversibilidade, pois, em caso de eventual improcedência do pedido, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, sendo passível de revogação ou modificação no decorrer da lide. Portanto, presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, imperioso o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado de Santa Catarina se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança referente ao IPVA do exercício de 2025 e dos exercícios posteriores, relativamente ao veículo JEEP / RENEGADE, ano 2024/2024, placa SXH5G44, renavam 1393535787. Determino, ainda, a suspensão do lançamento do referido débito no cadastro do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Ao Chefe de Cartório para que providencie a intimação do Estado de Santa Catarina por e-mail ou telefone, mediante certificação nos autos. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial da Fazenda Pública não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias; h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII - Cumpra-se. Intimem-se. 1. Disponível em: <https://www.shopcar.com.br/fichatecnica.php?id=4010>. Acesso em: 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5041340-74.2024.8.24.0090

Processo nº 5020866-03.2025.8.24.0008