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Processo nº 5020976-22.2024.8.24.0045

ID: 295412972

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020976-22.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLEX GONCALVES MODOLON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5020976-22.2024.8.24.0045/SC AUTOR : ALLEX GONCALVES MODOLON ADVOGADO(A) : MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para…

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Processo nº 5020976-22.2024.8.24.0045

ID: 294824056

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020976-22.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLEX GONCALVES MODOLON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020976-22.2024.8.24.0045/SC AUTOR : ALLEX GONCALVES MODOLON ADVOGADO(A) : MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767) DESPACHO/DECISÃO Autorizo o parcelamento das cust…

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Processo nº 5020976-47.2025.8.24.0090

ID: 281130848

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020976-47.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONDIN POLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME COELHO MACHADO

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BIANCA TRENTIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020976-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : RODRIGO GONDIN POLI ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338) ADVOGADO(A) : BIANCA TRENTIN (OA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020976-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : RODRIGO GONDIN POLI ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338) ADVOGADO(A) : BIANCA TRENTIN (OAB RS045553) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5020976-47.2025.8.24.0090

ID: 281023648

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020976-47.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONDIN POLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME COELHO MACHADO

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BIANCA TRENTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020976-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : RODRIGO GONDIN POLI ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338) ADVOGADO(A) : BIANCA TRENTIN (OA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020976-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : RODRIGO GONDIN POLI ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338) ADVOGADO(A) : BIANCA TRENTIN (OAB RS045553) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5020976-92.2023.8.24.0033

ID: 327496561

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020976-92.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FREDERICO SCHWARTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO DENKER

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CARLOS ALBERTO KRAUSS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020976-92.2023.8.24.0033/SC AUTOR : JONAS FREDERICO SCHWARTZ ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO KRAUSS (OAB SC043313) ADVOGADO(A) : SERGIO DENKER (OAB SC032483) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020976-92.2023.8.24.0033/SC AUTOR : JONAS FREDERICO SCHWARTZ ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO KRAUSS (OAB SC043313) ADVOGADO(A) : SERGIO DENKER (OAB SC032483) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 02/09/2025 às 08:20 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGE2ZWFjNzEtNjQxOS00N2NjLTg3MjAtYzdiZjU1OTY1ODJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE).

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Processo nº 5020976-02.2025.8.24.0008

ID: 334055318

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020976-02.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020976-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) DESPACHO/DECIS… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020976-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial. II – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. III – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. IV – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. V – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . VI – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VII – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VIII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 0900680-04.2017.8.24.0039

ID: 308381760

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0900680-04.2017.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EROTIDES ANTONIO DE FRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR MOMM FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900680-04.2017.8.24.0039/SC EXECUTADO : EROTIDES ANTONIO DE FRAGA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MOMM FILHO (OAB SC041241) DESPACHO/DECISÃO Há informação do óbito da parte executada. … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900680-04.2017.8.24.0039/SC EXECUTADO : EROTIDES ANTONIO DE FRAGA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MOMM FILHO (OAB SC041241) DESPACHO/DECISÃO Há informação do óbito da parte executada. O credor requereu a inclusão do herdeiro no polo passivo da demanda, na qualidade de herdeiro e administrador provisório, visto a ausência de ação de inventário. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina segue no sentido de que diante da informação de óbito do executado e na ausência de processo de inventário, é possível prosseguir o feito em face do Espólio, com a intimação de herdeiro como administrador provisório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENDIDA INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. FEITO JÁ AJUIZADO EM FACE DO ESPÓLIO. NECESSÁRIA A MERA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO CONJUNTO DE BENS E DIREITOS DO FALECIDO. PRETENDIDO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SUCESSORES SOMENTE SE EFETIVADA A PARTILHA DE BENS. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE AO MUNICÍPIO DE, APÓS COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS E A INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO, PROSSEGUIR COM A DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO, COM A INTIMAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO . SUCESSORES QUE SOMENTE DEVEM SER HABILITADOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. 1. O acórdão embargado fundamentou que (a) não havia sentido quanto ao pedido de habilitação do espólio, pois a execução fiscal já havia sido deflagrada em seu desfavor. Além disso, afirmou-se que (b) na ausência de processo de inventário a regra seria a convocação dos sucessores (como determinou o magistrado), mas tudo dependeria da confirmação quanto à inexistência de bens para inventariar. É dizer, demonstrada a presença de patrimônio deixado, o espólio permaneceria no polo passivo; do contrário, seriam habilitados os herdeiros do de cujus. O reconhecimento desse segundo aspecto revela que na verdade o recorrente tinha parcela de razão em suas colocações. 2. Aclaratórios acolhidos para dar pelo provimento parcial do agravo interno. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5020988-16.2020.8.24.0000, de Curitibanos, rel. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08-09-2020). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020980-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. insurgência do exequente. acolhimento. PROVIDÊNCIA CABÍVEL APENAS APÓS PARTILHA. representação do espólio por administrador provisório até o inventário e após, pelo inventariante . art. 1.797 do cc. art. 613 do cpc. art. 4º, iii, da lei n. 6.830/1980. reforma da decisão para permitir, em caso de inexistir inventário da executada falecida, que o exequente providencie a citação tão somente de administrador provisório do espólio, e somente incluir os herdeiros se já existente a partilha. recurso provido. "[...] antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante [...]" (Resp 877.359/PR, Rel. Mina. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/03/2008, dje 12/05/2008). (AC n. 0001001-75.2010.8.24.0050, de Pomerode, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-06-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020976-02.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020). 1. Considerando a ausência de maiores informações sobre (in)existência de bens deixados pelo de cujus , defiro o pedido retro (art. 1.797 do Código Civil). 2. Proceda-se à inclusão do herdeiro na qualidade administrador provisório, conforme indicado na petição da Fazenda . 3. Retifique-se o polo passivo no eproc. 4. Cite-se o espólio, na pessoa do herdeiro. 5. Intime-se a Fazenda para recolher o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, se necessário, em 15 dias. Caso necessário, desde já autorizada citação/intimação por Whatsapp (Circular 222/2020) e, ainda, consulta aos Sistemas disponíveis pela Corregedoria para buscas de endereços (CAMP Circular 128/2021).

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Processo nº 5020976-28.2023.8.24.0022

ID: 280650529

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020976-28.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI JOSE SETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONDINI CARARO MACHADO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020976-28.2023.8.24.0022/SC EXEQUENTE : VALDECI JOSE SETTI ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA MONDINI CARARO MACHADO (OAB SC022076) ATO ORDINATÓRIO Designo o dia 30… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020976-28.2023.8.24.0022/SC EXEQUENTE : VALDECI JOSE SETTI ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA MONDINI CARARO MACHADO (OAB SC022076) ATO ORDINATÓRIO Designo o dia 30/06/2025 13:15:00 para realização de audiência conciliatória virtual , a qual, resultando exitosa, será reduzida a escrito e homologada mediante sentença irrecorrível e com eficácia de título executivo. As partes ficam advertidas de que: i) o comparecimento é pessoal e obrigatório, não sendo suficiente a mera juntada de defesa por parte da requerida; ii) em processos com valor acima de 20 salários mínimos deverá ser assistida por advogado; iii) sendo INEXITOSA a conciliação entre as partes, deverá a parte requerida apresentar resposta, por escrito ou de forma oral, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei n. 9.099/1995). Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: a) a audiência virtual no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é disponibilizada por meio do "PJSC-Conecta", por meio do endereço eletrônico https://vc.tjsc.jus.br/, que pode ser acessado via smartphone, notebook, tablet ou computador (com microfone e câmera); b) as partes serão intimadas da data e horário da realização da videoaudiência por seus procuradores, caso tenham defensores constituídos nos autos; c) o link para acesso à sala virtual será disponibilizado abaixo e incumbirá ao procurador, se houver, o compartilhamento do link com seus respectivos clientes e testemunhas; d) caso algum participante com domicílio nesta Comarca não disponha dos meios tecnológicos necessários para acessar o link que lhe foi remetido, poderá comparecer nas dependências do Fórum desta Comarca, no horário e data designados. Sendo, todavia, residente em outra comarca do Estado, deverá comunicar referido fato o mais breve possível nos autos ( inclusive por meio do contato disponibilizado neste ato ordinatório) para que seja agendada a sua presença na sala passiva da respectiva comarca. e) sendo necessário o comparecimento pessoal: i. as partes deverão comparecer munidas de documento de identificação (CPF e RG) para correta identificação pessoal, sob as penas e consequências legais para o caso de não portar documentos; ii. a pessoa jurídica e o titular de empresa individual poderão ser representados por preposto credenciado com poderes para transigir; iii. o(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência mínima de 20 minutos, para viabilizar os procedimentos de identificação, cadastramento e inspeção de segurança pessoal, cientes de que estes atos não serão considerados justificativas válidas para o atraso. Fica vedado o acesso de pessoas que portem instrumentos considerados potencialmente ofensivos à integridade física das pessoas e das instalações. a) armas, munições e suas réplicas; b) explosivos; c) materiais químicos, tóxicos e inflamáveis; d) objetos pontiagudos ou cortantes; e) instrumentos contundentes; f) capacetes; g) dispositivos neutralizantes; e h) outros itens com potencial ofensivo, a critério dos agentes de segurança; f) no dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados; g) o procedimento a ser observado no ato da videoaudiência dar-se-á nos termos das normas processuais vigentes; h) encerrado o ato, será lançado termo de audiência nos autos respectivos. A fim de conferir celeridade ao feito, consagrando a norma insculpida no artigo 6º, do Código de Processo Civil, disponibilizo, desde já, link único de acesso à videoaudiência designada, possibilitando, inclusive, o acesso por meio de QR Code: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=PZNUv%2FNbT3VRYNcFJ%2FJZKd0EmFuQE2vIRI9WLUtReirv862QZ3PLg%2F7B94f4nwwiWJPSlkafesn7ffeoiNcU%2Bw%3D%3D Para acesso por meio do código de QR Code deverá a parte, por meio de seu smartphone ou leitor QR Code, abrir o aplicativo da câmera e apontar para o código da imagem que deseja digitalizar por cerca de 2 a 3 segundos. Em seguida, será automaticamente direcionado à sala de audiência virtual. Ademais, saliento que até a realização da audiência, deverá ser informado nos autos o número de telefone celular e endereço de e-mail da parte, de seu procurador e/ou da testemunha arrolada, a fim de que sejam realizados contatos prévios visando ajustar eventuais intercorrências para a realização da referida audiência. Para encaminhamento de eventuais informações a este Juízo, as partes poderão entrar em contato pelo telefone 3289-4423, inclusive, via whatsapp .

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Processo nº 5020976-02.2025.8.24.0008

ID: 312582379

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020976-02.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020976-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) DESPACHO/DECIS… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020976-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação declaratória e cobrança de auxílio-alimentação sobre terço constitucional de férias, gratificação natalina e seus reflexos" ajuizada por ROSA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Valor da causa e apresentação dos valores que entende devidos De acordo com o artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, não se admite a formulação de sentença condenatória por quantia ilíquida nos juizados especiais. Veja-se: Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. A regra, portanto, é que "[…] a sentença deve ser líquida, a fim de que possa ser executada imediatamente após a sua prolação, sem a necessidade de instauração de qualquer fase procedimental intermediária (liquidação), sob pena de nulidade." (Joel Dias Figueira Júnior. Manual dos juizados especiais cíveis, estaduais e federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 250). Com efeito, conquanto admitido pelo microssistema dos juizados especiais a formulação de pedido genérico (art. 14, § 2º, da Lei n. 9.099/95), é de se ter em mente que não há autorização legal, sob pena de ser nula, a prolação de sentença ilíquida , que depende de posterior procedimento para sua liquidação (art. 38, parágrafo único, da retrocitada Lei). Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORA PLANTÃO E HORA DE SOBREAVISO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE ERROS NOS PAGAMENTOS. REITERADAS OPORTUNIDADES DE JUNTADA DOS CÁLCULOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO, UMA VEZ QUE É VEDADO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS ILÍQUIDAS. EXEGESE DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95. DOCUMENTOS E CÁLCULOS QUE NÃO COMPROVAM BASE FÁTICA PARA O PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PERSEGUINDO A REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE . "O parágrafo único do artigo 32 da Lei nº 9.099/99 é de clareza solar: "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". Assim, considerando-se os princípios que se fez por regentes dos Juizados Especiais, bem como tendo em mente a baixa complexidade dos feitos que neles podem ter trâmite, entendeu por bem o legislador vedar a prolação de sentença ilíquida, não sendo dado ao julgador, sob qualquer escusa, proferir decreto que condene ao pagamento de quantia incerta. A afirmação reiterada de que não existe iliquidez quando a quantização do devido depender de "simples cálculo aritmético" deve ser provada na correspondente sentença que, após realização de cálculo então rudimentar, deve indicar seu resultado numérico ." (Recurso Inominado n. 0305756-52.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Juiz Edir Josias Silveira Beck, j. 7-8-2018). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DAS TURMAS: Recurso Inominado nº 0304411-76.2015.8.24.0023, j. 25-06-2020 e Recurso Inominado nº 0305110-67.2015.8.24.0023, j. 25-06-2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0304006-33.2015.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-09-2020). (grifei) JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE ACOLHE A REPETIÇÃO SEM INDICAR OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. DECRETO ILIQÜIDO. DECISÃO ANULADA EX OFFICIO . Em sede de Juizado Especial, "as sentenças serão necessariamente líquidas", daí porque "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido" (artigos 52, I, e 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). A sentença ilíquida, pois, deve ser anulada, já que solução diversa implicaria em negar vigência à clara letra da norma, o que nada teria com mera interpretação do texto legal, mas sim com sua plena e efetiva desconsideração . (TJSC, Recurso Inominado n. 2016.400823-6, de Turvo, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 16-05-2017). (grifei) No caso concreto, verifico que a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento do auxílio-alimentação sobre o terço constitucional de férias, gratificação natalina e seus reflexos, totalizando o valor de R$ 6.728,23 ( evento 1, DOC1 ). No entanto, existe uma inconsistência relacionada ao valor exposto na petição inicial, de R$ 6.728,23, ao passo que na tabela juntada o valor é deR$6.787,58( evento 1, DOC8 ). Ante o exposto, tratando-se de vício sanável , constata-se a necessidade de emenda à inicial , razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , esclarecer a questão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

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Processo nº 5001448-27.2019.8.24.0061

ID: 325914883

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001448-27.2019.8.24.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE ADELIA BALSANELLI SALVIRIO BALSANELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

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USUCAPIÃO Nº 5001448-27.2019.8.24.0061/SC AUTOR : SALVIRIO BALSANELLI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) AUTOR : IVONETE ADELIA BALSANELLI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC01… USUCAPIÃO Nº 5001448-27.2019.8.24.0061/SC AUTOR : SALVIRIO BALSANELLI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) AUTOR : IVONETE ADELIA BALSANELLI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO Nos termos dos artigos 613 e 614, do Código de Processo Civil, até que o inventariante preste compromisso, o espólio continuará na posse do administrador provisório, a quem compete representá-lo ativa e passivamente. Já o artigo 1.797, do Código Civil, estabelece que: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confianênciaça do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Diante dos dispositivos legais acima, na hipótese de o proprietário registral se tratar de pessoa falecida, poderá ser dispensada a citação de todos os herdeiros, restringindo-se o ato ao administrador provisório do espólio. Para tanto, necessário requerimento nesse sentido da parte autora, que deverá arcar com os riscos de eventual nulidade acaso se comprove no futuro a existência de inventariante nomeado ou partilha concluída. A propósito, destaca-se do STJ, mudando o que deve ser mudado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. CITAÇÃO. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. 1. A controvérsia consiste em saber se, tendo falecido o executado e inexistindo notícia sobre a abertura formal de inventário, a citação do espólio na figura do administrador provisório pressupõe que a exequente diligencie antes a real e concreta situação do devedor. 2. No caso, a Corte Regional compreendeu que, somente seria possível promover a citação na forma do art. 1.797, I, do CC (até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão [...]) se a Fazenda comprovasse a inexistência de inventário. 3. O referido dispositivo (art. 1.797, I, do CC) tem como um dos principais propósitos facilitar a representação formal do espólio até que efetivamente se tenha notícia da abertura do inventário, de modo que exigir a confirmação da inexistência deste (do inventário) como requisito para citação do administrador provisório vai à contramão da norma, violando-a.3. Nas execuções, basta que não haja confirmação da abertura de inventário e da nomeação de inventariante para se admitir, a pedido da parte interessada, a citação do administrador provisório como representante processual do espólio/herança, conforme dispõem os arts. 613, 614 e 796 do CPC e o art. 1.797, I, do CC. 4. Nesses casos, porém, a parte exequente assume o ônus de ver o ato de citação ser considerado viciado, se restar futuramente demonstrado que já existia inventário formal aberto (com a nomeação de inventariante) no momento da realização da comunicação do administrador provisório; isto é, compete ao exequente gerenciar esse risco processual, de modo a, anteriormente, diligenciar a existência de abertura de inventário, ou, querendo, assumir o ônus de requerer de imediato a citação do administrador provisório, sabendo que esse ato de comunicação pode vir a ser considerado inválido. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.925.285/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 24/10/2023) (grifou-se). No mesmo sentido, extrai-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS . insurgência do exequente. acolhimento. PROVIDÊNCIA CABÍVEL APENAS APÓS PARTILHA . representação do espólio por administrador provisório até o inventário e após, pelo inventariante. art. 1.797 do cc. art. 613 do cpc. art. 4º, iii, da lei n. 6.830/1980. reforma da decisão para permitir, em caso de inexistir inventário da executada falecida, que o exequente providencie a citação tão somente de administrador provisório do espólio , e somente incluir os herdeiros se já existente a partilha. recurso provido. "[...] antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante [...]" (Resp 877.359/PR, Rel. Mina. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/03/2008, dje 12/05/2008). (AC n. 0001001-75.2010.8.24.0050, de Pomerode, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-06-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020976-02.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020) (grifou-e). A respeito da possibilidade de citação do espólio na pessoa do administrador provisório nas ações de usucapião: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPERTINÊNCIA. ESPÓLIOS DEVIDAMENTE REPRESENTADOS PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DESIGNADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.- Tendo em vista que os Espólios restaram devidamente representados por inventariante provisório designado pelo juízo, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, 2. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058921-59.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.10.2023) (grifou-se). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - ESPÓLIO - AUSÊNCIA - BEM PARTICULAR LOCALIZADO EM PRAÇA PÚBLICA - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA - ANIMUS DOMINI. 1. A inexistência de demonstração de abertura de inventário autoriza a citação do espólio, na pessoa do herdeiro ou seu administrador provisório . 2. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por quinze anos, e "animus domini", sendo prescindíveis o justo título e a boa-fé. 3. O imóvel particular que integra área de logradouro público pode ser usucapido pelo Município, quando a manutenção do local pela Municipalidade - com limpeza, manutenção e conservação - indique o animus domini do ente público. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.043222-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) (grifou-se). No caso, os proprietários registrais UIRASSU ALVES DE CARVALHO e IZAURA TAVARES DE CARVALHO são falecidos, não havendo notícias a respeito da abertura de inventário. Portanto, em tese, possível que a citação se dê por meio dos administradores provisórios, se assim interessar à parte autora. Diante do exposto: I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer que a citação de UIRASSU ALVES DE CARVALHO e IZAURA TAVARES DE CARVALHO se dê nos moldes acima, caso em que deverá indicar qualificação e endereço dos administradores dos respectivos espólios, observada a ordem indicada no artigo 1.797, do Código Civil. II - Caso a parte autora pretenda a citação de todos os herdeiros, deverá, no mesmo prazo, informar a qualificação e endereço atualizado de todos os sucessores (e dos respectivos cônjuges, se houver) de UIRASSU ALVES DE CARVALHO e IZAURA TAVARES DE CARVALHO que ainda não tenham sido citados. III - Cumpra-se o item III, do despacho de evento 96.

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