Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5021169-11.2023.4.03.6182" – Página 2 de 2

Ademir Schmidt x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 314811250

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021169-17.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SCHMIDT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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FABRICIO NATAL DELL AGNOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021169-17.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ADEMIR SCHMIDT ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) :…

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Zenir Fernandes Goncalves x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 335762518

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021169-35.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZENIR FERNANDES GONCALVES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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THOMAS EDSON REGIS DE MELO

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Procedimento Comum Cível Nº 5021169-35.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ZENIR FERNANDES GONCALVES ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE…

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Ademir Schmidt x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 319934161

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021169-17.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SCHMIDT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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FABRICIO NATAL DELL AGNOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021169-17.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ADEMIR SCHMIDT ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021169-17.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ADEMIR SCHMIDT ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Quanto à natureza do crédito , as obrigações abrangidas pela recuperação judicial são aquelas cujo fato gerador ocorreu até a data da protocolização do pedido, independentemente do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o respectivo direito, consoante interpretação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 fixada no tema repetitivo n. 1051 do STJ. Com efeito, visando “ definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim de submissão a seus efeitos, a data do fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece ”, a corte de superposição referiu que, " para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador " (STJ, Resp n. 1843332/RS, Ricardo Villas Bôas Cueva, 09.12.2020). Cabe ressaltar que o momento do fato gerador de honorários advocatícios de natureza sucumbencial corresponde à data da prolação da decisão que os fixou, ainda que pendente de trânsito em julgado, conforme definido pela Corte Especial do STJ (cf. STJ, EAREsp n. 1255986, Luis Felipe Salomão, DJe 20.03.2019). Em consequência, se a data da prolação foi anterior à protocolização do pedido, o crédito será concursal, mas acaso seja posterior ao referido marco, será considerado extraconcursal. Corroborando o exposto, o STJ esclareceu que, " em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial " (STJ, REsp n. 1841960/SP, rel. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Luis Felipe Salomão, 12/02/2020). No caso em tela, os honorários foram fixados em 9/2024, ou seja, após o ajuizamento da 2ª recuperação judicial da empresa executada, não existindo dúvidas da natureza extraconcursal, motivo pelo qual entendo que o ato inicial merece ser retificado. Dito isso, i ntime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ) para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. Intime-se a parte credora, após o escoamento dos lapsos temporais deferidos à parte adversa, para requerer o quê entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias.

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