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Processo nº 5021969-52.2025.8.24.0038

ID: 317748588

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021969-52.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINZ SUITE HOTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021969-52.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINZ SUITE HOTEL ADVOGADO(A) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) DESPACHO/DECISÃO Vistos e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021969-52.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINZ SUITE HOTEL ADVOGADO(A) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I ? ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO 1. Acaso se trate de título dotado de circularidade (cheque, nota promissória, duplicata, desde que não sejam eletrônicos, etc), intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, apresente em cartório a via original do respectivo título, sob pena de extinção do feito. 2. Apresentado o documento original, a Sra. Chefe de Cartório deverá adotar as seguintes providências: a) certificar a apresentação do título executivo em juízo, bem como que o original exibido confere com o documento que instrui o processo eletrônico; b) colher a assinatura do(a) Dr(a). Procurador(a) ou da parte credora em termo de depósito, que conterá a obrigação de guardar a cártula até o decurso do prazo para propositura de ação rescisória (art. 425, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015); c) aplicar sobre o documento o carimbo padronizado ?modelo 45?, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, indicando que o título está vinculado a processo judicial. 3. Cumpridas as providências acima, que deverão ser certificadas nos autos, o título deverá ser devolvido a(o) Dr. (a) Procurador(a) e serão adotadas as providências abaixo. 4. Cite-se a parte executada para: (i) no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC) acrescida de honorários advocatícios de 5% (art. 827, caput e § 1º, CPC), sob pena de penhora; ou, (ii) no prazo de 15 dias, oferecer embargos (art. 915, CPC). 5. Além das advertências acima, constará do ato citatório que: (i) não havendo o pagamento integral no prazo, os honorários serão automaticamente majorados para 10%, sem prejuízo da elevação até 20% ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente (art. 827, caput e § 2º, CPC); (ii) no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, caput, CPC); (iii) os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e § 1º, CPC). 6. Autorizo, desde já, a realização da citação pelo correio, uma vez que o art. 247 do Código de Processo Civil de 2015 não reproduziu a vedação então existente em seu correspondente no diploma revogado, segundo o qual "[a] citação [seria] feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto [...] nos processos de execução" (art. 222, d, CPC/1973). No ponto, "muito embora o § 1º do art. 829 do CPC discipline que "do mandado constarão a ordem de penhora e avaliação", não se pode interpretar literalmente o dispositivo sem considerar a omissão intencional do legislador em não excepcionar o processo de execução na citação pelo correio" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012881-68.2018.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26/5/2020, corpo do acórdão). 7. Entretanto, verificada alguma das exceções previstas no art. 247 do Código de Processo Civil, expeça-se o competente mandado. 8. Efetuado o pagamento voluntário da obrigação no prazo legal sem apresentação de embargos à execução e apresentados os dados da parte credora ou de procurador com poderes para receber, expeça-se o respectivo alvará e remetam-se os autos conclusos para julgamento. 9. Decorrido o prazo de pagamento sem que este seja realizado ou sem que tenha sido solicitado o parcelamento com prévio depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida com o acréscimo da multa de 10% de honorários, sob pena de prosseguimento da execução pela última memória de cálculo constante dos autos. 10. Decorrido o prazo previsto no item anterior, cumpra-se de acordo com os itens a seguir, pela ordem. II ? SISBAJUD 1. DETERMINO a aplicação do sistema Sisbajud à espécie, considerando o disposto nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, sem que seja dado conhecimento prévio acerca da medida à parte devedora. 2. Proceda-se à inclusão de permissão no sistema Eproc sobre este documento, possibilitando o acesso da parte exequente ao conteúdo da presente decisão. 3. Após, proceda-se ao cumprimento da ordem de bloqueio por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), nos termos dos arts. 7º a 17 do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021. Para tanto, deverá a Sra. Chefe de Cartório proceder de acordo com a Orientação CGJ n. 12, de 30 de agosto de 2021. Quando do preenchimento do formulário de remessa, deverá ser informado o valor a ser bloqueado acrescido das custas, se houver, e dos honorários advocatícios já arbitrados, caso estes tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte interessada. Tendo em vista a limitação prevista no art. 11 do Provimento 44/2021, em sendo parcial ou ínfimo o bloqueio, a fim de conciliar o cumprimento da ordem pela CAMP e a utilização da ferramenta "teimosinha", a operação deve ser repetida por mais duas oportunidades, com intervalo mínimo de 15 dias entre uma e outra. 4. Após a obtenção da resposta acerca da ordem de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, com a juntada dos respectivos extratos no presente feito, proceda a Sra. Chefe de Cartório à retirada do sigilo cadastrado nesta decisão e nas peças protocoladas pela parte credora. 5. Na hipótese de bloqueio de valor ínfimo, inferior a R$ 100,00 reais, deverá ser providenciado o imediato desbloqueio, conforme o art. 836 do Código de Processo Civil. 6. Ocorrendo o bloqueio do valor total ou parcial do débito, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, ciente o credor de que, na hipótese de a intimação do devedor ser pessoal, deverá adiantar custas para cumprimento da diligência. 7. Na hipótese de bloqueio de valor superior ao montante indicado pela parte exequente, deverá ser efetuado o imediato desbloqueio do saldo remanescente, mantendo-se bloqueado tão somente o valor indicado. 8. Apresentada a manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de cinco dias, considerando o disposto no art. 9º, caput, c/c art. 218, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 9. Acolhida a manifestação descrita no item anterior, será determinada a liberação dos ativos financeiros da parte executada (art. 854, § 4º, do Código de Processo Civil). 10. Rejeitada ou não apresentada a manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora independente de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada a estes autos, conforme expressamente autorizado pelo disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil e, decorrido o prazo sem apresentação de embargos à execução ou de manifestação à penhora ou tendo essa sido rejeitada por decisão transitada em julgado, o credor deverá ser intimado para, em quinze dias, indicar dados bancários de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber para que seja expedido o respectivo alvará e indicar se houve a quitação integral do débito, devendo, na hipótese negativa, apresentar cálculo atualizado da dívida. 11. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos à execução ou de manifestação à penhora ou tendo essa sido rejeitada por decisão transitada em julgado e apresentados os dados bancários da parte credora ou de procurador com poderes para receber, expeça-se o respectivo alvará. 12. Havendo débito remanescente, deverão ser cumpridos os itens a seguir. III ? RENAJUD Se após a busca de ativos por meio do sistema Sisbajud ainda houver valores devidos, promover-se-á à consulta eletrônica de veículos na base de dados do órgão de trânsito por meio do sistema Renajud, atentando-se para os passos que seguem. 1. Em caso de busca positiva, será inserida, de imediato, restrição de transferência nos veículo sem restrição decorrente de alienação fiduciária e intimada a parte exequente, a fim de que manifeste, no prazo de 15 dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), até o limite do crédito atualizado. 1.1. Havendo interesse: a) promover-se-á a penhora por termo nos autos (com o respectivo registro no Renajud), nomeando-se a parte executada como depositária, salvo se a parte exequente pretender desempenhar tal ônus, e intimando-se a parte executada acerca da constrição realizada, nos termos do art. 841 do CPC, para, querendo, se manifestar, no prazo de quinze dias, ciente o credor de que, na hipótese de a intimação do devedor ser pessoal, deverá adiantar custas para cumprimento da diligência. b) havendo pedido do credor para que seja nomeado depositário do bem, será expedido mandado de apreensão e depósito do veículo em seu favor, e sendo negativa a diligência, promover-se-á a restrição de circulação. 1.2. Caso não haja interesse na penhora, a restrição será imediatamente levantada e será cumprido o disposto no item 3 deste título. 2. Encontrado(s) veículo(s) com restrição de alienação fiduciária, intimar-se-á a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) bem(ns). 2.1. Caso o exequente manifeste interesse na constrição ? hipótese em que deverá fornecer o nome e endereço da(s) financeira(s) ?, expedir-se-á mandado de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, intimando-se-o do ato e observado o seguinte: a) aportando aos autos a informação do nome e endereço da(s) financeira(s), expeça-se ofício(s) comunicando acerca da penhora dos direitos creditórios com a expressa advertência de que o(s) contrato(s) não poderá(ão) ser cedido(s) ou transferido(s) para terceiro(s) sem autorização judicial; b) na oportunidade, solicitar-se-á à instituição financeira que, em 30 dias, encaminhe informações sobre os valores pagos e sobre as prestações em aberto. 2.2. Caso não haja interesse na penhora dos direitos creditórios, será cumprido o disposto no 3 deste título. 3. Nos casos do 1.2 e 2.2, ou frustrada a busca de veículos em nome da parte executada, deverá o cartório atentar para o disposto nos tópicos que seguem, em sequência. 4. Havendo pedido de penhora de veículo específico indicado pela parte exequente, proceder-se-á de acordo com o 1 deste título. IV ? INFOJUD 1. Frustradas as tentativas de penhora de bens por meio do Sisbajud e do Renajud ou havendo requerimento do exequente, o cartório consultará, por meio do Infojud, as informações fiscais da parte executada relativas aos dois últimos exercícios financeiros. 2. Com a vinda das informações (a respeito das quais serão adotadas as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada ? sigilo externo, para que seja dado acesso tão somente às partes e aos seus procuradores a tais informações), a parte exequente será intimada para se manifestar, no prazo de quinze dias, apresentando o cálculo atualizado do débito e indicando bens para constrição ciente de que: a) decorrido o prazo, sem manifestação, a execução e o prazo prescricional serão suspensos pelo prazo de um ano; b) decorrido o período de suspensão indicado no item anterior, será iniciada, automática e imediatamente, a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, CPC). 3. Destaque-se que novo pedido de penhora online ou de consulta aos demais meios disponíveis, se formulado em menos de um ano da última diligência cuja renovação se pretende (Sisbajud, Renajud, Infojud e Cnib), deverá vir instruído com indícios de que a situação financeira da parte executada sofreu alteração positiva, a fim de se evitar novas operações inúteis. A respeito, o ?Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo,alteração na situação econômica do executado ou decurso do temposuficiente.? (AgInt no REsp 1909060/RN, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/03/2021, DJe 05/04/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1134064/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16/10/2018, DJe 22/10/2018; AgInt no REsp 1807798/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe 11/09/2019; AgInt no AREsp 1024444/BA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29/04/2019, DJe 10/05/2019. 4. Cumpra-se.

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Processo nº 5056012-32.2025.8.24.0000

ID: 332302471

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056012-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELI AMBROSIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO PEREIRA ROSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056012-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NELI AMBROSIO ADVOGADO(A) : REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB SC039931) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos do… Agravo de Instrumento Nº 5056012-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NELI AMBROSIO ADVOGADO(A) : REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB SC039931) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado por Neli Ambrosio contra Município de Florianópolis, acolheu a impugnação, nos termos adjacentes (Evento 22, 1G): Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Após o trânsito em julgado desta decisão que julgou procedente, ainda que em parte, a impugnação, eventual execução relativa aos honorários de sucumbência deverá ser feita em autos de execução próprios, isto é, deverá ser objeto de nova ação de execução, nos moldes do artigo 523 do CPC , sendo competente para o processamento esta Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital. Tal determinação é revisão do procedimento anteriormente adotado nesta unidade, de execução dos honorários nos próprios autos, sistemática que se revelou malsucedida. Intime-se. Inconforme, a exequente objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma: Diante de todo o exposto, com fulcro na legislação aplicável, nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como diante da omissão e inconsistências apontadas na sentença, requer a Agravante: 1. O recebimento e o conhecimento do presente Agravo, por preencher todos os requisitos legais de admissibilidade; 2. O provimento do recurso, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, a fim de: a) Conceder os benefícios da Gratuidade da Justiça, com efeitos retroativos (ex tunc) à data do ajuizamento da ação (13/03/2024), tendo em vista o pedido tempestivo e devidamente instruído com prova da hipossuficiência financeira; b) Reconhecer o cerceamento de defesa, diante da ausência de remessa dos autos à contadoria judicial, conforme solicitado pela Agravante, o que impossibilitou a correta verificação dos cálculos apresentados pelo Município; 3. A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão até o julgamento final do agravo, evitando-se prejuízos irreparáveis à Agravante. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. Precipuamente, a irresignação quanto à concessão da gratuidade da justiça não merece conhecimento. Isso porque, embora argumente que "diante de sua atual situação de hipossuficiência, pleiteou a agravante pelos benefícios da gratuidade de justiça acostado na petição inicial, contudo até o presente momento não apreciado", a benesse já foi deferida em decisão de Evento 10: Defere-se a gratuidade de justiça à parte exequente, porquanto a carência financeira está demonstrada no evento 1, FINANC5 (a respeito: Resolução C.M. n. 11/2018 e Agravos de Instrumento ns. 4004814-80.2019.8.24.0000 e 5042600-10.2020.8.24.0000, do T.J.SC.). O pedido não dialoga, portanto, com a decisão lançada nos autos de origem, razão pela qual não deve ser conhecido. Nesse sentido, "não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.978.981/RJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21-3-2022). Ao apreciar situações análogas, já decidiu esta Corte: RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. GANHADOR QUE EXERCEU A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO QUE NÃO REBATE ESPECIFICAMENTE A MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. TRECHOS COM CÓPIA FIDEDIGNA DA INICIAL. OFENSA AO REQUISITO RECURSAL DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO CONCORRENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO AO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5003897-72.2019.8.24.0023, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE IÇARA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPUTO DO TEMPO LABORADO COMO ACT, PARA FINS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. TESE NÃO AVENTADA EM CONTESTAÇÃO. APELO QUE SEQUER REBATE, MINIMAMENTE, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1 E 11. MAJORAÇÃO EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0301350-27.2017.8.24.0028, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). O entendimento deste órgão fracionário não destoa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM POR OBJETO A INIBIÇÃO DA EXPANSÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O MANDAMUS FOI IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, EM SUBTERFÚGIO À PRECLUSÃO DO DECISUM ATACADO, BEM COMO QUE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. PRESENTE INCONFORMISMO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, LIMITANDO-SE À REPETIÇÃO DA PRETENSÃO VEICULADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III E 1.021, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5073568-52.2022.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2023). A carência de articulação, portanto, conduz a pretensão ao não conhecimento no ponto. No mais, ao reforçar que o recurso restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão objurgada registro, na hipótese, não existirem reparos na prestação jurisdicional. É que inconformada, a parte insurgente argui: a) "cerceamento de defesa em face da falta de cálculo feito pela contadoria" e b) "mesmo havendo a súplica da autora para que fossem caminhados os autos à contadoria, o juízo ignorou tal fato e simplesmente sentenciou alegando que o cálculo apresentado pelo ente público tem fé pública, esquecendo-se que o cálculo apresentado possui presunção relativa, e não absoluta". A despeito da argumentação apresentada, o ente executado esclareceu expressamente em sua impugnação os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente e os fatores utilizados na construção dos seus cálculos (Evento 16, Impugnação 1 e Outros 3, 1G): OBJEÇÃO 1: INCLUSÃO DE VALORES EM PERÍODO INDEVIDO A parte autora incluiu uma parcela posteriores a julho de 2021, quando o problema relacionado aos divisores de horas extraordinários já estavam corrigidos, nos sistemas utilizados para calculo das folhas de pagamentos. OBJEÇÃO 2: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Não foi observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic como a nova forma de atualização nas condenações contra Fazenda Pública, inclusive nos precatórios, a título de correção monetária e juros de mora. CONCLUSÃO Esta Contadoria, diante dos itens elencados acima, reformou os cálculos. Os créditos a que faz jus o autor somam R$ 168,36, havendo retenção de valores, a título de contribuição previdenciária, no valor de R$ 14,48, em valores de fevereiro de 2024. Nesse sentido, diferente do que alega a agravante, o juízo da origem acolheu a impugnação do município após aferição da correta construção dos cálculos, além da presunção de veracidade que detém os documentos públicos. É o que se vê (Evento 22, 1G): O ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente. Quanto aos valores historicamente devidos, assiste razão ao executado, até porque é sabido que seus relatórios e documentos possuem presunção de veracidade, que não restou derruída no caso dos autos. Ainda, no tocante aos consectários legais, a fazenda pública aplicou, de forma correta, a matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo. Outrossim, devem ser acolhidos na íntegra os cálculos apresentados pelo ente público, inclusive em relação aos valores originalmente devidos, uma vez que, além de ter observado a matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, sabe-se que sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). Não há, portanto, falar em cerceamento de defesa ou imprescindibilidade de envio dos cálculos à contadoria judicial. Sobretudo, porque "a argumentação apresentada reveste-se de caráter genérico e não é capaz de afastar a presunção de veracidade, dos registros administrativos juntados pelo Estado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027103-77.2025.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). Com efeito, "o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos [...] de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência" (Agravo de Instrumento n. 5021969-69.2025.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AFASTAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, POR CINCO DOS DEZ EXEQUENTES, POSTERIORES À AÇÃO COLETIVA, COM PEDIDOS IDÊNTICOS OU PARCIAIS E ONDE REALIZADOS PAGAMENTOS. RENÚNCIA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CDC. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DE UM DOS EXEQUENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SEM CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E CORROBORADOS POR REGISTROS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE MANTIDA . ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELOS EXEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RELAÇÃO A UM DOS EXEQUENTES. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027103-77.2025.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). E: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HORAS NOTURNAS. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS PERSEGUIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 25% (ADICIONAL NOTURNO) SOBRE O DE 50% (HORA EXTRA) SEM AMPARO LEGAL. TESE PROFÍCUA. PERCENTUAIS QUE PODEM SER CUMULADOS (75%), SENDO VEDADA SUA SOBREPOSIÇÃO (87,5%), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF/88. PRECEDENTES. VÍCIO COMPROVADO. ""De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incidindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88" (TJSC, AC n. 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.4.14 (...)" (AC n. 2014.055491-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito, j. 26-8-2014)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015346-2, da Capital, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015). BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CONTAM COM CARGA HORÁRIA NOTURNA DIVERSA E ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE . OBSERVÂNCIA DOS PERÍODOS NELE ESTABELECIDOS QUE SE REVELA IMPERIOSA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. TÍTULO JUDICIAL QUE ABRANGE TÃO SOMENTE AS HORAS NOTURNAS EXCEDENTES À QUADRIGÉSIMA MENSAL, DECOTADOS OS VALORES RECONHECIDOS PELA PARTE EXEQUENTE COMO PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E O PERCENTUAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA DOS SERVIDORES EXPRESSAMENTE NOMINADOS NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS FUTURAS DECISÕES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO (ADIS N. 7047 E 7064), PODENDO HAVER MODIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS, EX OFFICIO, PARA A CONTADORIA JUDICIAL. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Dispensa-se, assim, justamente a formação do contraditório, até porque, pelo postulado da primazia de julgamento de mérito, a sobrevinda de contrarrazões ressoaria despicienda (art. 282, § 2º e art. 4º, ambos do CPC), visto que o decisório encontra-se calcado em paradigma de pronta aplicabilidade, ausente qualquer prejuízo processual. Convergem: Agravo de Instrumento n. 5000821-07.2022.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023; Agravo de Instrumento n. 5020163-38.2021.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-2-2022; Agravo de Instrumento n. 5020523-07.2020.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022; Agravo de Instrumento n. 5035992-93.2020.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-3-2022; Agravo de Instrumento n. 4004960-92.2017.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-5-2017; Agravo de Instrumento n. 4009756-63.2016.8.24.0000, de Campos Novos, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-9-2017. Finalmente, registro a incidência dos honorários recursais, cabível quando "a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária" (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.014.376/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3-4-2023). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais devem ser acrescidos de 5% sobre o valor arbitrado na origem, ressalvada, contudo, a gratuidade da justiça concedida. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5026114-71.2025.8.24.0000

ID: 280200460

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026114-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026114-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5026114-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUAL em face de decisão interlocutória de evento 17, DESPADEC1 que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, nos autos 5128850-06.2022.8.24.0023. O exequente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, "nas respectivas ações individuais houve apenas o pagamento parcial do que foi reconhecido pelo título coletivo exequendo, devendo o vertente feito continuar em relação às parcelas não abrangidas pelas ações individuais " ( evento 1, INIC1 ). Destaca que " além de não contemplar a integralidade das diferenças reconhecidas como devidas pela r. decisão transitada em julgado, o período de cálculo das ações individuais não contemplam a totalidade do cálculo exequendo ". Aduz, ainda, a ocorrência de impugnação genérica do executado. Finaliza pleiteando o provimento do recurso para: a) A coisa julgada reconheceu expressamente o direito dos substituídos à inclusão das rubricas Indenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra, na base de cálculo da Gratificação Natalina e do terço constitucional de férias; b) As ações individuais não representam a cobrança da totalidade dos valores reconhecidos como devidos pela coisa julgada, não havendo que se falar em renúncia à ação coletiva, uma vez que remanescem valores devidos em favor dos exequentes; c) Nas respectivas ações individuais não houve o pagamento integral das diferenças reconhecidas como devidas pela decisão exequenda, restando valores remanescentes, nos termos da fundamentação; d) Não houve o pagamento integral do período exequendo nas ações individuais, conforme demonstrado na fundamentação; e) Deve ser excluído do presente feito os valores já recebidos nas ações individuais, evitando qualquer recebimento em duplicidade; f) Simples consulta nas fichas financeiras dos exequentes comprovam que a rubrica VP (01-0501) não foi incluída na base de cálculo da gratificação natalina, havendo valores devidos. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 18, CONTRAZ1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2. Em situação análoga, no recente precedente, esta Corte já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARCELA DO CRÉDITO COBRADA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a litispendência em relação a valores cobrados na fase de liquidação, já objeto de cobrança em outros feitos individuais. A agravante alegou que os processos anteriormente propostos por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, e que a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas já está preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há identidade entre o pleito formulado, no cumprimento de sentença, proferida na ação coletiva e aqueles executados individualmente pelos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). 4. "Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 5. Na hipótese, da análise das peças anexadas pelo ente executado, pode-se observar a correspondência entre alguns requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. 6. Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. 7. A preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021920-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). Amparado no art. 926 do CPC, que impõe a estabilização da jurisprudência, destaca-se do corpo do acordão acima pontudo, adotando-se como razões para decidir, nos seguintes termos: (...) Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ofertada pelo ente público, para reconhecer que parte das diferenças cobradas na fase de liquidação já foram objeto de cobrança em outros feitos. Inicialmente, oportuno destacar que, na análise do presente reclamo, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa. Sob este aspecto, é vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias que não foram arguidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: Discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito decidir sobre questões não apreciadas pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028644-28.2018.8.24.0900, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). O SINTESP postulou a execução da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, que determinou o pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de "Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra", incidentes na Gratificação Natalina e Férias, com adicional de 1/3 (um terço), em favor dos substituídos. O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação aos cálculos formulados pela parte exequente, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que excesso de execução. A parte contrária refutou. DECIDO. Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos. Delineada assim a questão, no que se refere à litispendência/cumulação de execuções e aos valores historicamente devidos, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade (vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). De outro lado, a litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé. Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança. Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação. Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. [...] É contra esta decisão que se insurge a agravante. Sem razão, contudo. O ente público informou a existência de processos individuais ajuizados por alguns substituídos, os quais foram registrados com as seguintes numerações: Da análise dos mencionados autos, pode-se observar a correspondência entre requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. Em algumas das ações individuais, por exemplo, postulou-se os reflexos do adicional noturno e do VP-Hora Extra sobre o pagamento do 13º salário, férias e abono, pedidos estes que, igualmente, foram abrangidos na ação proposta pelo Sindicato. E como é cediço, "há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). Assim sendo, "ainda que a ação coletiva não prejudique o processamento da ação individual, não induzindo automaticamente a litispendência, os efeitos da coisa julgada erga omnes proferida na demanda coletiva, ao alcançar o autor da demanda individual, a torna prejudicada. Perseguir o mesmo direito por duas vezes e efetuar a sua cobrança em duplicidade ocasiona patente enriquecimento ilícito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença coletiva proposta por associação representativa, após a propositura e julgamento de ação individual com o mesmo objeto.2. Na origem, o Exequente busca a execução do título oriundo da ação coletiva, cujo objeto é o pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. O Estado de Santa Catarina impugnou a execução, alegando a inexigibilidade da obrigação em razão de ter havido execução individual anteriormente, com prescrição da pretensão executória.3. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação e limitou o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva às verbas não contempladas na ação individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento judicial em ação coletiva pode viabilizar a cobrança de valores já postulados e julgados em ação individual, cuja pretensão executória encontra-se prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC/2015 estabelece que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º).6. O pedido de cumprimento de sentença coletiva não pode ser utilizado como meio de superar a prescrição da pretensão executória da ação individual, ainda que ambas reconheçam direitos semelhantes.7. Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução.8. A jurisprudência do TJSC reconhece que a duplicidade de execuções configura litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, vedando-se o recebimento da mesma verba por meio de execuções paralelas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória em ação individual impede o recebimento dos mesmos valores por meio de cumprimento de sentença coletiva. 2. É vedado ao beneficiário de ações coletivas exigir, em duplicidade, valores já postulados e reconhecidos em ações individuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE JÁ RECEBEU PARTE DOS VALORES DEVIDOS EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042862-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. RECLAMO DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES EM RELAÇÃO À PARTE DOS EXEQUENTES. DEVER DE EXCLUSÃO DESSES CREDORES EM UMA DAS LIDES, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO DO ESTADO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE TAIS PARÂMETROS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005402-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2023). Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados. A agravante, por sua vez, defendeu a inexistência de litispendência de forma genérica, sem comprovar objetivamente que os valores foram descontados de forma indevida. Desse modo, há de prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. Por derradeiro, importante consignar que a preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. Destarte, o decisum deve ser mantido integralmente. No caso dos autos, o cumprimento de sentença aforado pelo sindicato persegue o pagamento do importe de R$ 210.776,56 (duzentos e dez mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), na qualidade de substituto de MARIA DO CARMO DA COSTA , MARIA HELENA DE QUADROS , MARIA JUCIMARA LUIZ AGOSTINHO , MARIA LENI BOHN MIGLIORETTO , MARIA SERENITA BOITA , MARILENE DE MEDEIROS , MARILENE KUSTER NEVES MONTEIRO , MARILIA NIEMEYER e MARILUCE DE SOUZA . O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que argumentou que os credores ajuizaram demandas individuais para os mesmos fins perseguidos na presente ação coletiva ( evento 10, IMPUGNAÇÃO1 ). Argumentou que "incluiu reflexos sobre férias, os quais são totalmente indevidos, já que os servidores recebem o valor destas rubricas (01-0035 Hora Extra, 01-0078 Ad Noturno e 01-0501 VPHE) no mês das férias, sendo devido somente reflexos sobre terço de férias " e que " o valor da VP (01-0501) já é pago no 13º de cada ano, conforme comprovamas fichas financeiras, razão pela qual não é devido o valor desse reflexo, sendo devido apenas reflexo da VP sobre o terço de férias" . Destacou o executado os seguintes pagamentos: MARIA DO CARMO DA COSTA - pág(s). 323 a 332/PGENET 0303401-53.2016.8.24.0090 (Reflexo 13º - 2011 a 2015; Reflexo 1/3 Férias - 2012 a 2016). MARIA HELENA DE QUADROS - pág(s). 333 a 340/PGENET 0328450-40.2015.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2010 a 2016; Reflexo 1/3 Férias - 2011 a 2015). MARIA JUCIMARA LUIZ AGOSTINHO - pág(s). 341 a 359/PGENET 0336347-56.2014.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2009 a 2013; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2013); 5006134-38.2020.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2016 a 2018). MARIA LENI BOHN MIGLIORETTO - pág(s). 360 a 367/PGENET 0306219-68.2014.8.24.0018 (Reflexo 13º - 2009 a 2014; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2014). MARIA SERENITA BOITA - pág(s). 368 a 397/PGENET 0314308-31.2015.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2011 a 2014; Reflexo 1/3 Férias - 2012 a 2015); 0318904-58.2015.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2011 a 2015; Reflexo 1/3 Férias - 2012 a 2015); 0307278-30.2018.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2016 a 2018). MARILENE KUSTER NEVES MONTEIRO - pág(s). 398 a 422/PGENET 0334780-87.2014.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2009 a 2013; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2014); 0305454-07.2016.8.24.0090 (Reflexo 13º - 2011 a 2015; Reflexo 1/3 Férias - 2011 a 2015); 5003289-33.2020.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2016 a 2018). MARILUCE DE SOUZA - pág(s). 423 a 440/PGENET 0335902-38.2014.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2009 a 2013; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2013); 5017696-10.2021.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2017 e 2018). A decisão recorrida, acolheu em parte a impugnação, nos seguintes termos: Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos. Delineada assim a questão, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). De outro lado, a litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé. Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança. Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação. Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. Como se vê, o ente público, ao impugnar o cumprimento de sentença, apresentou demonstrativos detalhados dos valores já quitados, seja por via administrativa, seja por execuções individuais previamente ajuizadas, os quais coincidem parcialmente com os pedidos formulados na presente execução. Ademais, restou comprovado nos autos que os pedidos nas ações individuais guardam identidade com aqueles formulados na demanda coletiva, havendo, portanto, sobreposição de valores já executados, o que justifica a manutenção do acolhimento parcial da impugnação para evitar duplicidade de pagamento. Ademais, não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva, quais parcelas permaneceram descobertas, além do reconhecido na decisão. Ato contínuo, a argumentação apresentada possui caráter genérico e não afasta a presunção de veracidade dos registros administrativos juntados pelo Estado. E como já reconhecido " o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência" ( (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021969-69.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025).) De mesmo norte: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021946-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025. O recurso, portanto, é desprovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5026674-13.2025.8.24.0000

ID: 280200462

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026674-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026674-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5026674-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUAL em face de decisão interlocutória de evento 18, DESPADEC1 que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DE SANTA CATARINA. O exequente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, "nas respectivas ações individuais houve apenas o pagamento parcial do que foi reconhecido pelo título coletivo exequendo, devendo o vertente feito continuar em relação às parcelas não abrangidas pelas ações individuais " ( evento 1, INIC1 ). Destaca que " além de não contemplar a integralidade das diferenças reconhecidas como devidas pela r. decisão transitada em julgado, o período de cálculo das ações individuais não contemplam a totalidade do cálculo exequendo ". Aduz, ainda, a ocorrência de impugnação genérica do executado. Finaliza pleiteando o provimento do recurso para: a) A coisa julgada reconheceu expressamente o direito dos substituídos à inclusão das rubricas Idenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra, na base de cálculo da Gratificação Natalina e do terço constitucional de férias; b) As ações individuais não representam a cobrança da totalidade dos valores reconhecidos como devidos pela coisa julgada, não havendo que se falar em renúncia à ação coletiva, uma vez que remanescem valores devidos em favor dos exequentes; c) Nas respectivas ações individuais não houve o pagamento integral das diferenças reconhecidas como devidas pela decisão exequenda, restando valores remanescentes, nos termos da fundamentação; d) Não houve o pagamento integral do período exequendo nas ações individuais, conforme demonstrado na fundamentação; e) Deve ser excluído do presente feito os valores já recebidos nas ações individuais, evitando qualquer recebimento em duplicidade; f) Simples consulta nas fichas financeiras dos exequentes comprovam que a rubrica VP (01-0501) não foi incluída na base de cálculo da gratificação natalina, havendo valores devidos. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 18, DOC1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2. Em situação análoga, no recente precedente, esta Corte já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARCELA DO CRÉDITO COBRADA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a litispendência em relação a valores cobrados na fase de liquidação, já objeto de cobrança em outros feitos individuais. A agravante alegou que os processos anteriormente propostos por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, e que a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas já está preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há identidade entre o pleito formulado, no cumprimento de sentença, proferida na ação coletiva e aqueles executados individualmente pelos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). 4. "Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 5. Na hipótese, da análise das peças anexadas pelo ente executado, pode-se observar a correspondência entre alguns requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. 6. Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. 7. A preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021920-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). Amparado no art. 926 do CPC, que impõe a estabilização da jurisprudência, destaca-se do corpo do acordão acima pontudo, adotando-se como razões para decidir, nos seguintes termos: (...) Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ofertada pelo ente público, para reconhecer que parte das diferenças cobradas na fase de liquidação já foram objeto de cobrança em outros feitos. Inicialmente, oportuno destacar que, na análise do presente reclamo, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa. Sob este aspecto, é vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias que não foram arguidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: Discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito decidir sobre questões não apreciadas pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028644-28.2018.8.24.0900, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). O SINTESP postulou a execução da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, que determinou o pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de "Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra", incidentes na Gratificação Natalina e Férias, com adicional de 1/3 (um terço), em favor dos substituídos. O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação aos cálculos formulados pela parte exequente, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que excesso de execução. A parte contrária refutou. DECIDO. Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos. Delineada assim a questão, no que se refere à litispendência/cumulação de execuções e aos valores historicamente devidos, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade (vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). De outro lado, a litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé. Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança. Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação. Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. [...] É contra esta decisão que se insurge a agravante. Sem razão, contudo. O ente público informou a existência de processos individuais ajuizados por alguns substituídos, os quais foram registrados com as seguintes numerações: Da análise dos mencionados autos, pode-se observar a correspondência entre requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. Em algumas das ações individuais, por exemplo, postulou-se os reflexos do adicional noturno e do VP-Hora Extra sobre o pagamento do 13º salário, férias e abono, pedidos estes que, igualmente, foram abrangidos na ação proposta pelo Sindicato. E como é cediço, "há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). Assim sendo, "ainda que a ação coletiva não prejudique o processamento da ação individual, não induzindo automaticamente a litispendência, os efeitos da coisa julgada erga omnes proferida na demanda coletiva, ao alcançar o autor da demanda individual, a torna prejudicada. Perseguir o mesmo direito por duas vezes e efetuar a sua cobrança em duplicidade ocasiona patente enriquecimento ilícito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença coletiva proposta por associação representativa, após a propositura e julgamento de ação individual com o mesmo objeto.2. Na origem, o Exequente busca a execução do título oriundo da ação coletiva, cujo objeto é o pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. O Estado de Santa Catarina impugnou a execução, alegando a inexigibilidade da obrigação em razão de ter havido execução individual anteriormente, com prescrição da pretensão executória.3. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação e limitou o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva às verbas não contempladas na ação individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento judicial em ação coletiva pode viabilizar a cobrança de valores já postulados e julgados em ação individual, cuja pretensão executória encontra-se prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC/2015 estabelece que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º).6. O pedido de cumprimento de sentença coletiva não pode ser utilizado como meio de superar a prescrição da pretensão executória da ação individual, ainda que ambas reconheçam direitos semelhantes.7. Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução.8. A jurisprudência do TJSC reconhece que a duplicidade de execuções configura litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, vedando-se o recebimento da mesma verba por meio de execuções paralelas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória em ação individual impede o recebimento dos mesmos valores por meio de cumprimento de sentença coletiva. 2. É vedado ao beneficiário de ações coletivas exigir, em duplicidade, valores já postulados e reconhecidos em ações individuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE JÁ RECEBEU PARTE DOS VALORES DEVIDOS EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042862-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. RECLAMO DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES EM RELAÇÃO À PARTE DOS EXEQUENTES. DEVER DE EXCLUSÃO DESSES CREDORES EM UMA DAS LIDES, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO DO ESTADO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE TAIS PARÂMETROS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005402-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2023). Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados. A agravante, por sua vez, defendeu a inexistência de litispendência de forma genérica, sem comprovar objetivamente que os valores foram descontados de forma indevida. Desse modo, há de prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. Por derradeiro, importante consignar que a preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. Destarte, o decisum deve ser mantido integralmente. No caso dos autos, o cumprimento de sentença aforado pelo sindicato persegue o pagamento do importe de R$ 89.430,19 (oitenta e nove mil quatrocentos e trinta reais e dezenove centavos), na qualidade de substituto de EVELIN CARINE DE MELO CONCEICAO , LUIZ SIGNORELI CONCEICAO , THIAGO VIEIRA PIRES e VALDIR STEFFEN . O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que argumentou que os credores ajuizaram demandas individuais para os mesmos fins perseguidos na presente ação coletiva. Ademais, pontuou que a verba referente à hora extra 01-0035 e ao adicional noturno 01-0078 já foi quitada. Destacou o executado os seguintes pagamentos: Nome da parte: EVELIN CARINE DE MELO CONCEIÇÃO Autos: 0323595-52.2014.8.24.0023 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2009 a 2013 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: EVELIN CARINE DE MELO CONCEIÇÃO Autos: 0310926-30.2015.8.24.0023 Período: reflexos do adicional noturno sobre o 13º salário de 2010 a 2014 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: EVELIN CARINE DE MELO CONCEIÇÃO Autos: 0305257-81.2018.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o 13º salário de 2016 a 2018 e férias de 2016 a 2018 Nome da parte: LUIZ SIGNORELI CONCEIÇÃO Autos: 0321943-97.2014.8.24.0023 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2009 a 2013 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: LUIZ SIGNORELI CONCEIÇÃO Autos: 0311059-72.2015.8.24.0023 Período: reflexos do adicional noturno sobre o 13º salário de 2010 a 2014 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: THIAGO VIEIRA PIRES Autos: 0300241-20.2016.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2011 a 2015 e férias de 2012 a 2014; reflexos do adicional noturno sobre as férias de 2011 a 2014 Nome da parte: THIAGO VIEIRA PIRES Autos: 0300330-38.2019.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras sobre as férias de 2016 a 2018; reflexos do adicional noturno sobre as férias de 2016 Nome da parte: THIAGO VIEIRA PIRES Autos: 5006201-03.2020.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre as férias de 2016 a 2020 Nome da parte: VALDIR STEFFEN Autos: 0321564-25.2015.8.24.0023 Período: reflexos do adicional noturno sobre o 13º salário de 2010 a 2014 e férias de 2011 a 2014 Nome da parte: VALDIR STEFFEN Autos: 0300337-30.2019.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre as férias de 2016 a 2018 Nome da parte: VALDIR STEFFEN Autos: 0311252-75.2018.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2013 a 2015 e férias de 2013 a 2015 A decisão recorrida, acolheu em parte a impugnação, nos seguintes termos: Do excesso de execução Quanto aos valores historicamente devidos (itens 3.1 e 3.2 do evento 9, IMPUGNAÇÃO1 ), assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente. Delineada assim a questão, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). A impugnação, nos itens acima destacados, faz a seguinte referência: 3.1. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES ORIGINAIS Conforme esclarece a Secretaria de Cálculos e Perícias da PGE/SC, os valores originais considerados no cálculo juntado com a inicial estão incorretos, posto que, para os valores de reflexos do adicional noturno sobre 1/3 de férias, os exequentes não consideraram o valor de 1/3, mas sim o valor integral do adicional noturno. Assim, os exequentes calcularam como devido a título de reflexos de adicional noturno, três vezes o valor integral da verba, sendo uma para o 13º salário, uma para as férias (já recebido conforme comprova a documentação anexa) e uma para 1/3 férias. Diante do exposto, requer o reconhecimento do excesso em relação aos valores originais apresentados pela parte impugnada. 3.2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VERBA JÁ PAGA EM FOLHA. HORA EXTRA 01-0035 E ADICIONAL NOTURNO 01-0078 O pedido de reflexos sobre férias, feito pela parte adversa, configura verdadeiro bis in idem, pois já recebe o valor normalmente em folha no mês de usufruto das férias, conforme fichas financeiras anexadas (Hora Extra 01-0035 e Adicional Noturno 01-0078). Apenas são devidos os reflexos sobre o terço de férias. (grifo no original) Como se vê, o ente público, ao impugnar o cumprimento de sentença, apresentou demonstrativos detalhados dos valores já quitados, seja por via administrativa, seja por execuções individuais previamente ajuizadas, os quais coincidem parcialmente com os pedidos formulados na presente execução. Ademais, restou comprovado nos autos que os pedidos nas ações individuais guardam identidade com aqueles formulados na demanda coletiva, havendo, portanto, sobreposição de valores já executados, o que justifica a manutenção do acolhimento parcial da impugnação para evitar duplicidade de pagamento. Ademais, não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva, quais parcelas permaneceram descobertas, além do reconhecido na decisão. Ato contínuo, a argumentação apresentada possui caráter genérico e não afasta a presunção de veracidade dos registros administrativos juntados pelo Estado. E como já reconhecido " o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência" ( (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021969-69.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025).) De mesmo norte: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021946-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025. O recurso, portanto, é desprovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5026180-51.2025.8.24.0000

ID: 328575724

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026180-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026180-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5026180-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SINTESPE contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 51195692620228240023, instaurado em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, acolheu a impugnação apresentada pelo ente federado e determinou o prosseguimento da execução em relação a apenas um dos exequentes. Em suas razões , em síntese, asseverou que: a) " As ações anteriormente propostas por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, uma vez que como se observa nos próprios argumentos da Executada e documentos juntados, referem-se a pedido de reflexos de horas extras ou horas noturnas na gratificação natalina e férias, sobre período limitado ou posterior, tendo como base a LC 675/2016, ou ainda apenas a base de cálculos das verbas, enquanto a ação coletiva e ora em execução tem como pedido reflexos em gratificação natalina e férias das verbas INDENIZAÇÃO OPERACIONAL HORA EXTRA, INDENIZAÇÃO OPERACIONAL NOTURNAS e VPHE-SSP tendo como base o valor da remuneração "; b) " Embora alegue a existência de execuções, não efetuou a Executada a juntada de documentação que comprove o recebimento das verbas e o acesso aos processos indicados é limitado, portanto, sem a possibilidade de verificação caso a caso o que incumbia à parte que alega "; c) " quanto ao beneficiário ARNALDO BENTO VIDAL o processo de n. 0300197-64.2017.8.24.0090 refere-se a pedido diverso (Férias Não Gozadas), ou seja, diferente do objeto do Cumprimento de Sentença e quanto aos demais processos citados não alcançam todo o período não prescrito; relativamente ao servidor AROLDO CAMILO, o processo n. 0334241- 24.2014.8.24.0023 refere-se apenas a pagamento de reflexos sobre a gratificação natalina e o terço constitucional de férias de Indenização Operacional Hora Extra e o processo 0307010-73.2018.8.24.0090; versa acerca de período em que já não havia pagamento de Indenização Operacional Hora Extra e Adicional Noturno1 , referindo-se assim a Horas Extras relativos à LC 675/2016, que não se coaduna com os pedidos aqui elencados; quanto ao beneficiário ANTONIO VICENTE PORTO ESMERALDINO, o primeiro processo indicado, de n. 0800881- 75.2013.8.24.0023 refere-se a pedido diverso (reflexos das horas extras laboradas acima da 40ª mensal sobre gratificação natalina e férias com o terço constitucional) "; d) " relativamente aos beneficiários que tenham recebido valores atinentes às verbas em execução, os quais enumera o Estado, a base de cálculo não é a mesma utilizada e conforme a decisão exequenda, havendo diferenças a remunerar "; e) " são improcedentes as alegações da Executada quanto a cumulações de execuções versando acerca dos mesmos pedidos e períodos, não tendo sido apresentados cálculos dos valores devidos a esses beneficiários, mesmo constando que os pedidos são parciais ou limitados a períodos inferiores aos cálculos apresentados pela Exequente "; f) " resta preclusa a discussão acerca de eventuais compensações ou exclusão de verbas, ou utilização do valor pago no mês anterior ao pagamento de gratificação natalina e férias, haja vista que o deferimento do pedido se refere ao pagamento da média (últimos 12 meses anteriores, portanto) da Indenização Operacional Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra no pagamento da gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3 ". Por fim: Diante do exposto, requer a parte agravante seja conhecido e provido o presente recurso de agravo de instrumento, com a conseguinte e parcial reforma da decisão agravada, haja vista não se evidenciar o excesso de execução alegado, razão pela qual devam ser homologados os cálculos apresentados pela Exequente, que refletem os termos da decisão exequenda, com o prosseguimento do cumprimento de sentença. É o relatório. O Estado de Santa Catarina deixou fluir in albis o prazo para apresentar contrarrazões (ev15). Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se a parte agravante contra decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença pautada no fundamento de que o ente federado levou aos autos originários comprovação suficiente de que os substituídos pela entidade sindical exequente propuseram ações individualmente, pleiteando os mesmos direitos pretendidos na origem. Para tanto, afirmou, em essência, que os objetos das ações coletiva e individuais são distintos, razão por que não há óbice no prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos exequentes excluídos pela decisão ora questionada. Razão, adianto, lhe assiste apenas em parte. Em primeiro lugar, consigno que o título judicial que lastreia a execução na origem foi formado em ação coletiva (autos n. 0326927-27.2014.8.24.0023) proposta em 7/9/2014 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SINTESPE em face do ESTADO DE SANTA CATARINA em que se pleiteou o reconhecimento do direito " ao recebimento de Gratificação Natalina e Férias acrescidas de 1/3 tendo como base de cálculo a remuneração, incluída a média das verbas denominadas Indenização Operacional Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra, com juros e atualização monetária, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas ". Após o regular processamento do feito, a sentença repeliu a pretensão autoral. Nada obstante, interposto recurso pela parte autora, sobreveio a procedência do pedido em julgamento assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SINTESPE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E DE ADICIONAL NOTURNO. TESE SUBSISTENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE SODALÍCIO. DECISUM REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0326927-27.2014.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Do inteiro teor, ante a pertinência, transcrevo o seguinte excerto do julgamento (grifos acrescentados): [...] 2. Cuida-se de irresignação do sindicato autor contra sentença que indeferiu o pleito de cômputo da Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra no cálculo da Gratificação Natalina e Férias pagas aos servidores substituídos, sob o argumento de que "não há pedido de alteração da base de pagamento das verbas Indenização Operacional de Horas Extras, VP-Hora Extra ou Adicional Noturno, tampouco pode ser tido o pedido como acessório, pois se trata de pedido único, que a média de tais verbas seja utilizada para o pagamento de Gratificação Natalina e Férias, do que não se incumbiu o Estado de Santa Catarina apesar de reconhecido o pedido" (Evento 63, Doc. 64, p. 9 - 1G). O caso, adianto, é de provimento do reclamo. De saída, verifico que o Estado de Santa Catarina, em sua peça contestatória (Evento 28 - 1G), discorreu acerca da necessidade de comprovação de efetiva realização de labor excedente para pagamento de horas extraordinárias, além da impossibilidade de se considerar as horas extras realizadas a título de plantão no cálculo da indenização de estímulo operacional. Nesse aspecto, a decisão (Evento 58, Doc. 59 - 1G) que acolheu os embargos de declaração da parte autora para, sob diverso fundamento, julgar improcedente o pleito, considerou que a totalidade da remuneração dos servidores não podem constituir a base de cálculo das gratificações por estímulo operacional percebidas pelos Agentes Penitenciários e Agentes de Segurança Sócio Educativo, afastando, como consequência, o pleito autoral. Contudo, na peça pórtica o acionante assentou com clareza que "o objetivo desta ação não é a modificação do cálculo das Horas Extras, Adicional Noturno ou da Vantagem Pessoal, mas, sim, que tais verbas integrem o cálculos da Gratificação Natalina (que nada mais é que uma 13ª remuneração anual), das Férias (que são os vencimentos relativos a um mês de trabalho, cuja folga é remunerada, ou seja salário stricto sensu ) e do acréscimo dessas mesmas férias" (Evento 1, Doc. 1, p. 8 - 1G). A este respeito, aliás, aduziu o réu, especificamente quanto aos importes percebidos a título de horas extras, que "queda-se ao entendimento jurisprudencial firmado e reconhece exclusivamente a procedência do pedido quanto ao pagamento dos reflexos nas férias e no 13º salário" (Evento 28, p. 2 - 1G). Cuida-se de questão já pacificada neste Sodalício, a exemplo: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE SANTA CATARINA - SINPOSC. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM ABONO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SOBRE INDENIZAÇÃO DE ESTIMULO OPERACIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E SOBREAVISO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO PELA LEI COMPLEMENTAR 610/2013. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PLEITO DO ESTADO PARA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, A PARTIR DE 30.09.2009, SENDO ATÉ ENTÃO DEVIDO O INPC. JUROS DE MORA CONFORME ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO ILÍQUIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DIFERIDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4, II, DO CÓDIGO DE RITOS. O Código de Processo Civil inovou em tema de honorários advocatícios em seu art. 85, § 4º, II, na hipótese de sentença condenatória ilíquida ao diferir o arbitramento para o momento da liquidação do julgado. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO SINPOSC PROVIDO. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 0317992-95.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-6-2020) Da íntegra da decisão, extrai-se: Quanto à matéria de fundo, despiciendo o debate aprofundado, porquanto há muito esta Egrégia Corte fixou entendimento no sentido de que os servidores da segurança pública fazem jus ao recebimento das férias com abono e gratificação natalina com reflexos sobre a indenização de estimulo operacional de horas extras, adicional noturno e sobreaviso. Nesse aspecto, colhe-se: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE REFLEXOS NO ADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS, INCLUÍDO O TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA. "É pacífico o entendimento deste Tribunal de que os servidores fazem jus aos reflexos do estímulo operacional, tanto pelas horas extras, como noturnas, sobre as verbas previstas na legislação estadual, em observância aos arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei nº 7.130/87) e as férias com abono (Lei nº 6.218/83) [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 0500895-73. 2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26/05/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VEREDICTO CONFIRMADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 0500364-92.2013.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2018). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. REPERCUSSÃO DA PARCELA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO (LCE N. 614/2013). RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. "Quanto aos reflexos sobre as horas extraordinárias devidas, também é pacífico o entendimento deste Tribunal de que os policiais fazem jus aos reflexos da condenação sobre as verbas previstas na legislação estadual, em observância aos arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com abono (Lei n. 6.218/83)" TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0501671-26.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-10-2017). (TJSC, Apelação Cível n. 1000221-38.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2018). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VERBA DEVIDA. LIMITAÇÃO, PORÉM, DO PAGAMENTO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 614/13 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO E EXTINGUIU O PAGAMENTO AUTÔNOMO DA INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º.8.14. "Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que os policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina fazem jus ao recebimento das horas extras efetivamente trabalhadas, mesmo que excedam o limite das 40 horas mensais, correspondentes à indenização de estímulo operacional. Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias acrescidas do terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (TJSC, AC n. 2015.070315-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.3.16). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O ADVENTO DO CPC/15. ARBITRAMENTO NA FORMA DO ART. 85, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO, LIMITADAS AS FAIXAS ALI FIXADAS. Para as sentença proferidas após a vigência do Código de Processo Civil de 2016 (vigente a partir de 18.3.16, conforme definiu o STJ), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/15, quando a Fazenda Pública for vencida os honorários deverão ser fixados na proporção definida nos incisos do referido parágrafo, observados, no que superar cada faixa, o percentual mínimo estabelecido no inciso subsequente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PARCIALMENTE. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0300046-64.2015.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017). Desta feita, deve-se manter a sentença no ponto para reconhecer o direito ao pagamento da gratificação natalina e às férias com abono, calculados sobre a indenização de estimulo operacional de horas extras, adicional noturno e sobreaviso, nos termos dos artigos 5°, II e 37 da Constituição Federal. A partir do excerto acima - que, com a devida licença, adoto como razões de decidir -, resta evidenciada a viabilidade do pleito formulado pelo postulante, o qual comprovou, por meio das folhas de pagamento colacionadas aos autos (Evento 1, Docs. 4-14 - 1G), o adimplemento de Gratificação Natalina e Férias com adicional de 1/3 (um terço) a servidores ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Sócio Educativo sem a correspondente fração proveniente dos valores pagos a título de Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra. Em consequência, o decisum há de ser reformado, a fim de que seja julgado procedente o pedido inicial. O pagamento dessas diferenças, a merecer apuração individual em fase subsequente, deve respeitar a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32), com a incidência de atualização monetária segundo o IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido satisfeitas, e juros de mora a contar da citação, estes calculados segundo os ditames do art 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (Temas ns. 810/STF e 905/STJ). 3. Com a reforma da sentença, torna-se imperiosa a redistribuição dos ônus de sucumbência. Diante disso, deve o Estado de Santa Catarina responder por honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 8º, c/c § 2º, I, II e III, do NCPC, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); quanto às custas e demais despesas, fica ressalvada a isenção de que goza o ente público, nos termos da legislação estadual. Por fim, deixo de fixar honorários recursais, pois, embora aplicáveis as disposições do novel Diploma Processual, não restam verificadas as hipóteses autorizadoras (cf. STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 8-5-2017). 4. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar procedente o pleito autoral e redistribuir os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em suma, a pretensão deduzida na ação promovida pela entidade sindical substituta consubstanciou-se na declaração do direito ao cômputo das verbas " indenização operacional horas extras ", " adicional noturno " e " vantagem pessoal hora extra " na base de cálculo da gratificação natalina e das férias acrescidas de 1/3, o que foi acolhido à integralidade pelo provimento jurisdicional supra . Ato contínuo, a mesma entidade sindical instaurou o cumprimento de sentença na origem, delimitando os seguintes substituídos como beneficiários em questão: ANDERSON TORRES PEREIRA , ANDRE ALEXANDRE DE SOUZA , ANDRE LUIZ COSTA FLORES , ANDERSSON JUNIOR MECCA DE OLIVEIRA FREITAS , ANDRE LUIZ ALVES , ANDERSON JUNIOR DA SILVA , ANDERSON NEITSCH , ANDERSON LUIZ TEODORO , ANDRE FABIANO BALAN , ANDRE FELIPPE DIAS , conforme se infere das fichas funcionais colacionadas na oportunidade. Todavia, em impugnação, o ente federado aduziu que, exceto em relação ao exequente ANDRÉ FELIPPE DIAS ( evento 10, PET1 , origem), o título exequendo não assistiria aos demais porque promoveram ações individuais buscando objeto idêntico àquele pretendido na demanda coletiva, renunciando-a, pois, tacitamente. Na oportunidade, o Estado delimitou-os conforme a seguinte relação de exequente e respectivo(s) processo(s) individual(is) ( evento 9, IMPUGNAÇÃO1 , origem): Nome: ANDERSON TORRES PEREIRA Processo: n. 0313291-57.2015.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de junho/10, dezembro/11, julho/12, dezembro/13, julho/14. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Processo: n. 0334231-77.2014.8.24.0023 - reflexo das horas extras Período: férias de junho/10, dezembro/11 e julho/12. Período: 13º salário de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. Nome: ANDRÉ ALEXANDRE DE SOUZA Processo: n. 0338362-95.2011.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de maio/15 e dezembro/15. Nome: ANDRÉ LUIZ COSTA FLORES Processo: n. 0329307-86.2015.8.24.0023 - reflexo da hora extra e do adicional noturno Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Período: férias de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Nome: ANDERSON JÚNIOR MECCA DE OLIVEIRA FREITAS Processo: n. 0306227-52.2016.8.24.0090 - reflexo da hora extra e do adicional noturno Período: férias de dezembro/11, fevereiro/12, junho/13, fevereiro/14, março/15 e maio/16. Período: 13º salário de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Nome: ANDRÉ LUIZ ALVES Processo: n. 0326356-22.2015.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de 2011, 2012, 2013 e 2014. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Nome: ANDERSON JÚNIOR DA SILVA Processo: n. 0301436-18.2011.8.24.0023 - reflexo da hora extra Período: férias de junho/09, junho/10, julho/11, maio/12 e junho/13. Período: 13º salário de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. Processo n. 0313290-72.2015.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de junho/10, julho/11, maio/12, junho/13 e fevereiro/14. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Nome: ANDERSON NEITSCH Processo: n. 0320832-44.2015.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de fevereiro/11, dezembro/12, dezembro/13, junho/14 e fevereiro/15. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Nome: ANDERSON LUIZ TEODORO Processo: n. 0305364-74.2014.8.24.0023 - reflexo da hora extra Período: férias de set/11, jul/12 e jul/13. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012 e 2013. Processo: n. 0309701-72.2015.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de outubro/11, agosto/12, agosto/13, outubro/14 e abril/15. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Processo: n. 0300016-92.2019.8.24.0090 - reflexo da hora extra e do adicional noturno nas férias Período: reflexo nas férias de agosto/16, dezembro/17 e maio/18. Nome: ANDRE FABIANO BALAN Processo: n. 0311934-30.2018.8.24.0090 - reflexo do adicional noturno e hora extraordinária nas férias Período: férias de 2015 Processo: n. 0311922-16.2018.8.24.0090 - reflexo do adicional noturno e da hora extraordinária nas férias. Período: férias de 2016, 2017 e 2018. A situação não é inédita nesta Corte. A propósito, há julgado recente abordando o mesmo contexto fático-jurídico, inclusive envolvendo o mesmo título executivo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARCELA DO CRÉDITO COBRADA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a litispendência em relação a valores cobrados na fase de liquidação, já objeto de cobrança em outros feitos individuais. A agravante alegou que os processos anteriormente propostos por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, e que a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas já está preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há identidade entre o pleito formulado, no cumprimento de sentença, proferida na ação coletiva e aqueles executados individualmente pelos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). 4. "Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 5. Na hipótese, da análise das peças anexadas pelo ente executado, pode-se observar a correspondência entre alguns requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. 6. Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. 7. A preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021969-69.2025.8.24.0000, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). No ponto, por consubstanciar inarredável subministração do direito aplicável à espécie, peço vênia para transcrever os fundamentos tencionados no acórdão supra , adotando-os como complemento às razões de decidir: Cuida-se de agravo de instrumento, interposto com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ofertada pelo ente público, para reconhecer que parte das diferenças cobradas na fase de liquidação já foram objeto de cobrança em outros feitos. Inicialmente, oportuno destacar que, na análise do presente reclamo, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa. Sob este aspecto, é vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias que não foram arguidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: Discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito decidir sobre questões não apreciadas pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028644-28.2018.8.24.0900, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). O SINTESP postulou a execução da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, que determinou o pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de "Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra", incidentes na Gratificação Natalina e Férias, com adicional de 1/3 (um terço), em favor dos substituídos. O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação aos cálculos formulados pela parte exequente, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: [...] É contra esta decisão que se insurge a agravante. Sem razão, contudo. O ente público trouxe aos autos cópia dos processos individuais ajuizados por alguns substituídos, os quais foram registrados com as seguintes numerações: [...] Da análise das peças anexadas pelo executado, pode-se observar a correspondência entre requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. Em algumas das ações individuais, por exemplo, postulou-se os reflexos do adicional noturno e do VP-Hora Extra sobre o pagamento do 13º salário, férias e abono, pedidos estes que, igualmente, foram abrangidos na ação proposta pelo Sindicato. E como é cediço, " há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos '' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). Assim sendo, "ainda que a ação coletiva não prejudique o processamento da ação individual, não induzindo automaticamente a litispendência, os efeitos da coisa julgada erga omnes proferida na demanda coletiva, ao alcançar o autor da demanda individual, a torna prejudicada. Perseguir o mesmo direito por duas vezes e efetuar a sua cobrança em duplicidade ocasiona patente enriquecimento ilícito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença coletiva proposta por associação representativa, após a propositura e julgamento de ação individual com o mesmo objeto. 2. Na origem, o Exequente busca a execução do título oriundo da ação coletiva, cujo objeto é o pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. O Estado de Santa Catarina impugnou a execução, alegando a inexigibilidade da obrigação em razão de ter havido execução individual anteriormente, com prescrição da pretensão executória. 3. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação e limitou o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva às verbas não contempladas na ação individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento judicial em ação coletiva pode viabilizar a cobrança de valores já postulados e julgados em ação individual, cuja pretensão executória encontra-se prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CPC/2015 estabelece que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º). 6. O pedido de cumprimento de sentença coletiva não pode ser utilizado como meio de superar a prescrição da pretensão executória da ação individual, ainda que ambas reconheçam direitos semelhantes. 7. Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução. 8. A jurisprudência do TJSC reconhece que a duplicidade de execuções configura litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, vedando-se o recebimento da mesma verba por meio de execuções paralelas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória em ação individual impede o recebimento dos mesmos valores por meio de cumprimento de sentença coletiva. 2. É vedado ao beneficiário de ações coletivas exigir, em duplicidade, valores já postulados e reconhecidos em ações individuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE JÁ RECEBEU PARTE DOS VALORES DEVIDOS EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042862-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA . RECLAMO DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES EM RELAÇÃO À PARTE DOS EXEQUENTES . DEVER DE EXCLUSÃO DESSES CREDORES EM UMA DAS LIDES, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO DO ESTADO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE TAIS PARÂMETROS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005402-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2023). Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados. A agravante, por sua vez, defendeu a inexistência de litispendência de forma genérica, sem comprovar objetivamente que os valores foram descontados de forma indevida. Desse modo, há de prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. Por derradeiro, importante consignar que a preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. Enveredando na mesma toada: AI n. 5021889-08.2025.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27/5/2025. E mais: AI n. 5026107-79.2025.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, decisão monocrática, j. 30/5/2025; AI n. 5026114-71.2025.8.24.0000, rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, decisão monocrática, j. 23/5/2025. Na hipótese vertente, em sintonia com os julgados acima citados, o Estado de Santa Catarina logrou êxito em comprovar que os exequentes realmente buscaram na via individual (em fase cognitiva e fase executiva) aquilo que a entidade sindical pretendeu na ação coletiva, o que insofismavelmente configura não só litispendência ou coisa julgada, mas notadamente enriquecimento ilícito pelos servidores, ante a cobrança em duplicidade. E a parte exequente não demonstrou categoricamente quais parcelas permanecem inadimplidas, tanto que o instrumental tampouco aborda a situação jurídica dos servidores que figuram como interessados na execução originária, tendo em vista que cita terceiros estranhos à lide executiva na origem, circunstância que beira a carência de dialeticidade recursal. Nada obstante, assiste razão ao agravante no tocante à base de cálculo, porquanto o título executivo foi mais abrangente que as demandas individuais, haja vista que reconheceu a procedência da pretensão inicial, que objetivava a percepção da gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3, tendo como base de cálculo a remuneração, incluída a média das verbas denominadas Indenização por Estímulo Operacional (horas extras, adicional noturno e CP-hora extra), desde o ano de 2009, embora permaneça imprescindível o abatimento dos períodos e valores já executados e quitados, com o intento de evitar duplicidade da cobrança. Assim, em cotejo às demandas individuais, verifico que o cumprimento de sentença na origem abarca período mais abrangente (2009 a 2021, data final dos cálculos apresentados junto à inicial). Portanto, desponta necessário que seja observada a base de cálculo fixada no título executivo objeto do cumprimento de sentença nos autos originários, compensando-se os valores comprovadamente quitados. Nesse sentido, também envolvendo o mesmo acórdão exequendo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE ESTADUAL ACOLHIDA EM PARTE PARA RECONHER A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS PERÍODOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. COINCIDÊNCIA DE ALGUNS PERÍODOS EXECUTADOS NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA À BASE DE CÁLCULO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela parte exequente em face de decisão proferida no bojo do cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu em parte a impugnação oposta pelo ente estadual, reconhecendo: a) existência de litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, porque comprovado que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos; b) excesso de execução, por inobservância do advento da EC n. 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a afetiva cumulação de execuções, bem como a base de cálculo fixada no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente recurso deve ser conhecido nos limites da decisão agravada. 4. Com base nos documentos encartados na impugnação, há evidente cumulação de execuções em relação a alguns períodos. Todavia, o título executivo, ora em execução, foi mais abrangente, definindo base de cálculo bem específica e que deve ser observada inclusive quanto aos períodos coincidentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte. Honorários recursais. Arbitramento inviável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021946-26.2025.8.24.0000, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). Na mesma toada: AI n. 5026663-81.2025.8.24.0000, rel. Des. Sandro José Neis, decisão monocrática, j. 23/6/2025. Dessa feita, o instrumental deve ser parcialmente provido. 5. Em arremate, saliento o descabimento de honorários recursais em agravo de instrumento (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025236-76.2019.8.24. 0000, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2020). 6. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de que os autos do cumprimento de sentença sejam remetidos à contadoria judicial para revisão dos cálculos, abatendo-se os valores comprovadamente pagos e levando-se em consideração a base de cálculo fixada no título executivo em questão. Intimem-se.

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Processo nº 5035509-87.2025.8.24.0000

ID: 313793035

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035509-87.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LOCKS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035509-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONI… Agravo de Instrumento Nº 5035509-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina - SINTESPE requereu cumprimento de sentença coletiva em face do Estado de Santa Catarina. Foi proferida a seguinte decisão: 1. Sobre a possibilidade de o sindicato exequente atuar como substituto do titular do direito material, independentemente de procuração ou autorização expressa, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sentido oposto ao entendimento deste magistrado, firmou tese segundo a qual o Sindicato pode agir, como substituto processual, de forma ilimitada. Fica dispensada, assim, procuração ou autorização expressa mesmo para o exercício de atos de disposição de direito material, podendo ainda receber e dar quitação de valores, na execução ou no cumprimento de sentença, sem precisar demonstrar que o substituído tem ciência do levantamento de valores que a ele pertencem. Não se exige, tampouco, prova de que o substituído tenha sido efetivamente o destinatário final dos valores arrecadados no processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS PARA LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAIÓPOLIS (SINTRAMIST). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ENTIDADE SINDICAL QUE GOZA DE AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, INCLUSIVE PARA DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TEMA N. 823 DO STF. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS PUGNADOS MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA. "Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema n. 823, "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". (TJSC, Apelação n. 0300996-19.2017.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2021). RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5045901-62.2020.8.24.0000, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022). Mais recentemente, em processo em que o signatário já atuava, nesta unidade, como titular, a Superior Instância voltou a decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5078602-37.2024.8.24.0000/SC RELATOR : DESEMBARGADOR VILSON FONTANA AGRAVANTE : SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CADA SUBSTITUÍDO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. AMPLA LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES SINDICAIS INCLUSIVE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DO TEMA 823 DO STF. PRECEDENTES. MEDIDA AINDA DESPROPORCIONAL. ALTO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS E DIMINUTOS CRÉDITOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSTULADO DE EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 25 de março de 2025. Não há dúvida, pois, que a tese firmada deva ser acatada, até mesmo em homenagem ao princípio da segurança jurídica, e como forma de isonomia, para que todos recebam igual tratamento processual. Não obstante, entendo ser imprescindível, no caso, o registro do meu entendimento diverso, dada as possíveis repercussões de ordem prática que o julgado a ser aplicado encerra. Assim é que, nos autos n. 5048866-02.2024.8.24.0023, expus dessa maneira as minhas razões: Dito isso, destaco inicialmente que, apesar do que dispõe a portaria lavrada por este juízo, não se pode negar, a um sindicato, que atue como substituto processual extraordinário da categoria que representa, inclusive em fase de cumprimento ou execução de sentença . A respeito da questão existe julgamento com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal – STF, Tema 823, em que se firmou a seguinte tese: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Fica sem efeito, no ponto, a portaria do juízo, devendo a execução prosseguir com a presença do sindicato exequente no polo ativo. Acontece que tal deliberação, sozinha, não resolve o problema da tramitação da presente execução. É que, respeitadas as normas e a jurisprudência firmadas sobre o tema, fato é que a atuação do sindicato, enquanto substituto processual, não é ilimitada . Se não é ilimitada, trata-se de estabelecer que limites existem e, feito isso, decidir qual a melhor forma de fazer tramitar a presente execução, que versa sobre o direito de cerca de 4500 substituídos. Sobre os limites da atuação do sindicato como substituto processual, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em acórdão que ficou assim ementado (grifei): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (...). EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREJUÍZO DOS SUBSTITUÍDOS. (...) 1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por duas servidoras públicas federais contra o sindicato ao qual são filiadas alegando que sofreram prejuízos decorrentes de acordo celebrado sem a sua anuência em sede de embargos à execução. (...) 5. A despeito de sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento do julgado, essa atuação, segundo a doutrina especializada, não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos para os quais revela-se imperiosa a obtenção de autorização expressa. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.403.333/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015.) No corpo do acórdão, o Ministro Relator discorre muito claramente acerca dos limites da substituição processual pelo sindicato (grifei): Assim, a despeito de sedimentado o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento do julgado, essa atuação não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos. A própria legislação processual civil em vigor, no seu artigo 38 do Código de Processo Civil, impõe procuração com poderes específicos para determinados atos dispositivos de direito (confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso). Ora, se a outorga de poderes especiais é exigida no regime da representação processual, quando o procurador é constituído pessoalmente pelo seu cliente, nos termos do supramencionado artigo 38, seria um contrassenso dispensá-la no sistema da substituição processual . O mesmo acórdão invoca doutrina que demonstra perfeitamente o ponto que se quer provar, destacando que o texto é extraído de monografia intitulada “Limites imanentes à substituição processual na fase de cumprimento das ações coletivas”, e portanto não poderia ser mais pertinente à espécie (grifei): no regime de substituição processual, não estão compreendidos os poderes especiais a que alude o art. 38 do CPC. Assim, o substituto processual não pode praticar atos de disposição do direito de crédito sem autorização do substituído: renunciar ao crédito, desistir dele, transacionar acerca dele, recebê-lo e dar quitação dele em nome do substituído são atos que só poderão ser praticados pelo substituto processual se o substituído autorizá-los expressamente . Destarte, no regime da substituição processual, o substituto processual pode propor ação executiva em nome do substituído e prosseguir nela, sem necessidade de autorização expressa do substituído até a fase de levantamento do crédito, mas para levantar o crédito (receber e dar quitação) precisaria de autorização expressa do substituído. Observe-se que a outorga de poderes especiais é exigida até mesmo do advogado que foi pessoalmente constituído por seu cliente, mediante procuração com os poderes especiais previstos no art. 38 do CPC. Dispensá-la no caso de substituição processual, na qual os advogados do sindicato não têm autorização nenhuma dos substituídos para atuar no processo (e sobretudo para praticar tais atos de disposição de direito), seria um manifesto contrassenso , capaz, em tese, de ensejar fraudes e desvios de toda sorte. Com efeito, se até no regime da representação processual é indispensável a outorga de poderes especiais para levantamento de valores em nome do representado, tal como exige o art. 38 do CPC, com maioria de razão essa outorga de poderes especiais para atos de disposição de direito (CPC, art. 38) se faz indispensável no regime da substituição processual, no qual o substituído muitas vezes (a) não sabe sequer da existência da propositura de ação de execução em seu nome, (b) não conhece o advogado que a patrocina, (c) nem deu autorização nenhuma para o levantamento de valores em seu nome (...). (...) A necessidade de outorga de poderes especiais para a prática de atos de disposição de direito constitui, pois, uma limitação imanente ao próprio instituto da substituição processual - seja em ações coletivas, seja em ações individuais -, porque o substituto é 'parte' apenas pelo prisma processual, não sendo 'parte' pelo prisma material, substantivo. O substituto processual não pode dispor livremente do direito do substituído, como se fora seu, porque não é titular do direito material, mas apenas da prerrogativa de defendê-lo processualmente . O substituto processual é parte meramente processual (ou formal), e não parte material (ou substantiva). (FERNANDES, André Dias. Limites imanentes à substituição processual na fase de cumprimento das ações coletivas. In: Revista CEJ, Brasília, ano XV, n. 52, págs. 36-40, jan./mar. 2011, pág. 38 - grifou-se) Ficam estabelecidas, portanto, as seguintes premissas: 1) a atuação do sindicato, como substituto processual da categoria que representa, não é ilimitada; 2) dentre os limites existentes, o que importa para a presente execução é que o sindicato não pode, sem autorização expressa, receber valores e dar quitação pelo representado. Considerando, portanto, que vai ser necessária a juntada da autorização dos representados para que o sindicato possa validamente, em nome deles, receber valores, é necessário definir em que momento processual é mais conveniente determinar a juntada, pelo exequente, de tais autorizações. É uma questão de gestão judiciária, e impacta de forma significativa o trâmite de ações no presente juízo. E a conclusão inequívoca é a de que tal juntada deve ocorrer já na petição inicial . É que, tomada tal cautela, assegura-se que, tão logo depositado o crédito do interessado, seja possível liberar, por meio de alvará, a quantia pertinente, seja para a conta do titular do direito, do sindicato substituto ou do procurador deste. Tomadas essas providências, é possível, sem mais delongas, extinguir o feito pelo pagamento. Se, por outro lado, optar-se por exigir a autorização tão somente após os valores terem sido depositados, pelo executado, na conta do juízo, ocorrerá o que tem ocorrido em outros feitos que adotaram a mesma sistemática: algumas centenas , dentre os 4500 substituídos, não serão localizados para firmar a autorização. Terão falecido ou estarão em endereço incerto ou não sabido, para citar as ocorrências mais comuns. E então os valores devidos ficarão depositados em subconta vinculada aos autos, sem possibilidade de liberação por alvará, por meses e até anos, e nunca chegará o dia em que se poderá extinguir o processo de execução . A terceira opção, de que o alvará possa ser direcionado à conta do sindicato ou de seu procurador, à revelia de autorização expressa do filiado, já está descartada na exposição que se fez anteriormente sobre os limites da substituição. Adotada tal sistemática, seria possível que um substituto processual ingressasse com ação de conhecimento, executasse o título daí resultante, e recebesse os valores decorrentes, sem que o substituído ao menos tomasse ciência, em qualquer dessas etapas, que um direito seu fora pleiteado e arrecadado. Não haveria qualquer garantia de que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário, e pago pelo Ente Público, efetivamente acabaria integrando a esfera patrimonial do substituído. De modo algum se está a tecer suposições sobre possíveis fraudes. Mas, no presente caso como em outros que vierem a ele se assemelhar, o procedimento adotado é a própria garantia . Aqui, como no processo civil ou no processo penal, a observância de determinado procedimento, bem como a defesa de sua integridade, é garantia processual dos direitos materiais dos interessados. Julgando embargos de declaração com relação à decisão transcrita supra, consignei ainda: Em suma, o precedente do STJ, assim como a decisão embargada, reconhece a legitimidade da atuação do sindicato como substituto processual. Assenta, por outra, que essa atuação tem limites quando acarreta, nos dizeres do precedente, “atos de disposição do direito material”. O caso concreto do precedente refere-se, como bem pontua a petição de embargos, a um caso em que o sindicato celebrou acordo à revelia dos substituídos. No entanto, na fundamentação há referência expressa a outros atos de disposição do direito material do substituído, entre eles, que interessa à decisão embargada, o ato de receber e dar quitação. A isso a decisão embargada deu amplo destaque, inclusive gráfico, não havendo que se falar em impropriedade do precedente invocado. A contrário senso, há impropriedade nos precedentes invocados para sustentar a afirmação, feita nos embargos, de que “o c. STJ conta com jurisprudência assentada em sentido oposto a d. decisão aqui embargada”, uma vez que a jurisprudência que se segue trata de assunto completamente alheio à discussão dos autos (desnecessidade de listagem de substituídos na propositura de ação coletiva de conhecimento). Quanto à alegação de restrição do acesso à justiça, é o caso de divergir da própria concepção do que é apresentado como a materialização desse direito. Nas palavras do embargante: Ou seja, são sim valores muito (muito mesmo!) acanhados Exa., o que seguramente levaria ao amplo – para não se dizer total, desinteresse ou desestímulo da categoria representada em diligenciar pelo preenchimento, assinatura e encaminhamento de autorizações, conforme determinado pela d. decisão ora embargada. Antes, afirma: Portanto, antes de mais nada, imperativo reconhecer que há uma enorme dificuldade prática/objetiva – em se viabilizar eventuais autorizações – mais de seis mil – e, pior, sem qualquer indicativo de prazo – simplesmente a determinação de emenda à exordial, para julgar as autorizações, com o prazo via sistema e-PROC de 15 dias. No que tange ao prazo de emenda, falhou a decisão embargada em deixar claro que poderá ser ampliado, segundo a necessidade do exequente, já que a tarefa determinada nada tem de ordinária. Dito isso, a primeira ponderação é que pleitear em juízo o direito de 6.221 pessoas (número apresentado nas razões de embargos) vai inevitavelmente acarretar uma carga de trabalho significativa. O mero instituto da substituição processual, pelo sindicato, não tem como eliminar providências básicas a serem tomadas para que o titular do direito material seja, ao final do processo, verdadeiramente beneficiado. Imagina-se que, qualquer que seja o procedimento, vai chegar o momento em que o sindicato terá que fazer contato com o filiado para solicitar os seus dados bancários e assim depositar o montante a que este tem direito. Algum “trabalho”, por assim dizer, caberá ao sindicalizado. Terá que prestar as informações necessárias para receber um depósito. A “dificuldade prática/objetiva” alegada nos embargos terá que ser enfrentada cedo ou tarde: necessariamente, em algum ponto, o sindicato terá que se comunicar com os filiados, para pagar o que deve a cada um. E se alguns destes manifestarem desinteresse de receber a soma após ela estar executada e depositada na conta do sindicato? Os valores serão devolvidos ao Estado? Serão apropriados por terceiros que não o titular do direito? Fazer o direito chegar ao substituído exige que se o localize e estabeleça contato. Por que não fazer isso, então, no início da fase de execução? Se a providência básica de autorizar o sindicato a receber valores e dar quitação vai levar ao “amplo – para não se dizer total, desinteresse ou desestímulo da categoria representada em diligenciar pelo preenchimento, assinatura e encaminhamento de autorizações”, diante da exiguidade dos valores, não me parece que se possa invocar o “acesso à justiça” para justificar que o sindicato de certa forma “obrigue” o filiado a ingressar com a execução de um direito que não lhe interessa, por ser materialmente ínfimo. Justamente, o ínfimo não deveria ser judicializado: de minimis praetor non curat . É de se perguntar, que acesso à justiça é esse que possibilita que o titular do direito não tome ciência de que entrou em juízo com uma ação de conhecimento, e de que, executada a obrigação, seu direito foi adimplido? Por fim, não há que se cogitar substituir a autorização pedida na decisão embargada com uma deliberação em assembleia, até porque não se trata de autorização para o sindicato agir em nome dos filiados, que já se concluiu ser desnecessária. Repiso o argumento desenvolvido na decisão embargada: se poderes para receber e dar quitação não constam da cláusula ad judicia , por que se poderiam presumir na relação do filiado com o sindicato? Feito o registro, e DIANTE DO EXPOSTO, deverá o feito prosseguir, com atuação do sindicato exequente na condição de substituto processual, independentemente da juntada de procuração ou autorização expressa para a prática de qualquer ato que seja. Por outro lado, é indispensável a procuração outorgada pelo sindicato ao procurador, devendo tal procuração ser atual. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob os argumentos de a) renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva; b) cumulação de execuções; c) excesso de execução. Requer, ainda, a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Da renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva Embora o ajuizamento de ação individual possa implicar em renúncia aos créditos decorrentes da demanda coletiva, os precedentes do Tribunal de Justiça, alinhado ao Superior Tribunal de Justiça, são no sentido de que tal providência demanda efetiva ciência da existência da ação coletiva. Sobre o tema: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE ESTADUAL. CÁLCULO APRESENTADO EM IMPUGNAÇÃO, QUANTO AO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO, COMO TESE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO. OMISSÃO, CONTUDO, QUANTO ÀS TESES PRINCIPAIS DA PEÇA IMPUGNANTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS E REJEITADOS, POR REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REDISCUSSÃO NOS ACLARATÓRIOS. TESES PRINCIPAIS ARGUIDAS EM IMPUGNAÇÃO NÃO ANALISADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE ÂMBITO RECURSAL. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS ERGA OMNES DA DEMANDA COLETIVA, DIANTE DO AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR SOBRE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. PATRONOS DIVERSOS. ENTE ESTADUAL QUE, AO CONTESTAR OS FEITOS INDIVIDUAIS, NÃO FAZ ALUSÃO À DEMANDA COLETIVA ANTECEDENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA E DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. "Ora, da leitura dos julgados da Corte Superior, conclui-se que o art. 104 do CDC não é um direito da parte que propõe ação individual após demanda coletiva (a ponto de ensejar nulidade a favor do autor caso a intimação para suspensão não ocorra), frisando também o STJ que o autor não será parte legítima para executar a sentença coletiva quando restar demonstrada sua ciência inequívoca da existência da ação ajuizada anteriormente pelo sindicato, como ocorre quando os patronos são os mesmos em ambas as demandas" (excerto do voto: TJSC, Apelação n. 5000599-72.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022). OCORRÊNCIA, CONTUDO, DE INEQUÍVOCA LITISPENDÊNCIA PARCIAL. VALORES EXECUTADOS QUE JÁ FORAM PARCIALMENTE ADIMPLIDOS NAS LIDES INDIVIDUAIS. DECOTAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. SUCUMBÊNCIA EVIDENCIADA EM FAVOR DO EXECUTADO/IMPUGNANTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM O ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO. TEMAS N. 407, 408, 409 E 410 DO STJ (RESP N. 1.134.186/RS). "Em caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, é possível fixar honorários sucumbenciais apenas em favor do patrono da parte impugnante, não devendo ser confundido este momento processual com a decisão extintiva a ser proferida no procedimento, momento oportuno para aferir a sucumbência das partes e eventual (des)cabimento de fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001899-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-08-2022). (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4019937-71.2018.8.24.0900. Relator: Des. Cid Goulart. Segunda Câmara de Direito Público. Julgado em 22.08.2023). RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO INVIÁVEL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026590-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). No caso presente, é inaplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, pela ausência de prova da ciência inequívoca da exequente sobre a tramitação da ação coletiva quando do ajuizamento do processo individual. Deve-se, contudo, reconhecer a cumulação de execuções (item 2.4 do evento 9, IMPUGNAÇÃO1 ), com o abatimento dos valores anteriormente pagos pelo ente público. Do excesso de execução Quanto aos valores historicamente devidos (itens 3.1 e 3.2 do evento 9, IMPUGNAÇÃO1 ), assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente. Delineada assim a questão, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). Da litigância de má-fé A litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé. Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança. Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação. Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis. Dos consectários legais A incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo. Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para declarar o excesso de execução. Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Intime-se. 3. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para apresente cálculo do valor devido , excluídos os períodos em que já houve pagamento nas ações individuais (conforme item 2.4 do evento 9, IMPUGNAÇÃO1 ) e nos exatos termos do decidido acima. Após, intime-se o executado para, em 30 dias, manifestar-se acerca do cálculo apresentado. 4. Não havendo insurgências, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor , conforme o montante exequendo. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 5. Quanto ao requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e meio salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que as partes apresentaram documentos que demonstram a percepção de valores superiores ao limite fixado na jurisprudência, indefiro o benefíc io. (autos originários, Evento 16) O exequente interpôs agravo de instrumento sustentando que: 1) o executado não demonstrou que parte dos valores já foram cobrados; 2) o objeto das ações individuais não coincide com o da ação coletiva; 3) está preclusa "a discussão acerca de eventuais compensações ou exclusão de verbas, ou utilização do valor pago no mês anterior ao pagamento de gratificação natalina e férias, haja vista que o deferimento do pedido se refere ao pagamento da média (últimos 12 meses anteriores, portanto) da Indenização Operacional Horas Extras, Adicional Noturno e VP - Hora Extra no pagamento da gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3" e 4) o excesso de execução não foi evidenciado. DECIDO. 1. Mérito Caso praticamente idêntico foi recentemente julgado por esta Corte: EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARCELA DO CRÉDITO COBRADA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a litispendência em relação a valores cobrados na fase de liquidação, já objeto de cobrança em outros feitos individuais. A agravante alegou que os processos anteriormente propostos por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, e que a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas já está preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há identidade entre o pleito formulado, no cumprimento de sentença, proferida na ação coletiva e aqueles executados individualmente pelos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos '' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). 4. "Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 5. Na hipótese, da análise das peças anexadas pelo ente executado, pode-se observar a correspondência entre alguns requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. 6. Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. 7. A preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (AI n. 5021969-69.2025.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-5-2025) Adoto o precedente como razão de decidir porque há identidade de teses jurídicas: Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Públicos Estadual - SINTESPE, com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, que, nos autos do cumprimento de sentença de n. 5119091-18.2022.8.24.0023, acolheu a impugnação ofertada pelo ente público, para reconhecer que parte das diferenças cobradas na fase de liquidação já foram objeto de cobrança em outros feitos. Alegou que, no entanto, os processos anteriormente propostos por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva. Argumentou, ainda, que "resta preclusa a discussão acerca de eventuais compensações ou exclusão de verbas, ou utilização do valor pago no mês anterior ao pagamento de gratificação natalina e férias, haja vista que o deferimento do pedido se refere ao pagamento da média (últimos 12 meses anteriores, portanto) da Indenização Operacional Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra no pagamento da gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3." Pugnou, nesse sentido, a reforma parcial da decisão, haja vista não se evidenciar o excesso de execução, devendo ser homologados os cálculos apresentados pela exequente. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 09/04/2025. Este é o relatório. VOTO Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ofertada pelo ente público, para reconhecer que parte das diferenças cobradas na fase de liquidação já foram objeto de cobrança em outros feitos. Inicialmente, oportuno destacar que, na análise do presente reclamo, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa. Sob este aspecto, é vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias que não foram arguidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: Discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito decidir sobre questões não apreciadas pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028644-28.2018.8.24.0900, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). O SINTESP postulou a execução da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, que determinou o pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de "Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra", incidentes na Gratificação Natalina e Férias, com adicional de 1/3 (um terço), em favor dos substituídos. O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação aos cálculos formulados pela parte exequente, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de excesso de execução. Pois bem. Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos. Delineada assim a questão, no que se refere à litispendência/cumulação de execuções e aos valores historicamente devidos , devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). De outro lado, quanto ao consectários legais , sabe-se que a incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. Com relação à preclusão da possibilidade de se aplicar os novos consectários, tal ocorre até cinco dias após o levantamento do alvará (Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.135.191/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011995-42.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011329-41.2024.8.24.0000, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). No caso concreto, a preclusão ainda não ocorreu. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para determinar que o débito seja cobrado observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. É contra esta decisão que se insurge a agravante. Sem razão, contudo. O ente público trouxe aos autos cópia dos processos individuais ajuizados por alguns substituídos, os quais foram registrados com as seguintes numerações: [...] Da análise das peças anexadas pelo executado, pode-se observar a correspondência entre requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. Em algumas das ações individuais, por exemplo, postulou-se os reflexos do adicional noturno e do VP-Hora Extra sobre o pagamento do 13º salário, férias e abono, pedidos estes que, igualmente, foram abrangidos na ação proposta pelo Sindicato. E como é cediço, " há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos '' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). Assim sendo, "ainda que a ação coletiva não prejudique o processamento da ação individual, não induzindo automaticamente a litispendência, os efeitos da coisa julgada erga omnes proferida na demanda coletiva, ao alcançar o autor da demanda individual, a torna prejudicada. Perseguir o mesmo direito por duas vezes e efetuar a sua cobrança em duplicidade ocasiona patente enriquecimento ilícito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença coletiva proposta por associação representativa, após a propositura e julgamento de ação individual com o mesmo objeto. 2. Na origem, o Exequente busca a execução do título oriundo da ação coletiva, cujo objeto é o pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. O Estado de Santa Catarina impugnou a execução, alegando a inexigibilidade da obrigação em razão de ter havido execução individual anteriormente, com prescrição da pretensão executória. 3. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação e limitou o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva às verbas não contempladas na ação individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento judicial em ação coletiva pode viabilizar a cobrança de valores já postulados e julgados em ação individual, cuja pretensão executória encontra-se prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CPC/2015 estabelece que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º). 6. O pedido de cumprimento de sentença coletiva não pode ser utilizado como meio de superar a prescrição da pretensão executória da ação individual, ainda que ambas reconheçam direitos semelhantes. 7. Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução. 8. A jurisprudência do TJSC reconhece que a duplicidade de execuções configura litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, vedando-se o recebimento da mesma verba por meio de execuções paralelas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória em ação individual impede o recebimento dos mesmos valores por meio de cumprimento de sentença coletiva. 2. É vedado ao beneficiário de ações coletivas exigir, em duplicidade, valores já postulados e reconhecidos em ações individuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE JÁ RECEBEU PARTE DOS VALORES DEVIDOS EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042862-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA . RECLAMO DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES EM RELAÇÃO À PARTE DOS EXEQUENTES . DEVER DE EXCLUSÃO DESSES CREDORES EM UMA DAS LIDES, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO DO ESTADO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE TAIS PARÂMETROS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005402-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2023). Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados. A agravante, por sua vez, defendeu a inexistência de litispendência de forma genérica, sem comprovar objetivamente que os valores foram descontados de forma indevida. Desse modo, há de prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. Por derradeiro, importante consignar que a preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. Destarte, o decisum deve ser mantido integralmente. Honorários recursais incabíveis na espécie. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o agravo de instrumento. O agravante não demonstrou eventuais inconsistências nos cálculos apresentados pelo ente público. O executado colacionou cópias de ações individuais ajuizadas por alguns substituídos. Há requerimento dos reflexos do adicional noturno ou do VP-Hora Extra sobre o pagamento do 13º salário, férias ou abono (autos originários, OUT 3, OUT 4, OUT 5, OUT 6, OUT 8, OUT9, OUT 10, OUT 11, OUT 12, OUT 13, OUT 14 e OUT 15), o que também é pleiteado na ação coletiva. "A jurisprudência do TJSC reconhece que a duplicidade de execuções configura litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, vedando-se o recebimento da mesma verba por meio de execuções paralelas" (AI n. 5082217-35.2024.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-4-2025). O caminho é manter a decisão agravada. 2. Conclusão Nego provimento ao recurso , com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se.

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