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Resultados para "5022038-06.2023.4.04.7003" – Página 2 de 2

Processo nº 5022038-77.2025.8.24.0008

ID: 324939212

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022038-77.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLOM SERVICOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA APARECIDA DE ANTONIO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022038-77.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : OLOM SERVICOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA APARECIDA DE ANTONIO (OAB RO007447) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à citaç…

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Processo nº 5022038-25.2025.8.24.0090

ID: 294331494

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022038-25.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA REGINA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022038-25.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : RAFAELA REGINA ROSA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da con… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022038-25.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : RAFAELA REGINA ROSA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente , ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público. Outrossim, verifico a existência de equívoco na sentença, pois determinou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária em demanda que discute diferenças relativas a verba indenizatória e que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, declaro que não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária , uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). Incabível a fixação de honorários. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se.

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