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Banco Rci Brasil S.A x Clemerson Donadello

ID: 319687483

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5022767-24.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

CLEMERSON DONADELLO

80

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022767-24.2023.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A RÉU: CLEMERSON DONADEL… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022767-24.2023.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A RÉU: CLEMERSON DONADELLO EDITAL Nº 310079109122 JUIZ DO PROCESSO: Tanit Adrian Perozzo Daltoe - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CLEMERSON DONADELLO, CPF: 023.293.739-70, endereço: RUA: CHIRSTIANE DO NASCIMENTO,, 280, CORDEIROS, Itajaí/SC - 88311152 (Residencial), ACESSO FLORENAL RIBEIRO, 2730, CASA, QUEDAS DO PALMI, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), Rua Cunha Pora - E, 1600-E, CHAPECÓ - PRESÍDIO, Efapi, Chapecó/SC - 89809500 (Residencial) Obs.: Recolhido sob o Registro I-PEN 824252, ACS Florenal Ribeiro, 2730, D CX 01, Quedas do Palmital, Chapecó/SC - 89800000 (Residencial), Acesso Florenal Ribeiro, 2730, Quedas do Palmital, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), Rua São Luiz, 25, Palmital, Chapecó/SC - 89814660 (Residencial), SERVIDÃO FLORENAL RIBEIRO, 2730, Passo dos Fortes, Chapecó/SC - 89805670 (Residencial), Rua Palmeiras - D, 525, Palmital, Chapecó/SC - 89814097 (Residencial), ACESSO FLORENAL RIBEIRO, 2730 D, CX 01 QUEDAS DO PALMITAL, Centro, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), Rua Mathias Schell, 313, Sertão do Maruim, São José/SC - 88122400 (Residencial), AV RUBEN BENTO ALVES;, 07977, CINQUENTENARIO, Caxias do Sul/RS - 95012500 (Residencial), Acesso Florenal Ribeiro, 2730, QUEDAS DO PALMITAL, Quedas do Palmital, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), Acesso Coronel Ribeiro,, 2730 D, casa,, Palmital dos Fundos, Chapecó/SC - 89805042 (Residencial), ACESSO FLORENAL RIBEIRO, 2730, D, Acesso Florenal Ribeiro, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), RUA QUINTINO BOCAIÚVA - E, 580, JARDIM ITÁLIA, Chapecó/SC - 89802275 (Residencial), Rua Cunha Pora - D, 1600, Presidio Regional, Efapi, Chapecó/SC - 89809507 (Residencial), Avenida Fernando Machado - D, 2730, Passo dos Fortes, Chapecó/SC - 89805042 (Residencial) e Rua Mercedes Botelho Scheidt, 112, Armação do Pântano do Sul, Florianópolis/SC - 88066360 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias. Descrição do(s) Bem(ns): RENAULT Modelo CAPTUR ICONIC 1.3 TB Ano 2022 Cor BRANCO Placa RXO7J66 Chassi n° 93YRHAV28PJ220749. Valor do Débito: 127.509,35. Data do Cálculo: 14/03/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que: a) proceda(m) ao depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, no prazo de 5 (cinco) dias; ou b) conteste(m) o feito, se assim o quiser(em), em 15 (quinze) dias (art. 3º, §§ 3º e 4º), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV do CPC). ADVERTÊNCIAS: a) Não ocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). b) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 911/1969). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo, na forma da lei.

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Processo nº 5022767-06.2025.8.24.0008

ID: 324582815

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022767-06.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAREZ DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO BERNARDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022767-06.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JOAREZ DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO BERNARDES (OAB SC071898) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022767-06.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JOAREZ DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO BERNARDES (OAB SC071898) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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Denisson Meneses Da Silva x Itau Seguros S/A

ID: 304947049

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022767-40.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENISSON MENESES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO BENTO

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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Procedimento Comum Cível Nº 5022767-40.2024.8.24.0008/SC AUTOR : DENISSON MENESES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO BENTO (OAB SC037336) RÉU : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BAT… Procedimento Comum Cível Nº 5022767-40.2024.8.24.0008/SC AUTOR : DENISSON MENESES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO BENTO (OAB SC037336) RÉU : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775) DESPACHO/DECISÃO A - Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto a parte autora entende fazer jus ao pagamento do valor da apólice. Ademais, conforme a teoria da asserção ou prospettazione, as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com as alegações do autor na petição inicial, ou seja, não dependem da correspondência entre tais afirmações e a realidade verificada a partir da dilação probatória. B - Os demais pontos se confunde com o mérito e dependem de dilação probatória, o que será analisado por ocasião da sentença. C - Tratando-se de pretensão de cobrança de indenização ou de complementação securitária que depende da avaliação médica do grau da suposta invalidez, impõe-se a realização de prova pericial. Deste modo, defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC, FOCUS PERÍCIAS MÉDICAS , na pessoa do Dr. Luís Fernando de Oliveira (CRM/SC 7503, telefone: (47) 33556127, e-mail: drlfopericias@uol.com.br).). Fica autorizado, desde já, com fulcro no art. 465, § 2º, III, do CPC, que todas as comunicações e intimações direcionadas ao(à) expert sejam feitas através do correio eletrônico, com a respectiva certidão nos autos. Designo o dia 22/09/2025 10:00:00 , para realização da perícia judicial, que será realizada na CLINICA DOKTOR – BLUMENAU. Espaços de Saúde, Edifício CISO na Rua Prefeito Frederico Busch Junior, nº 124, 5º andar, bairro Garcia, Blumenau/SC, CEP 89020-400. Para tanto: 1) a parte autora deverá se apresentar sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade, devendo levar seus documentos pessoais e TODOS os exames (inclusive RX/tomografia, etc) que possuir e tenham relação com a lesão a ser analisada pelo(a) perito(a) ; 2) chegar ao local no horário agendado, com 15 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 3) em caso de sintomas respiratórios nos 14 dias anteriores à data da perícia, a parte deverá se abster de comparecer ao ato, INFORMANDO O OCORRIDO NOS AUTOS A TEMPO DE SER AVISADO O(A) PERITO(A) , a fim de viabilizar a remarcação da perícia, e sob pena de o processo ser extinto por falta de interesse. Fixo a remuneração do perito em R$ 1.200,00 , haja vista tratar-se de perícia mais complexa do que àquela, por exemplo, a título de DPVAT. A propósito, justifico que tal montante se apresenta razoável, valendo salientar que a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com o alongamento da discussão acerca dos honorários, o que geraria indesejada delonga processual. Ambas as partes requereram a produção da prova pericial. Assim, h aja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 95 CPC), 50% dos honorários periciais deverão ser adiantados pela ré, a qual deverá ser intimada para depositar o valor correspondente no prazo da intimação desta decisão (§1º do art. 95 do CPC). O restante será pago após manifestação das partes sobre o laudo pericial (ou depois da manifestação sobre quesitos suplementares, caso requerido pelas partes), através do sistema AJG/TJSC. Feito o depósito, libere-se ao perito 50% dos honorários periciais e o restante libere-se nos moldes do determinado anteriormente. Ficam as partes cientes de que poderão indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo de 5 (quinze) dias. O perito deve ficar ciente de que: a) o prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze) dias; b) está obrigado a possibilitar aos assistentes técnicos das partes o acompanhamento da perícia; c) o laudo deve ser feito observados os termos do art. 473, da Lei nº 13.105/15. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e juntar, se for o caso, o parecer do assistente técnico conforme art. 477, § 1º, do CPC. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o perito para manifestação em 15 dias. Caso seja observado que não foi depositado o valor integral dos honorários periciais, intime-se a parte responsável pelo pagamento para completar o valor em 15 dias. E, depois libere-se o valor ao(à) perito(a), observado o antes determinado. Sobrevindo acordo , e tendo sido já realizada a perícia, deverá ser observado primeiro se o(a) perito(a) já recebeu o valor de seus honorários periciais. E, caso não tenha sido depositado em Juízo o total do valor, intimem-se as partes para completar o valor antes de homologar o acordo ou fazerem constar no acordo quem arcará com o devido valor, o qual deverá ser depositado em Juízo e transferido ao perito designado. Intimem-se. Cumpra-se.

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