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Fundação Universidade Do Vale Do Itajaí - Univali x Caio Santos Da Silva

ID: 308584378

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5022769-19.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

CAIO SANTOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES

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LUIZ FELIPE MACHADO

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Monitória Nº 5022769-19.2024.8.24.0005/SC AUTOR : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI RÉU : CAIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES (OAB SC056386) SENTENÇA A…

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Camila Da Silva x Cesar Wenceslau Da Silva

ID: 283069168

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022769-80.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA

Polo Passivo:

CESAR WENCESLAU DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MANOEL DIAS JUNIOR

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DAYANE CINTIA SALLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022769-80.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CAMILA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO MANOEL DIAS JUNIOR (OAB SC051460) EXECUTADO : CESAR WENCESLAU DA SILVA ADVOGADO(A) : DAYANE C…

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Processo nº 5022769-71.2024.8.24.0020

ID: 323911341

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022769-71.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIZ AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO BARCELOS MEDEIROS

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Procedimento Comum Cível Nº 5022769-71.2024.8.24.0020/SC AUTOR : BIZ AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BARCELOS MEDEIROS (OAB SC017021) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, …

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Processo nº 5022769-23.2025.8.24.0930

ID: 311169328

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022769-23.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5022769-23.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5022769-73.2025.8.24.0008

ID: 324582816

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022769-73.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAREZ DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO BERNARDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022769-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JOAREZ DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO BERNARDES (OAB SC071898) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022769-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JOAREZ DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO BERNARDES (OAB SC071898) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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Fundação Universidade Do Vale Do Itajaí - Univali x Caio Santos Da Silva

ID: 281059779

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5022769-19.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

CAIO SANTOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES

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LUIZ FELIPE MACHADO

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Monitória Nº 5022769-19.2024.8.24.0005/SC AUTOR : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI RÉU : CAIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES (OAB SC056386) DESPACHO/D… Monitória Nº 5022769-19.2024.8.24.0005/SC AUTOR : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI RÉU : CAIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES (OAB SC056386) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 – Intimem-se as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: "[...] Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, Des. Dionízio Jenczak). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de “todos os meios de prova admitidos em direito” ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito: "PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n.º 445, Min. Marco Aurélio de Mello). Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. Neste sentido: "[...] O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n.º 329034, Min. Humberto Gomes de Barros). "[...] Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determinava a especificação das provas, só pode ser havido como renúncia tácita [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.026299-7, Des. Francisco Oliveira Filho). Quando da especificação, a parte deverá indicar a espécie (e subespécie, se for o caso) da prova que pretende produzir e qual fato irá comprovar por meio dela. Se pretender a oitiva de testemunhas, a parte também deverá apresentar o respectivo rol, no mesmo prazo , observando o limite de 3 para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). 2 - Sobre a distribuição do ônus da prova, entendo que deve ser observada a relação de consumo, uma vez que tanto a parte autora quanto a parte ré enquadram-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do referido Diploma Legal, devendo, a presente demanda, ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão e facilitação da defesa em favor do consumidor, nos termos art. 6º, VIII, CDC, de modo que a inversão serve como forma de igualar a relação processual em razão, principalmente, da hipossuficiência técnica da parte ré. Sobre a aplicação do CDC, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA POR PARTE DO AGRAVADO. TESE RECHAÇADA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. SEGURADO QUE APRESENTA CLARA VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA PERANTE A SEGURADORA. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE SEGURO. VERIFICADA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS QUE SE IMPÕE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC. ENCARGO QUE NÃO SE REVELA IMPOSSÍVEL OU EXTREMAMENTE DIFÍCIL À SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051392-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DA RÉ. PRETENSA REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DO ÔNUS DA PROVA. TESE DE QUE A AGRAVADA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA REQUERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA INCONTESTÁVEL. CONTUDO, DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL QUANDO A PROVA LHE DIGA RESPEITO. SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032369-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). Assim, reconheço a relação de consumo e inverto, desde já, o ônus da prova. 3 – Manifestando-se as partes ou decorrido o respectivo prazo (o que deverá ser certificado), dê-se vista ao Ministério Público nos casos em que for obrigatória sua intervenção e voltem-me conclusos para saneamento em gabinete, sem prejuízo do julgamento antecipado.

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Processo nº 5022769-70.2023.8.24.0064

ID: 332484556

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022769-70.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA BERNARDO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS

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Apelação Nº 5022769-70.2023.8.24.0064/SC APELANTE : BERNARDO DE SOUZA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) REPRESENTAN… Apelação Nº 5022769-70.2023.8.24.0064/SC APELANTE : BERNARDO DE SOUZA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ANA PAULA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) DESPACHO/DECISÃO Utilizo-me do relatório disposto na decisão recorrida, proferida pela MM.ª Juíza, Dr.ª Ana Cristina Borba Alves, pois traduz, sinteticamente, o processado nos autos: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Tratamento de Saúde com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Bernardo de Souza Pereira , devidamente qualificado e representado por sua genitora Ana Paula de Souza , contra o Estado de Santa Catarina. Aduziu, em síntese, que possui diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (insulinodependente, CID 10 - E10.9), necessitando, pois, de um aparelho para monitoramento de glicose Libre Freestyle e dois sensores freestyle para monitoramento das glicemias mensais. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a oitiva da parte contrária e apresentação de parecer pelo NAT-Jus, o qual se absteve de elaborar Nota Técnica ( evento 13 ). O requerido apresentou contestação , na qual alegou, preliminarmente, a competência da Justiça Federal e do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. No mérito, informou que o insumo não é padronizado e que existem alternativas fornecidas pelo SUS para a doença do autor. Ainda, que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência ou a ausência de política pública destinada à enfermidade. Ademais, postulou a fixação de contracautela, a utilização de denominação comum brasileira ou internacional e, na hipótese de posterior incorporação do tratamento judicializado no SUS, seja o paciente migrado para a assistência administrativa. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido ( evento 18 ). Alegações finais nos eventos 44 e 46 . Instado, o Ministério Público requereu o julgamento do feito, com a procedência da demanda ( evento 49 ). A parte dispositiva assim restou redigida: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas (art. 141 §2º, do ECA). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000 (mil reais), com base no art. 85 do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte autora, a tempo e modo, interpôs recurso de apelação. Nas suas razões, reiterou os argumentos expostos na inicial. Sustentou, também, que não possui condições financeiras para custear as despesas processuais e requereu, assim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ausentes as contrarrazões, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, ocasião em que lavrou parecer o Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa, opinando pelo conhecimento e desprovimento do reclamo. Vieram-me conclusos em 15/07/2025. Este é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Inicialmente, é sabido que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O art. 99, e parágrafos, do CPC, define que a benesse pode ser concedida com base na simples afirmação da parte acerca da carência de recursos, inclusive, quando afirmada na própria petição de requerimento, salvo se evidenciado nos autos a falta de pressupostos legais para tanto, veja-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em apreço, a representante legal da criança informou que é manicure e apresentou declaração de hipossuficiência. Logo, a parte apelante demonstrou não dispor de recursos financeiros. Assim, à luz do disposto no parágrafo único do art. 932 e do art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, de modo que fica suspensa a exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. A insurgência recursal lastreia-se na tentativa do recorrente em compelir o ente público demandado ao fornecimento de um aparelho para monitoramento de glicose Libre Freestyle e dois sensores freestyle para monitoramento das glicemias mensais, indicado para o tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 (insulinodependente, CID 10 - E10.9), da qual o menor é portador. Pois bem. O art. 196 da Constituição Federal prevê que, " a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ". A Lei n. 8.080/90, cujo teor dispõe acerca da promoção, proteção e recuperação da saúde, por sua vez, segue raciocínio similar: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. "§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. "§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Em suma, o fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever de o Estado assegurar a todos os cidadãos, especialmente aos mais carentes, o direito à saúde (arts. 6º e 196 da CF), justifica o deferimento da pretensão, pelo que se impõe ao ente público a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Não obstante o direito acima mencionado, é consabido que existem inúmeras ações judiciais visando o fornecimento de medicamentos ou de procedimentos cirúrgicos, o que exige prudência e cautela, um vez que é " inviável a concessão deliberada de medicação ou tratamento não padronizado e disponível no sistema único de saúde sem a imprescindibilidade necessária à saúde, sob pena de ferir, dentre outros, o princípio da igualdade e universalidade do direito. " (TJSC, Apelação n. 0003606-46.2012.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-05-2016). Daí porque alguns requisitos devem ser cumpridos para que a parte requerente obtenha o direito à concessão de fármaco. A respeito do assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, em decisão proferida em IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054/5000, de relatoria do Desembargador Ronei Danielli, firmou entendimento no sentido de que: "1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: "(1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; "(2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). "1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: "(1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; "(2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; "(3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; "(4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016). Na hipótese dos autos, observa-se que o tratamento pleiteado não está padronizado pelo Ministério da Saúde. Com efeito, observo que a controvérsia foi minuciosa e proficientemente analisada no parecer exarado pelo Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa, e, no intuito de evitar desnecessária tautologia e porque coaduno do mesmo posicionamento, adoto-o como razões de decidir: Por certo, o simples fato do insumo pretendido não estar padronizado nos programas do Sistema Único de Saúde não é óbice, por si só, à sua concessão. A jurisprudência nacional, no entanto, visando preservar o caráter seletivo e distributivo das políticas públicas relacionadas à seguridade social (saúde, previdência e assistência social), vem adotando parâmetros objetivos a serem observados pelo julgador nas ações de fornecimento de insumos ou medicamentos. Justamente nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.657.156/RJ, selecionado como representativo de controvérsia repetitiva (Tema 106 STJ), consolidou as seguintes diretrizes: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos utorizados pela agência. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0302355-11.2014.8.24.0054 (Tema 1 TJSC), uniformizou sua jurisprudência interna, elencando requisitos objetivos a serem observados nas ações de fornecimento de medicamentos: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. Logo, nas demandas que tratam do fornecimento de insumos não padronizados pela rede pública de saúde, é essencial, a princípio, (1) a demonstração da hipossuficiência financeira do beneficiário, (2) o regular registro do fármaco na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, (3) prova da adequação e da necessidade do medicamento, a ser comprovada por todos os meios possíveis, especialmente mediante a apresentação de atestado médico e a realização de perícia judicial por médico especialista. O magistrado singular deixou de conceder tutela jurisdicional por entender que um destes requisitos não estaria preenchido: a indispensabilidade do fármaco. Quanto a imprescindibilidade da concessão do equipamento, sabe-se que o Sistema Único de Saúde já disponibiliza, gratuitamente, tiras reagentes de medida de glicemia capilar e lancetas para punção digital, que permitem o controle da glicemia com a mesma eficácia e com menor custo em relação ao glicosímetro Freestyle Libre 2. O que difere tais equipamentos é a comodidade e a facilidade de uso de cada uma destas opções, sabendo-se que o glicosímetro solicitado pela parte é mais moderno e de melhor manejo, exigindo apenas uma perfuração na parte superior do braço para que se envie regularmente informações sobre o monitoramento da glicose diretamente ao celular do paciente. Por outro lado, o uso das alternativas padronizadas exige que o paciente perfure os próprios dedos até 8 (oito) vezes ao dia, procedimento que é relativamente doloroso e menos efetivo para o adequado controle da doença. Contudo, considerando que o apelante não apresentou nos autos laudo médico circunstanciado explicando os motivos pelos quais – em seu quadro de saúde específico – não pode utilizar as alternativas fornecidas pelo SUS, trazendo ao juízo apenas um laudo genérico que explica dos benefícios do produto glicosímetro Freestyle Libre (Evento 1, documentação 7), verifica-se aqui que o que se pretende é fornecer ao paciente o concretização do máximo desejável, fazendo-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. Além disso, o paciente não indicou quais equipamentos disponíveis no SUS já utilizou, deixando ainda de indicar os motivos pelos quais estas alternativas não são suficientes ao seu tratamento. A documentação acostada nos autos, portanto, é demasiadamente genérica, conforme apontado pelo juízo sentenciante. Relembra-se ainda que cabe ao autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, nos termos no Tema 1234 do STF, que diante da extrema multiplicação das ação de saúde no judiciário, passou a exigir maiores requisitos para concessão de insumos não incorporados. Sem dúvidas, portanto, que o sistema de tiras e lancetas perfurantes entrega o mesmo resultado, por um custo sensivelmente menor, não se vislumbrando a necessidade premente de deferimento do pedido, ainda que o médico assistente tenha recomendado tratamento mais atual e facilitado. Com base nesses dados, pode-se afirmar que as alternativas farmacológicas disponíveis no SUS se mostram adequadas à condição do paciente, não se justificando a preferência por um equipamento mais caro e não padronizado. Sendo assim, por estarem ausentes os requisitos autorizadores da tutela jurisdicional, a decisão proferida pelo juízo singular deve ser mantida, já que não é possível compelir o Estado a fornecer ao autor o glicosímetro Freestyle Libre e os respectivos sensores, nos termos da prescrição médica trazida aos autos. Feitas essas considerações, com amparo no art. 932, V e VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas a fim de conceder o benefício da justiça gratuita aos apelantes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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