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"5023869-51.2024.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 5023869-61.2024.8.24.0020

ID: 329926676

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023869-61.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANICE ARANTES DE BEM LUIZ JOAQUIM ARANTES DE BEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARRI PRADO JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023869-61.2024.8.24.0020/SC RELATOR : PABLO VINICIUS ARALDI AUTOR : JOAQUIM ARANTES DE BEM ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) AUTOR : JANICE ARANTES DE BEM …

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O Mediador.Net Ltda x Lorival Tasca e outros

ID: 298374694

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5023869-95.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

LORIVAL TASCA TRANSPORTES VILA SAO JORGE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINHAGO OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5023869-95.2023.8.24.0020/SC REQUERENTE : O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : M…

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O Mediador.Net Ltda x Lorival Tasca e outros

ID: 298371814

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5023869-95.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

LORIVAL TASCA TRANSPORTES VILA SAO JORGE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINHAGO OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5023869-95.2023.8.24.0020/SC REQUERENTE : O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : M…

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Processo nº 5023869-56.2023.8.24.0033

ID: 283611454

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023869-56.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PRAIA DOS AMORES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHEILA FRENA KOHLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE REINERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023869-56.2023.8.24.0033/SC IMPETRANTE : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PRAIA DOS AMORES LTDA ADVOGADO(A) : FILIPE REINERT (OAB SC041586) ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMER…

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Processo nº 5023869-13.2025.8.24.0930

ID: 306361379

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023869-13.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023869-13.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE…

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Processo nº 5023869-18.2025.8.24.0023

ID: 309678721

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023869-18.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MAURA ELESBAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5023869-18.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ROSANGELA MAURA ELESBAO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) DESPACHO/DECISÃO A presunção de hipossuficiência finan… Procedimento Comum Cível Nº 5023869-18.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ROSANGELA MAURA ELESBAO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) DESPACHO/DECISÃO A presunção de hipossuficiência financeira emanada da declaração deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) é relativa, de modo que havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos requisitos para a concessão da gratuidade, incumbe ao postulante atender a determinação e apresentar esclarecimentos e documentação comprobatória (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031209-85.2016.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13-10-2016 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 22-11-2016). Apesar da manifestação da parte autora, não foi cumprida adequadamente a ordem para a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, uma vez que se limitou a juntar os documentos do evento 1. Observa-se que a autora percebe pensão por morte de quase três salários, mas não informou seus rendimentos ou a natureza da atividade que exerce e não comprovou a existência de gastos fixos ou extraordinários que a impossibilitem de arcar com as despesas do processo. Ainda, da análise dos extratos apresentados no evento 1 (doc. 9), nota-se que foi creditado na conta da autora "pagamento de dividendos" (fl. 8), indicando possível omissão de receitas. Desta forma, os documentos carreados aos autos não comprovam suficientemente a presença de pressupostos para a concessão do benefício almejado. Ademais, registre-se que a existência de descontos de empréstimos consignados não demonstra falta de capacidade financeira porque voluntariamente contraídos pelo beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001256-49.2020.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Comercial, Desembargador LUIZ ZANELATO, j. 07/05/2020). Assim, INDEFIRO o pedido da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Processo nº 5023869-70.2025.8.24.0038

ID: 299513847

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023869-70.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

P. ZIMMERMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5023869-70.2025.8.24.0038/SC AUTOR : TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) DESPACHO/DECISÃO Cite-se 1 a parte ré para, … Procedimento Comum Cível Nº 5023869-70.2025.8.24.0038/SC AUTOR : TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) DESPACHO/DECISÃO Cite-se 1 a parte ré para, querendo, oferecer contestação por petição, no prazo de 15 dias (art. 335, caput , CPC), observando-se os seguintes pontos: a) a citação será, em geral, realizada por meio eletrônico ou pelo correio, exceto nas hipóteses do art. 247 do Código de Processo Civil ou quando houver legislação específica que indique outra forma; b) em se tratando de citação eletrônica, o prazo para responder começará no primeiro dia útil após a consulta do conteúdo da citação ou após o encerramento do prazo estabelecido para a realização dessa consulta (art. 335, III, c/c o art. 231, V, CPC); c) no caso de citação por carta ou por oficial de justiça, o termo inicial será o da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado (art. 335, III c/c o art. 231, I e II, CPC); d) a ausência de contestação importará em presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 1. O art. 334 do Código de Processo Civil de 2015 determina que se realize audiência de conciliação ou mediação antes do estabelecimento do contraditório. Contudo, a designação de tal solenidade de forma indistinta em todos os processos que tramitam nesta unidade, cujo número é elevado, prorrogaria sobremaneira a realização do primeiro ato processual. Em consequência, a duração razoável do processo, que é garantida pelo art. 4º do Código de Processo Civil e pelo art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição, restaria abalada. Para se atender a tal garantia sem violar a “solução consensual dos conflitos” (art. 3º, § 3º, CPC), deve-se confiar na percepção do juiz, a quem, na condução do processo, incumbe “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito” (art. 139, VI, CPC). Além disso, prevê o art. 8º que "[a]o aplicar o ordenamento jurídico, o juiz", dentre outros, observará "a proporcionalidade" e "a razoabilidade". A propósito do tema, escreveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao art. 139, parcialmente citado: "Dirigir o processo significa fiscalizar e controlar a sequência dos atos procedimentais e a relação processual entre as partes, o juiz e seus auxiliares, fazendo com que o processo se desenvolva regular e validamente. Deve decidir quem permanece e quem sai da relação processual; quais atos, e em que ordem, que devem ser praticados" (Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 583 [= comentário 3 ao art. 139], grifou-se). Por oportuno, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "[a] falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (STJ, AgInt no AREsp 1.406.270/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/2/2020, DJe 26/2/2020), sobretudo porque "inexiste qualquer prejuízo" em razão "da não realização da audiência de conciliação, pois as partes, se assim desejarem, podem proceder à composição amigável da lide a qualquer tempo, inclusive em grau de recurso ou extrajudicialmente" (TJSC, Apelação n. 0002868-89.2011.8.24.0011, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 9-2-2021, corpo do acórdão). Finalmente, esta unidade não possui conciliador treinado para desempenhar com exclusividade tal função. Portanto, nos termos do art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil, posterga-se a conciliação para depois da fase postulatória.

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Processo nº 5011110-12.2025.8.24.0091

ID: 315710642

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5011110-12.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA VIDAL ALLAN PUDELL WAGNER LILIANE WAGNER BRAGAGLIA LUCIANO VIDAL WAGNER ROBERTO BROILO BRAGAGLIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODNEI JORGE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5011110-12.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : LUCIANO VIDAL WAGNER ADVOGADO(A) : RODNEI JORGE DOS SANTOS (OAB SC017877) REQUERENTE : ROBERTO BROILO BRAGAGLIA ADVOGADO(A) : RODNEI JORGE DOS… Inventário Nº 5011110-12.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : LUCIANO VIDAL WAGNER ADVOGADO(A) : RODNEI JORGE DOS SANTOS (OAB SC017877) REQUERENTE : ROBERTO BROILO BRAGAGLIA ADVOGADO(A) : RODNEI JORGE DOS SANTOS (OAB SC017877) REQUERENTE : ALLAN PUDELL WAGNER ADVOGADO(A) : RODNEI JORGE DOS SANTOS (OAB SC017877) REQUERENTE : ADRIANA REGINA VIDAL ADVOGADO(A) : RODNEI JORGE DOS SANTOS (OAB SC017877) REQUERENTE : LILIANE WAGNER BRAGAGLIA ADVOGADO(A) : RODNEI JORGE DOS SANTOS (OAB SC017877) DESPACHO/DECISÃO 1. Em tempo. 2. Houve um equívoco no despacho de E 23.1 , o correto nome da inventariante é LILIANE WAGNER BRAGAGLIA . 3. Em face do exposto, determino o desentranhamento do Termo de Inventariante constante no evento 29. Cumpra-se, com a devida certificação do desentranhamento realizado. 4. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante LILIANE WAGNER BRAGAGLIA Edital - citação terceiros Intimação Fazendas Autor da Herança ALTAIR WAGNER Custas iniciais (fls.) VC - R$ 1.000,00 (um mil reais) E 5.1 - pgto. de custas CENSEC (testamento) (fls.) E 1.5 - escritura pública de inventário e partilha E 1.6 - certidão de lavratura de escritura pública de inventário Certidão de óbito do de cujus E 1.4 - 08/10/2021 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA FALTA FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeira Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia ADRIANA REGINA VIDAL FALTA - UE Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia LILIANE WAGNER BRAGAGLIA C FALTA CUB E 1.2 ROBERTO BROILO BRAGAGLIA C FALTA CUB E 1.2 LUCIANO PUDELL WAGNER ( PRÉ-MORTO ) C** E 1.8 - certidão de óbito ** ** ** ADRIANA REGINA VIDAL E FALTA FALTA LUCIANO VIDAL WAGNER E FALTA DIVORC. FALTA ALLAN PUDELL WAGNER E FALTA SOLT. FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E – por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos TERRENO com área de 14.560,00m², situado no lado ímpar da rua Geral do Sertão, Florianópolis/SC; nela edificada uma residência de alvenaria de 1 pavimento. Sobre o imóvel, encontra-se construída uma Servidão Administrativa com área de 145,88m² em favor de CELESC. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Florianópolis sob ns.° 52.60.071.0409.001.120 e 52.60.071.0409.002.010; o respectivo título de propriedade está matriculado no 2° Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, no livro 2/RG, sob o n.° 858 FALTA LOTE URBANO N.° 01-C, quadra n.° 4.113, com área de 641,11m², sito na Rua Afonso Pena, Bairro Alvorada, Chapecó/SC. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Chapecó sob o n.° 65476, anteriormente sob o n.° 85654 - inscrição imobiliária n.° 004113.00001A.000000.0000.000. O respectivo título de propriedade está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó/SC, no livro 2/RG, sob o n.° 127.756 FALTA LOTE 08, da quadra 4063, com a área de 360,00m², situado no Loteamento Popular Wagner, na cidade de Chapecó/SC. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Chapecó sob os ns.° 60907 - inscrição imobiliária n.° 004063.000008.00000.0000.001; 81705 - inscrição imobiliária n.° 004063.000008.00000.0000.002. O respectivo título de propriedade está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó/SC, no livro 2/RG, sob o n.° 68.144 FALTA ÁREA DE 53.287,18m², remanescente de uma área maior em condomínio com a Prefeitura Municipal de Chapecó, CNPJ n° 83.021.808/0001-82, área maior esta de 62.517,47m². Cadastrado na Prefeitura Municipal de Florianópolis sob n.° 65478 - inscrição imobiliária n° 004113.000003.000000.0000.001. O respectivo título de propriedade está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó/SC, no livro 2/RG, sob o n.° 65.753 FALTA SALDO REFERENTE AO ALVARÁ N° 310052162501, processo de cumprimento de sentença n° 5023869-04.2023.8.24.0018/SC, número do alvará 23.018.017.06636, no valor de R$ 2.078.070,17 (dois milhões, setenta e oito mil setenta reais e dezessete centavos); já recebido pelos herdeiros FALTA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) FALTA FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) FALTA

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Processo nº 5011110-12.2025.8.24.0091

ID: 312685368

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5011110-12.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA VIDAL ALLAN PUDELL WAGNER LILIANE WAGNER BRAGAGLIA LUCIANO VIDAL WAGNER ROBERTO BROILO BRAGAGLIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODNEI JORGE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5011110-12.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : LUCIANO VIDAL WAGNER ADVOGADO(A) : RODNEI JORGE DOS SANTOS (OAB SC017877) REQUERENTE : ROBERTO BROILO BRAGAGLIA ADVOGADO(A) : RODNEI JORGE DOS… Inventário Nº 5011110-12.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : LUCIANO VIDAL WAGNER ADVOGADO(A) : RODNEI JORGE DOS SANTOS (OAB SC017877) REQUERENTE : ROBERTO BROILO BRAGAGLIA ADVOGADO(A) : RODNEI JORGE DOS SANTOS (OAB SC017877) REQUERENTE : ALLAN PUDELL WAGNER ADVOGADO(A) : RODNEI JORGE DOS SANTOS (OAB SC017877) REQUERENTE : ADRIANA REGINA VIDAL ADVOGADO(A) : RODNEI JORGE DOS SANTOS (OAB SC017877) REQUERENTE : LILIANE WAGNER BRAGAGLIA ADVOGADO(A) : RODNEI JORGE DOS SANTOS (OAB SC017877) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio inventariante LILIANE WAGNER BRAGAGLIA DA SILVEIRA DA ROSA, devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 2. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, deverá apresentar as primeiras declarações, as quais deverão ser acompanhadas do que dispõe o art. 620 do CPC. 3. Ainda, no prazo para apresentar as primeiras declarações, deverá a parte inventariante: a) retificar o valor da causa, conforme somatório de bens do espólio, nos termos do art. 292, §3º do CPC; b) recolher as custas complementares, se houver; c) efetuar a consulta ao CENSEC, a fim de comprovar a (in)existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no portal www.censec.org.br, conforme Provimento n. 56/2016 do CNJ ; d) anexar as certidões negativas fiscais de âmbito municipal, estadual e federal em nome da pessoa falecida; e) juntar certidões de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros; f) colacionar documentação comprobatória de propriedade dos bens. A propriedade dos veículos deverá ser extraída do site https://www.detran.sc.gov.br/veiculos/consultas/; g) em caso de bem imóvel, juntar a respectiva matrícula imobiliária atualizada e/ou certidão negativa de registro imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis competente, visto que a certidão relativa à escritura de compra e venda, a própria escritura de compra e venda, ou a inscrição junto à Prefeitura Municipal não são suficientes para comprovar a propriedade registral do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis; h) apresentar DIEF do ITCMD - impostos Causa Mortis (dispensado recolhimento prévio à homologação no caso de conversão para arrolamento); i) indicar se há imóveis inventariados locados, juntando-se os contratos de locação existentes e esclarecendo o valor auferido mensalmente; j) esclarecer se há herdeiros residindo em imóvel do espólio; k) caso exista litígio ou interesse de incapaz, juntar três avaliações de venda e locação dos imóveis subscrito por profissional habilitado e FIPE dos veículos; l) se houver débitos do espólio em aberto, indicar de que forma pretende quitá-los; m) providenciar a abertura, registro e cumprimento de eventual testamento e/ou de revogação deixado pela pessoa falecida por meio de ação autônoma, nos termos do procedimento especial disposto no art. 735 e seguintes do CPC. n) regularizar a representação processual dos herdeiros ou indicar a necessidade de citação destes; o) manifestar eventual interesse na conversão do feito para arrolamento comum (art. 664 do CPC) ou arrolamento sumário (art. 659 do CPC), demonstrando o preenchimento dos requisitos legais. No caso de impossibilidade da juntada de qualquer das documentações, esta deverá ser justificada. 4. Esclareço desde já que: a) os valores auferidos com locação de imóveis do espólio deverão ser depositados em subconta vinculado ao processo; b) cabe ao herdeiro que usufrui do imóvel arcar com as despesas ordinárias decorrentes da utilização exclusiva do bem, tais como condomínio, iptu, água e luz, que deverão ser arcados pelo utilizador e não pelo espólio (REsp 1704528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 14/08/2018, DJe 24/08/2018); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015878-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022); c) em regra somente será autorizado o levantamento de valores antes da partilha para quitação de débitos do espólio, pagamento do ITCMD e das custas processuais; d) caso existam boletos do espólio com data de validade para quitação, o protocolamento da petição deverá ocorrer utilizando-se a nomenclatura “pedido de expedição de alvará”. 5. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos para verificar a possibilidade de conversão do rito e/ou a necessidade de citação dos demais herdeiros. 6. Quando do peticionamento, os Procuradores devem atentar-se à categorização das peças processuais e documentos, a fim de indicar exatamente a natureza da petição e documentos, previstos no art. 12, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18. 7. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante LILIANE WAGNER BRAGAGLIA DA SILVEIRA DA ROSA Edital - citação terceiros Intimação Fazendas Autor da Herança ALTAIR WAGNER Custas iniciais (fls.) VC - R$ 1.000,00 (um mil reais) E 5.1 - pgto. de custas CENSEC (testamento) (fls.) E 1.5 - escritura pública de inventário e partilha E 1.6 - certidão de lavratura de escritura pública de inventário Certidão de óbito do de cujus E 1.4 - 08/10/2021 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA FALTA FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeira Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia ADRIANA REGINA VIDAL FALTA - UE Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia LILIANE WAGNER BRAGAGLIA C FALTA CUB E 1.2 ROBERTO BROILO BRAGAGLIA C FALTA CUB E 1.2 LUCIANO PUDELL WAGNER ( PRÉ-MORTO ) C** E 1.8 - certidão de óbito ** ** ** ADRIANA REGINA VIDAL E FALTA FALTA LUCIANO VIDAL WAGNER E FALTA DIVORC. FALTA ALLAN PUDELL WAGNER E FALTA SOLT. FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E – por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos TERRENO com área de 14.560,00m², situado no lado ímpar da rua Geral do Sertão, Florianópolis/SC; nela edificada uma residência de alvenaria de 1 pavimento. Sobre o imóvel, encontra-se construída uma Servidão Administrativa com área de 145,88m² em favor de CELESC. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Florianópolis sob ns.° 52.60.071.0409.001.120 e 52.60.071.0409.002.010; o respectivo título de propriedade está matriculado no 2° Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, no livro 2/RG, sob o n.° 858 FALTA LOTE URBANO N.° 01-C, quadra n.° 4.113, com área de 641,11m², sito na Rua Afonso Pena, Bairro Alvorada, Chapecó/SC. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Chapecó sob o n.° 65476, anteriormente sob o n.° 85654 - inscrição imobiliária n.° 004113.00001A.000000.0000.000. O respectivo título de propriedade está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó/SC, no livro 2/RG, sob o n.° 127.756 FALTA LOTE 08, da quadra 4063, com a área de 360,00m², situado no Loteamento Popular Wagner, na cidade de Chapecó/SC. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Chapecó sob os ns.° 60907 - inscrição imobiliária n.° 004063.000008.00000.0000.001; 81705 - inscrição imobiliária n.° 004063.000008.00000.0000.002. O respectivo título de propriedade está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó/SC, no livro 2/RG, sob o n.° 68.144 FALTA ÁREA DE 53.287,18m², remanescente de uma área maior em condomínio com a Prefeitura Municipal de Chapecó, CNPJ n° 83.021.808/0001-82, área maior esta de 62.517,47m². Cadastrado na Prefeitura Municipal de Florianópolis sob n.° 65478 - inscrição imobiliária n° 004113.000003.000000.0000.001. O respectivo título de propriedade está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó/SC, no livro 2/RG, sob o n.° 65.753 FALTA SALDO REFERENTE AO ALVARÁ N° 310052162501, processo de cumprimento de sentença n° 5023869-04.2023.8.24.0018/SC, número do alvará 23.018.017.06636, no valor de R$ 2.078.070,17 (dois milhões, setenta e oito mil setenta reais e dezessete centavos); já recebido pelos herdeiros FALTA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) FALTA FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) FALTA

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Francisco De Freitas x Banco Pan S.A.

ID: 310843022

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023869-27.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5023869-27.2021.8.24.0033/SC APELANTE : FRANCISCO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB SC055913A) ADVOGADO(A) : BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB … Apelação Nº 5023869-27.2021.8.24.0033/SC APELANTE : FRANCISCO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB SC055913A) ADVOGADO(A) : BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB PR094005) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO DE FREITAS em face da sentença de procedência parcial proferida em "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de reparação por danos morais e repetição de indébito" proposta contra BANCO PAN S.A. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 107, SENT1 ): FRANCISCO DE FREITAS ajuizou ação em face de BANCO PAN S.A., objetivando, em suma, a declaração a inexistência de negócio jurídico entre as partes, além de pedidos subsidiários. Sustentou, em apertada síntese, que não assumiu qualquer obrigação decorrente do negócio jurídico descrito na petição inicial, além de que não houve fornecimento de produto ou serviço ou que estes, embora fornecidos, assim o foram sem o seu consentimento. Citada, a parte passiva apresentou contestação, refutando as alegações contidas na exordial. Houve réplica. Apesar de intimadas, as partes não requereram a produção de provas além do que aquelas já coligidas aos autos. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 107, SENT1 ): Do exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na exordial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, para: a) declarar inexistente(s) o(s) negócio(s) jurídico(s) firmado(s) entre as partes e impugnado(s) nestes autos; b) condenar a parte requerida à repetição de indébito, corrigido e acrescido de juros de mora na forma da fundamentação supra; Esta decisão confirma eventual tutela de urgência/evidência concedida nestes autos. Condeno as partes, ante a sucumbência recíproca, ao pagamento das despesas processuais pendentes, no patamar de 50% a requerente e 50% a requerida, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. Estão igualmente obrigados a reembolsar as custas processuais adiantadas no curso do processo pelo Estado de Santa Catarina, por ser a parte vencedora FRANCISCO DE FREITAS beneficiária da Justiça Gratuita, conforme arts. 82, § 2º. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte FRANCISCO DE FREITAS ao(s) advogado(s) do(a) litigante adverso(a) 10% do valor do proveito econômico, assim compreendido o valor do contrato, e os honorários sucumbenciais devidos pela parte requerente ao patrono da requerida, no montante de 10% sobre o proveito econômico, assim compreendido, o valor exigido a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data da propositura desta demanda. Nada obstante entendimento anterior em sentido diverso, entendo que não há que se falar na hipótese em fixação de honorários advocatícios por equidade, de aplicação excepcional, porquanto definido pela jurisprudência que a regra deve ser "[...] observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tema 1.076 do STJ). Mesmo que o proveito econômico seja baixo, entendo que tal circunstância, por si só, não exime o juízo de adotar os critérios objetivos citados acima, especialmente quando se tratar de demanda com pedido com valor baixo, que desde logo evidenciem que os honorários repercutirão em valor ínfimo, já que para demandas desse jaez, a parte possui à sua disposição meios alternativos e menos onerosos para satisfação de sua demanda (e. g. Juizados Especiais, Procon, Consumidor.gov etc), não sendo medida de justiça atribuir à parte contrária o pagamento de remuneração incompatível com o objeto pelo qual se vê perdedora. Eventuais valores recomendados por conselho de classe (art. 85, § 8º-A, do CPC) constituem apenas critérios para serem observados em hipótese de fixação equitativa dos honorários, mas também não determinam a sua adoção, já que possuem caráter unicamente informativo e não afastam a necessidade de adoção prioritária de critérios objetivos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO.PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º DO CPC. TABELA OAB. CARÁTER SUGESTIVO. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO. A aplicação da apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85 do CPC, é excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1076. A fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, deve observar os critérios objetivos previstos nos incisos I a IV, adotando-se como base o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, o valor atualizado da causa, nessa ordem de preferência. A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por isso, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto (TJSC, Apelação n. 5025641-02.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-02-2025). A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa somente com relação à(s) parte(s) que for(em) beneficiária(s) da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após e trânsito julgado e acaso necessário, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo, inclusive a título de pagamento voluntário de eventual condenação, para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a requisição de informações para obtenção de dados bancários pelo sistema SisbaJud e, acaso positivo, reitere-se o comando de expedição de alvará. Ao final, arquivem-se. Inconformada com o ato decisório, a parte autora/apelante interpôs recurso de apelação ( evento 113, APELAÇÃO1 ). Nas razões recursais, alegou, em síntese, que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário causaram-lhe abalo anímico. Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos: Diante do exposto, requer seja conhecido o presente RECURSO DE APELAÇÃO, por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade, e no mérito, seja reformada a sentença, para o fim de: a) Condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Apelante, sugerindo-se o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor fixado à prudente arbítrio deste r. juízo, acrescido de correção monetária pela variação positiva do INPC/IBGE, a partir da data da fixação, e juros de mora a partir do evento danoso; b) Condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da causa, ou outro percentual fixado por Vossas Excelências (Art. 85, § 2.º, do NCPC) . Intimada, a parte ré/apelada exerceu o contraditório ( evento 119, CONTRAZAP1 ). O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, antecipa-se que o caso é de desprovimento. A parte autora/apelante busca a reforma da sentença proferida na origem, a fim de que a parte ré/apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A pretensão, todavia, não merece acolhimento. A responsabilidade civil objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC), incidente nas demandas de consumo (arts. 12 e 14 do CDC), pressupõe o ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC), o dano (extra)patrimonial (arts. 12 e 402 do CC) e o nexo de causalidade direta, imediata e adequada entre o ilícito e o dano (art. 403 do CC). Na hipótese, tais requisitos não estão integralmente evidenciados. Ainda que esteja caracterizado ato ilícito da parte ré/apelada, consistente em desconto em benefício previdenciário sem fundamento contratual legítimo (arts. 186 e 187 do CC), não se verifica, no caso dos autos, o dano moral, assim considerado como lesão séria e juridicamente relevante a atributos da personalidade (arts. 5º, V e X, da CF e 12 do CC) e/ou à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), conforme entendimento adotado no âmbito desta Câmara, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE INSUBSISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER PROVA DA AFETAÇÃO CONCRETA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU DE UM DOS ELEMENTOS DA PERSONALIDADE (IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000). [...] (TJSC, Apelação n. 5007112-87.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). Isso porque a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça (TJSC, IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Rel. Des. Marcos Fey Probst, j. 09/08/2023), a ser seguida por este órgão fracionário por razões de isonomia (arts. 5º, caput , e 19, III, da CF) e de segurança jurídica (arts. 30 da LINDB e 926 e 927 do CPC), firmou-se no sentido de que a realização de descontos em benefício previdenciário ou verba salarial não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral presumido (arts. 374, I a IV, e 375 do CPC), exigindo-se comprovação efetiva (art. 373, I, do CPC) da lesão extrapatrimonial alegada. A respeito do tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. TESE QUE AFASTA O DANO IN RE IPSA PACIFICADA NO COLEGIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000). NECESSIDADE DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO NA ESPÉCIE . NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Segundo consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, "não é presumido o dano moral quanto o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000 , rel. Marcos Fey Probst, j. 9-8-2023). Na espécie, ainda que reconhecida a ilicitude da contratação na modalidade indigitada, não restou demonstrada situação ensejadora de violação dos direitos da personalidade da parte autora, tampouco comprovação de abalo anímico resultante dos abatimentos realizados . [...] (TJSC, Apelação n. 5007661-17.2020.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2023). Na situação concreta, os descontos efetuados pela parte ré/apelada, no valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) ao mês, resultam no comprometimento de 6,1% (seis inteiros e um décimo por cento) do benefício previdenciário mensal da parte autora/apelante, que era de R$ 2.227,65 (dois mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme documentação constante dos autos ( evento 1, EXTR7 ). Portanto, é evidente que os descontos não comprometeram a subsistência da parte autora/apelante, ao menos não a ponto de lesar atributos da personalidade, direitos existenciais ou a própria dignidade pessoal, de modo que não há dano moral a ser reparado, havendo apenas prejuízos de ordem patrimonial. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . INDICADA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POR VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO CELEBRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. DESCONTOS QUE NÃO SUPERAM 10% DA APOSENTADORIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROAS ADICIONAIS, A COMPROVAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5013550-68.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] (III) DANO MORAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS QUE CONSUMIAM MENOS DE 9% DA RENDA AUFERIDA PELA AUTORA. MONTANTE INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA DEMANDANTE. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013329-02.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO REFUTADA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO ACARRETOU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DE SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AGRAVANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0308628-78.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). Assim, ausente o dano moral (arts. 5º, V e X, da CF e 12 do CC), afasta-se a configuração da responsabilidade civil indenizatória (art. 927 do CC). Com isso, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte ré/apelada fica majorada em 5% (cinco por cento), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, observado o teto previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Destaca-se, no ponto, que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por arbitramento equitativo só é admitida casos específicos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC), conforme precedente obrigatório (Tema n. 1.076 do STJ), a ser seguido em prestígio à segurança jurídica e à isonomia (art. 927 do CPC). Caso decorram de vitória da parte assistida pela Defensoria Pública, os honorários são devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – FADEP/SC, nos termos dos arts. 4º, XXI, da LC n. 80/1994, 4º, XIX, da LC Estadual n. 575/2012, 2º da Lei Estadual n. 17.870/2019 e 1º da Resolução CSDPESC n. 119/2022, e do Tema de Repercussão Geral n. 1.002 do STF. Por fim, ressalva-se a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte condenada ao pagamento seja beneficiária da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5023869-51.2024.8.13.0672" – Página 2 de 3

Processo nº 5023869-61.2024.8.24.0020

O Mediador.Net Ltda x Lorival Tasca e outros

O Mediador.Net Ltda x Lorival Tasca e outros

Processo nº 5023869-56.2023.8.24.0033

Processo nº 5023869-13.2025.8.24.0930

Processo nº 5023869-18.2025.8.24.0023

Processo nº 5023869-70.2025.8.24.0038

Processo nº 5011110-12.2025.8.24.0091

Processo nº 5011110-12.2025.8.24.0091

Francisco De Freitas x Banco Pan S.A.