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Processo nº 5023955-72.2024.8.24.0039

ID: 300897722

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023955-72.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA STEFANES OSELAME

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Procedimento Comum Cível Nº 5023955-72.2024.8.24.0039/SC AUTOR : LUCAS DE MELO ADVOGADO(A) : Camila Stefanes Oselame (OAB SC025149) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, indica…

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Lucas De Melo x Banco Pan S.A.

ID: 281045079

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023955-72.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA STEFANES OSELAME

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5023955-72.2024.8.24.0039/SC AUTOR : LUCAS DE MELO ADVOGADO(A) : Camila Stefanes Oselame (OAB SC025149) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (…

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Processo nº 5023955-91.2022.8.24.0023

ID: 300868125

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023955-91.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILTON RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO DERKIAN HACH PRATTS

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HILDA MARIA CAVALCANTI SCHAEFER SOMBRIO

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BRUNA VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023955-91.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ADILTON RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNA VIEIRA (OAB SC044607) ADVOGADO(A) : HILDA MARIA CAVALCANTI SCHAEFER…

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Joao Marcos Bitdinger Sociedade Individual De Advocacia e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 324731530

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023955-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS BITDINGER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RONALDO MENDES DE GODOY

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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JOAO MARCOS BITDINGER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023955-81.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : RONALDO MENDES DE GODOY ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS BITDINGER (OAB RS111612) EXEQUENTE : JOAO MARCOS BITDINGER SOCIEDADE INDIVIDUAL …

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Processo nº 5023955-41.2025.8.24.0038

ID: 303501072

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023955-41.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ESMAEL ANTONIO ANTONELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA ROCHA ANTONELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023955-41.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ESMAEL ANTONIO ANTONELLO ADVOGADO(A) : CLAUDIA ROCHA ANTONELLO (OAB SC070681) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação propos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023955-41.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ESMAEL ANTONIO ANTONELLO ADVOGADO(A) : CLAUDIA ROCHA ANTONELLO (OAB SC070681) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ESMAEL ANTONIO ANTONELLO contra ANA PAULA MOURA , não havendo pedido liminar. I- Audiência Designo audiência de conciliação para o dia 19 de setembro de 2025, às 17h , a realizar-se de forma presencial . Faculto a participação por videoconferência na audiência aprazada. O acesso à sala virtual se dará por link que será disponibilizado posteriormente nos autos. Para participar da audiência por videoconferência é necessário equipamento (computador ou celular) com acesso à internet, som e vídeo, bastando clicar no link que será fornecido e autorizar o uso do microfone e da câmera. Caso não possua tal acesso, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville . Não será aceita justificativa de ausência por falta de conexão . II- Determinações 2. Cite-se , nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995, cientificando a parte ré acerca das advertências contidas no art. 20 da Lei n. 9.099/1995 e no Enunciado n. 78 do Fonaje, bem como que, não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ou pedido contraposto, de forma escrita ou oral, no ato. 2.1. Mediante requerimento, defiro desde já a citação via WhatsApp , devendo o oficial de justiça observar os seguintes requisitos para validade do ato: a) encaminhar contrafé; b) solicitar comprovação de identificação e recebimento por escrito do destinatário; c) acostar com a certidão os prints da conversa no aplicativo de mensagens. 2.2. Não efetivada a citação: 2.2.1. Encaminhem-se os autos à Camp para pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis. 2.2.2. Encontrados registros, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 dias, indique expressamente quais endereços/telefones são atualizados, e em qual deve ser realizada a citação, sob pena de extinção. 2.2.3. Cumprido, proceda-se à citação no endereço informado. 2.2.4. Salienta-se que a pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo substitui a expedição de alvará para busca de endereços em instituições públicas e privadas. 3. O acesso aos Juizados Especiais Cíveis é gratuito no primeiro grau, independentemente de requerimento, não havendo cobrança de taxas ou despesas e nem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Assim, mostra-se dispensável a análise de eventuais pedidos de gratuidade da justiça formulados pelas partes, que deverão reapresentá-los em sede recursal, cabendo ao relator da Turma decidir a respeito (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil).

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Processo nº 5023955-34.2025.8.24.0008

ID: 332845374

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023955-34.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SARDO FELER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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VITOR MIGUEL CURI PIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023955-34.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LUCIANA SARDO FELER ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CUR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023955-34.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LUCIANA SARDO FELER ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5023955-95.2021.8.24.0033

ID: 300588463

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023955-95.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO MONTRONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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TIAGO MONTRONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023955-95.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TIAGO MONTRONI ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) DESPACHO/DECISÃO I… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023955-95.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TIAGO MONTRONI ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de ev. 162 de ofício ao INSS , pois a consulta Prevjud, que tem informações do INSS, já foi realizada no ev. 129. II - Considerando que os autos versam sobre honorários advocatícios (que possuem caráter alimentar), defiro o pedido de ev. 162 para determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para, em 20 dias, informar nos autos sobre eventual existência de crédito de FGTS/PIS/PASEP de titularidade do executado MARCO LUPERCIO STONIAVO (CPF 01225462967 e CNPJ 15717605000175). Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias. III - Dando prosseguimento à execução, nos termos dos arts. 2º e 139, II e IV, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz a determinação de medidas para a satisfação do crédito, em homenagem ao princípio da efetividade. Assim: 1) Infojud Defiro, a pedido do credor, a consulta de bens do devedor por meio do Infojud, com a requisição das 3 últimas declarações, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que tal requerimento pode ser deferido como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor (AREsp n. 1.376.209/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018). 2) Sniper Determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. A medida deverá observar as regras contidas na Circular nº 312/2022 da CGJ do egrégio TJSC. Com o resultado da busca/pesquisa, a qual deve ser anexada pelo Chefe de Cartório e mantida em sigilo nos autos, para acesso apenas de usuários internos, partes e procuradores vinculados, nos termos do art. 4º, do apêndice XXIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 2 , abra-se vista à parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Serasajud Autorizo, desde logo, a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte ativa, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 4) Suspensão por ausência de bens Frustradas as providências, bem como não havendo bens localizados por meio do Infojud, o processo deverá ser suspenso, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, independentemente de nova conclusão e despacho. 2 . Art. 4º As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal:I - quando a informação se referir exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos;II - quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte:a) em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras, patrimoniais e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente as informações, com posterior intimação da parte interessada; ou,b) em processos físicos, o comando judicial somente será cumprido pela unidade quando a parte ou seu procurador comparecer pessoalmente em balcão para ser cientificado do resultado da pesquisa, desde que dentro do prazo fixado pelo magistrado, restando dispensada a juntada aos autos, certificando-se o ocorrido e eventual requerimento.

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Processo nº 5023955-72.2023.8.24.0018

ID: 328291438

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023955-72.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO CORREA BORGES BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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RICARDO PIVA

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JULIANA MERHEB MENDES

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FABIANA DOS SANTOS BRANDÃO

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ROBSON NOGUEIRA DA SILVA

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Apelação Nº 5023955-72.2023.8.24.0018/SC APELANTE : AMERICO CORREA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON NOGUEIRA DA SILVA (OAB SC055848) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABI… Apelação Nº 5023955-72.2023.8.24.0018/SC APELANTE : AMERICO CORREA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON NOGUEIRA DA SILVA (OAB SC055848) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIANA DOS SANTOS BRANDÃO (OAB RS052778) ADVOGADO(A) : JULIANA MERHEB MENDES (OAB RS070691) ADVOGADO(A) : Ricardo Piva (OAB RS069626) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Americo Correa Borges ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com perdas e danos n. 5023955-72.2023.8.24.0018, em face de Banco Itau Consignado S.A., perante a 2ª Vara Cível da comarca de Chapecó. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Giuseppe Battistotti Bellani ( evento 51, SENT1 ): Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido Liminar proposta por AMERICO CORREA BORGES em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. , ambos devidamente qualificados. Como fundamento da pretensão, sustentou que nos meses iniciais de 2021, foi surpreendido com a notícia que estava sendo descontado R$ 32,00 meses do seu benefício previdenciário por conta de empréstimo que afirma não ter contratou e tampouco solicitou. Contou que promoveu ação cautelar de produção de provas para obter os contratos originários, onde constou que a assinatura diverge da sua pessoal, fato que lhe ensejou prejuízos materiais e mesmo morais. Postulou, em sede de tutela de urgência, a abstenção do banco requerido acerca dos descontos supracitados. Ainda, no mérito citou sobre a determinação à parte requerida para exibir toda a documentação relacionada aos contratos bancários discutidos, bem como requereu a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais, formulou os requerimentos de praxe e juntou documentos (Evento 1). Instada a comprovar a hipossuficiência financeira (Evento 4), a parte autora carreou documentação (Evento 9). Em decisão de Evento 11 houve o indeferimento da tutela provisória de urgência, o deferimento do benefício de justiça gratuita e da prioridade na tramitação, sendo determinada a citação. Devidamente citada (Evento 17), a instituição financeira arguiu, em preliminar, a prescrição. No mérito, alegou que a contratação foi válida, sendo que os descontos das prestações são devidos e que não houve falha na prestação de serviços. Dispôs que o contrato anexado conta com assinatura da parte autora e seu respectivo documento pessoal. Sustentou que não restaram configurados danos morais e materiais passíveis de indenização. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos e juntou documentos (Evento 20). Na réplica, o autor rebateu a preliminar arguida em contestação. No mais, alegou não reconhecer as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e requereu a produção de prova pericial grafotécnica (Evento 23). Na decisão de saneamento, foi organizado o feito, distribuído o ônus da prova e determinada a realização de prova pericial por especialista grafotécnico (Evento 27). As partes apresentaram quesitos (Evento 32 e 33), havendo na sequência o aceite do encargo pela perita nomeada, com informação de impossibilidade de realização do ato com base na via acostada à contestação, porquanto de baixa qualidade (Evento 36). A requerida informou desinteresse na prova pericial e requerendo designação de conciliação (Evento 38), pleitos que foram indeferidos, juntamente com determinação para recolhimento dos honorários periciais Evento 42. A prova pericial, todavia, somente não ocorreu ante a expressa reafirmação de desistência pela requerida (Evento 48). É o relato. Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, ACOLHO em parte os pedidos formulados para o fim de: a) DECLARAR insubsistentes os débitos descritos na petição inicial perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a parte requerida, após a compensação autorizada nos termos da fundamentação acima, a restituir à parte ativa as prestações do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, para as cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro, para as cobrança realizadas após tal data , a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação com o valor do crédito bancário a ser restituído. Tal importância deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data de cada respectivo desconto, pelos índices oficiais 2 - INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 -, e acrescido de juros de mora, incidem a contar da citação, por se tratar de relação contratual, percentual de 1% a.m. até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24. DEFIRO a tutela de urgência , ainda, nos moldes do tópico retro. Informe-se à perita nomeada da desistência da prova pericial. Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput ), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 70% ao réu, e 30% a parte autora. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral. Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se. Irresignado, o Banco Réu interpôs Recurso de Apelação ( evento 61, APELAÇÃO1 ) e alegou, em resumo, que: a) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; b) "notória a violação ao princípio da verdade real, já que a sentença prolatada foi dissonante das provas produzidas nos autos, que demonstram a plena regularidade da contratação, diante da extrema semelhança das assinaturas a olho nu e a incontroversa disponibilização do valor integral contratado para sua livre utilização. Desta feita, de forma alguma poderia o magistrado prolatar sentença de mérito contrária à prova dos autos, já que, havendo incerteza quanto à autenticidade da assinatura aposta aos contratos, seria necessária a realização de prova pericial, uma vez que não obstante o vasto conhecimento que possui, o juiz não tem expertise de perito"; c) "o pedido de restituição das cobranças supostamente indevidas, assim como de indenização pelos danos morais encontram-se prescritos, razão pela qual requer o acolhimento da prescrição e extinção do feito"; d) a contratação questionada se deu de forma regular; e e) é descabida a repetição do indébito em dobro. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Intimado, o Autor apresentou Recurso Adesivo ( evento 68, RECADESI1 ), no qual requereu a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com as contrarrazões ao Recurso Adesivo ( evento 74, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento dos presentes recursos por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Ressalta-se que, embora alegado pela Ré que o Apelo Adesivo da parte Autora não impugna especificamente a decisão ( evento 74, CONTRAZ1 ), tem-se que a insurgência, ainda que minimamente, apresenta argumentos suficientes para rebater os fundamentos da sentença. 1 Do Recurso do Réu Defendeu o réu que houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; "notória a violação ao princípio da verdade real, já que a sentença prolatada foi dissonante das provas produzidas nos autos, que demonstram a plena regularidade da contratação, diante da extrema semelhança das assinaturas a olho nu e a incontroversa disponibilização do valor integral contratado para sua livre utilização. Desta feita, de forma alguma poderia o magistrado prolatar sentença de mérito contrária à prova dos autos, já que, havendo incerteza quanto à autenticidade da assinatura aposta aos contratos, seria necessária a realização de prova pericial, uma vez que não obstante o vasto conhecimento que possui, o juiz não tem expertise de perito", bem como que a contratação questionada foi regular. Verifico que o Juízo da origem ordenou a produção da prova pericial ( evento 27, DESPADEC1 e evento 42, DESPADEC1 ), sendo que a parte Recorrente informou que "não possui interesse na realização da prova pericial", restando precluso o direito de produzir provas. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - 1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ) - INACOLHIMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEXIGÍVEL NO CASO - PREFACIAL AFASTADA - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ) - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DEMANDA QUE EXIGE PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL E PERICIAL A CARGO DA RÉ - RÉ QUE, APESAR DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA, DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO INOCORRENTE - 3. EXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS (APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ) - INACOLHIMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURAS PELA AUTORA - ART. 429, II, DO CPC - ÔNUS DE PROVA DA AUTENTICIDADE A CARGO DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (RÉ) - AUTENTICIDADE INCOMPROVADA - DOCUMENTO INEFICAZ - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO INDEMONSTRADA - TESE DE ACEITAÇÃO TÁCITA PELO CONSUMIDOR INVIÁVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INCOMPROVADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA MANTIDA - 4. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL (APELAÇÃO DA AUTORA) - PLEITO DE CONDENAÇÃO - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITOS DE MODIFICAÇÃO POR AMBAS AS PARTES - VERBA INADEQUADA - MAJORAÇÃO DEVIDA - PLEITO DA RÉ INACOLHIDO E PLEITO DA AUTORA ACOLHIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO. 1. Como o art. 5º, XXXV, da CF garante o livre acesso ao Judiciário, é inexigível a solução alternativa de conflitos para o exercício do direito à jurisdição. 2. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz da causa de pedir, são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente quando a demanda exige produção de prova pericial a cargo do réu que não foi por este adequadamente requerida. 3. Indemonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, procedem os pleitos declaratório de inexistência de débito e de repetição de indébito. 4. Desconto não autorizado por pensionista, a título de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. 5. Se a verba honorária está aquém ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação n. 5001306-86.2023.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2024; sem grifo no original). Nesta ordem de ideias, não pode o réu, agora, ante o acolhimento parcial dos pedidos iniciais, buscar reforma da sentença com fundamento na ausência de prova técnica, postura que viola o princípio da boa-fé. Além disso, a possibilidade de produção de prova de ofício não retira o dever do interessado de requerer aquelas que entender necessárias ao acolhimento de suas teses. Em prejudicial de mérito, defendeu o réu a ocorrência de prescrição trienal. A causa de pedir da demanda está relacionada à contratação de empréstimo consignado fraudulento, pelo que aplicável o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A respeito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) . Precedentes. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.(AgInt no AREsp 1673611/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020; sem grifo no original). No caso, postula a parte autora a declaração de inexistência e a restituição do valores descontados de seu benefício previdenciário relativo ao contrato de empréstimo supostamente firmado no ano de 2020, com vencimentos no ano de 2027 ( evento 20, CONTR2 ). Assim, considerando que demanda foi proposta em setembro de 2023, não há que se falar em prescrição. Quanto ao mérito, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais cuja causa de pedir está relacionada à realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora em razão de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora, sendo a destinatária final do serviço, e o requerido no conceito de fornecedor. Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular n. 297, segundo o qual " o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Por consequência, responde o réu de forma objetiva pelos danos causados à consumidora, somente podendo se eximir de sua responsabilidade caso demonstre a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, defende o réu a regularidade das cobranças realizadas. Ocorre que, uma vez imputado o ônus probatório acerca da validade da assinatura lançada do contrato, o requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório, consoante lhe foi previamente determinado nos termos da decisão do evento 27, DESPADEC1 . Assim, o requerido deixou de trazer elementos para supedanear sua tese, pelo que merece ser mantida a sentença no que toca à declaração de inexistência dos débitos, até porque o fato de ter a autora supostamente recebido determinada quantia não convalida negócio jurídico inexistente, porquanto indemonstrada válida manifestação de vontade. Outrossim, a comparação visual das assinaturas dos contratos e daquelas apostas na carteira de identidade da parte autora não basta à comprovação da regularidade da contratação, que demandaria produção de prova técnica. De mais a mais, é certo que, nos termos da Súmula n. 35 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, " a contratação fraudulenta de serviços por terceiro de má-fé não exime o fornecedor pelo fato do serviço , objetivamente responsável pelos danos causados a consumidor em caso de indevida inscrição, influindo, todavia, a qualidade da fraude e as cautelas por ele adotadas na valoração do quantum indenizatório " (grifou-se). Dessa forma, não evidenciada a entabulação da avença impugnada pela parte autora, resta caracterizada a responsabilidade civil do requerido e, por conseguinte, acertada se mostra a declaração de inexistência das dívidas decorrente do instrumento ora discutidos e a determinação de devolução de valores. Argumentou, também, o requerido que deve ser afastada a repetição do indébito em dobro, visto que não restou caracterizada a má-fé. Pois bem. O pedido de repetição em dobro do indébito encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, que prevê: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça modificou a orientação anterior no sentido de que a repetição do indébito deveria ocorrer em dobro somente quando comprovada a má-fé do credor (vide AgRg no AREsp 182.141/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12-5-2015). Nesse norte, a partir da nova interpretação do parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, fixou-se a seguinte tese: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão . A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, publicado em 30-3-2021, grifou-se). Por conseguinte, os efeitos da decisão foram modulados, a fim de que a repetição em dobro dos indébitos seja cabível somente após a data de publicação do referido acórdão, ou seja, a partir de 31-3-2021, exatamente como decidiu o magistrado de origem. Portanto, não merece agasalho a insurgência da parte Ré. 2 Do Recurso Adesivo da parte Autora Aduziu, a parte autora fazer jus à compensação pelo dano moral sofrido. Sobre o tema, em reiteradas ocasiões, este Órgão Fracionário fundamentou o seu entendimento de que a mera incidência de descontos indevidos em benefício previdenciário não enseja, presumidamente, abalo anímico no prejudicado. Isso porque os danos morais apenas se justificam quando há verdadeira violação a algum dos direitos da personalidade, os quais gozam, inclusive, de proteção constitucional. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA FINANCEIRA RÉ - 1. EXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS - INACOLHIMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURAS PELO AUTOR - ART. 429, II, DO CPC - ÔNUS DE PROVA DA AUTENTICIDADE A CARGO DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (RÉ) - AUTENTICIDADE INCOMPROVADA - DOCUMENTO INEFICAZ - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO INDEMONSTRADA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCOMPROVADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA MANTIDA - 2. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - PLEITO DE AFASTAMENTO - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA - 3. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - PLEITO PREJUDICADO - DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES RECEBIDOS - SENTENÇA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, EM PARTE PROVIDO. 1. Indemonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, procedem os pleitos declaratório de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito. 2. Desconto não autorizado por pensionista, a título de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. 3. Inexiste interesse recursal do réu para formular pleito de compensação de créditos que restou prejudicado por autorização de levantamento de valores depositados pelo autor. (TJSC, Apelação n. 5003513-45.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-6-2021). E também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACIONANTE.ALEGADA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. PRETENSO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA APELANTE. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, CONTUDO, DIANTE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação n. 5001399-58.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 8-10-2020). Ademais, recentemente, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO . NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". 2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023, sem grifo no original). No caso, nada há nos autos a indicar que os descontos indevidos efetuados pelo requerido, no valor de R$ 32,00 por mês, tiveram o condão de prejudicar a subsistência da parte autora, mormente porque representam menos de 3% (três por cento) do benefício previdenciário da parte autora ( evento 1, DOCUMENTACAO5 ). Além disso, nada há a demonstra a ocorrência de circunstâncias extraordinárias, pelo que se conclui que os danos se limitaram à esfera patrimonial. Portanto, ausente a comprovação do abalo moral, deve a sentença ser mantida neste aspecto. Por sua vez, no que tange os honorários advocatícios, em recente julgado afeto aos recursos repetitivos - Tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: " Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo ". Não figurando o presente feito em nenhuma destas hipóteses, não se mostra devida a fixação de honorários por apreciação equitativa. Também é indevida a fixação de honorários com base no valor da causa, ao invés do valor da condenação/proveito econômico, visto que tal determinação violaria a ordem de preferência do art. 85, §2°, do CPC. Logo, mantém a verba nos termos da sentença, pois adequada ao caso dos autos. Por fim, há de se acrescer à verba destinada aos procuradores das partes quantia para remunerá-los pelo trabalho desenvolvido no segundo grau de jurisdição, em decorrência do disposto no respectivo art. 85, §§ 1º e 11, da referida norma. Para tanto, considerando a reduzida complexidade da lide e o tempo decorrido entre a remessa dos autos a esta Corte e seu julgamento (menos de um ano), majora-se o estipêndio advocatício dos causídicos das partes em 1%, mantidos os parâmetros adotados na sentença, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita ( evento 11, DESPADEC1 ). É o quanto basta. Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação da parte Ré e nego-lhe provimento; conheço do Recurso Adesivo da parte Autora e nego-lhe acolhida, bem como fixo os honorários recursais, nos termos da fundamentação. 2 . [...] Incide correção monetária pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil [...] (Apelação nº 5080489-50.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Guilherme Nunes Born).

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Processo nº 5049264-81.2025.8.24.0000

ID: 316178411

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049264-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ALBERTI DUARTE RAFAEL ALBERTI DUARTE RAQUEL ALBERTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR BOZZI DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049264-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIA ALBERTI DUARTE ADVOGADO(A) : IGOR BOZZI DE SOUZA (OAB RJ257333) AGRAVANTE : RAQUEL ALBERTI ADVOGADO(A) : IGOR BOZZI DE SOUZA (… Agravo de Instrumento Nº 5049264-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIA ALBERTI DUARTE ADVOGADO(A) : IGOR BOZZI DE SOUZA (OAB RJ257333) AGRAVANTE : RAQUEL ALBERTI ADVOGADO(A) : IGOR BOZZI DE SOUZA (OAB RJ257333) AGRAVANTE : RAFAEL ALBERTI DUARTE ADVOGADO(A) : IGOR BOZZI DE SOUZA (OAB RJ257333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. A. , em seu nome próprio e na qualidade de representante legal de seus filhos menores R. A. D. e J. A. D. , contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça que, em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Obrigação de Fazer n. 5025327-38.2024.8.24.0045, indeferiu a liminar almejada. Inconformada, a Agravante afirmou que seus filhos foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujo tratamento exige intervenção multidisciplinar intensiva e contínua. Asseverou que pretende limitar a coparticipação financeira exigida pelo Plano de Saúde de autogestão do Estado de Santa Catarina, pois embora a coparticipação esteja formalmente dentro dos limites legais (20% da remuneração), sua aplicação automática e integral compromete severamente o orçamento familiar, inviabilizando o acesso contínuo às terapias essenciais. Destacou a situação de hipervulnerabilidade do menor R. A. D. , "cuja condição clínica revela um quadro de comprometimento funcional mais acentuado e maior dependência de suporte terapêutico intensivo" , expondo que ele não recebe todas as terapias de que necessita por absoluta incapacidade financeira da família de arcar com os custos de coparticipação. Afirmou que R. A. abriu mão de seu próprio tratamento em razão do filho mais necessitado, situação que também atinge a filha adolescente, também com TEA, mas menos comprometida. Sustentou que a decisão agravada não enfrentou adequadamente a realidade fática dos autos, violando o dever de fundamentação (art. 489, §1º, III, CPC), e que a cobrança, embora legal em tese, revela-se desproporcional e abusiva no caso concreto, afrontando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à saúde e ao melhor interesse da criança e da pessoa com deficiência. Anexou precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais diversos que reconhecem a possibilidade de controle judicial da cláusula de coparticipação em planos de autogestão, especialmente quando sua aplicação compromete o mínimo existencial do beneficiário. Ao final, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de: "(1) limitar a incidência da coparticipação nas terapias da Agravante a (i) uma única vez no mês para todos os tratamentos multidisciplinares ou, (ii) uma única vez no mês para cada tipo de tratamento multidisciplinares ou (iii) ao valor correspondente a uma mensalidade; (2) suspender a exigibilidade dos valores lançados nos extratos de coparticipação lançados e demais que já tenham sido lançados e excederem o parâmetro limitador eleito" . Requer-se, em sede de tutela recursal, a limitação da coparticipação a um valor razoável (como o equivalente a uma mensalidade), a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes e a fixação de multa por descumprimento, com base nos arts. 300 e 1.019, I, do CPC. É o breve relatório. De plano, constata-se que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos moldes do art. 932 do CPC e art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal. Registra-se que é dispensada a intimação para contrarrazões, porquanto a decisão é pela manutenção da decisão agravada, inexistindo quaisquer prejuízos à parte recorrida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO ANULADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2021 e concluso ao gabinete em 06/05/2021. 2. O propósito recursal é decidir sobre a nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3. É incabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.148.296/SP (julgado em 01/09/2010, DJe de 28/09/2010), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC" e "a dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente" (temas 376 e 377). 5. Assim como no CPC/1973, o CPC/2015 não autoriza o órgão julgador a dar provimento ao agravo de instrumento sem a oitiva prévia da parte agravada. 6. A par da possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, o legislador apenas autoriza o relator a julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do recurso ou de a este negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. 7. Hipótese em que há de ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, por inobservância do devido processo legal, em especial das garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto provido o agravo de instrumento antes de facultada a apresentação de contrarrazões pela parte agravada. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ. REsp n. 1.936.838/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Ademais, o recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.015 a 1.017 do CPC). Destaca-se que os Agravantes litigam sob a isenção de custas e emolumentos nos processos de competência da Vara da Infância, por força do que dispõe o art. 141, § 2.º, do ECA, nos moldes definidos no primeiro grau de jurisdição (Evento 77, Eproc/PG). De plano, pondera-se que o exame do presente agravo fica restrito ao acerto (ou não) da decisão impugnada que indeferiu liminar consubstanciada na redução do percentual de coparticipação. Sabe-se que a coparticipação é decorrência lógica do custeio de tratamento por Plano de Saúde, quando prevista regra de repartição das despesas, hipótese dos autos. Partindo-se dessa premissa, embora a parte autora tenha direito ao tratamento pleiteado pelo Plano de Saúde - SC Saúde, deverá contribuir com parte das despesas a título de coparticipação, nos termos estabelecidos no Decreto n. 621/2011, que prevê: Art. 13. O segurado contribuirá com parte das despesas, conforme prevê o art. 3º da Lei Complementar nº 306, de 2005, a título de coparticipação, no percentual de: I - os atendimentos serão realizados mediante coparticipação de 30% (trinta por cento) do custo das consultas em consultório e pronto socorro, dos exames e de todos os demais serviços/procedimentos realizados em regime ambulatorial, incluindo os eventuais gastos com materiais, medicamentos, diárias e taxas, limitados ao valor máximo de R$ 153,23 (cento e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) por serviço realizado; e II - nos atendimentos realizados em regime de internação incidirá coparticipação de 30% (trinta por cento), sendo limitada: a) caso o tempo total de internação seja superior a 6 (seis) dias, no total de R$ 765,96 (setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos); b) caso o tempo de internação se limite a 6 (seis) dias, no resultado da multiplicação de dias efetivos de internação por R$ 127,66 (cento e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos); Sobre o tema, colacionam-se precedentes desta Corte Estadual de Justiça: (1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DO ESTADO RÉU. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE AUTOGESTÃO (SC SAÚDE). ALEGAÇÃO DE QUE O FORNECIMENTO DO FÁRMACO VINDICADO E DEFERIDO NÃO CONSTA DO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PLANO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO SEU FORNECIMENTO PARA O COMBATE À GRAVE MORBIDADE DE QUE PADECE A AUTORA (ADENOCARCINOMA PULMONAR). POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL DE COBERTURA CONSOANTE DETERMINAÇÃO DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, À QUAL O PLANO SC SAÚDE DEVE SUBMETER-SE. OBSERVÂNCIA DA COPARTICIPAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NA FORMA E LIMITES ESTABELECIDOS NO DECRETO N. 621/2011. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTA CORTE PARA AS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SÁUDE EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004455-51.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (2) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO SC SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SEGURADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DOS BRÔNQUIOS E DOS PULMÕES (CID 10 C34). NEGATIVA EM FORNECER MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO ATESTADA PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA A ENFERMA. COBERTURA PREVISTA NO ART. 18 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021. OBSERVÂNCIA DA COPARTICIPAÇÃO DE 30% NA FORMA E LIMITES ESTABELECIDOS NO DECRETO N. 621/2011. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5023955-57.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). (3) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE USO ORAL, À LUZ DA RELAÇÃO ENTRE O BENEFICIÁRIO E O ESTADO, NA QUALIDADE DE GESTOR DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA CATARINA - SC SAÚDE. REGIME DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, DO PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ QUE REGULA AS RELAÇÕES PRIVADAS, COM REGRAS TÃO RÍGIDAS QUANTO ÀS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECRETO ESTADUAL N. 621/2011 (REGULAMENTAR DO REFERIDO PLANO) QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE FÁRMACO PARA USO AMBULATORIAL. DISPOSIÇÕES QUE CONTRARIAM A LEI N. 9.961/2000, QUE DEFINE SER COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) A ELABORAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, CORROBORADA PELA LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE À MODALIDADE DE AUTOGESTÃO (ART. 1, § 2º, DA LEI N. 9.656/1998). AMPLITUDE DA COBERTURA MÍNIMA QUE DEVE SER REGULAMENTADA PELA ANS, AGÊNCIA A QUAL O PLANO SC SAÚDE TAMBÉM SE SUBMETE. ROL DE PROCEDIMENTOS COM COBERTURA ASSISTENCIAL OBRIGATÓRIA ATUALIZADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS N. 465/2021, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI E ART. 18, X, "A". EXPRESSA PREVISÃO DE COBERTURA MÍNIMA PARA TRATAMENTO ANTINEOPLÁSTICO DE USO ORAL. IDÊNTICA ORIENTAÇÃO NA LEI N. 9.656/1998 (ART. 12, I "C" E II, "G"). RECENTE EDIÇÃO DA LEI N. 14.307, DE 03 DE MARÇO DE 2022, QUE MODIFICOU O ART. 10, § 6º, LEI N. 9.656/1998, TORNANDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA MÍNIMA PARA ESTA ESPÉCIE DE TRATAMENTO (ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL). PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPULAÇÃO EM MONTANTE FIXO, EM VALOR COMPATÍVEL ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ADOTADO MESMO APÓS RECENTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.850.512, RESP 1.877.883, RESP 1.906.623 E RESP 1.906.618). HIPÓTESE ENQUADRADA NA EXCEÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR INESTIMÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, EM QUE O BEM RESGUARDADO É A SAÚDE E A VIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. 2) INSURGÊNCIA DO AUTOR. BENEFICIÁRIO QUE DEVE ARCAR COM COPARTICIPAÇÃO NOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 3º DA LCE N. 306/2005 E ART. 13 DO DECRETO ESTADUAL N. 621/2011. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS. COPARTICIPAÇÃO DE 30%, LIMITADA A R$ 1.210,08 (UM MIL DUZENTOS E DEZ REAIS E OITO CENTAVOS), CONFORME DEFINIDO NO ART. 2º, "A", DA PORTARIA N. 571/2021. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO TETO DO DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL, NOS MOLDES DO ART. 13.2 DO DECRETO ESTADUAL N. 621/2011. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018706-71.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). O art. 3º da LCE n. 306/2005 define coparticipação no montante de até 30%, vejamos: "Os segurados do Santa Catarina Saúde contribuirão financeiramente nas despesas, a título de fator moderador, denominado coparticipação, com percentual de até 30% (trinta por cento), quando da utilização do Plano de Assistência à Saúde, conforme estabelecido em regulamento" . Já o Título XIII do Decreto Estadual n. 621/2011 estabelece regras de coparticipação, estipulando percentuais e limites de descontos variados de acordo com o tipo de serviço utilizado, vejamos: DA COPARTICIPAÇÃO 13. O segurado contribuirá com parte das despesas, conforme prevê o art. 3º da Lei Complementar nº 306, de 2005, a título de coparticipação, no percentual de: I — os atendimentos serão realizados mediante coparticipação de 30% (trinta por cento) do custo das consultas em consultório e pronto socorro, dos exames e de todos os demais serviços/procedimentos realizados em regime ambulatorial, incluindo os eventuais gastos com materiais, medicamentos, diárias e taxas, limitados ao valor máximo de R$ 153,23 (cento e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) por serviço realizado ; e II — nos atendimentos realizados em regime de internação incidirá coparticipação de 30% (trinta por cento), sendo limitada: a) caso o tempo total de internação seja superior a 6 (seis) dias, no total de R$ 765,96 (setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos); b) caso o tempo de internação se limite a 6 (seis) dias, no resultado da multiplicação de dias efetivos de internação por R$ 127,66 (cento e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos); III — na internação psiquiátrica, incidirá coparticipação de 30% (trinta por cento), sendo que nos primeiros 6 (seis) dias, a coparticipação observará o limite diário de R$ 127,66 (cento e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), quando a partir de então, até o 30º (trigésimo) dia, não incidirá coparticipação, voltando a ser cobrada após o 31º (trigésimo primeiro) dia no valor de R$ 30,64 (trinta reais e sessenta e quatro centavos) por dia de internação. a) Os valores referentes à coparticipação deverão ser repassados ao administrador do Santa Catarina Saúde no mesmo período estabelecido para a contribuição, conforme o Capítulo III do Título V deste Regulamento; b) O cálculo da coparticipação será efetuado tendo como base os valores efetivamente repassados aos prestadores de serviço; e c) Os valores limites de cobrança de coparticipação, serão reajustados anualmente, por meio de cálculo atuarial com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE) dos últimos 12 (doze) meses, mediante ato da administração do Santa Catarina Saúde. 13.1. Os segurados deverão reconhecer por meio de “Extrato de Serviços Prestados”, o seu débito, e que os valores lançados constituem dívida líquida, certa e exigível, inclusive para fins do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Havendo qualquer dúvida com relação ao extrato, o segurado poderá solicitar que lhe sejam prestadas as informações necessárias e tomadas as devidas providências, conforme o caso. 13.2. O valor da coparticipação dos segurados nas despesas médicas será descontado em parcela única, até o limite de 20% (vinte por cento) da remuneração. I — o saldo devedor resultante da aplicação da regra prevista neste item deverá permanecer armazenado nos dados financeiros do segurado, para desconto no mês subsequente, até a quitação total do débito; e II — excluem-se do disposto no item 13.2 os valores decorrentes do recebimento de férias, 13º salário e de outros estipêndios de caráter indenizatório. 13.3. O valor da coparticipação dos segurados que não efetuam pagamento diretamente em contra-cheque, como no caso dos licenciados sem remuneração, poderá ser parcelada, desde de que a mensalidade não seja inferior a 2 (duas) vezes o valor de sua contribuição. 13.4. Em caso de falecimento do segurado, a quitação de todos os valores relativos à sua participação nas despesas será efetuada pelo desconto das verbas relativas ao saldo de vencimentos, proventos ou pensões e no que restar pela transferência das obrigações aos herdeiros e sucessores, conforme o art. 21, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 306, de 2005. 13.5. Serão suspensos os atendimentos aos segurados quando não houver regularidade no pagamento da contribuição e do parcelamento relativo à coparticipação, além da cobrança de correção monetária, juros e multa, que serão objeto de Resolução do Santa Catarina Saúde. Fácil perceber que a cada serviço, em que pese a definição de coparticipação de 30%, há estipulação de importe máximo a ser repassado ao beneficiário do Plano de Saúde, além de limitação de desconto mensal no montante de 20% (vinte por cento) da remuneração , nos moldes do art. 13.2 do Decreto Estadual n. 621/2011. Note-se que a Portaria n. 1000/2022 atualizou os valores de coparticipação do Plano de Saúde SC Saúde, definindo: Art. 1º Fixar, a partir de 01 de novembro de 2022, que os atendimentos serão realizados mediante coparticipação de 30% (trinta por cento) do custo das consultas em consultório e pronto socorro, dos exames e de todos os demais serviços/procedimentos realizados em regime ambulatorial, incluindo os eventuais gastos com materiais, medicamentos, diárias e taxas, limitados ao valor máximo de R$ 266,59 (duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), por serviço realizado . Não se desconhece a existência de precedente do STJ no sentido de limitar o percentual de coparticipação: "Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). [...] Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação , o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular" (REsp 2098930/RJ, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data do Julgamento 20/08/2024, Data da Publicação/Fonte DJe 22/08/2024). Ocorre que, na hipótese em exame, os parâmetros objetivos de desconto são bem definidos e delimitados a um percentual que parece, em juízo perfunctório, ser razoável. Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, próprio desta etapa processual, não se evidencia desarrazoada a definição de coparticipação de 30% dos custos do tratamento, limitado ao valor máximo definido na Portaria n. 1000/2022 (ou subsequente que venha a substituí-la), atentando-se ao teto de desconto de 20% (vinte por cento) da remuneração mensal do beneficiário, nos moldes do art. 13.2 do Decreto Estadual n. 621/2011. Assim, não se encontram elementos suficientes a corroborar a concessão da tutela de urgência, de modo que a decisão recorrida não merece reparos, destacando-se a possibilidade de modificação do entendimento caso anexados aos autos originários indicativos que validem a concessão da medida. Ante o exposto, forte no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000417-29.2023.8.24.0029

ID: 295512718

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000417-29.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MATOS GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANGEL IZIDORIO ELIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000417-29.2023.8.24.0029/SC APELANTE : MARIA MATOS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANGEL IZIDORIO ELIAS (OAB SC062842) DESPACHO/DECISÃO MARIA MATOS GONCALVES ajuizou Ação de Obrigação … Apelação Nº 5000417-29.2023.8.24.0029/SC APELANTE : MARIA MATOS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANGEL IZIDORIO ELIAS (OAB SC062842) DESPACHO/DECISÃO MARIA MATOS GONCALVES ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face do Estado de Santa Catarina, na qualidade de gestor do Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais de Santa Catarina – SC Saúde, almejando o fornecimento de tratamento neoadjuvante de quimioterapia associado com o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda®), em razão de ser portadora de Câncer de Mama EC III (CID 10 C50.9). A liminar almejada foi deferida. Foram apresentadas contestação e réplica. Sobreveio sentença de procedência do pedido formulado na inicial para condenar o Demandado "ao fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE (Keytruda®), conforme prescrição médica, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil" (Evento 52, Eproc/PG). Irresignado, o Estado apelou sustentando a necessidade de minoração da verba honorária para valor não superior a R$ 1.000,00. Apontou, ainda, a necessidade de desconto do valor a título de coparticipação no percentual de 30% nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 306/2006. Apresentada contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça. É o breve relatório. De plano, constata-se que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos moldes do art. 932 do CPC e art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, o recurso deve ser conhecido, eis que tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Destaca-se que o Apelante é isento do pagamento de custas processuais, razão porque está dispensando do recolhimento de preparo. O Estado Recorrente sustentou a necessidade de minoração da verba honorária, pois "A sentença proferida condenou os Réus ao pagamento de honorários advocatícios em 8% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 59.836,00.", valor que reputa exorbitante. A sentença definiu: "condeno ao pagamento dos honorários do procurador da parte contrária, que fixo em 8% sobre o valor da condenação, observadas as condicionantes do art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, considerando-se o valor do tratamento médico explicitado na fundamentação" (Evento 52, Eproc/PG). O Superior Tribunal de Justiça debateu a temática envolvendo honorários sucumbenciais definindo a inviabilidade da fixação da verba por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico mostrarem-se elevados, devendo-se observar, nestes casos, a definição do ônus em percentuais nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, quando a demanda incluir a Fazenda Pública. Na oportunidade, a Corte Especial apreciou quatro recursos submetidos à sistemática dos repetitivos (REsp 1.850.512, REsp 1.877.883, REsp 1.906.623 e REsp 1.906.618, todos julgados na sessão de 16-03-2022), prevalecendo o entendimento do Ministro Og Fernandes no sentido de que a aplicação dos honorários sucumbenciais devem ser estipulados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) tão somente quando não for possível a averiguação da expressão econômica da causa. A tese proposta foi consolidada no Tema 1076 do STJ, no seguinte sentido: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Transcreve-se a ementa do REsp 1906618/SP, apreciado como representativo da controvérsia (relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, Data do Julgamento 16/03/2022, DJe 31/05/2022): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n.º 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC.". 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do art. 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa ? como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ? CONPEG ? deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual ? IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções, muitas vezes, são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam, com segurança, que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, desta forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e improvido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. Assim, como destacado pelo Ministro Og Fernandes, em regra, aplica-se a definição da verba em percentuais visto não se confundir "valor inestimável" (hipótese de incidência do § 8º do art. 85 do CPC) com "valor elevado" (em que seria viável a aplicação da porcentagem, nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, desde que possível a atribuição de um valor patrimonial à lide). Note-se que o caso concreto enquadra-se na segunda hipótese do voto acima citado, quando "o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável", a justificar a fixação dos ônus sucumbenciais por equidade. Isso porque nas demandas que versarem sobre a exigência de prestação positiva do Poder Público na área objeto da demanda (tratamento de saúde), revela-se inestimável o bem da vida tutelado (saúde e vida), cujo valor, além de monetariamente imensurável, não se confunde com o montante total do tratamento postulado, parâmetro geralmente utilizado para a fixação do valor da causa. Por este motivo, torna-se plenamente viável se estipular a verba honorária de forma equitativa, nos termos do aludido § 8º do art. 85 do CPC, igualmente aplicável aos casos de condenação contra a Fazenda Pública, sendo que tal circunstância, por si só, não implica irrisoriedade da remuneração do causídico, independente do valor dado à causa. Em casos assemelhados, esta Corte de Justiça tem firmado o entendimento de que, muito embora a base de cálculo da verba honorária seja, via de regra, o proveito econômico ou o valor da causa, "[...] esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico" (Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, Relator Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21/09/2017). A título de reforço argumentativo, destaca-se que os julgados do STJ que conduziram à nova orientação sobre o tema, relacionavam-se a ações tributárias (REsp 1.850.512, REsp 1.877.883, REsp 1.906.623 e REsp 1.906.618), de cunho eminentemente patrimonial. Sobre a fixação de honorários em ações relacionadas à Plano de Saúde, citam-se recentes julgados desta Corte definindo a fixação da verba por apreciação equitativa: (1) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE (SANTA CATARINA SAÚDE - SC SAÚDE). MEDICAMENTO DURVALUMABE. CÂNCER DE MAMA E ADENOCARCINOMA DE ENDOMÉTRIO AGRAVADO PARA CARCINOMATOSE ABDOMINAL E METÁSTASE HEPÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO ADMINISTRADOR DO PLANO DE SAÚDE, A FORNECER O FÁRMACO POSTULADO E CONDENOU-O AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDADO. A) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ COBERTURA CONTRATUAL DIANTE DA NATUREZA COTRATUAL (PLANO DE AUTOGESTÃO), ALÉM DE NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS (DECRETO N. 621/2011), COM O QUE CONCORDOU A SEGURADA AO ADERIR AO PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. PLANO DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE APLICA O CDC (SÚMULA N. 608 DO STJ). PREVALÊNCIA, CONTUDO, DO PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ AFETA ÀS RELAÇÕES PRIVADAS, APLICÁVEIS TAMBÉM AOS CONTRATOS DE ADESÃO (ART. 422 DO CC). ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE DEVE DIZER QUAIS AS DOENÇAS QUE POSSUEM COBERTURA, MAS NÃO O TRATAMENTO, POIS ESTE FICA SOB A ANÁLISE DO MÉDICO ASSISTENTE. PRECEDENTES. AUTORA QUE COMPROVOU SER BENEFICÁRIA DO SC SAÚDE, POSSUIR PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE, A NEGATIVA DE TRATAMENTO PELA OPERADORA, ALÉM DE DESMONSTRAR SER PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA E ADENOCARCINOMA DE ENDOMÉTRIO AGRAVADO PARA CARCINOMATOSE ABDOMINAL E METÁSTASE HEPÁTICA E QUE O TRATAMENTO POSTULADO QUE SE MOSTRA EFETIVO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE INDÍCIO DE QUE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CAUSARÁ DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO AO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. B) PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME A EQUIDADE. SUBSISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 85 DO CPC CONFORME O PATAMAR APLICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA AS AÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. 3) PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 927, § 1º, C/C 489, § 1º, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5013932-27.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). (2) SC SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE ACERTADA - MINORAÇÃO DEVIDA. 1. A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações envolvendo o fornecimento de tratamentos de saúde. É que o caráter imaterial sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Nesses casos envolvendo direito à saúde, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico". O Tema 1.076 do STJ ao reafirmar a preferência pelo critério estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, enfatizou a ressalva pelo arbitramento por equidade quando "o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável". O proveito da parte, na espécie, é o acesso ao serviço público de saúde (a cobertura pelo plano), não o equivalente pecuniário do tratamento em si. Não há, enfim, nenhum incremento patrimonial, mesmo indireto, em sua esfera de interesses. Compreensão convergente deste Tribunal de Justiça e do próprio Superior Tribunal de Justiça à vista de situações na área da saúde. 2. Recurso do Estado de Santa Catarina provido para minorar a verba para R$ 1.000,00, quantia consolidada no âmbito das Câmaras de Direito Público desta Corte. (TJSC, Apelação n. 5077364-45.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). (3) D IREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM DESFAVOR DO SC SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação, complementada pela decisão que conheceu em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, acolheu em parte o recurso integrativo, sem efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a fixação de multa diária na hipótese de não fornecimento do medicamento à luz do Tema 98/STJ; (ii) é cabível a fixação de multa na hipótese de descumprimento da obrigação de não fazer consubstanciada na observância do valor a ser descontado a título de coparticipação pelo plano de saúde; (iii) é possível a condenação do réu à indenização por dano moral em razão da negativa indevida no fornecimento do fármaco; (iv) o critério da equidade pode ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência à luz do Tema 1.076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que analisou os embargos de declaração opostos pela parte agravante consignou que o Tema 98/STJ não foi aventado pela apelante em suas razões recursais ou mesmo submetida ao crivo do Juízo a quo, tratando-se, portanto, de inovação recursal. De qualquer forma, ainda que fosse possível a análise da matéria, esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado de que o bloqueio de verbas públicas é medida mais eficiente do que a fixação de astreintes, sem que haja qualquer descumprimento da tese fixada pela colenda Corte da Cidadania. 4. Não existe qualquer indício nos autos de que, atualmente, o plano de saúde estaria descumprindo o limite fixado na decisão judicial para fins de desconto a título de coparticipação, sendo que a medida postulada pelo agravante é inócua neste momento. Ademais, deve-se ter em mente que o escopo da multa cominatória é justamente assegurar o cumprimento da ordem e não penalizar a parte por descumprimento anterior quando sequer havia determinação judicial (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033235-24.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023). 5. A mera negativa no fornecimento do tratamento pleiteado não consubstancia, por si só, dano moral indenizável, sendo que eventual condenação somente terá lugar na hipótese de demonstração de que a negativa causou prejuízos à saúde da parte requerente, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A tese fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076 não afastou a possibilidade de utilização do critério da equidade nos casos em que seja inestimável o proveito econômico, como é o caso das ações que envolvem atendimento à saúde. Isso porque "nesses casos o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico". Sendo assim, mais adequado que prepondere comedimento, não um estímulo a beligerância com propósitos cúpidos" (TJSC, Apelação n. 0601900-14.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. É viável a substituição da multa pelo sequestro de verbas públicas na hipótese de não fornecimento do medicamento, sem que haja descumprimento do Tema 98/STJ; 2. É incabível o arbitramento de multa em obrigação de não fazer quando ausente contemporaneidade no alegado descumprimento; 3. A condenação do SC Saúde à indenização por dano moral em razão da negativa no fornecimento de medicamento depende da demonstração de que a demora causou prejuízo ao quadro clínico do paciente; 4. A utilização do critério da equidade (art. 85, §8º, do CPC) para fixação dos honorários de sucumbência nas ações de saúde não viola a tese fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5027674-02.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). (4) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO SC SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DA VIA BILIAR INTRA-HEPÁTICA E CÂNCER DE PRÓSTATA. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO (DURVALUMABE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FÁRMACO (DURVALUMABE) INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ATENDIMENTO AO REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 12, INCISO I, ALÍNE "C", DA LEI FEDERAL N. 9.656/1998. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA INDEVIDA. PRECEDENTES. DEVER DE FORNECIMENTO MANTIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE ACOLHIDA. DEMANDA QUE DEBATE O DIREITO À SAÚDE, DE VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FEITA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. VALOR ARBITRADO, CONTUDO, QUE DESTOA DA JURISPRIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020441-62.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2025). No que tange ao valor dos honorários em ações relacionadas à saúde, colacionam-se recentes julgados desta Corte que tem admitido a definição do montante de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), vejamos: (1) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença que, na ação de obrigação de fazer para entrega de medicamento c/c pedido de tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar que o Estado forneça o medicamento "Rituximabe 800mg e Rituximabe 100mg" à parte autora, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual ou Federal, considerando o valor do medicamento e a data de ajuizamento da ação; (ii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve ser mantida conforme determinado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual, pois o valor do medicamento é inferior a 210 salários mínimos e a ação foi ajuizada antes da modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF. A fixação dos honorários advocatícios deve ser reduzida para R$ 1.300,00, conforme entendimento desta Câmara de Direito Público, que adota o critério de equidade em demandas de direito à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A competência para julgar demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, mas registrados na ANVISA, cujo valor seja inferior a 210 salários mínimos, é da Justiça Estadual, se ajuizadas antes da modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF." "2. Nas demandas de direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, em valor fixo de R$ 1.300,00." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 6º, art. 23, II, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 19-Q; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.03.2015; STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16.09.2024; TJSC, Apelação n. 5001549-81.2023.8.24.0010, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03.10.2024. (TJSC, Apelação n. 0300812-46.2018.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). (2) OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça interpreta o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e à saúde (AgInt no REsp n. 1.890.101, do Rio Grande do Norte, rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 28-04-2022). Este Tribunal decidiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios é "como regra (no CPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações envolvendo o fornecimento de medicamentos. É que o caráter imaterial sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Nesses casos, o juiz não 'condena'; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico". (Apelação cível n. 5001857-07.2023.8.24.0079, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 08-08-2023). Em ações de fornecimento de medicamento não padronizados, tem-se fixado honorários advocatícios no importe de R$ 1.300,00 (Apelação/Remessa Necessária n. 5005228-05.2023.8.24.0038, rel. Des. Paulo Marcos de Farias, j. em 23-07-2024). (TJSC, Apelação n. 5000084-41.2024.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024). (3) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. FÁRMACO PADRONIZADO PELO SUS. TESE RECHAÇADA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IAC 14. LIMINAR PROFERIDA NO TEMA 1234/STF E REFERENDADA PELO PLENÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECENTE JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1234/STF. TESES APLICÁVEIS APENAS ÀS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar (...)" (Incidente de Assunção de Competência n. 14, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça)."5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: [...] 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo" (RE 1366243 TPI-Ref, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023). TESE DE AFRONTA AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO É O CASO DO ACESSO À SAÚDE. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. CRITÉRIO DA EQUIDADE QUE SE IMPÕE. RECENTE READEQUAÇÃO DA VERBA PELO COLEGIADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 1.300,00 (MIL E TREZENTOS) REAIS. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. (TJSC, Apelação n. 5030797-68.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024). No mesmo sentido: Apelação / Remessa Necessária n. 5004847-56.2020.8.24.0020 (decisão monocrática), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-11-2022, Apelação n. 0326029-95.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-07-2022; Apelação n. 5013444-57.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-07-2022; e Apelação / Remessa Necessária n. 0300662-95.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-06-2022. Definindo como parâmetro o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) em demandas desta natureza: Decisão Monocrática em Apelação n. 5009001-09.2023.8.24.0022, relator Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 03/12/2024; Decisão Monocrática em Apelação n. 5023878-37.2022.8.24.0038, relator Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 16/08/2023; Apelação Cível n. 0300765-65.2016.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2020; Apelação Cível n. 0500299-19.2013.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2020. Note-se que esta Corte de Justiça definiu como parâmetro para condenação em honorários advocatícios o importe fixo de R$ 1.000,00 (um mil reais) e, mais recentemente, vem adotando o critério de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a fim de reajustar a verba a valores atuais, sem desconsiderar as peculiaridades da causa (grau de complexidade, tempo de duração, entre outros). Sopesadas tais circunstâncias, imperiosa a redução da condenação do Estado Demandado em honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), valor adotado em atenção às peculiaridades do caso (ação de medicamentos relacionadas à plano de saúde) e as demais condenações aplicadas por esta Corte em casos análogos (que fixam por base o montante de R$ 1.000,00 a R$ 1.300,00), em alusão ao preceito insculpido no art. 85, § 8º, do CPC, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, igualmente merece prosperar a alegação do Estado quanto à condenação da parte autora no desconto de percentual a título de coparticipação. Sabe-se, de antemão, que a matéria relativa à coparticipação representa um consectário legal da decisão, uma decorrência lógica do custeio de tratamento pelo Plano de Saúde, porquanto as regras do plano preveem a repartição das despesas. Por essa razão, ainda que a sentença não tenha apreciado a questão, esta deve ser analisada por se demonstrar madura para julgamento, sobretudo porque levantada na contestação. Partindo-se dessa premissa, embora a parte autora tenha direito ao fornecimento do medicamento pleiteado pelo Plano de Saúde - SC Saúde, deverá contribuir com parte das despesas a título de coparticipação, nos termos estabelecidos no Decreto n. 621/2011, que prevê: Art. 13. O segurado contribuirá com parte das despesas, conforme prevê o art. 3º da Lei Complementar nº 306, de 2005, a título de coparticipação, no percentual de: I - os atendimentos serão realizados mediante coparticipação de 30% (trinta por cento) do custo das consultas em consultório e pronto socorro, dos exames e de todos os demais serviços/procedimentos realizados em regime ambulatorial , incluindo os eventuais gastos com materiais, medicamentos, diárias e taxas, limitados ao valor máximo de R$ 153,23 (cento e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) por serviço realizado ; e II - nos atendimentos realizados em regime de internação incidirá coparticipação de 30% (trinta por cento), sendo limitada: a) caso o tempo total de internação seja superior a 6 (seis) dias, no total de R$ 765,96 (setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos); b) caso o tempo de internação se limite a 6 (seis) dias, no resultado da multiplicação de dias efetivos de internação por R$ 127,66 (cento e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos); Sobre o tema, colacionam-se precedentes desta Corte Estadual de Justiça: (1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DO ESTADO RÉU. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE AUTOGESTÃO (SC SAÚDE). ALEGAÇÃO DE QUE O FORNECIMENTO DO FÁRMACO VINDICADO E DEFERIDO NÃO CONSTA DO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PLANO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO SEU FORNECIMENTO PARA O COMBATE À GRAVE MORBIDADE DE QUE PADECE A AUTORA (ADENOCARCINOMA PULMONAR). POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL DE COBERTURA CONSOANTE DETERMINAÇÃO DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, À QUAL O PLANO SC SAÚDE DEVE SUBMETER-SE. OBSERVÂNCIA DA COPARTICIPAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NA FORMA E LIMITES ESTABELECIDOS NO DECRETO N. 621/2011. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTA CORTE PARA AS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SÁUDE EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004455-51.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (2) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO SC SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SEGURADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DOS BRÔNQUIOS E DOS PULMÕES (CID 10 C34). NEGATIVA EM FORNECER MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO ATESTADA PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA A ENFERMA. COBERTURA PREVISTA NO ART. 18 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021. OBSERVÂNCIA DA COPARTICIPAÇÃO DE 30% NA FORMA E LIMITES ESTABELECIDOS NO DECRETO N. 621/2011. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5023955-57.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). (3) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE USO ORAL, À LUZ DA RELAÇÃO ENTRE O BENEFICIÁRIO E O ESTADO, NA QUALIDADE DE GESTOR DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA CATARINA - SC SAÚDE. REGIME DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, DO PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ QUE REGULA AS RELAÇÕES PRIVADAS, COM REGRAS TÃO RÍGIDAS QUANTO ÀS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECRETO ESTADUAL N. 621/2011 (REGULAMENTAR DO REFERIDO PLANO) QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE FÁRMACO PARA USO AMBULATORIAL. DISPOSIÇÕES QUE CONTRARIAM A LEI N. 9.961/2000, QUE DEFINE SER COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) A ELABORAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, CORROBORADA PELA LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE À MODALIDADE DE AUTOGESTÃO (ART. 1, § 2º, DA LEI N. 9.656/1998). AMPLITUDE DA COBERTURA MÍNIMA QUE DEVE SER REGULAMENTADA PELA ANS, AGÊNCIA A QUAL O PLANO SC SAÚDE TAMBÉM SE SUBMETE. ROL DE PROCEDIMENTOS COM COBERTURA ASSISTENCIAL OBRIGATÓRIA ATUALIZADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS N. 465/2021, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI E ART. 18, X, "A". EXPRESSA PREVISÃO DE COBERTURA MÍNIMA PARA TRATAMENTO ANTINEOPLÁSTICO DE USO ORAL. IDÊNTICA ORIENTAÇÃO NA LEI N. 9.656/1998 (ART. 12, I "C" E II, "G"). RECENTE EDIÇÃO DA LEI N. 14.307, DE 03 DE MARÇO DE 2022, QUE MODIFICOU O ART. 10, § 6º, LEI N. 9.656/1998, TORNANDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA MÍNIMA PARA ESTA ESPÉCIE DE TRATAMENTO (ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL). PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPULAÇÃO EM MONTANTE FIXO, EM VALOR COMPATÍVEL ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ADOTADO MESMO APÓS RECENTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.850.512, RESP 1.877.883, RESP 1.906.623 E RESP 1.906.618). HIPÓTESE ENQUADRADA NA EXCEÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR INESTIMÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, EM QUE O BEM RESGUARDADO É A SAÚDE E A VIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. 2) INSURGÊNCIA DO AUTOR. BENEFICIÁRIO QUE DEVE ARCAR COM COPARTICIPAÇÃO NOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 3º DA LCE N. 306/2005 E ART. 13 DO DECRETO ESTADUAL N. 621/2011. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS. COPARTICIPAÇÃO DE 30%, LIMITADA A R$ 1.210,08 (UM MIL DUZENTOS E DEZ REAIS E OITO CENTAVOS), CONFORME DEFINIDO NO ART. 2º, "A", DA PORTARIA N. 571/2021. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO TETO DO DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL, NOS MOLDES DO ART. 13.2 DO DECRETO ESTADUAL N. 621/2011. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018706-71.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). O art. 3º da LCE n. 306/2005 define coparticipação no montante de até 30%, vejamos: "Os segurados do Santa Catarina Saúde contribuirão financeiramente nas despesas, a título de fator moderador, denominado coparticipação, com percentual de até 30% (trinta por cento), quando da utilização do Plano de Assistência à Saúde, conforme estabelecido em regulamento" . Já o Título XIII do Decreto Estadual n. 621/2011 estabelece regras de coparticipação, estipulando percentuais e limites de descontos variados de acordo com o tipo de serviço utilizado, vejamos: DA COPARTICIPAÇÃO 13. O segurado contribuirá com parte das despesas, conforme prevê o art. 3º da Lei Complementar nº 306, de 2005, a título de coparticipação, no percentual de: I — os atendimentos serão realizados mediante coparticipação de 30% (trinta por cento) do custo das consultas em consultório e pronto socorro, dos exames e de todos os demais serviços/procedimentos realizados em regime ambulatorial, incluindo os eventuais gastos com materiais, medicamentos, diárias e taxas, limitados ao valor máximo de R$ 153,23 (cento e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) por serviço realizado ; e II — nos atendimentos realizados em regime de internação incidirá coparticipação de 30% (trinta por cento), sendo limitada: a) caso o tempo total de internação seja superior a 6 (seis) dias, no total de R$ 765,96 (setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos); b) caso o tempo de internação se limite a 6 (seis) dias, no resultado da multiplicação de dias efetivos de internação por R$ 127,66 (cento e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos); III — na internação psiquiátrica, incidirá coparticipação de 30% (trinta por cento), sendo que nos primeiros 6 (seis) dias, a coparticipação observará o limite diário de R$ 127,66 (cento e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), quando a partir de então, até o 30º (trigésimo) dia, não incidirá coparticipação, voltando a ser cobrada após o 31º (trigésimo primeiro) dia no valor de R$ 30,64 (trinta reais e sessenta e quatro centavos) por dia de internação. a) Os valores referentes à coparticipação deverão ser repassados ao administrador do Santa Catarina Saúde no mesmo período estabelecido para a contribuição, conforme o Capítulo III do Título V deste Regulamento; b) O cálculo da coparticipação será efetuado tendo como base os valores efetivamente repassados aos prestadores de serviço; e c) Os valores limites de cobrança de coparticipação, serão reajustados anualmente, por meio de cálculo atuarial com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE) dos últimos 12 (doze) meses, mediante ato da administração do Santa Catarina Saúde. 13.1. Os segurados deverão reconhecer por meio de “Extrato de Serviços Prestados”, o seu débito, e que os valores lançados constituem dívida líquida, certa e exigível, inclusive para fins do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Havendo qualquer dúvida com relação ao extrato, o segurado poderá solicitar que lhe sejam prestadas as informações necessárias e tomadas as devidas providências, conforme o caso. 13.2. O valor da coparticipação dos segurados nas despesas médicas será descontado em parcela única, até o limite de 20% (vinte por cento) da remuneração. I — o saldo devedor resultante da aplicação da regra prevista neste item deverá permanecer armazenado nos dados financeiros do segurado, para desconto no mês subsequente, até a quitação total do débito; e II — excluem-se do disposto no item 13.2 os valores decorrentes do recebimento de férias, 13º salário e de outros estipêndios de caráter indenizatório. 13.3. O valor da coparticipação dos segurados que não efetuam pagamento diretamente em contra-cheque, como no caso dos licenciados sem remuneração, poderá ser parcelada, desde de que a mensalidade não seja inferior a 2 (duas) vezes o valor de sua contribuição. 13.4. Em caso de falecimento do segurado, a quitação de todos os valores relativos à sua participação nas despesas será efetuada pelo desconto das verbas relativas ao saldo de vencimentos, proventos ou pensões e no que restar pela transferência das obrigações aos herdeiros e sucessores, conforme o art. 21, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 306, de 2005. 13.5. Serão suspensos os atendimentos aos segurados quando não houver regularidade no pagamento da contribuição e do parcelamento relativo à coparticipação, além da cobrança de correção monetária, juros e multa, que serão objeto de Resolução do Santa Catarina Saúde. Fácil perceber que a cada serviço, em que pese a definição de coparticipação de 30%, há estipulação de importe máximo a ser repassado ao beneficiário do Plano de Saúde, além de limitação de desconto mensal no montante de 20% (vinte por cento) da remuneração , nos moldes do art. 13.2 do Decreto Estadual n. 621/2011. Note-se que a Portaria n. 1000/2022 atualizou os valores de coparticipação do Plano de Saúde SC Saúde, definindo: Art. 1º Fixar, a partir de 01 de novembro de 2022, que os atendimentos serão realizados mediante coparticipação de 30% (trinta por cento) do custo das consultas em consultório e pronto socorro, dos exames e de todos os demais serviços/procedimentos realizados em regime ambulatorial, incluindo os eventuais gastos com materiais, medicamentos, diárias e taxas, limitados ao valor máximo de R$ 266,59 (duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), por serviço realizado . No caso concreto a discussão gira em torno de fármaco oncológico, logo deve incidir coparticipação de 30% dos custos do tratamento, limitado ao valor máximo definido na Portaria n. 1000/2022 (R$ 266,59). Deve-se ainda se atentar ao teto de desconto de 20% (vinte por cento) da remuneração mensal, nos moldes do art. 13.2 do Decreto Estadual n. 621/2011. Nesse contexto, o apelo do Estado merece prosperar a fim de (1) reduzir os honorários advocatícios para o importe de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); e (2) definir coparticipação de 30% dos custos do tratamento, limitado ao valor máximo definido na Portaria n. 1000/2022 (R$ 266,59), atentando-se ao teto de desconto de 20% (vinte por cento) da remuneração mensal, nos moldes do art. 13.2 do Decreto Estadual n. 621/2011. Ante o exposto, forte no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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