Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5025897-96.2024.4.04.7002" – Página 2 de 2

Ronny Luiza Hinsching x Unimed Blumenau - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 314953999

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025897-38.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONNY LUIZA HINSCHING

Polo Passivo:

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Ato ordinatório

Advogados:

OLIMPIO DOGNINI

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IVAN HOLTRUP

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JOAO CLAUDIO EIGEN FACCHINI DOGNINI

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THIERRY HINSCHING WOLFF

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DANIEL MARIOZZI ROCHA

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025897-38.2024.8.24.0008/SC RELATOR : IOLMAR ALVES BALTAZAR AUTOR : RONNY LUIZA HINSCHING ADVOGADO(A) : THIERRY HINSCHING WOLFF (OAB SC046864) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO …

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Processo nº 5025897-36.2023.8.24.0020

ID: 277504284

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5025897-36.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J L ATACADO E ARMAZEM EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE UGIONE

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Petição Cível Nº 5025897-36.2023.8.24.0020/SC REQUERENTE : J L ATACADO E ARMAZEM EIRELI ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE UGIONE (OAB SC041882) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que cabe ao demandante f…

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Associação Educacional Luterana Bom Jesus/Ielusc x Paulo Roberto Poletto

ID: 300381379

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025897-11.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO POLETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTINE MARIE CORREA POLETTO

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RENAN ORSINI PARMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025897-11.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A) : RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) EXECUTADO : PAULO ROBERTO POLETTO…

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Processo nº 5025897-43.2021.8.24.0008

ID: 307454040

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5025897-43.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELÓI CONTINI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5025897-43.2021.8.24.0008/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesqu…

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Ronny Luiza Hinsching x Unimed Blumenau - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 301192477

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025897-38.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONNY LUIZA HINSCHING

Polo Passivo:

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIMPIO DOGNINI

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IVAN HOLTRUP

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JOAO CLAUDIO EIGEN FACCHINI DOGNINI

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THIERRY HINSCHING WOLFF

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DANIEL MARIOZZI ROCHA

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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Procedimento Comum Cível Nº 5025897-38.2024.8.24.0008/SC AUTOR : RONNY LUIZA HINSCHING ADVOGADO(A) : THIERRY HINSCHING WOLFF (OAB SC046864) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO EIGEN FACCHINI DOGNINI (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5025897-38.2024.8.24.0008/SC AUTOR : RONNY LUIZA HINSCHING ADVOGADO(A) : THIERRY HINSCHING WOLFF (OAB SC046864) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO EIGEN FACCHINI DOGNINI (OAB SC045918) ADVOGADO(A) : IVAN HOLTRUP (OAB SC011304) ADVOGADO(A) : OLIMPIO DOGNINI (OAB SC011301) RÉU : UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) ADVOGADO(A) : DANIEL MARIOZZI ROCHA (OAB SC029781) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à(ao): 1. ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, com endereço na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Augusto Severo, nº 84, Bairro Glória, CEP 20021-040, para, em 20 dias, se manifestar sobre o cumprimento dos requisitos, pela parte autora, para cobertura de ELETROCONVULSOTERAPIA – ECT, relacionado ao tratamento de Transtorno Afetivo Bipolar. Se em agosto de 2024 o procedimento possuía cobertura obrigatória ou se já foi submetido à análise para incorporação ao rol do órgão regulador, bem como fazer demais considerações pertinentes sobre a necessidade do exame no presente caso; e 2 NATJUS Nacional (CNJ), com endereço na capital Brasília/DF, SAF SUL Quadra 2 Lotes 5/6, CEP 70070-600, para que, em 60 dias, emita nota técnica acerca da pertinência/impertinência do procedimento ELETROCONVULSOTERAPIA – ECT, considerando o CID C10 F31 e os questionamentos a seguir: 2.1. se o procedimento ELETROCONVULSOTERAPIA – ECT é estranho ao rol da ANS ou mesmo se foi submetido ao crivo do órgão regulador tendo sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; 2.2. se o procedimento é imprescindível ao tratamento do demandante e se existe comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; 2.3. se existem recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros para a ministração de tal procedimento ou medicamento ao caso do demandante. 2.4. Quanto ao tratamento previsto no rol da ANS: 2.4.1. se existem alternativas ao procedimento pugnado que estejam devidamente listados no rol da ANS; 2.4.2. caso exista o procedimento listado no rol, se tal é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde e se foi devidamente ministrado ao demandante? 2.4.3. se foi ministrada, explique de forma pormenorizada o não sucesso do tratamento e a necessidade imprescindível do tratamento estranho ao rol da ANS tal como pugnado na inicial? Para agilizar a comunicação, serve a presente decisão como ofício, que poderá ser encaminhado ao endereço de correspondência eletrônica do referido órgão/instituição. Caso não seja possível o envio por meio eletrônico, intime-se a parte ré para recolher as respectivas custas. Com as respostas, dê-se vista às partes. A necessidade da produção de prova oral será analisada após a expedição dos ofícios, acaso reiterada pela parte postulante.

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Processo nº 5004060-88.2025.8.24.0040

ID: 333913842

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004060-88.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KALINE MICHELS BOTEON

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004060-88.2025.8.24.0040/SC IMPETRANTE : FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : KALINE MICHELS BOTEON (OAB SC033563) DESPACHO/DECISÃO FARMÁCIA DO TRABALHADO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004060-88.2025.8.24.0040/SC IMPETRANTE : FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : KALINE MICHELS BOTEON (OAB SC033563) DESPACHO/DECISÃO FARMÁCIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC visando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do Auto de Intimação nº 32014299568/25, bem como a autorização para comercialização de produtos de conveniência e drugstore, bem como de produtos de limpeza, apetrechos domésticos, produtos eletrônicos, brinquedos, papelaria, bijuteria, produtos de praia e piscina, petshop, repelentes de pele e alimentos prontos congelados em seu estabelecimento farmacêutico e que a Autoridade Coatora se abstenha de notificar, intimar, autuar, apreender e/ou interditar o estabelecimento farmacêutico, sob pena de multa diária. Para fundamentar a sua pretensão, afirma ser empresa que atua no ramo farmacêutico, para dispensação e comercialização de medicamentos, cosméticos, perfumaria e produtos de conveniência. Afirma que efetuou a separação física entre os medicamentos e os produtos de conveniência, conforme preconizado na Lei Federal nº 5.991/731. Juntou layout do estabelecimento (evento 1, anexo 5). Aponta, todavia, que o impetrado lavrou o Auto de Intimação nº 32014299568/25, no qual constou a proibição do comércio de produtos que não se enquadrem dentre os itens permitidos em farmácias, consoante disposição dos artigos 6º e 7º da Lei Estadual n° 16.473/2014. É o relato do necessário. Fundamento e decido Por imposição legal (Lei n.° 12.016/09, artigo 7.°, inciso III), a concessão do pleito liminar só é viável " quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida ", constituindo, como se pode observar diante do emprego da locução adjetiva " e ", de pressupostos cumulativos e coexistenciais para o deferimento da medida liminar. Fundamento relevante pode ser descrito pela expressão latina fumus boni iuris, e consiste na razoabilidade jurídica da pretensão. A ineficácia da medida, por sua vez, pode ser descrita pela expressão latina periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Assim, trocando em miúdos, para a concessão da medida liminar é necessário haver a demonstração do direito invocado e a urgência de se garantir mencionado direito. Além disso, o direito pleiteado deve ser líquido e certo, ou seja, resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 27/140), por documento inequívoco (RTJ 83/130), e independente de exame técnico. No que tange ao direito líquido e certo apontado na exordial, colhe-se da Lei Federal nº 5.991/73: Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: [...] X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; XI - Drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; [...] XX - Loja de conveniência e "drugstore" - estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados; (Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995) Em contrapartida, a Lei Estadual nº 16.473/2014 assim preconiza: Art. 6º Fica permitido às farmácias e às drogarias o comércio dos seguintes produtos: I – alimentos para dietas para nutrição enteral; II – alimentos nutricionalmente completos para nutrição enteral; III – alimentos para suplementação de nutrição enteral; IV – alimentos para situações metabólicas especiais para nutrição enteral; V – módulos de nutrientes para nutrição enteral; VI – fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes, e demais leites utilizados na alimentação: leite em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; ( Redação dada pela Lei 17.916 de 2020 ) VII – alimentos para dietas com restrição de nutrientes; VIII – adoçantes dietéticos; IX – alimentos para dietas com restrição de sacarose, frutose e glicose; X – alimentos para dietas com restrição de outros monos e dissacarídeos; XI – alimentos para dietas com restrição de gorduras; XII – alimentos para dietas com restrição de proteínas; XIII – alimentos para dietas com restrição de sódio; XIV – suplementos de vitaminas e de minerais, isoladas ou associadas entre si, enquadrados como alimentos; XV – vitaminas isoladas ou associadas entre si; XVI – minerais isolados ou associados entre si; XVII – associações de vitaminas com minerais; XVIII – produtos fontes naturais de vitaminas e de minerais, legalmente regulamentados por Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ), em conformidade com a legislação pertinente; XIX – alimentos novos ou novos ingredientes; XX – chás; XXI – cosméticos; XXII – medicamentos; XXIII – perfumes; XXIV – produtos médicos; XXV – produtos para diagnóstico de uso in vitro ; XXVI – produtos de higiene pessoal; e XXVII – produtos e acessórios de proteção solar. XXVIII – produtos ortopédicos, muletas, cadeiras de rodas, órteses e próteses; ( Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020 ) XXIX – balanças, inclusive de bioimpedância; ( Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020 ) XXX – colchões de água e almofadas de água; ( Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020 ) XXXI – equipamentos de nebulização, medidores de pressão arterial, glicemia, colesterol total e perfil lipídico; ( Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020 ) XXXII – produtos de cutelaria, secador de cabelo e similares, escovas, pentes, elásticos para cabelo, lixas de unhas e pés, esmaltes, acetonas, unhas postiças e artigos para manicure; ( Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020 ) XXXIII – chás, infusões, ervas medicinais, água, isotônicos e produtos naturais; ( Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020 ) XXXIV – essências florais; ( Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020 ) XXXV – recargas de celular; ( Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020 ) XXXVI – porta comprimidos/cortadores de comprimidos, nécessaire; ( Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020 ) XXXVII - barras de cereais zero gordura, chocolates, pastilhas, balas, biscoitos com a inscrição na embalagem: zero ou sem adição de gordura, açúcar, lactose, glúten, light ou diets; e ( Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020 ) XXXVIII – sorvete para o tratamento de saúde. (NR) ( Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020 ) Art. 7º É vedada às farmácias e drogarias a comercialização ou a exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios enquadrados ou não no conceito de produto sujeito às normas de vigilância sanitária, tais como: I – alimentos comuns, como: sucos, refrigerantes, bebidas com qualquer teor alcoólico, alimentos in natura , biscoitos, bolachas, pães, balas, chicletes, chocolates, doces em geral, laticínios, achocolatados, açúcar, café, sal comum, sopas, cereais, farinhas, temperos, condimentos, especiarias, sorvetes e picolés; II – artigos de uso doméstico, como: lâmpadas, vassouras, panos, esponjas, objetos de decoração, roupas de cama, mesa ou banho, materiais hidráulicos, materiais elétricos, ferramentas, artigos de armarinho e artigos de papelaria; III – artigos de tabacaria, como: cigarros, charutos e isqueiros; IV – materiais de cine, foto e som, como: fotos, fitas de filme, câmeras fotográficas e filmadoras; V – produtos saneantes, como: água sanitária, detergente, desinfetante, cera e inseticida; VI – produtos veterinários, como: vacinas, defensivos agrícolas, rações, ossos sintéticos, comedouros e acessórios para animais de estimação; e VII – demais mercadorias que sejam comercializadas por estabelecimentos especializados, supermercados, armazéns, empórios e lojas de conveniência . ( Inciso revogado pela Lei 17.916 de 2020 ) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem admitido a possibilidade de farmácias e drogarias exercerem o comércio de produtos típicos de lojas de conveniência ( drugstore ), desde que observadas duas condições específicas: previsão expressa no contrato social da empresa e separação física dos produtos à venda (produtos farmacêuticos e produtos de conveniência). A parte impetrante, a fim de comprovar a separação entre os itens de drugstore e de farmácia em seu estabelecimento, anexou à exordial o layout do estabelecimento (evento 1, anexo 5). Contudo, referido documento não demonstra, de forma indene de dúvidas, no caso concreto, a efetiva separação física entre fármacos e produtos de drugstore no local . No ponto, destaca-se que pleiteia a impetrante, além da suspensão do Auto de Intimação, a concessão de autorização judicial para comercialização de produtos de conveniência e drugstore, bem como de produtos de limpeza, apetrechos domésticos, produtos eletrônicos, brinquedos, papelaria, bijuteria, produtos de praia e piscina, petshop, repelentes de pele e alimentos prontos congelados em seu estabelecimento farmacêutico. A propósito, colhe-se do Auto de Intimação nº 32014299568/25: Ao mesmo tempo, consta do contrato social da impetrante (evento 1, contrato social 4): E, quanto ao cadastro CNPJ da impetrante (evento 1, CNPJ 3): Em que pese a descrição de diversas atividades econômicas exercidas, verifica-se, a partir da pretensão da impetrante, que seu objeto social não contempla todas as atividades econômicas sinalizadas na exordial, tais como comércio de produtos de limpeza, apetrechos domésticos, produtos eletrônicos, brinquedos, papelaria, bijuteria, produtos de praia e piscina, petshop e repelentes de pele. No ponto, nem sequer consta o código de atividade econômica CNAE 4729-6/02, que se refere ao comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência. Logo, seja pela necessidade de dilação probatória quanto à comprovação da separação física, no caso concreto, entre produtos farmacêuticos e de conveniência no estabelecimento da impetrante; e seja pela ausência de previsão em contrato social da atividade referente ao comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (CNAE 4729-6/02), entende-se que a liminar requerida não comporta deferimento. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DRUGSTORE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ILEGAL E INADEQUADA À VENDA DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DA IMPETRANTE, EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS, DESDE QUE A ATIVIDADE ESTEJA PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL E OS PRODUTOS ESTEJAM ALOCADOS EM LOCAIS SEPARADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA PARA "COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA" - CNAE 47.29-6/02. DENEGAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020212-54.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FOTOGRAFIAS INTEGRANTES DA PEÇA RECURSAL. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER INSTRUÍDO A INICIAL. ART. 434 DO CPC. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS. MÉRITO. FARMÁCIA QUE ALMEJA COMERCIALIZAR MERCADORIAS TÍPICAS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 16.473/2014 ALTERADA PELA LEI N. 17.916/2020. MERCANCIA PERMITIDA. COMERCIALIZAÇÃO VIÁVEL QUANDO PREVISTA EM CONTRATO SOCIAL E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DOS PRODUTOS. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEPARAÇÃO FÍSICA ENTRE AS MERCADORIAS DE CONVENIÊNCIA E OS PRODUTOS FARMACÊUTICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5025897-20.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, em 10 (dez) dias, prestar suas informações (art. 7.º, inc. I, da lei 12.016/09), cabendo, no mesmo prazo, apresentar os documentos necessários acerca do direito alegado (art. 6.º, § 1.º, da Lei 12.016/09). Nos termos do art. 7.º, inc. I e II, da Lei 12.016/09, CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada - Município de Laguna, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, DÊ-SE vista ao órgão ministerial. Por fim, RETORNEM os autos conclusos para sentença.

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