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Processo nº 5027569-75.2020.8.24.0023

ID: 293885984

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027569-75.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONORIA DAVID GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RIBEIRO MARINS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027569-75.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO : ONORIA DAVID GONCALVES ADVOGADO(A) : FELIPE RIBEIRO MARINS (OAB SC031668) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da informação do falecimento da parte…

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Processo nº 5027569-10.2024.8.24.0064

ID: 335677431

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027569-10.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027569-10.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Ocupam-se os autos de Cumprimento … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027569-10.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Ocupam-se os autos de Cumprimento de Sentença objetivando o adimplemento do crédito exequendo atribuído à parte passiva. Intimado por edital, o devedor manteve-se inerte, sendo-lhe então, nomeado(a) curador(a) especial para sua representação em Juízo. Instado, o(a) curador(a) especial nomeado(a) à parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral. É o relato necessário. Decido . Cuida-se, portanto, de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a parte executada, por meio de curador especial nomeado, se opôs ao cumprimento pela tese de negativa geral dos fatos. O art. 525 do Código de Processo Civil traz o rol de matérias passíveis de serem veiculadas por meio da impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. À vista da peça defensiva acostada, infere-se que não há qualquer tese prevista no rol acima colacionado, assim como outros elementos capazes de macular a presente execução, inclusive porque o curador nomeado procedeu com a negativa geral dos fatos. Nessa medida, sindicando o processo a partir da negativa geral trazida na peça defensiva, não é possível inferir quaisquer vícios que possam macular o título executivo que aparelha o cumprimento. Ademais, não há nos autos prova do pagamento do débito ou outro elemento hábil a desconstituir o objeto da execução, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada. Deixo de deferir o benefício da justiça gratuita à parte impugnante, na medida em que não há nos autos quaisquer elementos que indiquem o seu enquadramento nas hipóteses para deferimento do benefício pleiteado. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se conforme já determinado no Evento 4.

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Processo nº 5027569-02.2022.8.24.0930

ID: 293066400

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027569-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027569-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027569-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5084992-51.2024.8.24.0023

ID: 316466246

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5084992-51.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MANCINI MILANESE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5084992-51.2024.8.24.0023/SC IMPETRANTE : SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MANCINI MILANESE (OAB SP308040) IMPETRANTE : SUPERSONIC LOGISTICA E TRA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5084992-51.2024.8.24.0023/SC IMPETRANTE : SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MANCINI MILANESE (OAB SP308040) IMPETRANTE : SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MANCINI MILANESE (OAB SP308040) DESPACHO/DECISÃO 1. S UPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , parte qualificada nos autos, por seus advogados, impetrou mandado de segurança contra ato do GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , GERENTE DE GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO (GERAR) DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , GERENTE DA GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO (GETRI) e DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS , ao argumento de que faz jus à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao ICMS sobre o transporte de mercadorias para a Zona Franca de Manaus. Sustentou que tais operações são equiparadas à exportação para todos os efeitos fiscais e, por isso, não se submetem à incidência do ICMS. Anexando excertos doutrinários e jurisprudenciais, postulou liminarmente a concessão do mandamus para a suspensão da respectiva cobrança. Ao final, pleiteou a confirmação da liminar, com o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. DECIDO . 2. Acolho a emenda à inicial apresentada. Retifique-se o polo passivo deste writ , devendo figurar como autoridade apenas o Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina (arts. 18 e 27 do Decreto n. 2.762/2009). 3. O mandado de segurança é writ constitucional, de natureza civil, rito especial e eficácia mandamental. Na dicção de HELY LOPES MEIRELLES ( Op., Cit. , pp. 21-22), " é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalmente reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade ", consoante, aliás, extrai-se dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei n. 12.016/09 (LMS). O deferimento da impetração reclama direito líquido e certo que, segundo o mesmo renomado escritor ( Op. Cit. , p. 35), é aquele " manifesto na sua existência " e " delimitado na sua extensão " ou, em última análise, comprovado de plano, mediante prova literal ou pré-constituída (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo . 13. ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 223). Por isso mesmo, na espécie, descabe dilação probatória, sendo " a prova do mandado de segurança prima facie e pré-constituída. Deve vir com a exordial a prova inequívoca da alegada ofensa a direito líquido e certo por ato ilegal ou abusivo de autoridade " (NERY JÚNIOR, Nelson et al . Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante . 7. ed., RT, 2003, p. 1.598, nota 2). Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, devem coexistir dois pressupostos legais: (i) a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido constante da inicial; e (ii) a possibilidade de ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante ou dano de difícil reparação, seja patrimonial, funcional ou moral (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III). Na quadra dos autos, a impetrante objetiva a suspensão da exigibilidade do crédito referente às operações que destinam mercadorias à Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas, para efeitos fiscais, às operações de exportação. Sobre a temática, a Constituição Federal determinou, no artigo 155, § 2º, X, "a", que o ICMS não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;" No que tange às mercadorias encaminhadas à ZFM, o Decreto-Lei n. 288/1967 estabeleceu que: "Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos) " Sendo assim, a Portaria n. 834/2019 da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa dispôs sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, nos seguintes termos: "Art. 8º - A formalização do internamento da mercadoria dar-se-á mediante a disponibilização de evento na NF-e. § 1º - Consiste em requisito prévio para a formalização do internamento da mercadoria, a manutenção do cadastro ativo no CADSUF do destinatário das mercadorias. § 2º - O evento de que trata o caput poderá ser consultado no portal da Nota Fiscal Eletrônica; § 3º Fica extinta a emissão da Declaração de Ingresso pela Suframa para comprovação do internamento." Do trecho acima, depreende-se que a Portaria extinguiu a necessidade de emissão da Declaração de Ingresso pela Suframa para comprovação da entrada de mercadoria na ZFM. Por outro lado, designou os documentos necessários ao internamento: " Art. 9º O internamento na Suframa dar-se-á mediante disponibilização dos seguintes documentos eletrônicos: I - Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN-e; II - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; III - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, quando cabível; IV -Manifesto de Carga Eletrônico MDF-e, quando cabível." Com efeito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente se posicionado no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS IMPETRANTES. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DECIFIENTE. INOCORRÊNCIA. ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNO (FRETE) DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PLEITO DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 155, § 2º, X, A, XII, E, DA CF) OU ISENÇÃO (ART. 32, I, DA LC N. 87/1996), A PARTIR DE EQUIPARAÇÃO, PARA TODOS OS FINS FISCAIS, COM AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO VENTILADO. ARGUMENTO PROFÍCUO. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE INGRESSO PELA SUFRAMA. EXIGÊNCIA EXTINTA PELA PORTARIA SUFRAMA N. 834/2019. PEÇA VESTIBULAR INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, RELATÓRIOS DE PIN (PROTOCOLO DE INGRESSO DE MERCADORIA NACIONAL - PIN-E) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E), CONFORME PRECONIZADO PELO ART. 9º DA MENCIONADA PORTARIA. PROCESSO DE INTERNAMENTO CONCLUÍDO. EFETIVO INGRESSO NAS ÁREAS DE INCENTIVO COMPROVADO, A DESPEITO DA FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO EVENTO NA NF-E. COMPREENSÃO DIVERSA QUE REPRESENTARIA EXCESSIVO FORMALISMO. SENTENÇA REFORMADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5027569-70.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS A MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRADO E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA MANTER A SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PLEITEADA PARA RECONHECER QUE A REMESSA DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS EQUIVALE À EXPORTAÇÃO (ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967), OBSTAR A EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS NESSAS OPERAÇÕES E GARANTIR A APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS ESCRITURADOS. [...] B) ARGUMENTO DE QUE A SEGURANÇA DEVE SER DENEGADA, PORQUE O ENVIO DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS NÃO SE EQUIPARA À EXPORTAÇÃO, ALÉM DE NÃO ATENDIDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, SER IMPRESCINDÍVEL NORMA QUE REGULAMENTE O DIREITO PRETENDIDO E NÃO HAVER DECLARAÇÃO DE INGRESSO DA MERCADORIA EMITIDA PELA SUFRAMA. TESE AFASTADA. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA DE QUE AS OPERAÇÕES SE EQUIVALEM À EXPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INGRESSO PELA SUFRAMA QUE, DE ACORDO COM PORTARIA Nº 834, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, EM SEU ART. 8º, § 3º, FOI EXTINTA. PROVAS OUTRAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O INGRESSO DAS MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025655-20.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). Sob essa lógica, utilizo como razão de decidir o voto do Eminente Des. Odson Cardoso Filho, que pontuou acerca da documentação constante dos autos: "No caso, como já mencionado, a exordial vem instruída com as notas fiscais ns. 238, 240 e 264, respectivos Relatórios do PIN e CT-e (Ev. 1, DOCUMENTACAO6-8 - 1G). E em consulta a cada uma das notas fiscais apresentadas pelas ora apelantes junto ao Portal da Nota Fiscal Eletrônica 2 , por meio das respectivas chaves de acesso, o que se verifica é a ausência de registro da internalização das mercadorias na SUFRAMA , isto é, não houve disponibilização de tal evento nas NFe, em contrariedade ao preconizado pelo Convênio ICMS n. 134/19 do CONFAZ e RICMS/SC. Nesse vértice, acessando-se o SIMNAC 3 , de acordo com o número do PIN e chave de acesso da NFe, tem-se a indicação de pendência quanto à disponibilização do evento de internamento na NFe; não obstante, o registro da "situação atual" revela que " a NFe referente ao PIN concluiu o processo de internamento ", constatando-se o cumprimento das etapas anteriores preconizadas pelas normativas referidas. Não por outro motivo, o feito encontra-se instruído com Relatórios de PIN que informam "PIN internado" . Assim, em que pese faltante a disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento nas NF-e, exigência essa expressamente prevista no Convênio ICMS n. 134/19 do CONFAZ, na Portaria SUFRAMA n. 834/2019 e no RICMS/SC, concluir pela inexistência de prova pré-constituída do direito invocado representaria, in casu, excessivo formalismo. Corrobora esse entendimento o campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", presente em todas as notas fiscais, que refere a "TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ENTRE FILIAL E MATRIZ PARA ZONA FRANCA DE MANAUS INSCRIÇÃO SUFRAMA: 200121120", somado ao fato de que restou demonstrado nos autos, pelo comprovante de inscrição no CPNJ e contrato social de que a matriz de Embatec Indústria e Comércio de Embalagens tem, de fato, sede em Manaus/AM (Ev. 1, CNPJ4 e CONTRSOCIAL5 - 1G)". Ademais, o parecer do Ministério Público, nos autos da segunda instância, concluiu que: " [...] o Relatório de PIN é um documento que demonstra o internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus. Por estes motivos, há prova suficiente do internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus. Portanto, demonstram o transporte de mercadorias para o município de Manaus, os quais, neste momento processual, indicam o pretenso direito de equiparação à imunidade das operações de exportação (Evento 1, COMP 6 e 7)." Desse modo, ao menos em análise sumária, há probabilidade do direito invocado. O periculum in mora está demonstrado, pois há possibilidade de ajuizamento de execução fiscal e o advento das consequências negativas daí decorrentes. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida. Em caso de eventual denegação da segurança, nada obsta que o Fisco Estadual busque a satisfação integral do crédito, com os devidos acréscimos legais. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes ao ICMS sobre o transporte de mercadorias para a Zona Franca de Manaus referentes às operações constantes da DACTE e das notas fiscais anexadas aos autos. 4. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). 5. INTIME-SE deste feito o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II). 6. Findo o decêndio, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para emitir parecer (Lei nº 12.016/2009, art. 12, caput ). 7. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. 2 . Disponível em: <https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx>; acesso em: 17 set. 2024 3 . Disponível em: <https://simnac.suframa.gov.br/#/>; acesso em 17 set. 2024.

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