Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5029570-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5029570-23.2023.8.24.0930

ID: 314938346

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029570-23.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5029570-23.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO Considerando …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029570-57.2022.8.24.0930

ID: 321685210

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5029570-57.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIEGMUNDO MALKOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AURELIO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AURELIO BECKER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5029570-57.2022.8.24.0930/SC AUTOR : SIEGMUNDO MALKOWSKI ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (O… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5029570-57.2022.8.24.0930/SC AUTOR : SIEGMUNDO MALKOWSKI ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. INDEFIRO o pedido tramitação em segredo de justiça, uma vez que a demanda não se trata de qualquer hipótese prevista no art. 189 do Código de Processo Civil, bem como não se vislumbra qualquer prejuízo oriundo da publicidade dos atos processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO . DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. "TERMO DE GRAÇA" E TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA . PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. CRISE ECONÔMICA. INVIABILIDADE. A tutela antecipada, dentre outros requisitos, exige o máximo de juízo de probalidade, situação que não pode ser vislumbrada em pedido de Termo de Graça, sem análise exaurente da demanda. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. A publicidade dos atos processuais é a regra (art. 93, IX, da Constituição Federal). Só excepcionalmente o processo pode correr em regime de publicidade especial, vale dizer, sob segredo de justiça, caso em que o acesso aos atos processuais é restrito às partes e aos seus procuradores, notadamente quando o interesse público o exigir ou a demanda versar sobre direito de família. Não verificada a presença de qualquer hipótese exceptiva, a só juntada aos autos de documentos contábeis da empresa não justifica a tramitação em regime de publicidade especial (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.047282-7, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14-06-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0154131-65.2015.8.24.0000, de Itajaí, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2017). Intime(m)-se. Cumpra-se o determinado no evento 26.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5029570-57.2022.8.24.0930

ID: 321688942

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5029570-57.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIEGMUNDO MALKOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AURELIO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AURELIO BECKER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5029570-57.2022.8.24.0930/SC AUTOR : SIEGMUNDO MALKOWSKI ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (O… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5029570-57.2022.8.24.0930/SC AUTOR : SIEGMUNDO MALKOWSKI ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. INDEFIRO o pedido tramitação em segredo de justiça, uma vez que a demanda não se trata de qualquer hipótese prevista no art. 189 do Código de Processo Civil, bem como não se vislumbra qualquer prejuízo oriundo da publicidade dos atos processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO . DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. "TERMO DE GRAÇA" E TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA . PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. CRISE ECONÔMICA. INVIABILIDADE. A tutela antecipada, dentre outros requisitos, exige o máximo de juízo de probalidade, situação que não pode ser vislumbrada em pedido de Termo de Graça, sem análise exaurente da demanda. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. A publicidade dos atos processuais é a regra (art. 93, IX, da Constituição Federal). Só excepcionalmente o processo pode correr em regime de publicidade especial, vale dizer, sob segredo de justiça, caso em que o acesso aos atos processuais é restrito às partes e aos seus procuradores, notadamente quando o interesse público o exigir ou a demanda versar sobre direito de família. Não verificada a presença de qualquer hipótese exceptiva, a só juntada aos autos de documentos contábeis da empresa não justifica a tramitação em regime de publicidade especial (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.047282-7, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14-06-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0154131-65.2015.8.24.0000, de Itajaí, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2017). Intime(m)-se. Cumpra-se o determinado no evento 26.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Duarte x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 277536885

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019446-84.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DUARTE

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019446-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SAMUEL DUARTE ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB PR075900) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV… Agravo de Instrumento Nº 5019446-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SAMUEL DUARTE ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB PR075900) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO De proêmio, retire-se o processo da pauta da sessão aprazada para o dia 3/6/2025. SAMUEL DUARTE interpôs agravo de instrumento contra decisão, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida na ação revisional n. 5029570-46.2024.8.24.0038, por si ajuizada em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, cujo teor abaixo transcreve-se: [...] Portanto, neste caso o pedido revisional fica limitado ao contrato apresentado e discriminado na inicial, qual seja: 032910031690 (doc. 9). Diante do pedido de emissão de guia para pagamento das custas processuais (evento 16), presume-se a desistência quanto ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Assim, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (evento 18 - 1G). Nas razões de inconformismo (evento 1, INIC1 - 2G), sustentou o demandante a imperiosidade de inversão do ônus da prova a fim de compelir a instituição financeira a exibir os ajustes convencionados entre os litigantes (n.ºs 51500077928, 30700072648, 30700072216, 30700071939, 30700071892, 30700071513, 51500078445, 51500077569, 51500072678, 51500076925, 50690019080, 50690018855, 50690018612, 50690018428, 51500073355 e 10420016254). Por fim, pugnou pelo provimento da irresignação. Apresentada a contraminuta (evento 13), vieram os autos conclusos. Saliente-se comportar o presente recurso julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do Código Fux, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O agravante postula a inversão do ônus da prova objetivando a exibição dos contratos de n.ºs s 51500077928, 30700072648, 30700072216, 30700071939, 30700071892, 30700071513, 51500078445, 51500077569, 51500072678, 51500076925, 50690019080, 50690018855, 50690018612, 50690018428, 51500073355 e 10420016254, todos celebrados entre as partes. Para a Togada de base, " juridicamente inviável chamar a parte demandada a integrar a lide para trazer os demais contratos e depois reabrir prazo para emenda da inicial, lembrando-se que não é possível conhecer de eventuais abusividades de ofício, em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. " (evento 18). Contudo, a tese hasteada pelo recorrente é de ser albergada. Isso porque, "a instrução do processo pode ser determinada com amparo na inversão do ônus da prova, em favor da parte hipossuficiente, conforme prevê o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e na exibição imposta por se tratar de conteúdo comum às partes, a teor do disposto no artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. A par disso, a indicação dos valores controvertidos, mediante cálculo contábil, revela-se inexigível na hipótese de a parte não estar na posse do contrato, pois é inviável a obtenção exata da quantia incontroversa. Entendimento contrário inviabilizaria o exercício do direito de ação, pois suficientemente delimitadas as questões litigiosas" (Agravo de Instrumento n. 4029809-31.2017.8.24.0000, Rel. Altamiro de Oliveira, j. em 9/6/2020). Dispõe o art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. E o art. 399, III, do Código Fux: "O juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes". Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA JUNTASSE AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DA LIDE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA DEMANDANTE. AVENTADA A NECESSIDADE DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE ACOLHIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE JUNTAR A CÓPIA DA AVENÇA CELEBRADA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ADEMAIS, SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DO CONTRATO QUE SE PRETENDE REVISAR E DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. REQUISITOS DO ART. 330, §2º, DO CPC/2015 PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. IMPERIOSA MODIFICAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O mutuário que pretende a revisão de contrato bancário faz jus à inversão do ônus da prova assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor. E se a petição inicial veio acompanhada de documentos que demonstram a existência da relação contratual, a instituição financeira tem a obrigação de exibir o contrato celebrado pelas partes, que é documento comum" [...] (Apelação Cível n. 2014.071754-8, de Criciúma, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 30-10-2014). [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4007677-09.2019.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-9-2019). (Agravo de Instrumento n. 4029394-77.2019.8.24.0000, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. em 26/5/2020). Dessarte, acolhe-se o pleito recursal para deferir o pleito de inversão do ônus da prova e determinar a juntada, pela casa bancária, dos pactos faltantes, celebrados entre os contendores (n.ºs 51500077928, 30700072648, 30700072216, 30700071939, 30700071892, 30700071513, 51500078445, 51500077569, 51500072678, 51500076925, 50690019080, 50690018855, 50690018612, 50690018428, 51500073355 e 10420016254), com a ressalva da possibilidade de aplicação da penalidades prevista no art. 400, I, do Código de Processo Civil. Derradeiramente, tendo em vista que o presente aresto derivou de apreciação exauriente dos argumentos do agravante, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado no inconformismo, inviabilizando o seu conhecimento no ponto. Nesse contexto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dá-se provimento ao recurso para inverter o ônus da prova e determinar que a parte acionada exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos de n.ºs 51500077928, 30700072648, 30700072216, 30700071939, 30700071892, 30700071513, 51500078445, 51500077569, 51500072678, 51500076925, 50690019080, 50690018855, 50690018612, 50690018428, 51500073355 e 10420016254, celebrados entre as partes, sob pena de incidência do art. 400, I, do Código de Ritos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5029570-04.2021.8.21.7000" – Página 2 de 2

Processo nº 5029570-23.2023.8.24.0930

Processo nº 5029570-57.2022.8.24.0930

Processo nº 5029570-57.2022.8.24.0930

Samuel Duarte x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos