Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5031267-56.2024.8.13.0702" – Página 2 de 2

Processo nº 5031267-11.2025.8.24.0930

ID: 299980633

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031267-11.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031267-11.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ ATO ORDINATÓRIO Considerando q…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5050189-77.2025.8.24.0000

ID: 314517914

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050189-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS SCHULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO PERUSSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050189-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS SCHULLER ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO PERUSSO (OAB RS081871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 5050189-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS SCHULLER ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO PERUSSO (OAB RS081871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Carolina Oliveira Santos Schuller contra decisão proferida na Ação de Revisão de Contrato n. 5068025-86.2025.8.24.0930, da Vara Estadual de Direito Bancário, proposta pela recorrente em face de Banco Pan S.A., que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela agravante. É o relato necessário. É dominante a jurisprudência desta Corte em adotar como critérios de aferição da situação de hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça os mesmos utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais a renda mensal líquida familiar inferior a 3 (três) salários mínimos, com abatimento de eventual despesa de aluguel e de 1/2 (meio) salário mínimo por dependente (a exemplo: Primeira Câmara de Direito Civil, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5050012-21.2022.8.24.0000, julgado em 17.11.2022; Segunda Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5062362-41.2022.8.24.0000, julgado em 2.3.2023; Terceira Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5038860-73.2022.8.24.0000, julgado em 13.9.2022; Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo Interno na Apelação n. 0000605-88.2019.8.24.0113, julgado em 25.5.2023; Quinta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5020973-42.2023.8.24.0000, julgado em 30.5.2023; Sexta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5031267-27.2021.8.24.0000, julgado em 25.10.2022; Sétima Câmara de Direito Civil, Apelação n. 0300235-74.2016.8.24.0005, julgada em 4.5.2023; Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5049805-22.2022.8.24.0000, julgado em 8.12.2022; Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5012031-21.2023.8.24.0000, julgado em 25.4.2023; Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5040692-44.2022.8.24.0000, julgado em 5.4.2023; Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 4031019-49.2019.8.24.0000, julgado em 22.9.2020; Quinta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5042342-29.2022.8.24.0000, julgado em 15.12.2022). No caso, em consulta ao processo originário, observo nos Eventos 1 e 8 que a recorrente e seu cônjuge, mesmo considerando o abatimento da despesa com aluguel declarada (R$ 800,00), percebem juntos atualmente, como bem destacado na decisão recorrida (Evento 10), renda mensal líquida superior ao valor de 3 (três) salários mínimos - em torno de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). Por tais razões, com fulcro no art. 932, caput e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, caput e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso. Intime-se a agravante.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5042455-75.2025.8.24.0000

ID: 299398653

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042455-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANAIR TEREZINHA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO ADILIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042455-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANAIR TEREZINHA RAMOS ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpo… Agravo de Instrumento Nº 5042455-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANAIR TEREZINHA RAMOS ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anair Terezinha Ramos contra decisão proferida na Ação de Revisão de Contrato n. 5143659-25.2024.8.24.0930, da Vara Estadual de Direito Bancário, proposta pela recorrente em face de Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela agravante. É o relato necessário. É dominante a jurisprudência desta Corte em adotar como critérios de aferição da situação de hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça os mesmos utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais a renda mensal líquida familiar inferior a 3 (três) salários mínimos (a exemplo: Primeira Câmara de Direito Civil, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5050012-21.2022.8.24.0000, julgado em 17.11.2022; Segunda Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5062362-41.2022.8.24.0000, julgado em 2.3.2023; Terceira Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5038860-73.2022.8.24.0000, julgado em 13.9.2022; Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo Interno na Apelação n. 0000605-88.2019.8.24.0113, julgado em 25.5.2023; Quinta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5020973-42.2023.8.24.0000, julgado em 30.5.2023; Sexta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5031267-27.2021.8.24.0000, julgado em 25.10.2022; Sétima Câmara de Direito Civil, Apelação n. 0300235-74.2016.8.24.0005, julgada em 4.5.2023; Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5049805-22.2022.8.24.0000, julgado em 8.12.2022; Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5012031-21.2023.8.24.0000, julgado em 25.4.2023; Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5040692-44.2022.8.24.0000, julgado em 5.4.2023; Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 4031019-49.2019.8.24.0000, julgado em 22.9.2020; Quinta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5042342-29.2022.8.24.0000, julgado em 15.12.2022). É igualmente dominante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de não serem considerados para abatimento da renda líquida os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos contraídos perante instituições financeiras (a exemplo: Segunda Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5040022-06.2022.8.24.0000, julgado em 13.10.2022; Terceira Câmara de Direito Civil, Agravo Interno na Apelação n. 0300639-96.2017.8.24.0068, julgado em 7.2.2023; Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5062490-61.2022.8.24.0000, julgado em 20.4.2023; Quinta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5003414-77.2020.8.24.0000, julgado em 9.6.2020; Sexta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5037515-43.2020.8.24.0000, julgado em 5.4.2022; Sétima Câmara de Direito Civil, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5035502-03.2022.8.24.0000, julgado em 27.4.2023; Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno na Apelação n. 5013983-58.2023.8.24.0930, julgado em 5.10.2023; Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5024467-46.2022.8.24.0000, julgado em 8.9.2022; Quinta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5014698-77.2023.8.24.0000, julgado em 25.5.2023; Sexta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5027090-49.2023.8.24.0000, julgado em 10.8.2023). No caso, em consulta ao processo originário, observo no Evento 1 (Contracheque 6) que a recorrente percebe atualmente, como bem destacado na decisão recorrida (Evento 26), renda mensal líquida - descontados da renda bruta apenas os valores de natureza obrigatória e de meio salário mínimo relativo a um dependente, e não os relativos a empréstimos bancários - em torno de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), acima, portanto, do valor de 3 (três) salários mínimos. Por tais razões, com fulcro no art. 932, caput e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, caput e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso. Intime-se a agravante.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035111-43.2025.8.24.0000

ID: 291085933

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035111-43.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CESAR COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035111-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CESAR COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5035111-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CESAR COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por César Costa do Nascimento contra decisão proferida na Ação de Revisão de Contrato n. 5032817-41.2025.8.24.0930, da Vara Estadual de Direito Bancário, proposta pelo recorrente em face de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelo agravante. É o relato necessário. É dominante a jurisprudência desta Corte em adotar como critérios de aferição da situação de hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça os mesmos utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais a renda mensal líquida familiar inferior a 3 (três) salários mínimos (a exemplo: Primeira Câmara de Direito Civil, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5050012-21.2022.8.24.0000, julgado em 17.11.2022; Segunda Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5062362-41.2022.8.24.0000, julgado em 2.3.2023; Terceira Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5038860-73.2022.8.24.0000, julgado em 13.9.2022; Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo Interno na Apelação n. 0000605-88.2019.8.24.0113, julgado em 25.5.2023; Quinta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5020973-42.2023.8.24.0000, julgado em 30.5.2023; Sexta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5031267-27.2021.8.24.0000, julgado em 25.10.2022; Sétima Câmara de Direito Civil, Apelação n. 0300235-74.2016.8.24.0005, julgada em 4.5.2023; Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5049805-22.2022.8.24.0000, julgado em 8.12.2022; Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5012031-21.2023.8.24.0000, julgado em 25.4.2023; Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5040692-44.2022.8.24.0000, julgado em 5.4.2023; Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 4031019-49.2019.8.24.0000, julgado em 22.9.2020; Quinta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5042342-29.2022.8.24.0000, julgado em 15.12.2022). É igualmente dominante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de não serem considerados para abatimento da renda líquida os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos contraídos perante instituições financeiras (a exemplo: Segunda Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5040022-06.2022.8.24.0000, julgado em 13.10.2022; Terceira Câmara de Direito Civil, Agravo Interno na Apelação n. 0300639-96.2017.8.24.0068, julgado em 7.2.2023; Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5062490-61.2022.8.24.0000, julgado em 20.4.2023; Quinta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5003414-77.2020.8.24.0000, julgado em 9.6.2020; Sexta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5037515-43.2020.8.24.0000, julgado em 5.4.2022; Sétima Câmara de Direito Civil, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5035502-03.2022.8.24.0000, julgado em 27.4.2023; Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno na Apelação n. 5013983-58.2023.8.24.0930, julgado em 5.10.2023; Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5024467-46.2022.8.24.0000, julgado em 8.9.2022; Quinta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5014698-77.2023.8.24.0000, julgado em 25.5.2023; Sexta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5027090-49.2023.8.24.0000, julgado em 10.8.2023). No caso, em consulta ao processo originário, observo no Evento 1 (Histórico De Créditos 5) que o recorrente percebe atualmente, como bem destacado na decisão recorrida (Evento 5), renda mensal líquida - descontados da renda bruta apenas os valores de natureza obrigatória, e não os relativos a empréstimos bancários - em torno de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), acima, portanto, do valor de 3 (três) salários mínimos. Por tais razões, com fulcro no art. 932, caput e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, caput e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso. Intime-se o agravante.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Busarello Depine e outros x Augustinho Rossa e outros

ID: 327461134

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031267-56.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BUSARELLO DEPINE RICHARD DEPINE VANDERLEI DEPINE

Polo Passivo:

AUGUSTINHO ROSSA CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO KAFKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNHARD CLAUBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5031267-56.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANA BUSARELLO DEPINE ADVOGADO(A) : BERNHARD CLAUBERG (OAB SC025467) AGRAVANTE : RICHARD DEPINE ADVOGADO(A) :… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5031267-56.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANA BUSARELLO DEPINE ADVOGADO(A) : BERNHARD CLAUBERG (OAB SC025467) AGRAVANTE : RICHARD DEPINE ADVOGADO(A) : BERNHARD CLAUBERG (OAB SC025467) AGRAVANTE : VANDERLEI DEPINE ADVOGADO(A) : BERNHARD CLAUBERG (OAB SC025467) AGRAVADO : AUGUSTINHO ROSSA ADVOGADO(A) : SILVIO KAFKA (OAB SC014517) AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Adriana Busarello Depiné, Richard Depiné e Vanderlei Depiné interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 120, RECESPEC2 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 110, ACOR2 . Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 10, 141, 492, caput , 505, caput e I, 520, §2º e 537, §3º do Código de Processo Civil, no tocante ao reconhecimento de valores a receber a título de astreintes posteriormente ao trânsito em julgado da sentença. Argumentaram: [...] Ao reformar a R. Decisão de Primeiro Grau que afastou os consectários legais, o E. TJSC acabou por igualmente modificar, indevidamente, a preclusa R. Decisão originária, que estabeleceu a multa e os honorários sem qualquer restrição para liberação e deveria ser indistintamente restabelecida, seja em virtude (violação 1) da vedação à decisão surpresa; (violação 2) da regra de adstrição do juízo ao pedido; ou (violação 3) da preclusão pro judicato [...] Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia , incide o óbice da Súmula n. 83/STJ. Isso porque, de fato, a decisão objurgada no sentido de que os valores judicialmente fixados à título de astreintes e de honorários advocatícios em decorrência do comando processual do artigo 520, §2º do Código de Processo Civil somente podem ser levantados pela parte a quem aproveita, após o trânsito em julgado da decisão favorável, encontra respaldo na jurisprudência pacífica da Corte de destino. Veja-se, a propósito: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. FATO GERADOR. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 2. As astreintes têm como objetivo coagir a parte ao cumprimento de obrigação imposta pelo juízo, tratando-se de técnica executiva prevista no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A multa cominatória, diversamente da indenização que objetiva recompor o dano causado à esfera jurídica da vítima, tem como finalidade a defesa da autoridade do próprio Estado-Juiz. 4. O fato gerador da obrigação principal não se confunde com o da multa coercitiva. 5. Na hipótese, a obrigação principal tem como fato gerador o adimplemento defeituoso do contrato firmado entre as partes, o qual deu origem aos vícios construtivos e ao direito de obter reparação. A multa cominatória, a seu turno, tem como fato gerador o descumprimento da decisão judicial que determinou certa conduta. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, com a entrada em vigor do CPC/2015, não houve alteração do entendimento consolidado na vigência do CPC/1973, no sentido de que a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, ficando condicionado o levantamento de valores ao trânsito em julgado da sentença que a fixou. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.169.203/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025.) Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos". (EAREsp nº 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024) Destacam-se, ainda: AREsp n. 2.762.067, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 23/06/2025; AgInt no REsp n. 1.914.868/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022 e REsp n. 1.560.976/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 1/7/2019 Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 120, RECESPEC2 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes