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Processo nº 5039367-57.2025.8.24.0023

ID: 298972739

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039367-57.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS

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MARIA REGINA MEDEIROS

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KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039367-57.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CLAUDIA MACHADO ADVOGADO(A) : KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA MEDEI…

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Processo nº 5039367-46.2024.8.24.0038

ID: 283364424

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5039367-46.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUREA DOS SANTOS BRAGA CAROLINA JACOB DULCINEIA DOS SANTOS MARCIA DOS SANTOS SOARES MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FERREIRA

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RICARDO FRANCISCO PEREIRA

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PEREIRA, HONORATO & FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DOUGLAS HONORATO LUIZ

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Produção Antecipada da Prova Nº 5039367-46.2024.8.24.0038/SC REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB S… Produção Antecipada da Prova Nº 5039367-46.2024.8.24.0038/SC REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB SC030668) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS HONORATO LUIZ ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCISCO PEREIRA REQUERENTE : MARCIA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB SC030668) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS HONORATO LUIZ ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCISCO PEREIRA REQUERENTE : DULCINEIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB SC030668) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS HONORATO LUIZ ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCISCO PEREIRA REQUERENTE : CAROLINA JACOB ADVOGADO(A) : DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB SC030668) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS HONORATO LUIZ ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCISCO PEREIRA REQUERENTE : AUREA DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO(A) : DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB SC030668) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS HONORATO LUIZ ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCISCO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. a) Ciente do pedido de reconsideração formulado no evento 53.1 , por meio do qual a parte autora pretende seja deferido o pedido de exibição de documentos, mantenho a decisão proferida no evento 40.1 por seus próprios fundamentos, especialmente diante da não apresentação de fatos novos capazes de modificar aquele veredicto. Verifica-se que não houve qualquer comprovação de pedido de exibição de documentos por meio de notificação extrajudicial ao Instituto de Previdência Complementar – POSTALIS, uma vez que não foram colacionados nos autos. Ainda, a parte autora limitou-se a incluir tão somente a imagem de uma carta postal (AR) no corpo da petição acostada no evento 53.1 , de modo que não ficou comprovado o prévio requerimento. b) Registre-se que embora não seja "vedado à parte formular pedido de reconsideração da decisão interlocutória" , é de conhecimento ordinário que "esse procedimento não suspende e tampouco interrompe ou renova o prazo recursal, devendo o litigante supostamente prejudicado interpor agravo de instrumento" em até 15 dias da "data da inequívoca ciência do provimento jurisdicional agravável, sob pena de intempestividade recursal" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.001418-0, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21/9/2009). 2. No mais, cumpra-se o disposto no evento 40.1 .

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Adelita Poffo x Parque Residencial Tribess

ID: 294523631

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039367-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELITA POFFO

Polo Passivo:

PARQUE RESIDENCIAL TRIBESS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA RAFAELA PEREIRA

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CHRISTIAN EISING OENNING

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RODRIGO OENNING

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Agravo de Instrumento Nº 5039367-29.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029662-17.2024.8.24.0008/SC AGRAVANTE : ADELITA POFFO ADVOGADO(A) : PATRICIA RAFAELA PEREIRA (OAB SC052911) AGRAVADO : … Agravo de Instrumento Nº 5039367-29.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029662-17.2024.8.24.0008/SC AGRAVANTE : ADELITA POFFO ADVOGADO(A) : PATRICIA RAFAELA PEREIRA (OAB SC052911) AGRAVADO : PARQUE RESIDENCIAL TRIBESS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) DESPACHO/DECISÃO Adelita Poffo interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 22 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Blumenau que, nos autos de cumprimento de sentença n. 5029662-17.2024.8.24.0008, movido por Parque Residencial Tribess, rejeitou a impugnação à execução. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: A executada alega nulidade do acordo homologado em razão de não ter capacidade civil para firmá-lo, alegando sofrer de doença mental e física. Inicialmente, necessário destacar que a incapacidade civil é a exceção, e a capacidade civil é a regra. São considerados incapazes civilmente aqueles que não têm discernimento ou maturidade para praticar atos da vida civil. As hipóteses de incapacidade civil absoluta estão dispostas no artigo 3°, enquanto que a incapacidade civil relativa consta no artigo 4°, todos do CC. Dito isso, não restou demonstrada a incapacidade civil da executada, tendo em vista que os laudos médicos que apresenta relatam doenças que não levam à incapacidade, como depressão e ansiedade. Consultando a jurisprudência dos tribunais pátrios, observou-se que o fato de uma contratante estar acometida de depressão, na ocasião da assinatura do acordo ou contrato, não é capaz de gerar a anulabilidade deste, quando não houver provas do vício do consentimento, conforme ocorre nos presentes autos. [...] No que se refere à ausência de advogado representando a executada no ato da realização do acordo, sem razão. Não se desconhece que o advogado é indispensável à administração da justiça, conforme dispõe o art. 133 da Constituição Federal, além dos inúmeros dispositivos/diplomas legais a respeito (EAOAB, CC, CPC, etc.). Na situação vertente, todavia, verifica-se que ao tempo do acordo a executada sequer havia constituído defesa técnica nos autos principais, tendo ela, voluntariamente, subscrito a avença com a parte exequente. Nada obstante, cumpre destacar também que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que " a transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico " (...) (STJ - REsp n. 1.880.863, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 08/05/2024 - decisão monocrática). [...] E quanto ao alegado excesso diante da inclusão da despesas e custas processuais e administrativas, sem razão a executada. Havendo comando de condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais em decisão judicial transitada em julgado, é dever da parte sucumbente ressarcir os valores relativos ao vencedor, de forma integral. Desse modo, nenhum excesso restou demonstrado e o inconformismo não prospera. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de fixar honorários diante da rejeição da presente impugnação (STJ, Resp 1134186/RS, CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1.8.2011). Considerando o depósito extemporâneo (Eventos 4 e 9), aplico a multa e honorários, de 10% cada, na forma prevista no art. 523, §1º do CPC. Deverá a exequente apresentar o cálculo com os percentuais acima, em 15 (quinze) dias. Na sequência, intime-se a executada para manifestação, advertindo que impugnação meramente protelatória pode ensejar na aplicação de multa. Expeça-se alvará do valor depositado, em favor da exequente, com a atualização decorrente de encargos gerados na conta a partir do depósito da referida quantia. Deverá esta fornecer dados bancários, em 05 (cinco) dias. Defiro a gratuidade judiciária em favor da executada. Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " anexou prova incontestável de sua condição de deficiente mental e física e, como consequência de sua incapacidade para determinados atos da vida civil, tanto que recebe beneficio previdenciário (LOAS), cujo comprovante também foi anexado aos autos [...] não detém uma simples depressão e ansiedade, tal como rotulou a d. juíza, mas sim transtornos mentais definitivos, considerados como deficiência grave, gerando impedimentos em muitos aspectos " (p. 4). Asseverou que " a sentença que homologou o acordo que ensejou o cumprimento é nula, pois não houve a participação do Ministério Público e nem sequer de advogado assistindo a Agravante no momento da realização do acordo extrajudicial proposto pelo Agravado " (p. 4-5). Referiu que " o atraso das cotas condominiais foi justamente devido à Agravante não estar trabalhando e nem mesmo recebendo renda diante das condições de saúde, sendo que sempre respondeu aos contatos da administradora do condomínio informando tal situação [...] é obrigatória a atuação do Parquet nos processos que envolvam pessoas com deficiência, considerando o interesse público subjacente à defesa de seus direitos " (p. 9-10). Argumentou que " em situações nas quais se comprova o efetivo prejuízo da parte deficiente, tal como a do caso em apreço, não existe nem mesmo a necessidade de ação de interdição, bastando, para tanto, a comprovação documental acerca da ausência de capacidade da parte [...] assinou o documento por coação, em um dos seus momentos de crise de ansiedade, deflagrado pela excessiva cobrança da administração do condomínio " (p. 11-12). Defendeu que " o Agravado pressionou a Agravante quanto ao pagamento, sob ameaça de despejo, pelo que a Agravante entendeu que estaria realizando um acordo extrajudicial, sequer tendo ciência quanto aos valores que estavam sendo cobrados e as penalidades no caso de descumprimento. E, como não teve assistência de advogado e nem mesmo a fiscalização do Ministério Público, o acordo assinado foi homologado judicialmente " (p. 13). Aduziu que " Não bastasse a causa de nulidade absoluta acima defendida, o caso ainda comporta excesso de execução [...] O condomínio não pode repassar encargos de maneira indiscriminada, especialmente aqueles não previstos em convenção ou que extrapolem os custos necessários à manutenção do espaço " (p. 14). Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado nos tópicos mencionados. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a suspensão e a posterior reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que não se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado, razão por que deve ser indeferido o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição da impugnação da devedora com base na constatação de que a execução está lastreada em título executivo consistente em sentença que homologou acordo firmado entre as partes na fase de conhecimento e de que a executada não era incapaz de transigir. De fato, entende-se ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. No caso em estudo, observa-se que se trata de cumprimento de sentença de ação de cobrança de débitos condominiais na qual a devedora firmou acordo com o condomínio exequente na fase de conhecimento, reconhecendo a dívida no valor total de R$ 6.776,10, correspondente aos encargos vencidos até julho de 2024, e comprometendo-se ao pagamento mensal de R$ 376,45 em dezoito parcelas, com início em 23-8-2024 (evento 6, PED HOMOLOG ACOR1 dos autos n. 5016082-17.2024.8.24.0008). Constata-se que embora a agravante defenda que " a sentença que homologou o acordo que ensejou o cumprimento é nula, pois não houve a participação do Ministério Público e nem sequer de advogado assistindo a Agravante no momento da realização do acordo extrajudicial proposto pelo Agravado " (p. 4-5), não há plausibilidade na alegação, uma vez que inexiste nos autos comprovação de incapacidade relativa ou absoluta da recorrente na época da transação, considerando o disposto no art. 3º do Código Civil. Nesse cenário, tratando-se de pessoa capaz, inexistindo notícia nos autos de interdição, e sendo incontroversa a assinatura do acordo extrajudicial homologado na fase de conhecimento, não há indícios de que era necessária a participação de advogado ou de representante do Ministério Público no momento da transação ou antes de sua homologação. A corroborar tal entendimento, constata-se que a recorrente constituiu procuradora nos autos subjacentes por instrumento particular (evento 13, PROC1), demonstrando a sua capacidade para a realização de negócios jurídicos e a contradição com a tese defendida. O art. 166, I, do CC dispõe que: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; [...] No entanto, é de sabença que o ônus da prova da incapacidade incumbe a quem alega, o que não ocorreu no caso concreto. No mesmo rumo, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. ALEGADA INVALIDADE DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE LAVAR, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. TESE DE INCAPACIDADE CIVIL DA REQUERENTE, EM DECORRÊNCIA DE DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO (ESQUIZOFRENIA). DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA INABILIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 166, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO POSTULANTE (CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, ARTIGO 373, I). SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0300254-79.2015.8.24.0049 rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-3-2023). E não passa despercebido que houve a alteração do texto legal do art. 178 do CPC, promovida pela agravante, ao que parece, no intuito de induzir o Juízo em erro e justificar a necessidade de atuação do Parquet (evento 1, p. 10): Já o art. 178 do CPC em sua redação original dispõe que: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Nesse contexto, revela-se frágil e inconsistente, ao menos em uma análise preambular, a tese de nulidade do título executivo defendida pela executada. Para além do já exposto, conquanto a devedora tenha alegado a existência de excesso de execução, não indicou " o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo ", conforme determina o art. 525, § 4º, do CPC. Dessarte, inexistente a plausibilidade do direito invocado pela parte agravante, não há que se perquirir acerca do perigo da demora, já que os requisitos da tutela pleiteada, como dito, são cumulativos. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por não estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, indefiro a medida de urgência postulada no recurso, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo legal.

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