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Processo nº 5046569-91.2024.8.24.0000

ID: 278410796

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5046569-91.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARY EUGENIO BARK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO QUINT FORTUNATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5046569-91.2024.8.24.0000/SC AUTOR : ARY EUGENIO BARK ADVOGADO(A) : MAURICIO QUINT FORTUNATO (OAB SC007066) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de ação rescisóri… Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5046569-91.2024.8.24.0000/SC AUTOR : ARY EUGENIO BARK ADVOGADO(A) : MAURICIO QUINT FORTUNATO (OAB SC007066) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Ary Eugenio Bark . em face de sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico n. 0033093-42.2000.8.24.0023, ajuizada contra Rogério Sade Bark e outros, que julgou improcedentes os pedidos da ação e, desafiada por apelação, foi mantida em julgamento colegiado realizado pela Primeira Câmara de Direito Comercial desta Corte, por acórdão transitado em julgado em 05-08-2022. Em síntese, a parte autora pretende a rescisão da decisão com enquadramento na hipótese descrita no art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica), do CPC, tendo, na respectiva petição inicial, postulado concessão dos benefícios da justiça gratuita. Constatada a ausência de indícios da alegada hipossuficiência financeira do autor, foi determinada sua intimação para, no prazo assinado, trazer aos autos informações e elementos comprobatórios acerca de sua condição financeira ( evento 23, DESPADEC1 ). Contudo, o autor quedou-se inerte, razão pela qual foi indeferida a gratuidade de justiça por ele pleiteada, oportunidade na qual foi determinada a sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais, com a cominação de cancelamento da distribuição, o que se deu nos seguintes termos ( evento 29, DESPADEC1 ): [...] III - Ante o exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita ào postulante. Intimem-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Transcorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. Com a sua intimação para efetuar o recolhimento das custas , o autor compareceu aos autos para promover a juntada da documentação anteriormente solicitada ( evento 36, PET1 ), razão pela qual foi proferida decisão nos seguintes termos ( evento 39, DESPADEC1 ): I - Compareceu o autor aos autos no evento 36 para promover a juntada de documentos tendentes a demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. Contudo, a gratuidade de justiça por ele almejada foi indeferida por meio da decisão vinculada ao evento 29, DESPADEC1 , em razão da ausência de juntada da documentação solicitada no prazo concedido. Desta forma, intime-se o autor, derradeiramente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). II - Somente após, voltem os autos conclusos. Inconformado, o autor interpôs agravo interno, o qual não foi conhecido ( evento 50, RELVOTO1 ). Devidamente intimado do julgamento do agravo interno, o autor quedou-se, novamente, inerte (evento 57/2G). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - Compulsando os autos, depreende-se que após ter sido indeferido seu pedido de justiça gratuita, o autor foi intimado em duas oportunidades para efetuar o recolhimento das custas processuais, com advertência do cancelamento da distribuição ( evento 29, DESPADEC1 e evento 39, DESPADEC1 ). No entretanto, ele quedou-se silente (evento 57/2G). Portanto, tem aplicação ao caso, a norma prevista no art. 290 do CPC, a qual assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desta forma, em razão da ausência do recolhimento, no prazo legal e naquele assinado nos autos, das custas iniciais da presente ação rescisória, não cabe outra solução senão o cancelamento da distribuição do feito. III - Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição da petição inicial da presente ação rescisória, com base no artigo 290 do CPC. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5046569-57.2025.8.24.0000

ID: 306216053

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046569-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIO ROMAGNA

80

Agravo de Instrumento Nº 5046569-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : EDIO ROMAGNA DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de decisão (… Agravo de Instrumento Nº 5046569-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : EDIO ROMAGNA DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de decisão (evento 209, DESPADEC1) que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 4.147 e 6.735. Irresignado, o exequente agravou sustentando, em apertada síntese, que a decisão é contrária à legislação federal e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois não foram comprovados os requisitos cumulativos exigidos para a impenhorabilidade: (i) que os imóveis se enquadrem como pequenas propriedades rurais e (ii) que sejam efetivamente explorados pela família para sua subsistência. Alega, ainda, que a decisão incorreu em error in judicando ao aplicar indevidamente a proteção legal sem a devida comprovação fática. Com base nisso, o agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, para evitar lesão grave e de difícil reparação. Argumenta que a penhora foi regularmente realizada e que a manutenção da decisão agravada compromete a efetividade da execução, frustrando o direito creditório do banco. Destaca que a ausência de pagamento do débito e a persistência da inadimplência do agravado justificam a manutenção da constrição judicial, especialmente diante da ausência de prova de que os imóveis são explorados pela família e da possibilidade de fraude à execução. No mérito, o banco requer a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da penhorabilidade dos imóveis, ou, subsidiariamente, que a impenhorabilidade seja limitada apenas à sede da moradia familiar, nos termos do §2º do art. 4º da Lei 8.009/1990. Reforça que a jurisprudência do STJ exige prova da exploração familiar da propriedade para a incidência da proteção legal, ônus que caberia ao executado. Por fim, requer a intimação da parte agravada para manifestação e o provimento do recurso, com a consequente manutenção da penhora em favor do banco. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Ab initio, acerca da tutela provisória recursal, prevê o art. 1.019, inciso I, do CPC, que poderá o relator "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Ambas as modalidades de tutela de urgência têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo (periculum in mora). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar). O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige, ainda, a probabilidade de existência do direito (fumus boni iuris), nos termos do art. 300 do CPC, segundo o qual ?[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 154). Segundo Eduardo Arruda Alvim, quanto ao fumus boni iuris, exige-se "que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado" (ALVIM. Eduardo Arruda. Tutela Provisória. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora, afirma Elpídio Donizetti que haverá urgência se, "por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido" (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Superado o introito, adianto, prima facie, que ao menos em sede de tutela provisória recursal, em cognição sumária, não é o caso de deferimento do pedido antecipatório. Isso porque, como bem ressaltado pelo magistrado a quo, vejo indícios de que, de fato, os imóveis se enquadram como pequena propriedade rural. Ora, suas áreas somadas possuem a dimensão total de 28,78 ha, e o módulo fiscal estabelecido para o Município de Nova Veneza corresponde a 18 ha, ou seja, o bem penhorado é considerado pequena propriedade rural (inferior a 4 módulos). Alem disso, foram juntadas várias notas de produtor dando conta de que a família desempenha atividade agrícola nos imóveis. Estes pontos, frise-se, não foram objeto de insurgência, motivo pelo qual, ao menos neste iter processual, não vejo a alegada probabilidade do direito. No tocante à questão do imóvel ter sido ofertado em garantia fiduciária, em que pese certa oscilação da jurisprudência, o STJ consolidou o entendimento de que o benefício, de caráter constitucional, é irrevogável! Nesse seguimento, "Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária, com ainda mais razão deve-se admitir a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizarem a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e da sua família." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016567-05.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2018). No julgamento do Tema n. 961, o STF assentou a tese de que "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização." Destaco a ementa do paradigma, sob relatoria do Min. Edson Fachin: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). (Grifo nosso) A proteção, frise-se, também se aplica aos casos em que o imóvel foi objeto de alienação fiduciária. Como dito, há oscilação da jurisprudência, mas esta Colenda Câmara possui precedente específico indicando que, mesmo nos casos de alienação fiduciária, há prevalência da proteção à impenhorabilidade prevista no texto constitucional. Nestes termos, destaco precedente recente desta Câmara, de relatoria da Des. Soraya Nunes Lins: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM CÉDULA DE CRÉDITO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO ESTARIA COMPROMETIDA PELA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA AFASTADA NA ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO RECLAMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA, COM ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DAS PARCELAS E RESPECTIVOS VALORES. REQUERENTE QUE, EMBORA SE DIGA IDOSA, E, PORTANTO, AO ALCANCE DA LEI N. 10.741/2003, TEM MENOS DE 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE. ANALFABETISMO FUNCIONAL OU GRAU DE INSTRUÇÃO DEFICITÁRIO QUE, POR SI SÓS, NAO ENSEJAM O RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE ESVAI A PROTEÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.009/1990. IMÓVEL, TODAVIA, QUE CONSTITUI "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL", COMPROVADAMENTE TRABALHADA PELA AUTORA E SEUS FAMILIARES. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INC. XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO OBSTANTE O BEM TER SIDO OFERECIDO EM GARANTIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (STJ, ARESP N. 2182241, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE DE 20-10-2022). (TJSC, Apelação n. 5001122-87.2020.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Ausente o requisito da probabilidade do direito, totalmente desnecessária a análise sobre a urgência, eis que os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Banco Do Brasil S.A. x Gregório Stanger

ID: 306247871

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046569-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GREGÓRIO STANGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046569-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : GREGÓRIO STANGER ADVOGADO(A) : JHONATTAN LUIS TEIXEIRA (OAB PR078420) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS N… Agravo de Instrumento Nº 5046569-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : GREGÓRIO STANGER ADVOGADO(A) : JHONATTAN LUIS TEIXEIRA (OAB PR078420) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de decisão ( evento 209, DESPADEC1 ) que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 4.147 e 6.735. Irresignado, o exequente agravou sustentando, em apertada síntese, que a decisão é contrária à legislação federal e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois não foram comprovados os requisitos cumulativos exigidos para a impenhorabilidade: (i) que os imóveis se enquadrem como pequenas propriedades rurais e (ii) que sejam efetivamente explorados pela família para sua subsistência. Alega, ainda, que a decisão incorreu em error in judicando ao aplicar indevidamente a proteção legal sem a devida comprovação fática. Com base nisso, o agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, para evitar lesão grave e de difícil reparação. Argumenta que a penhora foi regularmente realizada e que a manutenção da decisão agravada compromete a efetividade da execução, frustrando o direito creditório do banco. Destaca que a ausência de pagamento do débito e a persistência da inadimplência do agravado justificam a manutenção da constrição judicial, especialmente diante da ausência de prova de que os imóveis são explorados pela família e da possibilidade de fraude à execução. No mérito, o banco requer a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da penhorabilidade dos imóveis, ou, subsidiariamente, que a impenhorabilidade seja limitada apenas à sede da moradia familiar, nos termos do §2º do art. 4º da Lei 8.009/1990. Reforça que a jurisprudência do STJ exige prova da exploração familiar da propriedade para a incidência da proteção legal, ônus que caberia ao executado. Por fim, requer a intimação da parte agravada para manifestação e o provimento do recurso, com a consequente manutenção da penhora em favor do banco. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Ab initio , acerca da tutela provisória recursal, prevê o art. 1.019, inciso I, do CPC, que poderá o relator " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Ambas as modalidades de tutela de urgência têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo ( periculum in mora ). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar). O periculum in mora , porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige, ainda, a probabilidade de existência do direito ( fumus boni iuris ), nos termos do art. 300 do CPC, segundo o qual “ [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 154). Segundo Eduardo Arruda Alvim, quanto ao fumus boni iuris , exige-se " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " (ALVIM. Eduardo Arruda. Tutela Provisória. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , afirma Elpídio Donizetti que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Superado o introito, adianto, prima facie , que ao menos em sede de tutela provisória recursal, em cognição sumária, não é o caso de deferimento do pedido antecipatório. Isso porque, como bem ressaltado pelo magistrado a quo , vejo indícios de que, de fato, os imóveis se enquadram como pequena propriedade rural. Ora, suas áreas somadas possuem a dimensão total de 28,78 ha, e o módulo fiscal estabelecido para o Município de Nova Veneza corresponde a 18 ha, ou seja, o bem penhorado é considerado pequena propriedade rural (inferior a 4 módulos). Alem disso, foram juntadas várias notas de produtor dando conta de que a família desempenha atividade agrícola nos imóveis. Estes pontos, frise-se, não foram objeto de insurgência, motivo pelo qual, ao menos neste iter processual, não vejo a alegada probabilidade do direito. No tocante à questão do imóvel ter sido ofertado em garantia fiduciária, em que pese certa oscilação da jurisprudência, o STJ consolidou o entendimento de que o benefício, de caráter constitucional, é irrevogável! Nesse seguimento, "C onsoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária, com ainda mais razão deve-se admitir a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizarem a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e da sua família. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016567-05.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2018). No julgamento do Tema n. 961, o STF assentou a tese de que " É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. " Destaco a ementa do paradigma, sob relatoria do Min. Edson Fachin: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). (Grifo nosso) A proteção, frise-se, também se aplica aos casos em que o imóvel foi objeto de alienação fiduciária. Como dito, há oscilação da jurisprudência , mas esta Colenda Câmara possui precedente específico indicando que, mesmo nos casos de alienação fiduciária, há prevalência da proteção à impenhorabilidade prevista no texto constitucional. Nestes termos, destaco precedente recente desta Câmara, de relatoria da Des. Soraya Nunes Lins: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM CÉDULA DE CRÉDITO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO ESTARIA COMPROMETIDA PELA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA AFASTADA NA ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO RECLAMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA, COM ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DAS PARCELAS E RESPECTIVOS VALORES. REQUERENTE QUE, EMBORA SE DIGA IDOSA, E, PORTANTO, AO ALCANCE DA LEI N. 10.741/2003, TEM MENOS DE 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE. ANALFABETISMO FUNCIONAL OU GRAU DE INSTRUÇÃO DEFICITÁRIO QUE, POR SI SÓS, NAO ENSEJAM O RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE ESVAI A PROTEÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.009/1990. IMÓVEL, TODAVIA, QUE CONSTITUI "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL", COMPROVADAMENTE TRABALHADA PELA AUTORA E SEUS FAMILIARES. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INC. XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO OBSTANTE O BEM TER SIDO OFERECIDO EM GARANTIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (STJ, ARESP N. 2182241, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE DE 20-10-2022). (TJSC, Apelação n. 5001122-87.2020.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Ausente o requisito da probabilidade do direito, totalmente desnecessária a análise sobre a urgência, eis que os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput , do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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