Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 2 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Artur De Bastiani Dos Santos

OAB/SC 54.089

ARTUR DE BASTIANI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rafael Dos Santos

OAB/SC 74.564

RAFAEL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Marcos Vinicius De Assis Do…

OAB/SC 63.396

MARCOS VINICIUS DE ASSIS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Joselaine De Oliveira Dos S…

OAB/SC 51.876

JOSELAINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Silomara Dos Santos De Alme…

OAB/SC 31.191

SILOMARA DOS SANTOS DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Barbara De Azeredo Dos Sant…

OAB/SC 67.610

BARBARA DE AZEREDO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diana Dos Santos De Moura

OAB/RS 116.832

DIANA DOS SANTOS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Camila De Sieno Dos Santos

OAB/SC 20.713

CAMILA DE SIENO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Carina Dos Santos De Campos

OAB/RS 118.022

CARINA DOS SANTOS DE CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alice Dos Santos De Coutinho

OAB/PR 108.915

ALICE DOS SANTOS DE COUTINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tais Dos Santos De Bona

OAB/SC 22.870

TAIS DOS SANTOS DE BONA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernando De Campos Dos Sant…

OAB/SC 48.903

FERNANDO DE CAMPOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Claudinei Dos Anjos De Fran…

OAB/SC 32.480

CLAUDINEI DOS ANJOS DE FRANÇA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Taina De Vargas Dos Santos

OAB/RS 123.358

TAINA DE VARGAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amanda De Freitas Dos Santos

OAB/SC 72.901

AMANDA DE FREITAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Reinaldo De Lara Dos Santos

OAB/PR 121.635

REINALDO DE LARA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Livia Dos Santos De Faveri

OAB/SC 19.436

LIVIA DOS SANTOS DE FAVERI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Nelson Dos Santos De Luca

OAB/SC 66.494

NELSON DOS SANTOS DE LUCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Silvia De Souza Dos Santos

OAB/PR 92.041

SILVIA DE SOUZA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Associacao Dos Serv Da Fund…

Envolvido

ASSOCIACAO DOS SERV DA FUNDACAO CAT DE EDUC ESPECIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tainara Dos Santos

Envolvido

TAINARA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao Catarinense De Edu…

Envolvido

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gessi Dos Santos

Envolvido

GESSI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ondina Dos Santos

Envolvido

ONDINA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Azelia Seemann Dos Anjos

Envolvido

AZELIA SEEMANN DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Jose Dos Santos

Envolvido

GUILHERME JOSE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliana Medeiros Dos Reis

Envolvido

ELIANA MEDEIROS DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiane Souza Dos Anjos

Envolvido

CRISTIANE SOUZA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daiane Aparecida Dos Anjos

Envolvido

DAIANE APARECIDA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Regina Dos Anjos

Envolvido

MARCIA REGINA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Profomento Agencia De Credi…

Envolvido

PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sara Sabrina Bressan Dos Sa…

Envolvido

SARA SABRINA BRESSAN DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mirian Dos Santos Pontes

Envolvido

MIRIAN DOS SANTOS PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junior Dival Dos Santos

Envolvido

JUNIOR DIVAL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabete Barbosa Dos Reis

Envolvido

ELIZABETE BARBOSA DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosangela Lima Dos Santos

Envolvido

ROSANGELA LIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delcio Dos Santos

Envolvido

DELCIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karin Manueli Dos Santos

Envolvido

KARIN MANUELI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 8000348-43.2017.8.24.0000

ID: 319515846

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 8000348-43.2017.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELIR JOSE DOS SANTOS JAISON FERNANDO DE SOUZA JANARA APARECIDA MAFRA LEONIR CARLOS KUMMER MILTON HOBUS SERGIO LUIS GUTJAHR SIDNEI BOSSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ANDRESO PAESE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA PAGLIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JACOBSEN REISER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CLAUDINO D AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos Nº 8000348-43.2017.8.24.0000/SC ACUSADO : JANARA APARECIDA MAFRA ADVOGADO(A) : FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB SC018126) ACUSADO : ADELIR JOSE DOS… Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos Nº 8000348-43.2017.8.24.0000/SC ACUSADO : JANARA APARECIDA MAFRA ADVOGADO(A) : FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB SC018126) ACUSADO : ADELIR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO JACOBSEN REISER (OAB SC007981) ACUSADO : SERGIO LUIS GUTJAHR ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ACUSADO : LEONIR CARLOS KUMMER ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ACUSADO : SIDNEI BOSSE ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ACUSADO : MILTON HOBUS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA PAGLIA (OAB SC033096) ACUSADO : JAISON FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANO ANDRESO PAESE (OAB SC022296) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de ação Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra JANARA APARECIDA MAFRA , ALTAIR PEDRO PIVA , ADELIR JOSE DOS SANTOS , SERGIO LUIS GUTJAHR , LEONIR CARLOS KUMMER , SIDNEI BOSSE , MILTON HOBUS e JAISON FERNANDO DE SOUZA , em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Crimes de Responsabilidade. Verifica-se nos autos que todos os réus foram devidamente citados e apresentaram defesa, conforme os eventos processuais indicados. A ré JANARA APARECIDA MAFRA foi citada no evento 48.1883 , tendo apresentado defesa no evento 37.1867 . O réu ADELIR JOSE DOS SANTOS foi citado no evento 42.1877 e protocolou sua defesa no evento 36.1866 . Já o réu ALTAIR PEDRO PIVA teve sua citação registrada no evento 29.1860 , com a defesa apresentada no evento 66.1 . O réu JAISON FERNANDO DE SOUZA foi citado no evento 80.2 e apresentou defesa logo em seguida, no evento 81.1 . No caso de LEONIR CARLOS KUMMER , consta sua citação no evento 79.2 e a defesa no evento 38.1873 . O réu MILTON HOBUS foi citado no evento 85.1 e apresentou defesa anteriormente, no evento 31.1862 . O réu SERGIO LUIS GUTJAHR teve a citação registrada no evento 34.1864 , com apresentação de defesa também no evento 38.1873 . Por fim, o réu SIDNEI BOSSE foi citado no evento 45.1880 e protocolou sua defesa igualmente no evento 38.1873 . Ausente hipótese de absolvição sumária, inexistindo causa de extinção da punibilidade dos agentes, restou designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09/07/2025 (eventos 89.1 e 110.1 ). Contudo, às vésperas da realização do ato, o Ministério Público pugnou pela declinação da competência deste juízo em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao argumento de que o réu MILTON HOBUS ostenta prerrogativa de foro, contexto que atrairia a competência originária da Corte Estadual (evento 206.1 ). II.- FUNDAMENTAÇÃO A prerrogativa de foro por função é instituto de matriz constitucional, previsto no art. 29, inciso X, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Tribunal de Justiça o julgamento dos Prefeitos. No caso dos autos, conforme noticiado pelo Ministério Público, o réu MILTON HOBUS , quando da época dos fatos narrados na denúncia, exercia cargo o Prefeito do Município de Rio do Sul/SC , cuja prerrogativa de foro atribui competência criminal originária ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Considerando que o referido acusado não mais exercia as funções de Chefe do Poder Executivo, a tramitação processual passou a ocorrer no juízo de primeira instância. À época, prevalecia a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a cessação do exercício do cargo público implicava a perda do foro por prerrogativa de função, razão pela qual os autos foram encaminhados à instância originária, conforme se depreende do julgado a seguir: 1) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. 2) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (Info 900). Ocorre que, no mês de março do ano de 2025, o STF decidiu alterar parcialmente o entendimento acima fixado, passando a determinar que: A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. STF. Plenário. HC 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/03/2025 (Info 1168). Assim, no julgamento do HC n. 232.627, firmou-se a tese de que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo , desde que os fatos tenham sido praticados durante o exercício funcional e em razão deste, com aplicação imediata da nova orientação aos processos em curso , nos termos expressos do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. A nova diretriz jurisprudencial, de observância obrigatória , passou a prestigiar o critério da contemporaneidade , com foco na natureza do crime, em detrimento da atualidade, que visa priorizar o cargo atual do agente. Essa orientação tem sido aplicada não apenas pela Suprema Corte Constitucional, mas também pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina , como se extrai do recente julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5002824-46.2025.8.24.0026/SC , em que se decidiu, com base no precedente vinculante do HC 232.627, que: [...] a nova orientação do STF, que reconhece a persistência da competência mesmo após o afastamento do cargo, com aplicação imediata aos processos em curso , impõe a modificação do entendimento desta Magistrada e, consequentemente, da competência para instrução e julgamento do presente feito para esta Corte. Ressalto que a continuidade do processamento em primeiro grau após a decisão do STF pode ensejar nulidade absoluta por incompetência , comprometer a celeridade processual, a eficiência da prestação jurisdicional e aumentar o risco de prescrição, prejudicando a eficácia da persecução penal. Ainda que tenha sido publicada apenas a ata de julgamento, a decisão paradigma tem sido aplicada pelos próprios Ministros votantes, tanto na tramitação de seus procedimentos, com requisição de autos e arquivamentos (Inq. 4.669/DF, DJe 5.6.2025 e Inq. 3.844/MG, DJe 20.5.2025, Rel. Min. Alexandre de Moraes), quanto na fundamentação de recursos que tratam da matéria de competência (Rcl 77.2027/SP, DJe 31.03.2025 e HC 254.626/SE, DJe 28.04.2025, Rel. Min. Gilmar Mendes). E nem seria diferente, pois o Supremo Tribunal Federal entende que não é necessário aguardar o trânsito em julgado ou a publicação do acórdão para aplicação imediata de precedente firmado pelo Plenário da Corte [...] ( TJSC , RSE n. 5002824-46.2025.8.24.0026/SC, rel. Des. Cinthia Beatriz Schaefer, j. 27.06.2025 ) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE ATRIBUI A AUTORIDADE COM FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N° 201/1967 NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE QUE NÃO RECONHECEU A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO E DETERMINOU A SUA DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANOINHAS. EXPRESSA CONSIGNAÇÃO AO FINAL DO HABEAS CORPUS N. 232.627, POR MEIO DO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MODIFICOU SEU ENTENDIMENTO PARA MANTER A PRERROGATIVA DE FORO NOS CASOS DE CRIMES COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E EM RAZÃO DELA, MESMO APÓS A AUTORIDADE TER DEIXADO O CARGO, QUANTO À NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA NOVA ORIENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DO FEITO ENCERRADA PREVIAMENTE AO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 232.627, ESTABILIZANDO-SE, ASSIM, A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. ( TJSC , Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 5035374-75.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2025 ). A manutenção do feito nesta instância, mesmo que com audiência já designada, pode implicar não apenas afronta ao novo entendimento do STF, mas também representar risco processual relevante, por possível declaração futura de nulidade absoluta de todos os atos instrutórios por órgão incompetente. Assim, visando acautelar eventual alegação de nulidade por usurpação da competência constitucional, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo e o declínio de competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 5º, inciso LIII, c/c 29, inciso X, ambos da Constituição da República, e do art. 108, § 1º, do Código de Processo Penal, com a consequente remessa integral dos autos. III.- DISPOSTIVO Ante o exposto , determino (a) o cancelamento da audiência de instrução e julgamento já designada, e (b) a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Intimem-se as partes, com urgência, autorizada a comunicação por qualquer meio idôneo. Cumpra-se. Rio do Sul, julho de 2025. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Alexssandro Meyer Cardoso e outros

ID: 327074411

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002615-95.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ALEXSSANDRO MEYER CARDOSO PAULA DENISE GLIER RADKE

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002615-95.2025.8.24.0505/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002615-95.2025.8.24.0505/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ALEXSSANDRO MEYER CARDOSO RÉU: PAULA DENISE GLIER RADKE EDITAL Nº 310079569674 JUIZ DO PROCESSO: Guilherme Faggion Sponholz Citando(a): ALEXSSANDRO MEYER CARDOSO, CPF 109.107.559-06, data de nascimento 28/05/1998, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Consta dos autos que, no dia 18 de setembro de 2023, por volta das 10h00, e no dia 21 de dezembro de 2023, por volta das 12h34, na residência localizada na Rua Lontra, n. 466, Casa 1, bairro José Amândio, na cidade de Bombinhas/SC, o denunciado ALEXSSANDRO MEYER CARDOSO, que trabalhava na pousada da vítima, atuando em conluio com sua companheira, ora denunciada PAULA DENISE GLIER RADKE, que trabalhava como empregada doméstica para a vítima, agindo voluntariamente, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, movidos pelo animus furandi, mediante abuso de confiança, subtraíram, para eles, expressivos valores em dinheiro, pertencentes à ofendida Dircemeri Freitas. No dia 18 de setembro de 2023, por volta das 10h00, na residência da Rua Lontra, n. 466, Casa 1, bairro José Amândio, Bombinhas/SC, a denunciada PAULA, previamente ajustada e em comunhão de esforços com o denunciado ALEXSSANDRO, mediante abuso de confiança, subtraiu para eles, do quarto da vítima Dircemeri, onde somente ela tinha acesso em razão da confiança depositada como empregada doméstica, o valor de U$ 15.000,00 (quinze mil dólares). De acordo com relatos da vítima, o quarto ficava sempre trancado e a denunciada PAULA foi a única pessoa que teve acesso ao cômodo, a fim de fazer a faxina na data dos fatos. No dia 21 de dezembro de 2023, por volta das 12h34m, residência da Rua Lontra, n. 466, Casa 1, bairro José Amândio, Bombinhas/SC, a denunciada PAULA, novamente com ajuste de vontades e comunhão de esforços com o denunciado ALEXSSANDRO, mediante abuso de confiança, subtraiu para eles, a quantia de U$ 1.000,00 (um mil dólares) e R$ 200,00 (duzentos reais), de propriedade da ofendida Dircemeri. Ocorre que, diante da desconfiança após a primeira subtração, a vítima instalou câmeras de monitoramento no local e flagrou a denunciada subtraindo as quantias no dia 21 de dezembro, o que ensejou a sua prisão em flagrante. Na ocasião, a denunciada PAULA admitiu o furto (fato 2), mas negou os acontecimentos do dia 14 de dezembro (fato 1) e o envolvimento de seu marido ALEXSSANDRO nos crimes. Mediante representação da Autoridade Policial, houve expedição de mandados e busca e apreensão (n. 5006842-33.2023.8.24.0139), cumprido no dia 3 de janeiro de 2024, tendo sido apreendido o celular do denunciado. Com a devida autorização judicial, após análise de extração telefônica do aparelho celular dos denunciados, apontou-se, no relatório de investigação, conversas após o primeiro furto, em que o casal descrevia quantidades relevantes de dólares, combinava como trocariam dólares e que desculpa dariam para explicar estarem com tal moeda, bem como demonstram preocupação em apagar as mensagens trocadas. Na data do segundo furto, Paula enviou mensagens para Alexsandro dizendo para este trazer o dinheiro "da outra vez" e o avisando que tudo havia sido filmado e que teriam que devolver o dinheiro ou a Polícia iria até a casa deles para fazer buscas. Assim agindo, os denunciados ALEXSSANDRO MEYER CARDOSO e PAULA DENISE GLIER RADKE infringiram o disposto no artigo 155, §4°, II e IV, por duas vezes, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, que requer seja recebida e, uma vez comprovada, requer sua condenação, após a realização de todos os trâmites processuais do procedimento ordinário (artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal), inclusive com a oitiva das testemunhas adiante arroladas, assim como seja fixado um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Alexssandro Meyer Cardoso e outros

ID: 327075259

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002615-95.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ALEXSSANDRO MEYER CARDOSO PAULA DENISE GLIER RADKE

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002615-95.2025.8.24.0505/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002615-95.2025.8.24.0505/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ALEXSSANDRO MEYER CARDOSO RÉU: PAULA DENISE GLIER RADKE EDITAL Nº 310079569929 JUIZ DO PROCESSO: Guilherme Faggion Sponholz Citando(a): PAULA DENISE GLIER RADKE, CPF 096.848.529-40, data de nascimento 25/02/1995, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Consta dos autos que, no dia 18 de setembro de 2023, por volta das 10h00, e no dia 21 de dezembro de 2023, por volta das 12h34, na residência localizada na Rua Lontra, n. 466, Casa 1, bairro José Amândio, na cidade de Bombinhas/SC, o denunciado ALEXSSANDRO MEYER CARDOSO, que trabalhava na pousada da vítima, atuando em conluio com sua companheira, ora denunciada PAULA DENISE GLIER RADKE, que trabalhava como empregada doméstica para a vítima, agindo voluntariamente, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, movidos pelo animus furandi, mediante abuso de confiança, subtraíram, para eles, expressivos valores em dinheiro, pertencentes à ofendida Dircemeri Freitas. No dia 18 de setembro de 2023, por volta das 10h00, na residência da Rua Lontra, n. 466, Casa 1, bairro José Amândio, Bombinhas/SC, a denunciada PAULA, previamente ajustada e em comunhão de esforços com o denunciado ALEXSSANDRO, mediante abuso de confiança, subtraiu para eles, do quarto da vítima Dircemeri, onde somente ela tinha acesso em razão da confiança depositada como empregada doméstica, o valor de U$ 15.000,00 (quinze mil dólares). De acordo com relatos da vítima, o quarto ficava sempre trancado e a denunciada PAULA foi a única pessoa que teve acesso ao cômodo, a fim de fazer a faxina na data dos fatos. No dia 21 de dezembro de 2023, por volta das 12h34m, residência da Rua Lontra, n. 466, Casa 1, bairro José Amândio, Bombinhas/SC, a denunciada PAULA, novamente com ajuste de vontades e comunhão de esforços com o denunciado ALEXSSANDRO, mediante abuso de confiança, subtraiu para eles, a quantia de U$ 1.000,00 (um mil dólares) e R$ 200,00 (duzentos reais), de propriedade da ofendida Dircemeri. Ocorre que, diante da desconfiança após a primeira subtração, a vítima instalou câmeras de monitoramento no local e flagrou a denunciada subtraindo as quantias no dia 21 de dezembro, o que ensejou a sua prisão em flagrante. Na ocasião, a denunciada PAULA admitiu o furto (fato 2), mas negou os acontecimentos do dia 14 de dezembro (fato 1) e o envolvimento de seu marido ALEXSSANDRO nos crimes. Mediante representação da Autoridade Policial, houve expedição de mandados e busca e apreensão (n. 5006842-33.2023.8.24.0139), cumprido no dia 3 de janeiro de 2024, tendo sido apreendido o celular do denunciado. Com a devida autorização judicial, após análise de extração telefônica do aparelho celular dos denunciados, apontou-se, no relatório de investigação, conversas após o primeiro furto, em que o casal descrevia quantidades relevantes de dólares, combinava como trocariam dólares e que desculpa dariam para explicar estarem com tal moeda, bem como demonstram preocupação em apagar as mensagens trocadas. Na data do segundo furto, Paula enviou mensagens para Alexsandro dizendo para este trazer o dinheiro "da outra vez" e o avisando que tudo havia sido filmado e que teriam que devolver o dinheiro ou a Polícia iria até a casa deles para fazer buscas. Assim agindo, os denunciados ALEXSSANDRO MEYER CARDOSO e PAULA DENISE GLIER RADKE infringiram o disposto no artigo 155, §4°, II e IV, por duas vezes, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, que requer seja recebida e, uma vez comprovada, requer sua condenação, após a realização de todos os trâmites processuais do procedimento ordinário (artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal), inclusive com a oitiva das testemunhas adiante arroladas, assim como seja fixado um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5000514-69.2025.8.24.0575

ID: 305139624

Tribunal: TJSC Órgão: Plantão - TJSC Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000514-69.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAMIR ALVES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIAN MARCELINO ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000514-69.2025.8.24.0575/SC INDICIADO : ALAMIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIAN MARCELINO ARAUJO (OAB SC054832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante l… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000514-69.2025.8.24.0575/SC INDICIADO : ALAMIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIAN MARCELINO ARAUJO (OAB SC054832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrada pela autoridade policial em face de ALAMIR ALVES DOS SANTOS , pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306, caput , do CTB. Da análise dos autos, verifico que o procedimento obedeceu às formalidades constitucionais e processuais, inexistindo ilegalidades. Ainda, é certo que o fato em questão comporta o arbitramento da fiança feito pela autoridade policial (art. 322 do CPP), a qual tenho que atende a finalidade do instituto e as condições pessoais do conduzido. Assim, mostra-se desnecessária a adoção das providências previstas no art. 310, inc. II e III, do CPP, na medida em que o indiciado já foi solto, mediante o recolhimento do valor da fiança. Assim, porquanto já realizada a concessão de liberdade à conduzida na Delegacia de Polícia, DISPENSO a realização de audiência de custódia, com fundamento no art. 5º da Resolução CM n. 8 de 10-9-2018, o que torna também inaplicável o procedimento previsto no art. 4º, §§ 3º e 4º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 16, de 26-6-2020, bem como conforme voto do Conselheiro Relator, o Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, nos autos do PCA 0000675-21.2022.2.00.0000, pela dispensa de " sua realização quando, de forma antecedente, houver a imediata liberação do custodiado" no caso de "fiança arbitrada pela autoridade policial e paga durante a lavratura do auto de prisão em flagrante" . Ante o exposto, com fulcro no art. 310 do CPP, HOMOLOGO a prisão em flagrante de ALAMIR ALVES DOS SANTOS , bem como a fiança arbitrada pela autoridade policial, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Cientifique-se o conduzido de que, caso tenha alguma reclamação a fazer sobre o procedimento adotado pela autoridade policial no momento do flagrante ou pelos policiais militares (abuso ou agressão, por exemplo), poderá comparecer para realização de exame de corpo de delito no Instituto Geral de Perícias (IGP), e, ainda, poderá comunicar o Ministério Público sobre eventual tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, servindo a presente decisão como requisição para realização do exame. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público.

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça3

ID: 308880091

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca da Capital Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001883-94.2024.8.24.0523

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001883-94.2024.8.24.0523/SC AUTOR: Segredo de Justiça INDICIADO: Segredo de Justiça EDITAL … INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001883-94.2024.8.24.0523/SC AUTOR: Segredo de Justiça INDICIADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078480457 JUÍZA DO PROCESSO: NAIARA BRANCHER Intimando(a)(s): JADSON CUTRIM BARROS Prazo do Edital: 20 dias Medida Liminar Concedida: Resumo: I. Inicialmente, em relação às medidas protetivas fixadas, conforme manifestação do Parquet, faço algumas considerações: I.I. REVOGO as medidas protetivas em relação às testemunhas e familiares da ofendida, eis que não há indícios de qualquer violência ou ameaça praticada contra estes. I.II. Proceda-se à intimação do requerido acerca da nova determinação. No mesmo ato também ser advertido ao requerido que o desrespeito à ordem judicial poderá caracterizar o crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (artigo 24-A da Lei Maria da Penha, incluído pela Lei n. 13.641/18) e eventual prisão em flagrante, cuja fiança somente poderá ser arbitrada pela autoridade judicial (artigo 24-A, §2º, da Lei Maria da Penha); além da incidência de multa, na qual já fixo em R$ 1.000,00 por descumprimento (artigo 536, §1º do Código de Processo Civil); aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico através da colocação de tornozeleira eletrônica, nos termos do artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, Resolução n. 5/2017 do CNPCP e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2016; ou ensejar a decretação de sua prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas (artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal c/c o artigo 20 da Lei Maria da Penha). I.III. Intime-se o requerido, inclusive acerca da cartilha disponível no website ou através do QR Code a seguir: https://www.tjsc.jus.br/documents/3380888/3539315/Medidas+protetivas+para+Eles/491a2139-f6b7-5ede-a940-7b2a20ec2a9a I.IV. Intime-se a vítima da nova determinação, observando-se o PROTOCOLO COM ORIENTAÇÕES PARA A ESCUTA HUMANIZADA E NÃO REVITIMIZADORA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, previsto na Circular 212-2021. No mesmo ato, em atenção ao disposto nos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha e à Circular n. 358/2020 da CGJ/SC, dê-se ciência à requerente de que poderá solicitar assistência jurídica na Defensoria Pública do Estado ou a nomeação de advogado(a) dativo(a) diretamente neste juízo, caso não disponha de condições financeiras para constituir advogado(a). No mais, a requerente também deverá ser cientificada de que a proibição de contato ou aproximação também lhe diz respeito, de maneira que não deve se aproximar do requerido ou com ele fazer contato por qualquer meio. Por fim, com base no disposto no artigo 19, §6º, da Lei 11.340/06, intime-se a vítima que, decorrido o lapso temporal de 02 (dois) anos, deverá entrar em contato com o cartório, através do WhatsApp (48) 3287-6484 ou pessoalmente para informar se tem interesse na manutenção ou revogação dos instrumentos protetivos informando se ainda existe risco à sua integridade. I.IV. Remeta-se cópia da presente decisão à Autoridade Policial e à Polícia Militar, esta última para inclusão na Rede Catarina, encaminhando senha dos autos. I.VI. Considerando a atuação da CEAV (Central Especializada de Atendimento às Vítimas de crimes e de violência doméstica e familiar - Res. Conjunta GP/CGJ nº 17/2022) e do NAVIT (Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes - Ato nº 627/2023/PGJ), que prestam orientações, acolhimento e informações às vítimas de crimes, fica a vítima informada a respeito da disponibilidade dos serviços e contato pelos seguintes telefones: CEAV - 48-3287-2635 (Whatsapp); NAVIT - Telefone 48-3330-9534. II. No mais, em relação aos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico, determino a baixa definitiva do presente procedimento, em razão do oferecimento da denúncia, remetendo as apresentações em juízo e monitoramento eletrônico para a ação penal, bem como os bens apreendidos, dados criminais e mandado de prisão, se houver. III. Nada mais sendo requerido, nos termos do item 5.1 da Orientação Conjunta CGJ/CEVID N. 15/2021, determino a suspensão do processo enquanto a medida estiver em vigor. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, imediatamente. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da concessão da medida liminar transcrita na parte superior deste edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na petição inicial (art. 803, c/c os arts. 285 e 319 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5000680-53.2025.8.24.0009

ID: 307508004

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000680-53.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARTINS DE OLIVEIRA NATALIA APARECIDA MARTINS VELOSO WESLEI DA ROSA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO JOSE DUNCKE

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SIMONE FORCELLINI NESI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000680-53.2025.8.24.0009/SC ACUSADO : JOSE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE FORCELLINI NESI (OAB SC035875) ACUSADO : WESLEI DA ROSA DE SOUZA ADVO… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000680-53.2025.8.24.0009/SC ACUSADO : JOSE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE FORCELLINI NESI (OAB SC035875) ACUSADO : WESLEI DA ROSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : NATALIA APARECIDA MARTINS VELOSO ADVOGADO(A) : SIMONE FORCELLINI NESI (OAB SC035875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento especial da lei antitóxicos, deflagrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra JOSE MARTINS DE OLIVEIRA , WESLEI DA ROSA DE SOUZA e NATALIA APARECIDA MARTINS VELOSO , pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput , e 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006. A denúncia foi recebida em 13-05-2025 (evento 7.1 ). Citados, os acusados apresentaram respostas às acusações (eventos 44.1 e 47.1 ). As preliminares foram afastadas, ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 68.1 ). Sobreveio aos autos informação prestada pela Autoridade Policial, dando conta que o veículo apreendido fora removido ao pátio da empresa Guinchos B-Auto. Ainda, requereu a autorização para que o veículo apreendido seja alienado em hasta pública pela Comissão Estadual de Leilão do DETRAN/SC (eventos 80.1 , 80.2 e 80.3 ). O acusado José Martins de Oliveira pleiteou o indeferimento formulado pela autoridade policial, e a restituição do veículo em seu favor, com sua nomeação como fiel depositário do bem (evento 83.1 ). Nos eventos 85.1 e 93.1 , as defesas pleitearam a autorização para participação da audiência por videoconferência, com a disponibilização dos respectivos links. Foram acostados aos autos relatórios de análise dos aparelhos celulares apreendidos (eventos 89.1 , 94.1 e 95.1 ). Instado, o Ministério Público se manifestou pela instauração de incidente de alienação antecipada de bens (evento 101.1 ). Decido . 1. A princípio, conforme decisão do evento 68.1 , a participação dos procuradores que residem fora da Comarca por videoconferência já está autorizada. De todo modo, diante das justificativas apresentadas nos eventos 85.1 e 93.1 , defiro os pleitos em questão. Os links de acesso à sala virtual serão posteriormente encaminhados aos contatos declinados nos autos, preferencialmente via WhatsApp. 2. Quanto à possibilidade de alienação antecipada de bens, cumpre salientar que tal medida está prevista no art. 61 da Lei n. 11.343/2006, nos seguinte termos: "Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 14.322, de 2022) § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) § 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem . (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)" (grifei). Assim, sem mais delongas, diante da necessidade de observância de procedimento específico, determino a intimação da Autoridade Policial para promover, em até 30 (trinta) dias, a instauração do respectivo incidente de alienação antecipada de bens, na forma do artigo supracitado. Outrossim, tenho que, no caso dos autos, a pretensa restituição do veículo deve ser formulada em autos apartados, nos termos dos arts. 120, § 1º, do CPP, sem prejuízo da possibilidade de, se for o caso, suspender eventual incidente de alienação antecipada até que esteja resolvido o pedido de devolução. Desse modo, indefiro , por ora, o pleito apresentado pelo acusado José Martins de Oliveira no evento 83.1 . 3. Por fim, para evitar quaisquer alegações futuras de nulidade, intimem-se os acusados acerca dos laudos acostados aos eventos 89.1 , 94.1 e 95.1 . Cumpra-se. No mais, aguarde-se a realização da audiência aprazada.

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Processo nº 5005305-24.2025.8.24.0012

ID: 329271585

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005305-24.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CRISTINA MACHADO

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JESSICA DE FATIMA MENEL

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005305-24.2025.8.24.0012/SC IMPETRANTE : ANA CLAUDIA DOS SANTOS MACIEL ADVOGADO(A) : CAMILA CRISTINA MACHADO (OAB SC071113) ADVOGADO(A) : JESSICA DE FATIMA MENEL (OAB SC0466… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005305-24.2025.8.24.0012/SC IMPETRANTE : ANA CLAUDIA DOS SANTOS MACIEL ADVOGADO(A) : CAMILA CRISTINA MACHADO (OAB SC071113) ADVOGADO(A) : JESSICA DE FATIMA MENEL (OAB SC046620) DESPACHO/DECISÃO 1. A impetrante, intimada para se manifestar sobre possível ilegitimidade das autoridades indicadas para figurar no polo passivo desta ação, pugnou pela manutenção da referida autoridade no polo passivo, bem como pela inclusão do Delegado Regional (ev. 15). Ocorre que, observa-se que o polo ativo não imputou a prática de qualquer ato às autoridades em questão, motivo pelo qual devem ser excluídas do feito, diante de sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC). Ressalta-se a possibilidade de correção de ofício da autoridade indicada como coatora, conforme já decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva da autoridade impetrada é aferida de acordo com a possibilidade que ela detém de rever o ato acoimado de ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder. 2. Cabível a correção de ofício, do polo passivo do writ, quando o erro for escusável , ou a determinação de emenda à inicial, a fim de ser aproveitada a ação ajuizada, em observância ao princípio da economia processual. Jurisprudência do STJ. (TRF-4 - AC: 50021688220224047011 PR, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 28/03/2023, DÉCIMA TURMA) Proceda-se o Cartório à retificação do cadastro do processo, com a exclusão do Diretor do DETRAN/SC e do Presidente do CETRAN e inclusão do Delegado Regional de Polícia, Fabiano Locatelli. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA CLAUDIA DOS SANTOS MACIEL , objetivando a concessão de medida liminar para " suspender os efeitos da decisão administrativa impugnada que suspende a CNH da Impetrante e consequente registro no RENACH, até o julgamento final do presente mandado de segurança ". O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inc. LXIX, Constituição Federal, que dispõe: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Sobre o tema, doutrina Humberto Theodoro Jr. que o " Mandado de segurança é o remédio processual constitucional, manejável contra ato de qualquer autoridade pública, que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo como objetivo proteger o titular de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º LXIX) ". (Lei do Mandado de Segurança Comentada, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 15). Cuida-se, portanto, de medida constitucional para afastar a ilegalidade de ato praticado por autoridade pública ou por quem lhe faça as vezes, disciplinado pela Lei n. 12.016/2009, exigindo-se ato concreto e material com repercussão sobre o patrimônio jurídico do impetrante. Por sua vez, a concessão de medida liminar em mandado de segurança requer o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) relevância do fundamento; e b) probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final, evidenciados em prova pré-constituída do alegado direito. De fato, da análise do processo administrativo n. 25719/2022, verifica-se que, entre a data do protocolo do recurso junto à JARI (18/06/2018) e a data do respectivo julgamento (06/04/2022), decorreu prazo superior a 3 anos ( 1.1 , fls. 34-54), razão pela qual é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da penalidade imposta à impetrante no processo administrativo, com o consequente restabelecimento do direito de dirigir da autora, salvo suspensão por outras infrações não abarcadas pelo procedimento. 3. Notifique-se a autoridade coatora para que apresente as informações que considerar pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). 5. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e, por fim, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5011364-32.2024.8.24.0022

ID: 322017733

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5011364-32.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON PEREIRA GUIMARAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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Execução de Pena de Multa Nº 5011364-32.2024.8.24.0022/SC CONDENADO : NILSON PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento … Execução de Pena de Multa Nº 5011364-32.2024.8.24.0022/SC CONDENADO : NILSON PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento para cobrança da pena de multa imposta por sentença condenatória transitada em julgado a NILSON PEREIRA GUIMARAES . A defesa formulou pedido de concessão de indulto. O Ministério Público se manifestou. Vieram os autos conclusos. Decido. Prevê o art. 12 do Decreto n. 12.338/2024: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. Entretanto, conforme previsão do art. 1º do referido decreto, o indulto não será concedido às pessoas nacionais e migrantes que tenham sido condenadas: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII. § 1º As hipóteses de indulto e comutação de pena previstas neste Decreto não alcançam as pessoas que tenham firmado acordo de colaboração premiada, independentemente do crime praticado, nos termos do disposto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Em análise à sentença condenatória, verifica-se que a parte executada foi condenada ao pagamento de pena de multa em razão da prática de infração prevista no rol de crimes previsto no art. 1º do Decreto n. 12.338/2024, o que obsta a concessão de indulto. 1. ANTE O EXPOSTO , considerando a condenação pela prática de crime impeditivo, previsto no rol do art. 1º do Decreto n. 12.338/2024 , NÃO CONCEDO INDULTO à pena de multa aplicada ao(à) condenado (a) NILSON PEREIRA GUIMARAES . 2. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para prosseguimento da execução.

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Processo nº 5002746-25.2025.8.24.0520

ID: 277692495

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002746-25.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAS LOPES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK BEZ FONTANA DA SILVA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002746-25.2025.8.24.0520/SC ACUSADO : NICOLAS LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANK BEZ FONTANA DA SILVA (OAB SC053996) DESPACHO/DECISÃO I - Antes mesmo d… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002746-25.2025.8.24.0520/SC ACUSADO : NICOLAS LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANK BEZ FONTANA DA SILVA (OAB SC053996) DESPACHO/DECISÃO I - Antes mesmo da análise da inicial acusatória a defesa já compareceu nos autos com advogado constituído e apresentou defesa preliminar. Desse modo, dou por suprida sua notificação pessoal. Intime-se a defesa para regularizar sua representação processual, em 05 (cinco) dias. Destaca-se que o advogado constituído no Inquérito Policial não é o mesmo que apresentou defesa preliminar. II - Em relação aos bens apreendidos, tem-se que já foram cadastrados nos autos, conforme certidão do ev. 5. Assim, em relação às drogas, aguarde-se o laudo pericial definitivo e, após, encaminhe-se à destruição, pela Autoridade Policial. Solicite-se à Autoridade Policial o depósito do valor apreendido, nos termos do procedimento adotado para o crime em apuração. III - Oficie-se à Polícia Científica, solicitando-se o laudo pericial definitivo das substâncias apreendidas, conforme requerido no item "4" da cota da denúncia. Diante do exposto, DEFIRO a quebra de sigilo de dados telefônicos no aparelho apreendido na posse de Nicolas Lopes dos Santos e, por conseguinte, AUTORIZO o amplo acesso aos dados, conteúdo de mensagens SMS, aplicativos de conversa, contatos de agenda telefônica, fotos, vídeos, conteúdos de e-mails e redes sociais, seja pelos Policiais Civis, seja com o encaminhamento dos aparelhos à perícia oficial a ser realizada pelo Instituto Geral de Perícias ? IGP. Cientifique-se a Autoridade Policial. V Recebo a resposta à acusação. VI - Por não haver manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como por constituir crime o noticiado na denúncia e não estar extinta a punibilidade do agente (art. 397, do CPP), não absolvo sumariamente o acusado. No tocante à denúncia, sabe-se que, nesta fase, cumpre ao juiz tão somente verificar a presença dos requisitos formais necessários à admissibilidade da peça inicial, que permitam o regular processamento do feito, sendo inadequada a incursão profunda sobre a matéria de mérito, até mesmo porque ainda não foram produzidas provas até este momento nos autos. A denúncia oferecida é formalmente perfeita, descrevendo fatos que, em tese, constituem crimes, havendo nos autos elementos indiciários suficientes para a formação de um juízo liminar e provisório quanto à existência do crime e da autoria imputada. Reúnem-se, desse modo, as condições necessárias para a deflagração da ação penal. Desta forma, RECEBO a denúncia, uma vez preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Cite(m)-se (Lei n. 11.343/06, art. 56). VII - INTIME(M)-SE A(S) DEFESA(S) do(s) acusado(s) NICOLAS LOPES DOS SANTOS para que INFORME(M), no prazo de 5 (cinco) dias, se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na(s) defesa(s) prévia(s) se trata(m) de testigo(s) meramente abonatório(s). Nesta hipótese, tal(is) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declaração(ões) escrita(s). Fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que este juízo indeferirá, no momento da audiência, a oitiva de testemunhas meramente abonatórias ou que nada saibam de relevante sobre o fato, conforme art. 400, §1º, do Código de Processo Penal. Assim, tratando-se de testemunha meramente abonatória, defiro a apresentação do relato (i) por declaração simples por escrito, acompanhada de cópia do documento de identificação do declarante, ou (ii) com firma reconhecida em cartório, a ser juntada até o momento da solenidade aprazada. VIII - Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de revogação da prisão preventiva.

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Processo nº 0307267-84.2015.8.24.0064

ID: 329465215

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0307267-84.2015.8.24.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERV DA FUNDACAO CAT DE EDUC ESPECIAL

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0307267-84.2015.8.24.0064/SC RELATOR : OTAVIO JOSE MINATTO RÉU : ASSOCIACAO DOS SERV DA FUNDACAO CAT DE EDUC ESPECIAL ADVOGADO(A) : MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020…

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