Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 2 de 1000

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Catarinense Transportes Esp…

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Diferro Acos Especiais Ltda.

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Pos Metalicos Especiais Ltda

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Solange Licencas Especiais …

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Schultz Massas Especiais Lt…

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Mgs - Fundacoes Especiais L…

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Rexxolub Lubrificantes Espe…

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REXXOLUB LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfa Transportes Especiais …

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Tuhu Carnes Especiais Ltda

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Soldas Especiais Armenio Lt…

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SOLDAS ESPECIAIS ARMENIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conexoes Especiais Do Brasi…

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CONEXOES ESPECIAIS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energe S/A Alimentos Especi…

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ENERGE S/A ALIMENTOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Onco Health Medicamentos Es…

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ONCO HEALTH MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gr Sc Transportes Especiais…

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GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gr Logistica Transportes Es…

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Dss Filmes Especiais Ltda -…

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Delta Lux Servicos Especiai…

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Acrilex Tintas Especiais S A

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Fundacoes Especiais Nunes E…

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FUNDACOES ESPECIAIS NUNES ENGENHARIA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ondrepsb Limpeza E Serviços…

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ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Processo nº 5001473-34.2025.8.24.0189

ID: 278426231

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001473-34.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMIQUELINE SANTANA DE OLIVEIRA MAGNUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANE MULLER CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001473-34.2025.8.24.0189/SC AUTOR : CARMIQUELINE SANTANA DE OLIVEIRA MAGNUS ADVOGADO(A) : ROSIANE MULLER CARVALHO (OAB SC037815) DESPACHO/DECISÃO Com efeit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001473-34.2025.8.24.0189/SC AUTOR : CARMIQUELINE SANTANA DE OLIVEIRA MAGNUS ADVOGADO(A) : ROSIANE MULLER CARVALHO (OAB SC037815) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado n°. 8, do FONAJE, com exceções daqueles descritos no art. 3° da Lei 9.099/95, senão vejamos: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. E, também, da jurisprudência catarinense: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLANO DE CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. FIADORA DE DÉBITO EXISTENTE E NÃO PAGO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO. PLEITO PARA ABERTURA DE CONTA A FIM DE REALIZAR O DEPÓSITO DO DÉBITO. INACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO PROCESSUAL QUE POSSUI RITO PRÓPRIO (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO). INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005089-32.2023.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 02-07-2024). Assim, verifica-se que a presente demanda não se enquadra na competência dos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual inadmissível o processamento e julgamento do presente feito perante este juizado. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador constituído, para, em 15 (quinze) dias, promover as retificações necessárias ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá retificar o valor da causa , com a soma das pretensões e, se for o caso, comprovar o preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais, sob pena de indeferimento, com a juntada de cópia da(o): (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses (recibo de salário, pró-labore ou benefício previdenciário); (iii) certidão negativa de bens imóveis e veículos; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes, referentes a todos os integrantes do núcleo familiar, se pessoa física. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5012118-72.2024.8.24.0054

ID: 291693753

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012118-72.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FRANCIELI DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANDRO SCHAUFFLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012118-72.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : ALEX FRANCIELI DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSANDRO SCHAUFFLER (OAB SC025022) DESPACHO/DECISÃO I- INDEFIRO o pedido de penhora de cotas … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012118-72.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : ALEX FRANCIELI DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSANDRO SCHAUFFLER (OAB SC025022) DESPACHO/DECISÃO I- INDEFIRO o pedido de penhora de cotas empresariais/faturamento da empresa. A penhora de faturamento da empresa segue o rito previsto no art. 866 do Código de Processo Civil. Dentre as previsões legais, consta que o juiz deverá nomear um administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Do mesmo modo, a penhora de cotas da sociedade segue o rito do art. 861 do Código de Processo Civil, também indicando a nomeação de administrador no caso de liquidação da sociedade empresarial (CPC, art. 861, §3º). Ambas as medidas se revelam incompatíveis com os princípios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente os da celeridade e simplicidade. É que sob o rito sumaríssimo devem tramitar demandas que possibilitem rápida solução jurisdicional. E os procedimentos previstos para penhora de faturamento e penhora de cotas sociais se mostram contrários à ideia de agilidade pensada pelo legislador. Sobre o tema, corrobora a jurisprudência: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Decisão surpresa. Não ocorrência. Nulidade de sentença não reconhecida. Penhora de quotas sociais. Incompatibilidade do procedimento do art. 861 do CPC com o rito dos Juizados Especiais. Penhora de recebíveis de cartão de crédito. Equiparação à penhora de faturamento. Precedentes do STJ. Incompatibilidade do procedimento do art. 866 do CPC com o rito dos Juizados Especiais. Diligências exauridas e infrutíferas. Regular extinção do feito (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). Recurso desprovido. (TJPR, Recurso Inominado n. 0040866-12.2016.8.16.0182, de Curitiba. Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Júnior, julgado em 1.9.2023). E mais: RECURSO INOMINADO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA ? ART. 866, DO CPC ? INCOMPATIBILIDADE COM O RITO E OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO ? AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ? ART. 536, DO CPC ? ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR ? APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 ? SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, Recurso Inominado n. 0013283-64.2013.8.16.0018, de Maringá. Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, julgado em 6.7.2018). Assim, diante da complexidade dos procedimentos e da pouca probabilidade de eficácia da medida, não há razão para autorizar a penhora na forma pretendida pela parte credora. II- Intime-se e, em seguida, voltem conclusos para extinção com fundamento no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, em virtude da tramitação prolongada do feito sem que tenha havido qualquer ato exitoso para a satisfação integral da dívida, resguardado o direito de propositura de nova execução na existência de fato novo.

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Processo nº 5000776-94.2025.8.24.0065

ID: 276767633

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000776-94.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR JOSE TREVISOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABÍOLA BRESCOVICI

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Petição Cível Nº 5000776-94.2025.8.24.0065/SC REQUERENTE : VALDIR JOSE TREVISOL ADVOGADO(A) : FABÍOLA BRESCOVICI (OAB SC015233) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o enunciado 8 do Fórum Nacional de Juizados Es…

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Edgard Pinto Junior e outros x Appe Assessoria Para Projetos Especiais Ltda

ID: 326512842

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031453-39.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD PINTO JUNIOR LUIZ SCARDUELLI SAMANTHA GONZAGA SABINO SANTOS

Polo Passivo:

APPE ASSESSORIA PARA PROJETOS ESPECIAIS LTDA

Sentença

Advogados:

OLAVO RIGON FILHO

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SAMANTHA GONZAGA SABINO SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031453-39.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : EDGARD PINTO JUNIOR ADVOGADO(A) : SAMANTHA GONZAGA SABINO SANTOS (OAB SC037879) EXEQUENTE : SAMANTHA GONZAGA SABINO SANTOS ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031453-39.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : EDGARD PINTO JUNIOR ADVOGADO(A) : SAMANTHA GONZAGA SABINO SANTOS (OAB SC037879) EXEQUENTE : SAMANTHA GONZAGA SABINO SANTOS ADVOGADO(A) : SAMANTHA GONZAGA SABINO SANTOS (OAB SC037879) EXEQUENTE : LUIZ SCARDUELLI ADVOGADO(A) : SAMANTHA GONZAGA SABINO SANTOS (OAB SC037879) EXECUTADO : APPE ASSESSORIA PARA PROJETOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) SENTENÇA 2. Diante do exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais. Suspendo a exigibilidade do pagamento, se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 3. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V ? se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI ? se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, assim como para a possibilidade prevista no inciso VI. 4. Prestadas as informações, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta, observado os dados bancários informados. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Defiro, desde já, o pedido de pagamento ou reserva de honorários contratuais, condicionado à apresentação do contrato de honorários com cláusula expressa (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94), ou outro documento com autorização do mandante. Esta decisão poderá ser cumprida independentemente do decurso do prazo de intimação. Cumpra-se com urgência em virtude da preferência legal cadastrada no processo. 5. As partes deverão informar os eventos das restrições pessoais e/ou patrimoniais ao requererem o cancelamento, a fim de cooperarem com o juízo para o célere e efetivo cumprimento do pedido (art. 6°, do CPC). Indicada ou não, e o cartório verificar a existência de restrição, determino a retirada/cancelamento. O cartório não expedirá ofício para cancelar averbação no registro de imóveis, pois é ato e ônus das partes. 6. O cartório cumprirá os procedimentos habituais e baixará o processo.

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Processo nº 5000188-91.2020.8.24.0282

ID: 318843238

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000188-91.2020.8.24.0282

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CANTO SANHUDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO WANDERLIND BITENCOURT

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000188-91.2020.8.24.0282/SC REQUERENTE : ANDERSON CANTO SANHUDO ADVOGADO(A) : MARCELO WANDERLIND BITENCOURT (OAB SC024125) DESPACHO/DECISÃO O Juizad… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000188-91.2020.8.24.0282/SC REQUERENTE : ANDERSON CANTO SANHUDO ADVOGADO(A) : MARCELO WANDERLIND BITENCOURT (OAB SC024125) DESPACHO/DECISÃO O Juizado Especial Fazendário detém competência absoluta, cogente e inderrogável para processar, conciliar e julgar as demandas cíveis cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, como é o caso deste feito (Lei n. 12.153/2009). Nesse sentido: “ a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor vigente à época do ajuizamento da ação) ” [Enunciado XII do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 3024, de 21 de março 2019]. Ainda, conforme iterativo entendimento jurisprudencial, o simples fato de a demanda possuir maior complexidade, inclusive, com eventual necessidade de realização de perícia, não impede sua tramitação perante o Juizado Especial Fazendário, pois o critério a ser observado para a fixação da competência é o valor atribuído à causa. A propósito: “ a necessidade de realização de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consoante já firmado na 6ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014) ” [Enunciado n. XXIII, publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 3024, de 21 de março 2019]. Assim, a presente decisão tem como norte o cumprimento do disposto no Enunciado n. XII do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e, conforme Resolução TJ n. 39 de 4 de Outubro de 2023 1 , deve ser remetido para a Comarca de Araranguá. Ante o exposto , declaro a incompetência deste Juízo e, em consequência, determino a remessa imediata dos autos ao Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá. 1. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=183226&cdCategoria=1&q=juizado%20especial%20da%20fazenda%20p%FAblica%20ararangu%E1&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5005589-20.2025.8.24.0113

ID: 301209357

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5005589-20.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELTON DIOGO MAFRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA

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MARIA LUIZA CORREA

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LARISSA FELSKY

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5005589-20.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : ELTON DIOGO MAFRA ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY (OAB SC029999) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA CORREA (OAB SC04192…

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Processo nº 5043286-54.2025.8.24.0023

ID: 316866872

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5043286-54.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVERALDO ZENI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GONDIN DE ANDRADE

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DANIEL OJEDA OCAMPO MORE

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5043286-54.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : JOAO EVERALDO ZENI ADVOGADO(A) : RAFAEL GONDIN DE ANDRADE (OAB SC042597) ADVOGADO(A) : DANIEL OJEDA OCAMPO …

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Processo nº 5008847-32.2025.8.24.0018

ID: 299133302

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008847-32.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RISATE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURIANE SIRENA CHIAPARINI WISOSKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008847-32.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : RISATE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO(A) : LAURIANE SIRENA CHIAPARINI WISOSKI (OAB SC023847) SENTENÇA Homologo o…

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Processo nº 5006100-12.2025.8.24.0018

ID: 291818436

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006100-12.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO CARLOS SCHNEIDER DA COSTA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006100-12.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : RUDIMAR MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS SCHNEIDER DA COSTA JUNIOR (OAB SC025333) SENTENÇA Homologo o acordo do even…

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Processo nº 5001108-76.2023.8.24.0018

ID: 320127425

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001108-76.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA GANDOLFI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001108-76.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MAGNOLIA COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA GANDOLFI (OAB SC045349) SENTENÇA Homologo o acordo …

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