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Mateus Pompelli x Auto Jota Car Center Ltda

ID: 326063418

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-11.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS POMPELLI

Polo Passivo:

AUTO JOTA CAR CENTER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO JOSE DE CARVALHO BATISTA DOS SANTOS

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THAIS REGINA MARTINS

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CAROLINA PINTO FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-11.2025.8.24.0048/SC AUTOR : MATEUS POMPELLI ADVOGADO(A) : FABIANO JOSE DE CARVALHO BATISTA DOS SANTOS (OAB RJ253863) RÉU : AUTO JOTA CAR CENTER LTD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-11.2025.8.24.0048/SC AUTOR : MATEUS POMPELLI ADVOGADO(A) : FABIANO JOSE DE CARVALHO BATISTA DOS SANTOS (OAB RJ253863) RÉU : AUTO JOTA CAR CENTER LTDA ADVOGADO(A) : THAIS REGINA MARTINS (OAB SC044070) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto por MATEUS POMPELLI contra AUTO JOTA CAR CENTER LTDA. Parte ré apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos, evento 17. Tentativa de conciliação inexitosa, evento 28. Não houve réplica. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a parte ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º), inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos verifica-se que deve ser oportunizada as partes manifestarem se tem interesse na produção de outras provas. Logo, dou o feito por saneado e organizado. 2 . INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que pretendem produzir, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão. A indicação deverá ocorrer de maneira fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância da prova que vier a ser requerida. Embora o art. 34 da Lei n. 9.099/1995 permita às partes levarem suas testemunhas à audiência de instrução independente de arrolamento prévio, tal proceder não se coaduna com a realidade fática, em que o extenso acervo processual demanda que as audiências sejam pautadas com antecedência, de modo que não há como designar uma audiência, cuja realização é incerta. Assim, caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, em igual prazo, acostar o rol de testemunhas, no máximo 3 por parte, a fim de adequar a pauta de audiências da unidade, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Luan Rodrigo Barbosa De Mello x Rosangela Losi

ID: 294418477

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-64.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUAN RODRIGO BARBOSA DE MELLO

Polo Passivo:

ROSANGELA LOSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS LUIS WAGNER

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JAQUELINE BORGUESAN WAGNER

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MARLOS DE SOUZA

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CRISTIANO FERNANDES

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JAKES HENRY FRITSCHE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-64.2024.8.24.0074/SC AUTOR : LUAN RODRIGO BARBOSA DE MELLO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ADVOGADO(A) : MARLOS DE SOUZA (OAB SC042… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-64.2024.8.24.0074/SC AUTOR : LUAN RODRIGO BARBOSA DE MELLO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ADVOGADO(A) : MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BORGUESAN WAGNER (OAB SC029569) ADVOGADO(A) : MARCOS LUIS WAGNER (OAB SC029504) RÉU : ROSANGELA LOSI ADVOGADO(A) : JAKES HENRY FRITSCHE (OAB SC011320) DESPACHO/DECISÃO LUAN RODRIGO BARBOSA DE MELLO promoveu esta demanda em face de ROSANGELA LOSI . Narra a parte autora, que detém a qualidade de credor da ré, na quantia de R$ 3.086,00, valor este representado pelo cheque nº 851571, o qual teria sido devidamente depositado, mas, retornou por insuficiência de fundos. Requereu, assim, a procedência do pedido, consistente na condenação da ré ao pagamento de R$ 3.478,89, acrescidos de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento ( evento 1, INIC1 ). Foi determinada a emenda da inicial ( evento 3, DESPADEC1 ), o que foi cumprido pelo autor ( evento 6, PET1 e evento 11, PET1 ). Citada, a ré apresentou resposta, na forma de contestação, aduzindo que já realizou a quitação do referido débito, requerendo, ao final, o julgamento pela improcedência da ação e a condenação da parte autora por litigância de má-fé ( evento 30, CONT2 ). Houve réplica ( evento 40, RÉPLICA1 ). Intimadas para produção de provas, ambas as partes requereram a realização de prova testemunhar ( evento 46, PET1 e evento 47, PET1 ). É o relatório. Decido. 1. Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, entendo pela necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de dirimir a controvérsia quanto à (in)existência da dívida. 2. Assim, d esigno audiência de instrução para o dia 23.07.2025 às 13h30min . 3 . As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de extinção do processo, se ausente o autor (art. 51, inc. I da Lei n. 9.099/95), ou confissão, se ausente o réu (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 4. As testemunhas, no máximo três, comparecerão independentemente de intimação ou a parte deverá providenciar a intimação na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil. 5. As testemunhas na condição prevista no art. 455, § 4º, inciso III, do CPC deverão ser requisitadas, desde que a parte informe esta qualidade e requeira a intimação em até 2 dias . 6. Se houver necessidade, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) porventura residentes em outro Estado, assinalando o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento, desde que o requerimento seja formulado em até 2 dias . 7. Se a testemunha residir em outra comarca, o Cartório deverá providenciar o agendamento da videoconferência, competindo à parte informar a necessidade em até 2 dias úteis a contar desta decisão e providenciar sua intimação na forma do art. 455, §1º, do CPC . 8. Intimem-se as partes e advogados por meio eletrônico ou, se a parte não tiver advogado nos autos, por telefone ou outro meio hábil. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

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Processo nº 5000966-12.2025.8.24.0080

ID: 318602848

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-12.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STARKEN SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO BACIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-12.2025.8.24.0080/SC AUTOR : STARKEN SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO BACIN (OAB SC041559) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Ca… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-12.2025.8.24.0080/SC AUTOR : STARKEN SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO BACIN (OAB SC041559) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 11/09/2025 às 08:25 , através do LINK abaixo indicado: ✅ LINK : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWIwZTY4ZmEtZTdkMC00YTVjLTgyODktNjA1NWU0NTgxM2I2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d II. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. III. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. IV. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5000966-31.2025.8.24.0009

ID: 309087783

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-31.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MANTAI LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINEUMA MICHELS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000966-31.2025.8.24.0009/SC AUTOR : SANDRA MANTAI LEAL ADVOGADO(A) : MARINEUMA MICHELS (OAB SC038228) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça para parte autor… Procedimento Comum Cível Nº 5000966-31.2025.8.24.0009/SC AUTOR : SANDRA MANTAI LEAL ADVOGADO(A) : MARINEUMA MICHELS (OAB SC038228) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça para parte autora, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Cite-se o INSS para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar cópia integral do processo administrativo relativo a parte autora. 3. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 4. O pleito de tutela provisória será analisado posteriormente, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 1º da Lei 9.494/1997, 2º da Lei 8.437/1992 e 9º do CPC. 5. Por conseguinte, determino a produção da prova pericial. 5.1 . Para tanto, nomeio como Perito Judicial Dr. Luiz Henrique Araújo Monteiro D'Almeida, médico inscrito no CRM/SC n. 23.564, e-mail: luizhdalmeida@gmail.com, o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466, NCPC). 5.2. Intime-se o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 5.3. Designo a realização do exame pericial para o dia 27/08/2025 às 15h30 , que acontecerá na clínica anexa ao Hospital de Bom Retiro. 5.4 . Intimem-se as partes, através de seus procuradores, que ficam responsáveis pela cientificação de seus clientes sobre a necessidade de comparecimento ao ato, para: a) comparecer à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial; b) indicar assistentes e formular quesitos em 05 (cinco) dias (CPC, art. 421, § 1º, I e II); c) manifestar eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 10 (dez) dias, desde que devida e previamente fundamentada. 5.5. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, uma vez que o perito não reside nesta Comarca e as peculiaridades regionais, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Referido valor se encontra em sintonia com a Resolução 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, onde o valor mínimo é R$ 200,00 e o valor máximo é R$ 600,00, para os casos de justiça gratuita, em ações de competência delegada, devendo o Cartório fazer os devidos lançamentos nos sistemas. 5.6. Ainda, a verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. 5.7. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 6. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Indicar CID. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? b) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? e) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo para tratamento e reavaliação do(a) periciando(a)? 7 . Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intime-se.

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Celesc Distribuição S.A.

ID: 280953191

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-48.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-48.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DIST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-48.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO D o cumprimento de sentença 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC). Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento (situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias - ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e Defensor Público -, requerer o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral). Saliento que a nomeação de curador especial ao executado somente ocorrerá em caso de efetivação de penhora, oportunidade em que será oferecida ao executado a possibilidade de, tanto insurgir-se contra a constrição específica, quanto apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC. 2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 (trinta) dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação. Alerto à parte executada que a impugnação não terá, via de regra, efeito suspensivo, de modo que serão realizados os atos executivos, inclusive de expropriação (art. 525, § 6°, do CPC). Será concedido efeito suspensivo à impugnação somente se garantida a execução, os seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6°, in fine, do CPC). Porém, eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação de atos de substituição, reforço ou de redução da penhora e avaliação de bens (art. 525, § 7°, do CPC). Se a impugnação versar sobre parcela da dívida, ainda que concedido efeito suspensivo, a execução prosseguirá sobre a parcela incontroversa (art. 525, § 8°, do CPC). Ainda que concedido efeito suspensivo, será possível o prosseguimento da execução caso a parte credora-impugnada apresentar caução suficiente e idônea (art. 525, § 10°, do CPC). 3. Caso seja oposta impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito (art. 523, § 1º, do CPC) e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 5. Depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517, do CPC.

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Processo nº 5000966-98.2025.8.24.0019

ID: 309752837

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000966-98.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNILSON CACIO MARAFON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ALBERTO ZWIEZYNSKI

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000966-98.2025.8.24.0019/SC ACUSADO : ADNILSON CACIO MARAFON ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO ZWIEZYNSKI (OAB SC061489) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência. … Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000966-98.2025.8.24.0019/SC ACUSADO : ADNILSON CACIO MARAFON ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO ZWIEZYNSKI (OAB SC061489) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência. Retifique-se a classe da ação para Procedimento Sumário. 2. Diante da existência de dúvida fundada acerca da imputabilidade de ADNILSON CACIO MARAFON e da manifestação Ministerial do ev. 20, buscando afastar qualquer dúvida acerca da integridade mental da ré, DETERMINO a instauração, em apartado, de incidente de insanidade mental (artigos 149 e seguintes do Código de Processo Penal), sendo que a conclusão do exame de sanidade mental deverá ocorrer em 45 (quarenta e cinco dias) dias. 2.1. NOMEIO o Dr. Luís Alberto Zwiezynski (OAB/SC n. 61.489) como curador do denunciado, o qual deverá ser intimado para manifestar aceitação ao encargo, em 5 (cinco) dias. Desde já, FIXO os honorários ao curador nomeado no valor de R$ 176,67 (cento e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução CM n. 5/2019 c/c anexo único da Resolução CM n. 5/2023. 2.2. As partes poderão indicar assistente técnico e formular os seus quesitos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo Ministério Público. São quesitos do Juízo: a) a pessoa periciada sofre de algum distúrbio psiquiátrico? b) em caso afirmativo, de que espécie? c) desde que época? d) este distúrbio causa incapacidade para todos os atos? e) por doença mental, era, ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de entender seu caráter criminoso? f) por doença mental, era, ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? g) por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de entender o seu caráter criminoso? h) por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? i) por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía, ao tempo da infração, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato? j) por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía, ao tempo da infração, a plena capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento? k) por perturbação da saúde mental, não possuía, ao tempo da infração, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato? l) por perturbação da saúde mental, não possuía, ao tempo da infração, a plena capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento? m) há necessidade de tratamento? n) em caso afirmativo, qual a espécie de tratamento? o) qual o prognóstico? p) pode ser considerada perigosa, porque a sua personalidade e antecedentes, bem como os motivos e circunstâncias do crime autorizam a suposição de que venha ou torne a delinquir? q) quais as recomendações e conclusões finais? REMETA-SE junto com o incidente cópia integral dos autos, inclusive do inquérito policial, para auxiliar os peritos na elaboração do exame. 2.3. É de conhecimento deste Juízo que a agenda do setor da psiquiatria forense da Polícia Científica encontra-se lotada até dezembro de 2025 (autos n. 5002010-55.2025.8.24.0019 e 5002484-26.2025.8.24.0019) e há uma espera de, pelo menos, 12 (doze) meses para a realização do exame em processos envolvendo réus soltos (autos n. 5002145-67.2025.8.24.0019), bem como em razão da fluência do prazo prescricional, com fundamento na Circular CGJ n. 546, de 09 de dezembro de 2024, NOMEIO a Dra. Stefani Louise Tesser (médica especialista em psiquiatria forense - endereço eletrônico: stefaniltpericiamedica@gmail.com e telefone: (49) 9 9120-1757), devidamente cadastrada no sistema AJG, para atuar como perita nestes autos e realizar o exame de insanidade mental do periciando. FIXO os honorários periciais em 1.480,04 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e quatro centavos), nos termos da Resolução CM n. 5/2019, alterada pela Resolução CM n. 5/2023, em razão da complexidade do laudo, o tempo despendido pela perita, assim como a realização dos trabalhos e a dificuldade desta Comarca em nomear outros especialistas na área exigida, sobretudo em localidade próxima desta Comarca. INTIME-SE a perita para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como designe data e hora para a realização dos trabalhos, informando o local de realização da perícia. 2.4. Designada a data dos trabalhos, com antecedência razoável, INTIMEM-SE as partes, sendo o(a) periciando(a) pessoalmente. 2.5. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização dos trabalhos. 2.6. Apresentado o laudo pericial, vista ao Ministério Público e intime-se o(a) réu(é), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Requisitem-se os honorários periciais após a apresentação do laudo, sem necessidade de complementação. 2.7. Nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, SUSPENDO o presente feito enquanto se aguarda a conclusão do incidente. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000966-42.2025.8.24.0070

ID: 314389150

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-42.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LAURINDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000966-42.2025.8.24.0070/SC AUTOR : SILVIA LAURINDO ADVOGADO(A) : MAURICIO RIBEIRO (OAB SC068940) DESPACHO/DECISÃO SILVIA LAURINDO ajuizou ação de concessão de auxílio-a… Procedimento Comum Cível Nº 5000966-42.2025.8.24.0070/SC AUTOR : SILVIA LAURINDO ADVOGADO(A) : MAURICIO RIBEIRO (OAB SC068940) DESPACHO/DECISÃO SILVIA LAURINDO ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente contra o INSS. Aduziu, em síntese, que em 2020 foi diagnosticada com hérnia discal (CID M50 - Transtorno dos discos cervicais), recebendo auxílio-doença entre 19.10.2022 a 18.11.2022. Citado benefício foi indeferido após diagnóstico de cervicalgia e síndrome do túnel do carpo (CID M56.0). Nessa ocasião, foi concedido auxílio-doença por acidente de trabalho, entre 13.03.2023 a 09.06.2023. Entretanto, mesmo após a cessação da benesse, a requerente permaneceu com expressiva redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pelas lesões. Portanto, requereu a concessão do benefício previdenciário pretendido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a justiça gratuita. Quanto ao rito das ações acidentárias, estabelece o art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.311/2022: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu." Assim, há previsão legal de citação do INSS para contestação somente se a perícia médica judicial indicar conclusão divergente daquela obtida pelo perito administrativo da autarquia, ou se a controvérsia dos autos versar sobre outras matérias além do que concluído no laudo pericial, o que ocorre somente após a juntada do laudo. Sendo a conclusão da perícia judicial igual à administrativa, poderá o Juiz proferir sentença de improcedência no processo após oitiva do autor, sem necessidade de citação do réu. Inexiste menção sobre citação da autarquia para comparecimento à audiência de conciliação, até porque se mostra contrária à própria previsão de que, sendo a conclusão da perícia judicial igual à administrativa, poderá o Juiz proferir sentença de improcedência no processo, e porque a realização de acordo se mostra mais viável após instrução probatória, quando necessária. Dessa forma, de acordo com a normativa legal, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, postergo a citação do INSS para após a juntada da prova pericial judicial no caso do art. 129-A, § 3º, da Lei n. 8.213/91, se for favorável à parte autora e, desde logo, DETERMINO a realização da perícia a fim de apurar a incapacidade da parte autora e sua causa. Designo o dia 03.09.2025, às 09h, para a realização da perícia médica, que ocorrerá no Fórum da Comarca de Taió. Nomeio para o encargo o médico Dr. NORBERTO RAUEN , inscrito no CRM/SC nº 4.575rece, médico especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, sem necessidade de prestar compromisso. Intime-se o expert via eproc. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), os quais serão requisitados via sistema da AJG, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Ressalto que a liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial e de eventuais esclarecimentos complementares, o que, desde já, determino. O pagamento deverá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, devendo o perito ser cadastrado no referido sistema. Salienta-se que, no ato, será realizada tão somente a prova pericial, sendo que as partes serão intimadas, posteriormente, para se manifestarem nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Assim, faculto às partes a formulação de quesitos, em 10 (dez) dias. Em caso de declinação ou, até mesmo, de inércia, retornem os autos conclusos para nomeação de substituto. Outrossim, ficam as partes intimadas para, querendo, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, indicarem assistentes técnicos. Após, comunique-se o perito aqui nomeado acerca do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia para entrega do laudo. O perito deverá realizar o laudo observando o art. 129-A, §1º, da Lei n. 14.331/22, quando necessário. Após a juntada do laudo, se favorável à parte autora, CITE-SE a parte adversa, na pessoa do Procurador, com as advertências legais, para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá, inclusive, apresentar proposta de acordo. Sendo a perícia contrária aos interesses da parte autora, intime-se-a para manifestação e retornem conclusos. Todas as partes devem ser intimadas de todos os atos processuais.

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Processo nº 5000966-81.2019.8.24.0125

ID: 308193053

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-81.2019.8.24.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENI TEREZINHA ESPINOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-81.2019.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ENI TEREZINHA ESPINOLA ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-81.2019.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ENI TEREZINHA ESPINOLA ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OAB SC054094) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a renúncia no evento 268, RENMANDA1 , fixo honorários a serem pagos ao defensor dativo JONAS MACEDO LOPES que atuou neste processo em R$ 530,01, valor previsto na tabela do anexo único da Resolução CM 05/2023, com fulcro no art. 8º, § 3º, da mesma normativa, considerando a natureza dos atos praticados, o trabalho desenvolvido, seu local e o zelo profissional. Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e Resoluções correlatas. 2. Proceda-se á nomeação de novo defensor dativo, para atuar na defensoria dativa da parte executada, nos moldes da Resolução CM n. 5/2019 e alterações. 2.1. Aceita a nomeação no prazo de 5 (cinco) dias, deverá apresentar manifestação em 15 dias. 2.1.1. Com a recusa ao encargo ou o transcurso do prazo fixado sem manifestação dos autos, caberá a Secretaria proceder à consulta e às anotações no sistema AJG, bem como realizar nova nomeação de defensor dativo, com a respectiva juntada do termo de nomeação. 2.2. Os honorários serão arbitrados atendendo ao disposto no art. 8º da Resolução CM n. 5/2019, e respeitando o limite mínimo e máximo previstos na Resolução CM n. 5/2023 (ou a que reajustá-la posteriormente), que serão devidos após o trânsito em julgado deste processo. 3.Cumpram-se os itens I,II,III,V,IX,XI do evento 265, DESPADEC1 . 4. No evento 271, PET1 , a parte exequente requereu a constrição de eventual veículo registrado em nome do cônjuge da parte executada, bem como a expedição de ofício ao DETRAN/SC, a fim de que seja inserida restrição judicial sobre o referido bem, caso existente. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO : Consoante se extrai das peças dos eventos evento 271, PET1 e evento 271, Certidão Propriedade5 , a exequente pleiteou o manejo do RENAJUD contra o cônjuge do executado para penhora. Como se sabe, nos moldes do art. 789 do CPC, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Ocorre que, conforme art. 779 do CPC: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; Além do mais, o Código Civil estabelece o seguinte: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. Não há prova de que a dívida objeto do feito tenha sido contraída em prol da família, de sorte que inviável, a princípio, a penhora de bens do marido da devedora, a teor dos arts. 1.664 e 1.666 do Código Civil. Dessa forma, inviável o RENAJUD contra a cônjuge da executada, porque não há como saber a origem dos valores e dos bens a serem bloqueados/pesquisados. Há também óbice pela necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pelo princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que o cônjuge não integra à lide. Nesse sentido, esse é o entendimento do e. STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA ESPOSA MEEIRA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. 1. Os ativos financeiros existentes em conta-corrente de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro que não participou da formação do título judicial não respondem, automaticamente, pelo pagamento da dívida . 2. A busca pela efetividade da jurisdição não pode dar-se sem a rigorosa observância das garantias que asseguram o devido processo legal, com foco no contraditório e na ampla defesa, sob pena de transformação do instituto em panaceia generalizada, à custa dos mais caros e legítimos interesses da parte eventualmente atingida. 3. O magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Princípio da vedação à decisão surpresa. 4. "Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio " (REsp n. 1.869.720/DF, Terceira Turma). 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp n. 1.969.814/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023.) [grifei]. Sobre o assunto, também já decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. VÍCIO CONSTATADO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PONTO DA DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 489, § 1º, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM PARCIALMENTE ANULADO. MÉRITO PREJUDICADO. PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD ÀS CONTAS DA ESPOSA DO EXECUTADO. INVIABILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE À LIDE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 779, I, E 789, AMBOS DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ANULAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048090-76.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa e bloqueio de bens do cônjuge do executado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000966-52.2024.8.24.0175

ID: 330010246

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-52.2024.8.24.0175

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONAN PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000966-52.2024.8.24.0175/SC APELANTE : JOSE LEONAN PEREIRA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS063650) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação in… Apelação Nº 5000966-52.2024.8.24.0175/SC APELANTE : JOSE LEONAN PEREIRA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS063650) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Jose Leonan Pereira da Cunha contra sentença proferida nos autos da ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente com pedido de antecipação de tutela n. 50009665220248240175 , que julgou improcedentes os pedidos iniciais ( evento 57, SENT1 ). Constata-se que o apelante laborava como apontador de produção, tendo sofrido acidente de trabalho em 22.06.2023, quando uma caixa caiu sobre sua mão, ocasionando-lhe traumatismo no punho e na mão (CID 10-S60). Em sede recursal, sustenta preencher todos os requisitos legais para a concessão do auxílio acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, reiterando ser acometido de sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. Assim, pleiteia a reforma do decisium , para que seja lhe concedido o benefício acidentário desde a data da cessação do auxílio-doença por incapacidade temporária percebido entre 24.07.2023 e 30.08.2024. Sem contrarrazões, ascenderam os autos a este Tribunal. 2. Conheço do recurso, pois próprio e tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo. 3. Passo ao julgamento monocrático do recurso, com fulcro nos incisos IV e VIII do artigo 932 do Código de Processo Civil e no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em linhas gerais, será devida ao segurado que, "estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" . O art. 59 da mesma lei dispõe que o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, "ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ". Já o benefício de auxílio-acidente (incapacidade parcial e permanente), previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, será concedido como indenização ao segurado quando, "após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" . Compulsando os autos originários, infere-se que a Magistrada sentenciante alinhou-se ao laudo médico produzido na perícia judicial, nos seguintes termos da decisão recorrida: Ressalto que o laudo pericial é explicativo, conclusivo e categórico ao reconhecer que a parte autora não apresenta sequelas que gerem incapacidade, ainda que em grau mínimo, ou limitação para o exercício da atividade que habitualmente exercia, nem demanda maior esforço físico para sua realização. Sendo assim, o laudo pericial se faz de grande valia para o convencimento do julgador, tendo em vista que ele é a principal prova do estado físico que se encontra a parte autora. Por fim, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu neste sentido em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CAMAREIRA. FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO EVIDENCIADA. MAZELA ADEQUADAMENTE TRATADA E QUE NÃO DEIXOU SEQUELAS INCAPACITANTES PARA O LABOR HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCO ACIDENTÁRIO INDEVIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303153-11.2018.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023). Portanto, não evidenciada a incapacidade ou redução, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do laudo médico, aliás, extrai-se a seguinte conclusão: Ou seja, embora não restem dúvidas de que a lesão sofrida seja decorrente de acidente de trabalho, e que o autor é, de fato, segurado do INSS, verifica-se que não há indícios que comprovem a atual incapacidade do requerente para o labor. Portanto, incabível a concessão da indenização disposta no art. 86 da Lei 8.213/1991. No recurso interposto, o demandante informa que " após ter seu benefício cessado retornou as atividades que habitualmente exercia, não conseguiu continuar trabalhando com a mesma perfeição devido às fortes dores que sofria ". Tal alegação, no entanto, não prospera, vez que em resposta a quesitos formulados pelo autor, o expert confirmou condição diversa. Veja-se: Assim sendo, observa-se que o laudo médico reveste-se de validade e é prova apta a dirimir a controvérsia ao afastar conclusivamente a hipótese de concessão do auxílio na modalidade acidentária. No mais, na petição de evento 55, PET1 , insurge-se o requerente contra o indeferimento do benefício almejado ante a seguinte consideração do pericial: Cumpre ressaltar, todavia, que a "discreta redução" à qual o perito técnico se refere não tem relação direta com a perda residual da funcionalidade dos membros lesionados, mas tão somente com a redução da extensão física do segmento indicado, qual, seja, o quarto quirodáctilo direito, o que por si só, não configura um quadro clínico incompatível com o labor exercido. E, em sentido oposto ao defendido pelo reclamante, ressalta-se que mesmo não estando o juiz adstrito ao laudo pericial, visto que nos termos do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o magistrado pode formar sua convicção com base em outras provas, não se pode afirmar que a conclusão restringiu-se à prova técnica em discussão sem considerar os demais elementos colacionados aos autos. Em caso semelhante, colho de decisão de minha lavra, acompanhada por unanimidade no julgamento colegiado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação acidentária. A parte autora alegou ter sofrido acidente de trabalho que resultou em problemas no tornozelo esquerdo, ocasionando incapacidade parcial e permanente para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada incapacidade parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade ou restrições permanentes que afetem a capacidade laboral da parte autora. Não foram apresentadas provas capazes de contradizer o laudo pericial. 4. Aplicação do princípio in dubio pro misero não se justifica no caso concreto, diante da ausência de lesão incapacitante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de incapacidade ou restrições permanentes comprovadas por laudo pericial impede a concessão do benefício de auxílio-acidente ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001991-43.2023.8.24.0076, Rel. Des. Jaime Ramos, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2024; TJSC, Apelação n. 5003434-38.2023.8.24.0073, Rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2024. (TJSC, Apelação n. 5020633-04.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025 - grifei). Logo, deve ser mantida incólume a sentença por seus pressupostos. Sem honorários recursais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 3. Ante o exposto, com fundamento nos incs. IV e VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5000966-93.2025.8.24.0053

ID: 308741658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-93.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICANOR DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000966-93.2025.8.24.0053/SC AUTOR : NICANOR DE JESUS ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no int… Procedimento Comum Cível Nº 5000966-93.2025.8.24.0053/SC AUTOR : NICANOR DE JESUS ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; [...] A partir destes elementos, este magistrado, ao promover a revisão detalhada do acervo processual deste Juízo, constatou elevado número de ajuizamento de ações com comportamentos processuais aparentemente semelhantes àqueles listados no anexo A, notadamente adstritos a litígios de empréstimos consignados, como in casu , o que demanda a adoção de medidas preventivas, consoante preceitua o art. 3º da Recomendação acima citada. No caso em exame, a parte autora formulou pedidos contra a instituição financeira, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. Em que pese as aduções iniciais, a análise do acervo processual apontou número expressivo de petições iniciais semelhantes e causa de pedir idêntica ao presente feito, as quais são frequentemente acompanhadas de procurações genéricas, circunstância que conduz à averiguação de eventual prática de litigância abusiva nesta demanda. Aliás, acerca dos litígios vinculados aos empréstimos consignados, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) aprovou a Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, contendo orientações com o tema: Empréstimos Consignados: problemas repetitivos e soluções. Assim, no exercício do poder geral de cautela, considerando os ditames da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024 e, ainda, as orientações abordadas na Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, passo à análise dos requisitos da petição inicial: 1. Da comprovação de residência Observo que o comprovante de residência juntado no evento 1.2 é ilegível. Assim, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e legível . Em se tratando de comprovante de residência em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo com o titular, sendo o caso, ou apresentar, juntamente com o comprovante, declaração de residência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. 2. Da gratuidade da justiça Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. Tratando-se de pessoa física , deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 3. Da prova de reclamação administrativa (Resolução n.° 321/PRES/INSS) Embora o INSS disponha de departamento administrativo próprio para impugnação e resolução de impasses contido nos autos, ausenta-se prova da solicitação administrativa no feito. Assim, considerando a resolução disposta na Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a realização de reclamação junto à autarquia previdenciária quanto a não autorização da consignação/retenção referente ao contrato objeto dos autos, aos moldes do art. 2° da Resolução INSS n.º 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Cumpra-se.

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