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Processo nº 5000966-42.2025.8.24.0070

ID: 314389150

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-42.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LAURINDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000966-42.2025.8.24.0070/SC AUTOR : SILVIA LAURINDO ADVOGADO(A) : MAURICIO RIBEIRO (OAB SC068940) DESPACHO/DECISÃO SILVIA LAURINDO ajuizou ação de concessão de auxílio-a… Procedimento Comum Cível Nº 5000966-42.2025.8.24.0070/SC AUTOR : SILVIA LAURINDO ADVOGADO(A) : MAURICIO RIBEIRO (OAB SC068940) DESPACHO/DECISÃO SILVIA LAURINDO ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente contra o INSS. Aduziu, em síntese, que em 2020 foi diagnosticada com hérnia discal (CID M50 - Transtorno dos discos cervicais), recebendo auxílio-doença entre 19.10.2022 a 18.11.2022. Citado benefício foi indeferido após diagnóstico de cervicalgia e síndrome do túnel do carpo (CID M56.0). Nessa ocasião, foi concedido auxílio-doença por acidente de trabalho, entre 13.03.2023 a 09.06.2023. Entretanto, mesmo após a cessação da benesse, a requerente permaneceu com expressiva redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pelas lesões. Portanto, requereu a concessão do benefício previdenciário pretendido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a justiça gratuita. Quanto ao rito das ações acidentárias, estabelece o art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.311/2022: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu." Assim, há previsão legal de citação do INSS para contestação somente se a perícia médica judicial indicar conclusão divergente daquela obtida pelo perito administrativo da autarquia, ou se a controvérsia dos autos versar sobre outras matérias além do que concluído no laudo pericial, o que ocorre somente após a juntada do laudo. Sendo a conclusão da perícia judicial igual à administrativa, poderá o Juiz proferir sentença de improcedência no processo após oitiva do autor, sem necessidade de citação do réu. Inexiste menção sobre citação da autarquia para comparecimento à audiência de conciliação, até porque se mostra contrária à própria previsão de que, sendo a conclusão da perícia judicial igual à administrativa, poderá o Juiz proferir sentença de improcedência no processo, e porque a realização de acordo se mostra mais viável após instrução probatória, quando necessária. Dessa forma, de acordo com a normativa legal, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, postergo a citação do INSS para após a juntada da prova pericial judicial no caso do art. 129-A, § 3º, da Lei n. 8.213/91, se for favorável à parte autora e, desde logo, DETERMINO a realização da perícia a fim de apurar a incapacidade da parte autora e sua causa. Designo o dia 03.09.2025, às 09h, para a realização da perícia médica, que ocorrerá no Fórum da Comarca de Taió. Nomeio para o encargo o médico Dr. NORBERTO RAUEN , inscrito no CRM/SC nº 4.575rece, médico especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, sem necessidade de prestar compromisso. Intime-se o expert via eproc. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), os quais serão requisitados via sistema da AJG, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Ressalto que a liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial e de eventuais esclarecimentos complementares, o que, desde já, determino. O pagamento deverá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, devendo o perito ser cadastrado no referido sistema. Salienta-se que, no ato, será realizada tão somente a prova pericial, sendo que as partes serão intimadas, posteriormente, para se manifestarem nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Assim, faculto às partes a formulação de quesitos, em 10 (dez) dias. Em caso de declinação ou, até mesmo, de inércia, retornem os autos conclusos para nomeação de substituto. Outrossim, ficam as partes intimadas para, querendo, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, indicarem assistentes técnicos. Após, comunique-se o perito aqui nomeado acerca do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia para entrega do laudo. O perito deverá realizar o laudo observando o art. 129-A, §1º, da Lei n. 14.331/22, quando necessário. Após a juntada do laudo, se favorável à parte autora, CITE-SE a parte adversa, na pessoa do Procurador, com as advertências legais, para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá, inclusive, apresentar proposta de acordo. Sendo a perícia contrária aos interesses da parte autora, intime-se-a para manifestação e retornem conclusos. Todas as partes devem ser intimadas de todos os atos processuais.

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Processo nº 5000966-81.2019.8.24.0125

ID: 308193053

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-81.2019.8.24.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENI TEREZINHA ESPINOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-81.2019.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ENI TEREZINHA ESPINOLA ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-81.2019.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ENI TEREZINHA ESPINOLA ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OAB SC054094) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a renúncia no evento 268, RENMANDA1 , fixo honorários a serem pagos ao defensor dativo JONAS MACEDO LOPES que atuou neste processo em R$ 530,01, valor previsto na tabela do anexo único da Resolução CM 05/2023, com fulcro no art. 8º, § 3º, da mesma normativa, considerando a natureza dos atos praticados, o trabalho desenvolvido, seu local e o zelo profissional. Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e Resoluções correlatas. 2. Proceda-se á nomeação de novo defensor dativo, para atuar na defensoria dativa da parte executada, nos moldes da Resolução CM n. 5/2019 e alterações. 2.1. Aceita a nomeação no prazo de 5 (cinco) dias, deverá apresentar manifestação em 15 dias. 2.1.1. Com a recusa ao encargo ou o transcurso do prazo fixado sem manifestação dos autos, caberá a Secretaria proceder à consulta e às anotações no sistema AJG, bem como realizar nova nomeação de defensor dativo, com a respectiva juntada do termo de nomeação. 2.2. Os honorários serão arbitrados atendendo ao disposto no art. 8º da Resolução CM n. 5/2019, e respeitando o limite mínimo e máximo previstos na Resolução CM n. 5/2023 (ou a que reajustá-la posteriormente), que serão devidos após o trânsito em julgado deste processo. 3.Cumpram-se os itens I,II,III,V,IX,XI do evento 265, DESPADEC1 . 4. No evento 271, PET1 , a parte exequente requereu a constrição de eventual veículo registrado em nome do cônjuge da parte executada, bem como a expedição de ofício ao DETRAN/SC, a fim de que seja inserida restrição judicial sobre o referido bem, caso existente. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO : Consoante se extrai das peças dos eventos evento 271, PET1 e evento 271, Certidão Propriedade5 , a exequente pleiteou o manejo do RENAJUD contra o cônjuge do executado para penhora. Como se sabe, nos moldes do art. 789 do CPC, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Ocorre que, conforme art. 779 do CPC: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; Além do mais, o Código Civil estabelece o seguinte: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. Não há prova de que a dívida objeto do feito tenha sido contraída em prol da família, de sorte que inviável, a princípio, a penhora de bens do marido da devedora, a teor dos arts. 1.664 e 1.666 do Código Civil. Dessa forma, inviável o RENAJUD contra a cônjuge da executada, porque não há como saber a origem dos valores e dos bens a serem bloqueados/pesquisados. Há também óbice pela necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pelo princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que o cônjuge não integra à lide. Nesse sentido, esse é o entendimento do e. STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA ESPOSA MEEIRA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. 1. Os ativos financeiros existentes em conta-corrente de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro que não participou da formação do título judicial não respondem, automaticamente, pelo pagamento da dívida . 2. A busca pela efetividade da jurisdição não pode dar-se sem a rigorosa observância das garantias que asseguram o devido processo legal, com foco no contraditório e na ampla defesa, sob pena de transformação do instituto em panaceia generalizada, à custa dos mais caros e legítimos interesses da parte eventualmente atingida. 3. O magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Princípio da vedação à decisão surpresa. 4. "Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio " (REsp n. 1.869.720/DF, Terceira Turma). 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp n. 1.969.814/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023.) [grifei]. Sobre o assunto, também já decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. VÍCIO CONSTATADO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PONTO DA DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 489, § 1º, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM PARCIALMENTE ANULADO. MÉRITO PREJUDICADO. PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD ÀS CONTAS DA ESPOSA DO EXECUTADO. INVIABILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE À LIDE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 779, I, E 789, AMBOS DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ANULAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048090-76.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa e bloqueio de bens do cônjuge do executado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000966-52.2024.8.24.0175

ID: 330010246

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-52.2024.8.24.0175

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONAN PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000966-52.2024.8.24.0175/SC APELANTE : JOSE LEONAN PEREIRA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS063650) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação in… Apelação Nº 5000966-52.2024.8.24.0175/SC APELANTE : JOSE LEONAN PEREIRA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS063650) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Jose Leonan Pereira da Cunha contra sentença proferida nos autos da ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente com pedido de antecipação de tutela n. 50009665220248240175 , que julgou improcedentes os pedidos iniciais ( evento 57, SENT1 ). Constata-se que o apelante laborava como apontador de produção, tendo sofrido acidente de trabalho em 22.06.2023, quando uma caixa caiu sobre sua mão, ocasionando-lhe traumatismo no punho e na mão (CID 10-S60). Em sede recursal, sustenta preencher todos os requisitos legais para a concessão do auxílio acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, reiterando ser acometido de sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. Assim, pleiteia a reforma do decisium , para que seja lhe concedido o benefício acidentário desde a data da cessação do auxílio-doença por incapacidade temporária percebido entre 24.07.2023 e 30.08.2024. Sem contrarrazões, ascenderam os autos a este Tribunal. 2. Conheço do recurso, pois próprio e tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo. 3. Passo ao julgamento monocrático do recurso, com fulcro nos incisos IV e VIII do artigo 932 do Código de Processo Civil e no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em linhas gerais, será devida ao segurado que, "estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" . O art. 59 da mesma lei dispõe que o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, "ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ". Já o benefício de auxílio-acidente (incapacidade parcial e permanente), previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, será concedido como indenização ao segurado quando, "após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" . Compulsando os autos originários, infere-se que a Magistrada sentenciante alinhou-se ao laudo médico produzido na perícia judicial, nos seguintes termos da decisão recorrida: Ressalto que o laudo pericial é explicativo, conclusivo e categórico ao reconhecer que a parte autora não apresenta sequelas que gerem incapacidade, ainda que em grau mínimo, ou limitação para o exercício da atividade que habitualmente exercia, nem demanda maior esforço físico para sua realização. Sendo assim, o laudo pericial se faz de grande valia para o convencimento do julgador, tendo em vista que ele é a principal prova do estado físico que se encontra a parte autora. Por fim, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu neste sentido em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CAMAREIRA. FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO EVIDENCIADA. MAZELA ADEQUADAMENTE TRATADA E QUE NÃO DEIXOU SEQUELAS INCAPACITANTES PARA O LABOR HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCO ACIDENTÁRIO INDEVIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303153-11.2018.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023). Portanto, não evidenciada a incapacidade ou redução, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do laudo médico, aliás, extrai-se a seguinte conclusão: Ou seja, embora não restem dúvidas de que a lesão sofrida seja decorrente de acidente de trabalho, e que o autor é, de fato, segurado do INSS, verifica-se que não há indícios que comprovem a atual incapacidade do requerente para o labor. Portanto, incabível a concessão da indenização disposta no art. 86 da Lei 8.213/1991. No recurso interposto, o demandante informa que " após ter seu benefício cessado retornou as atividades que habitualmente exercia, não conseguiu continuar trabalhando com a mesma perfeição devido às fortes dores que sofria ". Tal alegação, no entanto, não prospera, vez que em resposta a quesitos formulados pelo autor, o expert confirmou condição diversa. Veja-se: Assim sendo, observa-se que o laudo médico reveste-se de validade e é prova apta a dirimir a controvérsia ao afastar conclusivamente a hipótese de concessão do auxílio na modalidade acidentária. No mais, na petição de evento 55, PET1 , insurge-se o requerente contra o indeferimento do benefício almejado ante a seguinte consideração do pericial: Cumpre ressaltar, todavia, que a "discreta redução" à qual o perito técnico se refere não tem relação direta com a perda residual da funcionalidade dos membros lesionados, mas tão somente com a redução da extensão física do segmento indicado, qual, seja, o quarto quirodáctilo direito, o que por si só, não configura um quadro clínico incompatível com o labor exercido. E, em sentido oposto ao defendido pelo reclamante, ressalta-se que mesmo não estando o juiz adstrito ao laudo pericial, visto que nos termos do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o magistrado pode formar sua convicção com base em outras provas, não se pode afirmar que a conclusão restringiu-se à prova técnica em discussão sem considerar os demais elementos colacionados aos autos. Em caso semelhante, colho de decisão de minha lavra, acompanhada por unanimidade no julgamento colegiado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação acidentária. A parte autora alegou ter sofrido acidente de trabalho que resultou em problemas no tornozelo esquerdo, ocasionando incapacidade parcial e permanente para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada incapacidade parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade ou restrições permanentes que afetem a capacidade laboral da parte autora. Não foram apresentadas provas capazes de contradizer o laudo pericial. 4. Aplicação do princípio in dubio pro misero não se justifica no caso concreto, diante da ausência de lesão incapacitante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de incapacidade ou restrições permanentes comprovadas por laudo pericial impede a concessão do benefício de auxílio-acidente ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001991-43.2023.8.24.0076, Rel. Des. Jaime Ramos, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2024; TJSC, Apelação n. 5003434-38.2023.8.24.0073, Rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2024. (TJSC, Apelação n. 5020633-04.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025 - grifei). Logo, deve ser mantida incólume a sentença por seus pressupostos. Sem honorários recursais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 3. Ante o exposto, com fundamento nos incs. IV e VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5000966-93.2025.8.24.0053

ID: 308741658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-93.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICANOR DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000966-93.2025.8.24.0053/SC AUTOR : NICANOR DE JESUS ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no int… Procedimento Comum Cível Nº 5000966-93.2025.8.24.0053/SC AUTOR : NICANOR DE JESUS ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; [...] A partir destes elementos, este magistrado, ao promover a revisão detalhada do acervo processual deste Juízo, constatou elevado número de ajuizamento de ações com comportamentos processuais aparentemente semelhantes àqueles listados no anexo A, notadamente adstritos a litígios de empréstimos consignados, como in casu , o que demanda a adoção de medidas preventivas, consoante preceitua o art. 3º da Recomendação acima citada. No caso em exame, a parte autora formulou pedidos contra a instituição financeira, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. Em que pese as aduções iniciais, a análise do acervo processual apontou número expressivo de petições iniciais semelhantes e causa de pedir idêntica ao presente feito, as quais são frequentemente acompanhadas de procurações genéricas, circunstância que conduz à averiguação de eventual prática de litigância abusiva nesta demanda. Aliás, acerca dos litígios vinculados aos empréstimos consignados, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) aprovou a Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, contendo orientações com o tema: Empréstimos Consignados: problemas repetitivos e soluções. Assim, no exercício do poder geral de cautela, considerando os ditames da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024 e, ainda, as orientações abordadas na Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, passo à análise dos requisitos da petição inicial: 1. Da comprovação de residência Observo que o comprovante de residência juntado no evento 1.2 é ilegível. Assim, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e legível . Em se tratando de comprovante de residência em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo com o titular, sendo o caso, ou apresentar, juntamente com o comprovante, declaração de residência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. 2. Da gratuidade da justiça Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. Tratando-se de pessoa física , deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 3. Da prova de reclamação administrativa (Resolução n.° 321/PRES/INSS) Embora o INSS disponha de departamento administrativo próprio para impugnação e resolução de impasses contido nos autos, ausenta-se prova da solicitação administrativa no feito. Assim, considerando a resolução disposta na Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a realização de reclamação junto à autarquia previdenciária quanto a não autorização da consignação/retenção referente ao contrato objeto dos autos, aos moldes do art. 2° da Resolução INSS n.º 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Cumpra-se.

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Elmi Machado Da Cruz x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 295804985

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042992-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELMI MACHADO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA DANIELA BATISTA MARCOLINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042992-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELMI MACHADO DA CRUZ ADVOGADO(A) : PAULA DANIELA BATISTA MARCOLINO (OAB SC064493) AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5042992-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELMI MACHADO DA CRUZ ADVOGADO(A) : PAULA DANIELA BATISTA MARCOLINO (OAB SC064493) AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por ELMI MACHADO DA CRUZ contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade do contrato n. 5000966-42.2025.8.24.0167, cujo teor a seguir se transcreve: 3. O pleito de tutela de urgência merece ser indeferido, pois não atendidos os requisitos legais (art. 300 do CPC). Ressalta-se que para o deferimento da tutela provisória de urgência, é imprescindível a comprovação da probabilidade do direito invocado pela parte autora ( fumus boni iuris ), bem como do receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Sobre o tema, colhe-se das lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná- las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). No caso concreto, os fatos narrados remontam ao ano de 2022, sendo que a parte autora apenas promoveu a presente demanda em 2025, revelando inércia considerável na busca da tutela jurisdicional. Tal lapso temporal fragiliza a alegação de urgência, especialmente no que diz respeito ao requisito do periculum in mora , uma vez que, se o suposto dano vem se perpetuando por quase três anos, sem qualquer medida judicial anterior, não se sustenta o alegado risco de dano iminente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CUJA ORIGEM A AUTORA AFIRMA DESCONHECER. DECISÃO QUE DEFERE O PLEITO DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUTORA QUE DEIXOU DE ACOSTAR EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA À ÉPOCA DAS SUPOSTAS NÃO CONTRATAÇÕES, O QUE COLOCA EM DÚVIDA EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES. TUTELA QUE, NESSA HIPÓTESE, DEVE ESTAR CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS E ALEGADAMENTE NÃO SOLICITADOS. PRECEDENTES. ADEMAIS, DESCONTOS QUESTIONADOS QUE TIVERAM INÍCIO MAIS DE 1 (UM) ANO ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077084-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Ademais, a controvérsia posta em juízo exige análise mais aprofundada do contexto fático e contratual, o que impõe a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, especialmente diante da ausência, nos autos, de elementos inequívocos que comprovem, desde logo, a verossimilhança das alegações autorais. Com efeito, é comum, no exercício do contraditório, que a parte ré apresente o instrumento contratual e demonstre a regularidade das cobranças impugnadas, como aparentemente fez um dos réus em sua contestação ao comparecer aos autos de maneira espontânea (e. 16.1 ). Ressalte-se que a regra processual é a do contraditório prévio, sendo sua mitigação admitida apenas em hipóteses excepcionais autorizadas em lei, o que não se verifica no caso em exame. Assim, ausentes os pressupostos autorizadores da antecipação da tutela, impõe-se o seu indeferimento como medida de rigor. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência almejada pela parte autora (evento). A Agravante busca a suspensão imediata de descontos indevidos em sua aposentadoria, alegando ter sido vítima de fraude, com valores sendo descontados sem sua autorização. O pedido de tutela foi negado sob a justificativa de que não havia urgência, uma vez que os descontos ocorriam desde 2022 e a ação foi proposta apenas em 2025. A Agravante argumenta que enfrentou sérios problemas de saúde que a impediram de buscar ajuda legal anteriormente, ressaltando que a urgência se justifica pela natureza alimentar dos valores descontados e pela possibilidade de danos cumulativos. A urgência é reforçada pela continuidade dos descontos mensais, que configuram um dano que se agrava ao longo do tempo. Solicita que a decisão seja reformada, considerando que a natureza alimentar dos valores deve garantir a proteção imediata da parte vulnerável, destacando que a tutela de urgência é uma medida necessária para evitar prejuízos irreparáveis ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos para juízo de admissibilidade e análise do pedido de tutela provisória recursal. É o relatório. 1. Admissibilidade Destaca-se o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, visto que impugna decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, estando preenchidas, em uma análise preliminar, as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, o recurso deve ser conhecido, ressalvada eventual reanálise após o contraditório. 2. Tutela provisória recursal A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal tem previsão legal nos artigos 932, II, e 1.019, I, do CPC. Exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 300 do CPC. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: No caso concreto, os fatos narrados remontam ao ano de 2022, sendo que a parte autora apenas promoveu a presente demanda em 2025, revelando inércia considerável na busca da tutela jurisdicional. Tal lapso temporal fragiliza a alegação de urgência, especialmente no que diz respeito ao requisito do periculum in mora , uma vez que, se o suposto dano vem se perpetuando por quase três anos, sem qualquer medida judicial anterior, não se sustenta o alegado risco de dano iminente. (...) Ademais, a controvérsia posta em juízo exige análise mais aprofundada do contexto fático e contratual, o que impõe a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, especialmente diante da ausência, nos autos, de elementos inequívocos que comprovem, desde logo, a verossimilhança das alegações autorais. Com efeito, é comum, no exercício do contraditório, que a parte ré apresente o instrumento contratual e demonstre a regularidade das cobranças impugnadas, como aparentemente fez um dos réus em sua contestação ao comparecer aos autos de maneira espontânea (e. 16.1 ). Ressalte-se que a regra processual é a do contraditório prévio, sendo sua mitigação admitida apenas em hipóteses excepcionais autorizadas em lei, o que não se verifica no caso em exame. Assim, ausentes os pressupostos autorizadores da antecipação da tutela, impõe-se o seu indeferimento como medida de rigor. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência almejada pela parte autora ( evento 21, DESPADEC1 ). No caso, da análise dos autos, verifico que não restou demonstrada a probabilidade do direito e o iminente risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, que justifique o deferimento do pedido recursal antes do devido processamento. A disputa apresentada no processo requer uma análise detalhada tanto do contexto factual quanto do contratual, o que torna imprescindível a observância do contraditório e da ampla defesa. Isso se torna ainda mais relevante na ausência de provas claras que evidenciem, desde o início, a plausibilidade das afirmações feitas pelo autor. Destaque-se, ademais, que os eventos descritos datam de 2022, enquanto a parte autora iniciou a presente ação apenas em 2025, demonstrando uma inatividade significativa na busca pela proteção judicial. Esse intervalo de tempo enfraquece a afirmação de urgência, particularmente em relação ao critério do periculum in mora , visto que, se o alegado prejuízo tem se prolongado por quase três anos sem a adoção de qualquer providência judicial anterior, não se pode manter a argumentação sobre o risco de um dano iminente. Acrescente-se, que neste momento processual, não existem provas de que o desconto de R$ 134,50 impliquem em grave prejuízo ao agravante. Diante dessas considerações, ausente a demonstração da probabilidade do direito e do iminente perigo da demora. Ante o exposto, nego da tutela provisória recursal. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC), observando-se, se for o caso, a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Defensoria Pública (art. 186 do CPC). Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000966-57.2025.8.24.0065

ID: 304082773

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-57.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA IARA DA CUNHA 03030861902

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE INEZ SCHOFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-57.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : FERNANDA IARA DA CUNHA 03030861902 ADVOGADO(A) : ELAINE INEZ SCHOFFEN (OAB SC055296) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-57.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : FERNANDA IARA DA CUNHA 03030861902 ADVOGADO(A) : ELAINE INEZ SCHOFFEN (OAB SC055296) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se a parte executada para, em 3 dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC c/c art. 53 da Lei n. 9.099/1995). 2. Citada a parte executada e não efetuado o pagamento no prazo legal, desde já designo o dia 14/07/2025 14:30 horas para realização de audiência conciliatória, autorizada a realização por videoconferência, oportunidade em que a parte devedora, querendo, poderá oferecer embargos. 2.1. Referida data deverá constar da citação da parte devedora. 2.2. Outrossim, no ato citatório, a parte executada deverá ser cientificada de que poderá oferecer embargos até a data da audiência, diretamente ou por advogado, seja de forma escrita ou oral, sob pena de revelia, bem assim de que: a) caso não compareça à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995); b) o oferecimento de embargos, de forma oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, sob pena de revelia (Enunciado n. 78 do FONAJE). 2.3. Intime-se a parte autora, por seu procurador , se constituído nos autos, acerca de eventual decurso do prazo sem pagamento e para participação no ato, com a advertência de que, caso não compareça a quaisquer das audiências, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995), hipótese em que haverá a condenação ao pagamento das custas (Enunciado n. 28 do FONAJE). 2.4. Por oportuno, autorizo que o mandado de citação para pagamento inclua a intimação para participação da audiência e seja distribuído independentemente da observância do prazo do art. 188, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. 2.5. As partes que optarem pela realização do ato via videoconferência deverão indicar seu contato telefônico (Whatsapp) e e-mail no prazo de até 5 dias antes da data da audiência, para viabilizar o envio do link para participação no ato. 2.6. Salienta-se que, para participar da videoconferência, é necessário possuir celular, computador ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wi-fi). 2.7. As partes que não possuírem os recursos eletrônicos necessários ou preferirem participar de forma presencial deverão comparecer à sala de audiências do Juizado Especial da Comarca de São José do Cedro na data e horário designados. 3. Em caso de acordo registrado em termo assinado pelo(a) conciliador(a), voltem-me conclusos para homologação. Ausente acordo e oferecidos embargos , intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias, e, após, façam-se os autos conclusos. 4. Caso a parte executada não compareça; não apresente embargos; ou não efetue o pagamento até a audiência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 5. Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 5.1. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. 5.2. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 5.3. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. 5.4. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. 5.5. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias, salvo se também houver requerimento quanto às medidas abaixo. 6. Havendo requerimento, e sendo insuficiente a providência do item anterior , desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 6.1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência. 6.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 6.3. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). 6.3.1. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. 6.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias. 6.4. Havendo credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 10 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. 7. Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja(m) requisitada(s) declaração(ões) da parte executada referente(s) ao último exercício . 7.1. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. 7.2. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. 8. Sem prejuízo, caso haja pedido , defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas disponíveis (Serasajud e/ou SPCjud, conforme constar do requerimento). 9. Outrossim, havendo requerimento, e insuficientes as medidas anteriores , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. 10. De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 11. Do mesmo modo, revendo posicionamento adotado por este Juízo em outros processos, eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada também não será acolhido , em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 12. Negativas ou insuficientes as providências, caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. 13. Caso a parte executada seja pessoa física e haja requerimento de penhora de salário, promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Havendo informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 14. Fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. 15. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 15.1. Advirto que as medidas não serão deferidas antes de um ano da última consulta, sem prova de fato novo a justificar a reiteração da medida. 15.2. Caso haja pedido após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. 16. Por fim, consigno a inexistência de custas em primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizado Especial Cível, inclusive na fase executória, ressalvadas as hipóteses do parágrafo único do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, o que torna prejudicado eventual pedido de gratuidade da justiça. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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