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Claudia Aparecida Branco Bianchini x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 334630874

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110862-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA BRANCO BIANCHINI

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110862-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLAUDIA APARECIDA BRANCO BIANCHINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC… Apelação Nº 5110862-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLAUDIA APARECIDA BRANCO BIANCHINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO CLAUDIA APARECIDA BRANCO BIANCHINI interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de Revisão de Taxa de Juros c/c Restituição de Valores com Pedido de Exibição" n. 5110862-93.2024.8.24.0930, movida em desfavor de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 32, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; - descaracterizar a mora; - determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária e juros calculados da seguinte forma: (a) desde a data do pagamento até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, e a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (b) desde a citação até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal de juros (art. 406, § 1º, do Código Civil). Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15%, considerando como base de cálculo do valor devido aos procuradores da parte autora o proveito econômico alcançado e, aos procuradores da parte ré, a diferença entre aquele e o valor da causa indicado na petição inicial (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação da parte autora em custas e honorários ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se". Sustenta a apelante, em apertada síntese: a) a limitação dos juros remuneratórios deve se dar pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem qualquer acréscimo de percentual; b) a restituição do indébito em dobro; c) a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa ou por equidade. Ao final, pugnou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso ( evento 37, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 44, CONTRAZ1 ) É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. 2. Mérito 2.1. Dos juros remuneratórios - afastamento do percentual de acréscimo Em suas razões recursais, a parte autora pretende o afastamento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a limitação dos juros determinada em sentença. O pedido deve prosperar, adianta-se. Revisitando a sentença objurgada, extrai-se o provimento do pedido de limitação dos juros remuneratórios do contrato, porém, com acréscimo do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a média de mercado. Observe-se: "No caso, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato ******8273 Data do contrato 20/07/2023 Tipo do contrato CP DOMICILIO HLP Taxa mensal contratada 10,99% Taxa Média mensal BACEN 5,61% Limite 8,42% (Taxa Média BACEN + 50%) Situação geral CONTRATO COM TAXA ABUSIVA Número do contrato ******8586 Data do contrato 08/06/2018 Tipo do contrato CP REFIN MP Taxa mensal contratada 13,87% Taxa Média mensal BACEN 6,58% Limite 9,87% (Taxa Média BACEN + 50%) Situação geral CONTRATO COM TAXA ABUSIVA Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Diante da discrepância, considero abusiva a taxa contratada, devendo ser ajustada à média de mercado acrescida de 50%. [...] ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; [...]". Nesse passo, considerando que a sentença entendeu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em comparação com as taxas de mercado divulgadas pelo Bacen para o período e modalidade contratada, e inexistindo insurgência da instituição bancária ré no ponto, deve ser provido o requerimento da parte autora para afastamento da limitação acrescida de 50% (cinquenta por cento), de modo que a limitação dos juros remuneratórios se dê pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, sem qualquer acréscimo de percentual. Por oportuno, a jurisprudência é dominante nesta Corte Estadual: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE SE LIMITAR À TAXA MÉDIA DO BACEN QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DAS TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE IMPÔS LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A INCIDÊNCIA DO ENCARGO SE RESTRINJA ÀS MÉDIAS DE MERCADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5081947-68.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2024). No mesmo sentido: (TJSC, Apelação n. 5059348-38.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 27-06-2024); (TJSC, Apelação n. 5073579-70.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 09-07-2024); (TJSC, Apelação n. 0300010-58.2018.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, T erceira Câmara de Direito Comercial , j. 25-07-2024); (TJSC, Apelação n. 5030369-03.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024); (TJSC, Apelação n. 5106014-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024); e (TJSC, Apelação n. 5002034-38.2022.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 25-07-2024). Portanto, provido o recurso no ponto. 2.2. Da repetição de indébito em dobro Ademais, a parte recorrente busca a repetição do indébito, em sua forma dobrada. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme estipulado no art. 884 do Código Civil, o enriquecimento ilícito, conhecido como enriquecimento sem causa ou locupletamento, abrange, em linhas gerais, todo acréscimo patrimonial que se verifica sem justificativa legal ou causa jurídica. Demonstrada a realização de pagamento excessivo pelo consumidor, a restituição do montante é devida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. No tocante à restituição de valores indevidamente cobrados pela instituição financeira, em consonância com o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, para ocorrer a devolução em dobro do indébito, torna-se imprescindível a comprovação de três requisitos: a) a cobrança ter sido indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor; e c) a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Quanto ao último requisito, a ausência de engano justificável, em recente decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, ficou estabelecido que, para ser devida a devolução em dobro, não se faz mais necessária a demonstração da culpa ou má-fé por parte do fornecedor, tornando-se, assim, irrelevante o elemento volitivo que ensejou a cobrança indevida. Além disso, ressaltou-se que a expressão "salvo hipótese de engano justificável", contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretada como um elemento de causalidade, e não como um elemento de culpabilidade. No caso em julgamento, depara-se com a ocorrência de engano justificável. É que, até o momento da intervenção judicial, com o intuito de promover o reequilíbrio contratual, não há certeza por parte dos envolvidos acerca das abusividades na relação jurídica firmada, ou seja, se os juros remuneratórios, TAC, TEC e outras tarifas administrativas foram regularmente contratadas. Tomando como exemplo os juros remuneratórios, tal abusividade não pode ser decretada unicamente com base na taxa aplicada, mas requer uma análise criteriosa de outros elementos, conforme estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: " O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp. n. 1.821.182-RS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 29/6/2022). Das considerações citadas, depreende-se que uma determinada taxa de juros pode ser reputada como abusiva em um contexto específico, enquanto a mesma taxa, em outro cenário fático, pode ser considerada não abusiva. Portanto, à luz dessa perspectiva, pode-se inferir que a cobrança efetuada pela instituição financeira até a intervenção do Poder Judiciário foi efetuada sob a justificativa de um "engano justificável". Essa posição também vem sendo defendida por esta Câmara, consoante se extrai do voto lavrado pelo eminente Desembargador Luiz Zanelato: “ A repetição deve ser feita de forma simples, e não em dobro, por se tratar de cobrança calcada em erro justificável, decorrente da interpretação do que se reputava contratualmente correto. ” (TJSC, Apelação n. 5030484-24.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Viável, pois, a repetição de indébito tão somente na forma simples, conforme determinado em sentença. Portanto, o pedido recursal não deve ser provido. 2.3. Da majoração dos honorários de sucumbência A apelante almeja, por fim, a alteração da verba honorária para ser arbitrada sobre o valor da causa ou estipulada em quantia fixa. Pois bem. No particular, extrai-se da sentença objurgada: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15%, considerando como base de cálculo do valor devido aos procuradores da parte autora o proveito econômico alcançado e, aos procuradores da parte ré, a diferença entre aquele e o valor da causa indicado na petição inicial (art. 86 do CPC) [...]" ( evento 32, SENT1 ). Sobre a verba honorária, assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo , o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa , observando o disposto nos incisos do § 2º". Como visto, a atual legislação manteve como preferência a fixação de honorários na forma percentual, de modo que o arbitramento dos honorários de sucumbência pela equidade foram resguardadas para situações excepcionais, conforme prevê o art. 85, § 8°, do CPC. Recentemente, no julgamento do Tema n. 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . (STJ, REsp n. 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, DJe 31.5.2022) (grifei). No caso dos autos, tem-se que está, de fato, configurada situação que justifique o arbitramento equitativo, porquanto o valor da condenação está ausente, diante do caráter declaratório da demanda revisional. Além disso, a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico da parte autora - tendo por base o valor total dos empréstimos e a sua impossibilidade de dimensionamento - ou sobre o valor dado à causa ( evento 1, INIC1 , p. 12) implicaria em verba diminuta. À vista disso, considerando a situação que se apresenta e, ainda, sopesados os critérios dispostos no art. 85, § 2º, I a IV, e § 8º, do CPC, e as particularidades do caso concreto, o recurso merece ser parcialmente provido no ponto, a fim de fixar os honorários advocatícios devidos pela instituição financeira ao procurador da parte autora com base no critério da equidade, esses arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante condizente, nestes autos, com a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico nesta demanda e dentro dos parâmetros legais. Registre-se que o arbitramento pela Tabela da OAB é um mero referencial, de natureza orientadora, não vinculando o juízo (TJSC, Apelação n. 5094845-16.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Ainda, importante destacar que, tendo sido fixada na origem a sucumbência recíproca, diante da ausência de recurso da parte ré quanto ao presente ponto, a essa ficam mantidos o critério e o valor definido na sentença, quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais devido ao seu causídico pela demandante. Registra-se, ainda, que a exigibilidade da verba devida pela autora fica igualmente suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Logo, dá-se provimento ao recurso no ponto para alterar o critério de fixação da verba honorária para a equidade, apenas no que tange à verba devida pela casa bancária ao procurador da apelante/autora, fixando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente . 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC e Súmula 568, STJ, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para o fim de afastar o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) à limitação dos juros remuneratórios, mantendo-se limitados às médias do mercado, bem como para alterar o critério de fixação da verba honorária para a equidade, apenas no que tange à verba devida pela casa bancária ao procurador da apelante/autora, fixando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem honorários recursais. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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