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Processo nº 5018063-47.2025.8.24.0008

ID: 291754891

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018063-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TRAINOTTI CONTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

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GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018063-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAQUELINE TRAINOTTI CONTI ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNAN… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018063-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAQUELINE TRAINOTTI CONTI ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação cominatória cumulada com cobrança do reflexo do auxílio alimentação no 1/3 de férias e 13º salário" ajuizada por JAQUELINE TRAINOTTI CONTI em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

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Processo nº 5018645-47.2025.8.24.0008

ID: 295644525

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018645-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERNANDA AZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018645-47.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : TATIANE FERNANDA AZZI ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018645-47.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : TATIANE FERNANDA AZZI ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 8000231-47.2025.8.24.0008

ID: 281111946

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000231-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DIMORVAN DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA CUNHA DE OLIVEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Execução Penal Nº 8000231-47.2025.8.24.0008/SC AGRAVADO : VINICIUS DIMORVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAMARA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB SC063229) DESPACHO/DECISÃO I V… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Execução Penal Nº 8000231-47.2025.8.24.0008/SC AGRAVADO : VINICIUS DIMORVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAMARA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB SC063229) DESPACHO/DECISÃO I Vinicius Dimorvan de Oliveira opôs embargos de declaração contra a decisão colegiada que, por unanimidade, deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Órgão do Ministério Público, a fim de cassar a decisão que lhe deferiu a progressão de regime prisional, diante do reconhecimento da aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024, determinado a realização prévia de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime (Evento 15, ACOR2). Sustenta a defesa, em síntese, que o decisum objurgado padece de omissão, pois "deixou de avaliar o requerimento do Embargante para o deferimento da progressão de regime, sem a realização prévia de exame criminológico, devendo aplicar o princípio da irretroatividade da lei penal" . Com esses argumentos, almeja o conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão apontada. Ademais, prequestiona a matéria arguida nas razões recursais (Evento 20, EMBDECL1). É o relatório. II Com efeito, o recurso está prejudicado. Isso porque, após a oposição dos aclaratórios, sobreveio aos autos decisão proferida pelo Exmo. Min. Ribeiro Dantas, nos autos do Habeas Corpus n. 1004058-SC, impetrado em favor do embargante, concedendo a ordem, de ofício, "para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que concedeu ao reeducando a progressão de regime" (Evento 26, DECSTJSTF4). Em casos semelhantes, mutatis mutandis , já decidiu esta Corte: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGIMENTO DA REEDUCANDA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NA ORIGEM QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DETERMINADO O CUMPRIMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFORME O ART. 117 DA LEP. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5002592-18.2022.8.24.0033, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. em 24/3/2022). RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DA PRISÃO PREVENTIVA COMO DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SITUAÇÃO DO APENADO. PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5074982-84.2020.8.24.0023, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. em 18/2/2021). III Ante o exposto, tendo em vista a perda superveniente do objeto, não se conhece do reclamo, nos moldes do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5022040-47.2025.8.24.0008

ID: 320831642

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022040-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NANCY AMALIA GESKE MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MARCHIORO CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022040-47.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : NANCY AMALIA GESKE MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560) DESPACHO/DECISÃO Inti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022040-47.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : NANCY AMALIA GESKE MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5014959-47.2025.8.24.0008

ID: 324347300

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014959-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORGES MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5014959-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : BRUNO BORGES MENDES ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de ação de natureza bancária,… Procedimento Comum Cível Nº 5014959-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : BRUNO BORGES MENDES ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de ação de natureza bancária, haja vista a pretensão de revisão de cláusulas contratuais abusivas, remetam-se os autos a uma das Unidades Estaduais de Direito Bancário - UEDB , competente para apreciar o feito (Resolução CM n. 15/2021 e Resolução TJ n. 12/2021). Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSTERIOR CESSÃO A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO - FISCALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO INALTERADA - CONFLITO PROCEDENTE. A competência das Varas de Direito Bancário, no Estado de Santa Catarina, foi definida por resolução, em razão do território (âmbito da Comarca ou de determinada Região), da matéria (discussões sobre direito bancário) e da pessoa (instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central). O fato de a instituição financeira que propôs a ação monitória ter cedido seus créditos a Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, alterando o polo ativo da demanda, não afasta a competência da Vara de Direito Bancário da Comarca de São José, haja vista que, além da origem e da natureza bancária dos créditos, os Fundos de Investimento se equiparam às instituições financeiras e também são fiscalizados pelo Banco Central do Brasil. (TJSC, CC nº 2013.074360-5, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 20/11/2013). (grifei) E ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL AO JUÍZO DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE BLUMENAU. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 14/2011 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PREVÊ CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ratione materiae e ratione personae. CESSÃO DO CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO NO DECORRER DA DEMANDA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO RETIRA UM DOS ELEMENTOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS TERMOS DOS ARTS. 17 E 18, CAPUT E §1º, DA LEI N. 4.595/64. REDISTRIBUIÇÃO INCORRETA DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE BLUMENAU. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.051546-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18-09-2013). Cumpra-se com urgência , face o pedido de tutela de urgência formulado.

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Processo nº 5023010-47.2025.8.24.0008

ID: 326696476

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023010-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIZELI COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023010-47.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : GIZELI COELHO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023010-47.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : GIZELI COELHO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5023786-47.2025.8.24.0008

ID: 334461200

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023786-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIOMAR ANDRE ISIDORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023786-47.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : SIOMAR ANDRE ISIDORO ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para o… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023786-47.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : SIOMAR ANDRE ISIDORO ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5024174-47.2025.8.24.0008

ID: 337106282

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024174-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE VOIGT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDNA DOS SANTOS CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024174-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : IVONETE VOIGT ADVOGADO(A) : EDNA DOS SANTOS CRUZ (OAB SC053515) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024174-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : IVONETE VOIGT ADVOGADO(A) : EDNA DOS SANTOS CRUZ (OAB SC053515) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 08/09/2025 10:00:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTk2MjUwN2ItNWQ3Ny00OTU4LWE4Y2UtNTJhNTZmZjAwMzY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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Processo nº 5016123-47.2025.8.24.0008

ID: 306146626

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016123-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

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Procedimento Comum Cível Nº 5016123-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : WANESSA ALDRIGUES CANDIDO (OAB MG128919) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Cite(m)-se o(s)… Procedimento Comum Cível Nº 5016123-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : WANESSA ALDRIGUES CANDIDO (OAB MG128919) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 2. No prazo da contestação e da réplica, devem as partes dizer: (A) se tem interesse na composição judicial e, nesse caso, podem apresentar diretamente nos autos acordo devidamente assinado; (B) ou indicarem se querem seja designada data para audiência de conciliação/mediação e, nesse caso, devem informar os números de telefone celular e endereços de e-mail das partes e de seus procuradores para que, oportunamente, sejam encaminhados os links de acesso à plataforma da audiência virtual por meio de videoconferência e/ou aplicativo de WhatsApp; (C) indicarem as provas que desejam produzir e, sendo prova oral, apresentar o rol de testemunhas; (D) sendo requerida prova técnica, deverão as partes indicar quesitos e assistentes técnicos. 3. No caso de requerimento de designação de audiências de conciliação/mediação, encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação da respectiva audiência, estando cientes de que incidirão no presente caso as normas da Portaria n. 18/2022. Desde já advirto as partes que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC. 4. Defiro, desde já, à critério do Oficial de Justiça, independentemente de pedido, a citação por meio do aplicativo Whatsapp . Registro que, de acordo com a Circular CGJ/SC n. 222/2020, o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado e adimplemento das diligências correspondentes (se for o caso). 5. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5016608-47.2025.8.24.0008

ID: 307357059

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016608-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BLUMAIS IMOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANY ADRIANA DE SOUZA

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016608-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : BLUMAIS IMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016608-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : BLUMAIS IMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : STEFANY ADRIANA DE SOUZA (OAB SC055061) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 12/08/2025 17:00:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWYxMGVlOWYtMjQ0NC00OGRjLThiNzUtNGFkZWViNjQ1NjUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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