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Fidem Solucoes Financeiras Ltda e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 322937150

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012326-18.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FIDEM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA GUSTAVO PALMA SILVA STEPHANY SAGAZ PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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FERNANDA FRAINER RAMOS

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012326-18.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FIDEM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA FRAINER RAMOS (OAB SC029669) EXEQUENTE : STEPHANY SAGAZ PEREIRA ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012326-18.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FIDEM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA FRAINER RAMOS (OAB SC029669) EXEQUENTE : STEPHANY SAGAZ PEREIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXEQUENTE : GUSTAVO PALMA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) EXECUTADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO I – Banco Daycoval S/A, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Fidem Soluções Financeiras Ltda. (sucessora de Teresinha Pereira da Silva ) e os advogados Stephany Sagaz Pereira e Gustavo Palma Silva , realizou depósito do valor incontroverso (R$ 8.747,44; evento 09, doc. 04) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 1.765,84. Efetivou depósito para garantia do juízo (evento 09, doc. 05) e postulou a concessão do efeito suspensivo (evento 09). Efeito suspensivo concedido (evento 19). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 25). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 27). Laudo apresentado (evento 36), o banco executado apresentou impugnação (evento 47). Juntado histórico de créditos do PrevJud (evento 58), a Contadoria elaborou novo laudo (evento 71), as partes se manifestaram (eventos 82/85) e o cessionário renunciou ao prazo para manifestar-se. Determinada a sucessão processual da parte ativa e o pedido de reserva de honorários contratuais e de sucumbência (evento ). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 10.513,28. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 1.765,84, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 8.747,44 (danos morais e honorários de sucumbência). A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (27.04.2022), equivalente a R$ 8.994,89, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 1.518,39, conforme resumo do evento 71. O banco impugnou o laudo, suscitando: a) a necessidade de utilização do INPC como fator de correção monetária de todo o período; b) utilização indevida de taxa de juros remuneratórios de 2,0997% ao mês; e c) que estaria errado o método de amortização das parcelas (evento 85). Nas informações da Contadoria consta que foi utilizado o INPC como fator de atualização monetária: Abaixo, constam os parâmetros utilizados para o cálculo do débito (O índice da Corregedoria-Geral da Justiça - ICGJ equivale ao INPC em lançamentos posteriores a 01/07/1995. Ressalto que a utilização do ICGJ é recomendada pela Corregedoria-Geral da Justiça, conforme Circular nº 231/2023). Quanto à taxa de juros remuneratórios, o título executivo determinou a conversão da operação em empréstimo consignado, com os juros limitados à taxa média de mercado para essa modalidade. O banco alega que o correto seria a utilização da taxa de 2,10% ao mês, e que a Contadoria utilizou o percentual de 2,0997% ao mês. A diferença de 0,0003% ao mês é ínfima e não interfere no cálculo apresentado. Quanto ao método de amortização (Tabela Price), o banco impugnou o critério genericamente, sem indicar qual método que entende ser correto. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento de R$ 247,45 (em 27.04.2022), que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza R$ 296,94 (atualizado até 27.04.2022). Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 71) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1.518,39. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do valor depositado no evento 09, doc. 04, mais o montante atualizado de R$ 296,94 (em 27.04.2022). O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Klaus Karstedt x Itau Seguros S/A

ID: 292575787

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009624-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLAUS KARSTEDT

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5009624-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : KLAUS KARSTEDT ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) RÉU : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT … Procedimento Comum Cível Nº 5009624-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : KLAUS KARSTEDT ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) RÉU : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO KLAUS KARSTEDT ajuizou(aram) demanda em face de ITAU SEGUROS S/A, objetivando cobrar/complementar o valor da indenização prevista em apólice de seguro para invalidez permanente. A parte passiva apresentou contestação. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico em discussão judicial ou, em se tratando de pedido inestimável, ao montante que reflita as peculiaridades da demanda, consoante art. 291 do CPC. Especificamente em se tratando de ação discutindo a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de negócio jurídico, à causa merece ser atribuído o valor referente ao “ ato ou o de sua parte controvertida ”, conforme art. 292, II, do CPC. Do exposto, corrijo o valor da causa para R$ 73.351,94, para que corresponda mais aproximadamente à importância econômica da demanda, consoante interpretação do art. 292, § 3º, do CPC (cf. STJ, AgRg no Ag 711517, Luís Felipe Salomão, 27.10.2009). Intimem-se. No tocante às preliminares processuais , verifico que não pendem questões a serem apreciadas no presente momento. No concernente às prejudiciais ao mérito , constato que não há pendências na presente fase processual. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a) a existência de invalidez permanente e, em caso positivo, a sua natureza (doença ou acidente) e o respectivo grau, segundo a Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente da SUSEP; b) a vigência do ajuste na época do sinistro; e, ainda, c) a previsão de cobertura contratual, em percentuais devidamente estabelecidos. Quanto à distribuição do ônus da prova , assevero que cabe à parte ativa demonstrar a existência de invalidez e o respectivo grau, haja vista que tem as condições para tanto, conforme art. 373, I e § 2º, do CPC. De outro lado, cabe à parte passiva a demonstração da relação negocial e suas peculiaridades, mediante apresentação da documentação respectiva, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Os meios de provas admitidos são os documentos já coligidos aos autos (e outros supervenientes, desde que apresentados tempestivamente) e, ainda, a produção de prova pericial médica. Assinalo que, acaso haja pedido de prova também verbal, será primeiro impulsionada a produção do exame técnico para, só após, deliberar quanto à necessidade de agendamento de audiência de instrução para colheita de declarações do perito, dos assistentes, das partes e/ou de testemunhas, conforme interpretação lógica, sistemática e pragmática dos arts. 355, I, 357 e 477 do CPC cumulados com o art. 5º, LXXVIII, da CRFB. Outrossim, determino a produção de prova pericial , sendo nomeado Norberto Rauen, com endereço situado à Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, centro, Florianópolis, CEP 88020-210, telefone (48) 3207-7307, e-mail periciamed@medforense.med.br . para o exame médico, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Em caso de recusa ou inércia do profissional, determino o sorteio de perito na mesma especialidade, dentre aqueles cadastrados no AJG/PJSC, na forma da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. O perito deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame. Os honorários periciais são fixados em R$ 1.000,00 e serão custeados pela(s) parte(s) ativa e passiva pro rata , pois pediu(ram) a prova (evento(s) 1 e 18), conforme art. 95 do CPC. O encargo da(s) parte(s) que não é(são) beneficiária(s) da gratuidade judiciária deve ser depositado nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.O encargo da(s) parte(s) beneficiária(s) da gratuidade judiciária deve ser custeado pelo sistema AJG/PJSC, conforme Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. O pagamento ao perito deve ser efetuado, via sistema AJG e/ou expedição do alvará, após o término do prazo das partes para manifestação quanto ao laudo apresentado e desde que não haja pedido de complementação pendente de análise, conforme art. 9º, III e §1º, da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. Os quesitos do juízo são os seguintes: a) A parte autora está incapacitada para desenvolver atividades típicas da sua ocupação profissional? b) Havendo incapacidade, qual a função afetada e em que grau (indicado em percentual de acordo com a Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente da SUSEP)? e) A incapacidade é temporária ou definitiva? Em sendo temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? d) Trata-se de incapacidade permanente por acidente (IPA) ou de invalidez funcional permanente por doença (IFPD)? Explique os elementos que permitem essa conclusão. A(s) parte(s) sobre a(s) qual(is) recairá o exame que deverá(ão) comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização do exame médico pericial, sendo lembrada(s) que, primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC; e, segundo, deverá apresentar ao perito todos os exames médicos necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão de tal prova. Intimem-se o perito sobre o teor desta decisão, bem como as partes para ciência quanto ao saneamento, apresentar os quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme art. 357, §§ 1º e 4º, do CPC, 465, § 1º, e III, do CPC. Depois da apresentação do laudo em juízo, intimem-se as partes novamente para manifestação no prazo comum de 15 dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC.

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Processo nº 5023398-47.2025.8.24.0008

ID: 328700107

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023398-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JILMAR PASSOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO GAMBA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023398-47.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JILMAR PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AUGUSTO GAMBA (OAB SC019837) DESPACHO/DECISÃO Os fatos que ensejaram a propositura da deman… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023398-47.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JILMAR PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AUGUSTO GAMBA (OAB SC019837) DESPACHO/DECISÃO Os fatos que ensejaram a propositura da demanda principal ocorreram antes do pedido de recuperação judicial da empresa executada. A fim de uniformizar a interpretação do art. 49 da Lei 11.101/05, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1051) fixou a forma de apuração do crédito concursal e extraconcural: " Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador . " (grifei). Da ementa do acórdão extrai-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1840531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09-12-2020). Grifou-se. Destarte, para averiguar se o crédito perseguido possui natureza concursal ou extraconcursal deve-se considerar a data do fato propriamente dito, sendo irrelevante a data da prolação da sentença ou do trânsito em julgado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E LIMITOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO ORIUNDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DO ATO ILÍCITO (FATO GERADOR) ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO. TEMA 1051 DO STJ. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033953-77.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2021). Considerando que os fatos que deram origem ao processo principal ocorreram antes do pedido de recuperação judicial da empresa executada, a natureza do crédito aqui perseguido é concursal, devendo, após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida por este Juízo, ser habilitado no Juízo Universal da Recuperação Judicial da executada. Superada a fase de definição da natureza do crédito, necessário apurar o valor devido pela executada. Diante do pedido de recuperação judicial da executada, a correção e os juros submetem-se ao disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/05, que estabelece que ambos devem ser computados somente até a data do pedido. Portanto, equivocados os cálculos apresentados pela parte exequente. Ainda, a homologação do plano de recuperação judicial importa em novação da dívida, devendo as execuções individuais serem extintas e o débito quitado na forma estipulada no plano. Neste sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal . 4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) Residualmente, a fim de evitar eventual nova discussão e, com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, desde já adianto que não é possível a inclusão da multa prevista no art. 523 do CPC , tendo em vista que não é possível que a executada efetue o pagamento da condenação, pois tal situação estaria em descompasso com a ordem de pagamento estabelecida no plano de recuperação. Dispõe referido artigo que: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [...]. (grifei). A multa é prevista como forma de estimular o adimplemento da obrigação tão logo a parte seja instada. Entretanto, na situação vertente, o inadimplemento não é voluntário, porquanto decorre dos parâmetros estabelecidos quando da elaboração e homologação do plano de recuperação judicial e, caso houvesse o pagamento dentro do prazo legal, a executada estaria descumprindo as obrigações na forma acordada com os credores. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o demonstrativo do débito. Após, voltem conclusos para extinção.

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Ana Nogueira Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 280517284

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038441-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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RODRIGO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5038441-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIG… Agravo de Instrumento Nº 5038441-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Ana Nogueira da Silva interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos do "Cumprimento de Sentença" nº 5098078-84.2024.8.24.0930/SC, homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 29) e acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela parte agravada, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 9.265,70. ( evento 42, DESPADEC1 , dos autos originários) Para tanto, alega a agravante, em síntese, que a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, acolhendo em parte o alegado excesso de execução, se mostra equivocada, uma vez que não teria fundamentado os motivos pelo qual não considera corretos os cálculos por si apresentados. Pondera que referidos cálculos, não foram impugnados pela instituição financeira executada, o que teria os tornado incontroversos. Assevera que a impugnação apresentada, não deve ser acolhida, uma vez que a " alegação de incorreção do termo a quo da correção não prospera, isto porque, a parte impugnada tomara como termo a quo, a data do vencimento de dada parcela consoante pode se ver no cálculo anexado", devendo ser afastada. Por outro lado, quanto "a alegação de inadimplemento e que a parte impugnada teria pagado algumas parcelas, pois, trata-se de inovação de tese, que não fora alegada na fase de conhecimento, por isso, não valorada por este d. Juízo em sentença e nem pelo E. TJPR. Portanto, precluso tal direito." ( evento 1, INIC1 , pág. 4), sendo medida imperativa a adoção dos cálculos apresentados junto à exordial. Desse modo, pugna pela concessão do efeito suspensivo a fim de sustar os efeitos da decisão que homologou o cálculo da contadoria e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão "que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito com os atos de penhora e posteriormente expropriatórios, considerando os cálculos apresentados pelo Apelante, seja pela tese da intempestividade da impugnação, seja pelo ônus que a apelada não desincumbiu em processo de conhecimento, inovando em processo de execução" . ( evento 1, INIC1 , pág. 6) É o relatório. Decido. Recebo o recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos de aceitabilidade. O pedido de concessão do efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Na hipótese, não se vislumbra, nesse momento, a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, inobstante as assertivas defendidas pela parte agravante, denota-se, ratificando a fundamentação prolatada na origem, que: "Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 26.469,47. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 11.991,40, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 14.871,08. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 17.038,19, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 9.265,70, conforme resumo do evento 29. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, mesmo porque o cálculo observou estritamente o título executivo judicial, bem como a documentação amealhada aos autos, principalmente quanto aos pagamentos efetivamente comprovados. Ademais, a impugnação genérica não deve prevalecer sobre os cálculos da Contadoria, de modo que a sua homologação é medida de rigor. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022)." ( evento 42, DESPADEC1 , dos autos originários) Com efeito, infere-se dos autos que ao receber o presente cumprimento de sentença, o togado singular determinou a intimação da parte executada para "pagar o débito no prazo de 15 dias , acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (CPC, art. 523, caput, §§ 1º e 2º)." ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimada, a instituição financeira executada compareceu aos autos alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, apontando as ilegalidades contidas no cálculo da parte autora, indicando como devido o valor de R$ 14.871,08 e, ainda, o afastamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC, visto que não se trata de quantia líquida e certa, devendo a obrigação da Requerida ao pagamento de qualquer valor se iniciar somente após decisão final da liquidação de sentença. A parte autora, ora agravada, por sua vez, compareceu aos autos no evento 22, PET1 , afirmando que a "executada, apresenta questionamentos infundados sobre o cálculo apresentado pela exequente, de forma apenas a protelar o pagamento dos valores devidos, apresentando cálculos superficiais da quantia que entende por correta, porém NÃO REALIZA O PAGAMENTO DO INCONTROVERSO " (pág. 1, com destaque no original), de modo que "a simples alegação de excesso de execução não afasta os encargos moratórios quando ao não pagamento dos valores devidos, dessa forma cabível a aplicação das penalidades previstas no Art. 523 §1º do CPC." (pág. 2) O magistrado de origem, diante da divergência das partes acerca do valor atualizado da dívida, determinou a remessa dos autos "à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos." ( evento 24, DESPADEC1 ). O contador judicial, em cumprimento a decisão, apresentou no evento 29, CÁLCULO 1 o valor atualizado da dívida, com a incidência da multa e honorários, previstos no art. 523 do Código de Processo Civil. Intimadas, as partes se manifestaram ( evento 38, PET1 e evento 39, PET1 ), não concordando com os cálculos do contador judicial. Sobreveio, então, a decisão agravada onde o magistrado de origem homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, acolhendo em parte a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 9.265,70 ( evento 42, DESPADEC1 ). Desse modo, considerando que a parte exequente, ora agravante, limitou-se a alegar que a decisão singular não teria fundamentado os motivos pelos quais não considera corretos os cálculos por si apresentados e que tais, não teriam sido impugnados pela instituição financeira executada, tornando-os incontroversos, sem, contudo, apresentar qualquer argumento idôneo a ponto de derruir os cálculos apresentados pelo contador judicial, não se verifica, a priori , qualquer irregularidade na homologação perfectibilizada. Destarte, por não vislumbrar, em princípio, a probabilidade de provimento do recurso, o indeferimento do pleito em voga é medida que se impõe. Sob tais argumentos, indefiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo . Após, cumpra-se o artigo 1.019, II do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5006229-47.2025.8.24.0008

ID: 300978220

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006229-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DIAS DE AGUIAR DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARA SUELEN CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006229-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CAROLINA DIAS DE AGUIAR DE LIMA ADVOGADO(A) : DARA SUELEN CARDOSO (OAB SC064743) DESPACHO/DECISÃO CAROLINA DIAS DE AGUIAR DE LIMA aju… Procedimento Comum Cível Nº 5006229-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CAROLINA DIAS DE AGUIAR DE LIMA ADVOGADO(A) : DARA SUELEN CARDOSO (OAB SC064743) DESPACHO/DECISÃO CAROLINA DIAS DE AGUIAR DE LIMA ajuizou demanda em face de CLEITON MACHADO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CLEITON MACHADO BARCELOS e BANCO PAN S.A., objetivando: 1. A citação do Banco Pan, garagista, garagem ré e da compradora do veículo para, querendo, apresentarem defesa; 2. A declaração de nulidade da venda do veículo realizada pela garagem ré; 3. Subsidiariamente, caso não entenda pela nulidade do contrato, requer a devolução do veículo à autora, com a reparação material e moral. 4. A condenação da garagem ré e do Banco Pan, solidariamente, de indenização à título de reparação por dano material, perfazendo o montante de R$ 28.345 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais), Ainda, requer a anexação do extrato do financiamento, para fins de apuração e reparação dos valores pagos. 5. A condenação das rés, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do transtorno causado, da cobrança indevida pelo banco e da possibilidade de negativação do nome da autora; 6. O ofício aos órgãos de trânsito, para fins de notificar que eventuais multas Instagram: @viniciosecardoso (47) 99235-1370 contato@vinicosecardoso.com.br que ocorram no veículo VOYAGE, prata, 1.0, ano 2011, RENAVAM 327242426, ocorram em nome da atual possuidora e conduta, RUBETÂNIA GOMES DA SILVA; 7. A condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% do valor da causa O feito foi distribuído ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, que declinou competência ( evento 10, DESPADEC1 ), sendo o processo redistribuído para 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau, no entanto, determinou a cisão do processo, nos seguintes termos ( evento 18, DESPADEC1 ): 2. Reconheço a cumulação indevida de pedidos formulados na petição inicial, diante da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar os pedidos de anulação de negócio jurídico, e de indenização por dano material e moral, formulados em face dos particulares CLEITON MACHADO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CLEITON MACHADO BARCELOS , e BANCO PAN S.A., razão pela qual, reconheço de ofício (art. 64, §1º do CPC) a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a demanda nesta parte. Com isso, determino a cisão do feito, nos seguintes termos: 2.1. Determino ao cartório a abertura de nova autuação , com o translado de cópia integral das peças deste feito, devendo constar com autora CAROLINA DIAS DE AGUIAR DE LIMA e ré RUBETANIA GOMES DA SILVA ., para o prosseguimento da demanda relativa à transferência de multas do veículo VW Voyage, ano 2011 . Nos novos autos , determino a intimação do polo ativo para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, devendo incluir o DETRAN-SC no polo passivo , bem como formular pedido expresso relativo às multas de trânsito e eventual pontuação que deseja transferir à litisconsorte passiva RUBETANIA GOMES DA SILVA , além do pedido de tutela de urgência, devendo atribuir valor à causa, consistente no somatório das multas que pretende transferir, sob pena de indeferimento da petição inicial. Efetuada a emenda da petição inicial, venham os novos autos conclusos a este juízo. 2.2. Efetuada a nova autuação mencionada no item 2.1. , determino a remessa destes autos à 4ª Vara Cível desta Comarca para o prosseguimento da demanda em face dos particulares CLEITON MACHADO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CLEITON MACHADO BARCELOS , e BANCO PAN S.A. relativo aos pedidos de anulação de negócio jurídico, e de indenização por dano material e moral. Intimem-se. O processo cindido (n. 5011029-21.2025.8.24.0008), que trata exclusivamente da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas na direção do veículo, atualmente tramita neste juízo. O presente feito foi remetido ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, que declinou a competência para este Juizado da Fazenda, nos seguintes termos ( evento 31, DESPADEC1 ): Havendo a decisão de evento 5 sido fundamentada no sentido de que há litisconsórcio passivo necessário, devendo o feito tramitar no Juízo da Fazenda Pública, inclusive sob pena de nulidade, tenho que descabe ao Juízo de Primeiro Grau da 1ª Vara da Fazenda Pública, em evento 18, ainda que entenda diferentemente, com a devida venia, simplesmente devolver os autos cindidos a esta Vara, devendo Sua Excelência suscitar o devido Conflito Negativo de Competência. Assim, em atenção ao devido processo legal, reencaminhem-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca , por dependência aos autos 5011029-21.2025.8.24.0008 (conforme certidão de evento 25). Data vênia , essa não parece ser a solução mais adequada. Com efeito, conforme dispõe a Lei 12.153/2009: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 o (VETADO) § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No mais, registro que a 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau detém atribuição jurisdicional para as seguintes matérias (art. 4º da Resolução TJ n. 23/2023): Art. 4º Compete privativamente ao juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Blumenau: I - processar e julgar: a) as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como suas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009; b) as ações constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data), excetuados os processos de competência da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Blumenau; e c) as desapropriações por utilidade pública ou interesse social decretadas pelas Fazendas Públicas Estadual e Municipal (alínea "b" do inciso I do caput do art. 99 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência. No caso, após a cisão do processo realizada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, o presente processo deixou de contar com entes públicos no polo passivo, o que afasta a competência do juízo fazendário para processar e julgar o processo. Não bastasse isso, o valor da causa é de R$ 109.978,28 , superior ao limite de 60 salários mínimos (R$ 91.080,00) para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda. Outrossim, dispõe o Código de Processo Civil, Lei n. 13.105/2015: "a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção". Assim, apenas a competência relativa (ou seja, territorial ou valor da causa) é que pode ser modificada pela conexão. A competência absoluta nunca pode ser alterada por conexão. Nesse norte, sabe-se que a divisão de competência estabelecida entre varas de uma mesma comarca é funcional, e, portanto, absoluta, consequentemente, é inadmissível a modificação da competência pelo reconhecimento da conexão. No Superior Tribunal de Justiça há jurisprudência consolidada: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE ENTRE PARTICULARES. JUSTIÇAS COMUM E FEDERAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO ONDE A UNIÃO TERIA MANIFESTADO O SEU INTERESSE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS . - SOMENTE OS JUÍZOS DETERMINADOS PELOS CRITÉRIOS TERRITORIAL OU OBJETIVO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, CHAMADA COMPETÊNCIA RELATIVA , ESTÃO SUJEITOS A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO (ART. 102.CPC). - A REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO, COMO FORMA EXCEPCIONAL DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SO TEM LUGAR QUANDO AS CAUSAS SUPOSTAMENTE CONEXAS ESTEJAM SUBMETIDAS A JUÍZOS, EM TESE, COMPETENTES PARA O JULGAMENTO DAS DUAS DEMANDAS. - SENDO A JUSTIÇA FEDERAL ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE DISPUTADA POR PARTICULARES (ART. 109, CONSTITUIÇÃO), NÃO SE PERMITE, NA HIPÓTESE, A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. - COMPETÊNCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITADO (STJ, CC 17671/RJ, Relator(a) Ministro ASFOR ROCHA) No mesmo norte: "A prorrogação da competência por conexão somente se dá em sede de competência relativa , não havendo como dela se perquirir quando se está diante de competência absoluta." (CC 111727 / SP, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO) Destarte, em razão da existência de varas especializadas em matéria cível, competente para processar e julgar ação possessória ou reivindicatória ou de interdito proibitório e, consequente incompetência material deste juízo, impossível a distribuição por dependência e a reunião das ações. Ante o exposto, com base no art. 66, inc. II, e no art. 953, inc. I, ambos do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que seja declarada a competência da 4ª Vara Cível desta Comarca de Blumenau, com a consequente remessa dos autos àquela Unidade Judicial. Serve a presente como ofício. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5023495-47.2025.8.24.0008

ID: 336133422

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023495-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERCI ADILSON COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023495-47.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ERCI ADILSON COELHO ADVOGADO(A) : DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB SC021273) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada pa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023495-47.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ERCI ADILSON COELHO ADVOGADO(A) : DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB SC021273) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC. Acaso falhar a citação por carta ou a parte executada não adimplir o débito ou garantir o juízo, no prazo mencionado, expeça-se mandado de citação, penhora, arresto, avaliação e intimação, consoante arts. 829, § 1º, e 830 do CPC. A carta de citação (ou o mandado, se for o caso) deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC. Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 3 dias, conforme arts. 85 e 827, caput e § 1º, do CPC. Informo que a anotação premonitória pode ser efetuada pelo próprio advogado, para dar conhecimento da propositura desta ação a terceiros e prevenir eventual fraude à execução, na forma do art. 799, IX, do CPC. Para tanto, pode obter a certidão clicando no botão certidão para execuções na capa do processo digital no sistema eproc e, na sequência, proceder à averbação perante os registros públicos, bem como, posteriormente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a diligência nestes autos, conforme art. 828 do CPC. Não havendo pagamento nem impugnação, considerando que a execução prossegue no interesse do credor, havendo requerimento expresso, desde já seguem deferidas as seguintes medidas sequenciais, até o limite para segurança integral do débito, perante o(s) executado(s) que for(em) citado(s): 1ª Penhora de ativos financeiros disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s) ( Sisbajud ), desde que já citada(s) ou especificamente indicada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso expressamente solicitado pelo credor, autorizo a alimentação do sistema com um agendamento programado de ordem ou, alternativamente, com uma reiteração automática de ordem por até 30 (trinta) dias. Ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Minis-tério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade. Os valores que sejam inferiores a R$ 100,00 e não alcancem 10% do valor exigido devem ser liberados, conforme interpretação do art. 836 do CPC. De outra margem, havendo penhora em valor superior ao montante exigido, o excedente deverá ser liberado, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 2ª Consulta de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s) ( Renajud ), desde que já citada(s), bem como a juntada do respectivo resultado nos autos. Havendo veículo(s), intime-se a parte ativa para juntar aos autos a(s) respectiva(s) avaliação(ões) e indicar sobre qual(is) pretende que recaia a constrição, até o limite da dívida atualizada, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não realização da penhora. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que a eventual confirmação de deterioração, acaso necessária, pode ser efetuada por oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Sobrevindo manifestação da parte ativa, efetue-se a penhora por termos nos autos, com o respectivo registro no sistema (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora incidirá apenas sobre os direitos do adquirente sobre o bem, razão pela qual, constatada a restrição, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Havendo requerimento expresso do credor e não se tratando de veículo gravado com alienação fiduciária, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. 3ª Penhora de imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. Assinalo que, em caso de condomínio de imóvel divisível ( pro diviso ), a constrição abrangerá apenas a quota-parte da(s) pessoa(s) executada(s). Mas, se a copropriedade for indivisível ( pro indiviso ), a penhora abrangerá o imóvel por completo, cabendo o resguardo do valor referente à quota-parte do(s) terceiro(s), conforme art. 843 do CPC. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 4ª Arresto de imóvel(is) via CNIB (cadastro nacional de indisponibilidade de bens), com relação à(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), consoante interpretação jurisprudencial do art. 5º, LV, da CRFB cumulada com art. 830 do CPC. No ponto, cabe referir que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) abrange o módulo Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013 e Circular n. 20/2013) e o módulo Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39 do CNJ), ambos mantidos e gerenciados pelo Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI-SC). O primeiro dos módulos antes referidos (Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line) é a ferramenta que permite a busca de bens penhoráveis em âmbito nacional. Seu acesso é franqueado à própria parte, independentemente de ordem judicial, mediante acesso ao site www.registradores.org.br, cabendo seja efetuado o pagamento das respectivas taxas/emolumentos. Daí que somente em se tratando de pessoa beneficiária da gratuidade judiciária é que a jurisdição efetuará a consulta, conforme claramente explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. De outra margem, o segundo dos módulos mencionados (CNIB) não apresenta viabilidade técnica para busca, arresto ou penhora de imóveis, haja vista que a interface do referido sistema apenas permite a indisponibilização geral de bens de determinada pessoa (indicada através de seu CPF ou CNPJ). Outrossim, sua finalidade não está ligada com a pretensão de satisfação de crédito em sede de ação de cobrança ou executiva, haja vista que sua função é acautelar o risco de dilapidação patrimonial, quando demonstrado os requisitos cautelares respectivos, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Outrossim, o seu deferimento no presente caso tem apenas a finalidade de ampliar a eficácia do arresto executivo, de acordo com o entendimento jurisprudencial prevalecente. Corroborando o exposto, cabe transcrever o(s) seguinte(s) precedente(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES E DA CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. TENTATIVAS INEXITOSAS DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. ARRESTO. EXEGESE DO ART. 830 DO CPC. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E CNIB. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO PRÉVIO DE OUTRAS VIAS. O Superior Tribunal de Justiça, "em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal" (AgInt no REsp n. 1.184.039/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4-4-2017). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000944-05.2022.8.24.0000, Janice Goulart Garcia Ubialli, 03.05.2022; grifado). 5ª Expedição de mandado de penhora e avaliação , observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. 6ª Inserção de restrição de crédito ( SerasaJud ) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte ativa, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 7ª Busca do(s) dado(s) necessário(s) (registro de bens) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s) (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper ), coligindo a informação aos autos, com atribuição de sigilo. 8ª Busca da(s) declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao sistema InfoJud , de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9ª Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). A decisão permanece em sigilo até o cumprimento da(s) medida(s) requerida(s). Após efetivada(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) constrição(ões), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Alternativamente, havendo alegação de nulidade, impenhorabilidade excesso ou outra questão, tornem conclusos para análise. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento o, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Ferlin Advogados - Sociedade Individual De Advocacia e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 333566237

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056746-80.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERLIN ADVOGADOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MUSSULINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

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VIVIANE JANNING PRAZERES

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DENNYSON FERLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056746-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MUSSULINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AGRAVANTE : FERLIN ADVOGADOS - SOCIEDADE INDIVIDUA… Agravo de Instrumento Nº 5056746-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MUSSULINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AGRAVANTE : FERLIN ADVOGADOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) DESPACHO/DECISÃO Mussulini Produtos Alimentícios Ltda interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão (Evento 75 do feito a quo ) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5017037-95.2024.8.24.09305, assim deliberou: II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 42.966,45. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 37.996,21. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, equivalente a R$ 34.782,66, constatando a existência de excesso de execução. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Saliento que a liquidação de sentença não incluiu juros moratórios, motivo pelo qual incide somente correção monetária. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 64) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se. Preclusa , inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento, visto que os valores já foram liberados. Nas razões do presente reclamo, defende a parte agravante que "o laudo pericial homologado na Liquidação De Sentença tornou líquido, certo e exigível o valor da obrigação. Com essa homologação, configurouse a mora do devedor, a partir do qual é obrigatória a incidência de juros moratórios. Significa dizer que a homologação do Laudo Pericial na fase de liquidação de sentença implica, por si só, a constituição do devedor em mora, conforme interpretação pacífica da jurisprudência. Tanto que a Súmula 254 do STF, dispõe que: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." A decisão merece reforma pois, além de expressamente previsto na sentença a incidência dos juros moratórios, a jurisprudência reconhece sua incidência diante da homologação do Laudo Pericial e constituição em mora do devedor" . Postulou, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do reclamo para reforma da decisão hostilizada. É o relatório. Passo a deliberar. O presente recurso é cabível e preenche os requisitos de admissibilidade (artigos 1.015, parágrafo único, 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil). Além disso, houve recolhimento do preparo (Evento 1, COMP2). Assim, preenchidos estes e os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, com análise imediata do pleito de efeito suspensivo, do qual o Código incumbe o relator: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Os requisitos para a obtenção do efeito suspensivo (ou mesmo da tutela antecipada recursal) são os mesmos que se aplicam aos demais estágios do processo, identificados pelo art. 300, caput , do Código de Processo Civil: (a) "a probabilidade do direito" ; e (b) "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . É indispensável, aliás, que ambos influam, não bastando, por exemplo, que o provimento do recurso seja plausível: afinal, o que justifica a inversão da ordem normal do procedimento, com a postergação do contraditório, é a necessidade de atuar imediatamente para dirimir risco aos direitos em conflito. Conforme ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. [Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597)] De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil - "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" . Esses pressupostos são cumulativos e a inexistência de um deles torna desnecessário o exame do outro. A propósito, a doutrina explica que: O efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para a obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I). Na lei anterior havia uma especificação de vários casos de presunção de risco de dano grave, como a prisão civil, a adjudicação e remição de bens e o levantamento de dinheiro sem caução idônea (art. 558 do CPC/1973). O Código novo não repete tal previsão, mas é fácil entender que se trata de casos em que não haverá dificuldade maior em configurar o motivo de suspensão. O regime atual parece confiar no relator a prudente averiguação de maior ou menor risco no caso concreto, sem limitá-lo ao casuísmo de um rol taxativo. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal. 49. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. III, p. 1047). Em uma análise perfunctória, típica deste momento processual, observa-se que, embora a parte agravante discorra sobre os fundamentos de direito que ensejariam a reforma da decisão, não explicita, nem mesmo de forma genérica, no que consistiria o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), isto é, de que forma a decisão que acolheu a impugnação e homologou o cálculo judicial lhe causaria algum prejuízo irreversível e excepcional. Ademais, independentemente da plausibilidade das teses recursais, o fato é que não há perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo capaz de ensejar a concessão da carga suspensiva, ou antecipação da tutela recursal, pois a eventual incorreção da decisão poderá ser alterada quando do julgamento definitivo deste reclamo, mormente ser o Colegiado o órgão competente para tanto. Outrossim, sobre a matéria, colhe-se de precedente desta Corte de Justiça: " Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer parecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade " (Teori Albino Zavascki). (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4009335-05.2018.8.24.0000, de São José, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 06/09/2018 – grifo aposto) (Agravo de Instrumento n. 5025142-77.2020.8.24.0000, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2021). Ademais, no presente caso, constata-se que a decisão agravada condicionou o prosseguimento do feito à preclusão: III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 64) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se. Preclusa , inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento, visto que os valores já foram liberados. Assim, não sendo possível antever, ao menos por ora, no que consistiria a alegada urgência a partir de dados concretos existentes nos autos, inviabiliza-se a sua constatação, devendo-se aguardar a apreciação do mérito recursal pelo órgão colegiado. Desse modo, não vislumbro, em cognição sumária, a presença do periculum in mora , e, sendo os requisitos cumulativos, desnecessário aferir acerca do fumus boni iuris. Ante o exposto: a) indefere-se o pedido de efeito suspensivo. b) intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1.019, inciso II). c) comunique-se o juízo de origem. Intime-se.

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Candido Ubirajara De Britto x Alexsandro Moreira e outros

ID: 315641803

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042974-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO MOREIRA BETHANIA ALVES DA SILVA MOREIRA ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DE BORBA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042974-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO ADVOGADO(A) : JOAO DE BORBA NETO (OAB SC017751) AGRAVADO : MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5042974-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO ADVOGADO(A) : JOAO DE BORBA NETO (OAB SC017751) AGRAVADO : MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : ALEXSANDRO MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : BETHANIA ALVES DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5021167-45.2020.8.24.0033, reconheceu a invibilidade da imediata apreciação do pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte executada ( evento 247, DESPADEC1 , da origem). Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que após diversas tentativas infrutíferas de localizar bens para penhora dos executados, o juízo indeferiu pedidos que visavam garantir a efetividade da execução; a decisão que suspende a execução por um ano contraria princípios de efetividade e celeridade da justiça. Postula assim, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões no evento 12, CONTRAZ1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à pretensão de "revogação da ordem de suspensão do feito executivo, com prosseguimento regular da execução", verifica-se que o magistrado reconheceu a prescindibilidade dos autos permanecerem suspensos aguardando solução do Tema 1137 e determinando, inclusive, " a intimação da parte exequente para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável e cálculo atualizado do débito ". Além do mais, na decisão do evento 277, DESPADEC1 , o juízo de origem esclareceu: "3. Pondera-se que este Juízo apenas consignou na decisão objurgada a possiblidade da parte requerer o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento Tema de Recursos Repetitivos n. 1137. Nesse contexto, verifica-se que a parte foi intimada para requerer o que entendesse de direito. Portanto, não houve a determinação de sobrestamento, até o presente momento processual". Portanto, no ponto, o recorrente carece de interesse de agir. No mais, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. É cediço que a medida pretendida encontra fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, que permite que o juiz determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" . Não obstante, apesar da discricionariedade prevista no aludido dispositivo, deve o magistrado se atentar, também, para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de resguardar e promover a dignidade das partes, assegurando-lhes igualdade de tratamento e a pacífica resolução do conflito judicial, na forma do art. 8º do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No caso dos autos, apesar do cumprimento de sentença tramitar desde 2020 sem a satisfação do débito, verifica-se que o agravante não esgotou todas as outras possibilidades de localizar os bens da parte executada antes de requerer a suspensão da CNH. Ainda é possível buscar a penhora de bens, de acordo com o artigo 835 do CPC, antes de recorrer a medidas atípicas. Além do mais, sabe-se que a mera suspensão da CNH não enseja o pagamento do débito. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR PARA FINS DE COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DA CNH QUE CONFIGURA MEDIDA ATÍPICA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DESPROPORCIONAL E IMPERTINENTE À FINALIDADE DO PROCESSO. LEVANTAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066930-66.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS [CPC, ART. 139, IV; STJ, TEMA 1137]. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO REPRESENTAM, POR SI SÓ, O INTUITO DOLOSO DE DESVIO DE BENS PARA IMPEDIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055265-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DA DEVEDORA. RECURSO DELA.ALEGAÇÃO DE QUE A ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA NÃO É CABÍVEL NO CASO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADAS. MERAS SUPOSIÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A RECORRENTE POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. AÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH QUE, NO CASO, SERVIRIA APENAS PARA RESTRINGIR A LIBERDADE DA DEVEDORA, SEM EFEITOS CONCRETOS PARA COMPELI-LA A SATISFAZER A DÍVIDA. FALTA DE RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NO CASO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039204-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-09-2023). Além disso, é relevante salientar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/04/2022, decidiu afetar Recursos Especiais ao rito do artigo 1.036 do CPC, sob o Tema 1137, que trata especificamente da aplicação de medidas atípicas. Como resultado dessa afetação, os processos relacionados a esse tema foram suspensos. A respeito: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PERCENTUAL FATURAMENTO - HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO - ÔNUS DO DEVEDOR Considerando que a determinação da penhora de faturamento da empresa devedora se deu pela sua inércia em apresentar bens passíveis de penhora, bem como a necessidade de nomeação de administrador decorreu da falha ao repassar corretamente os valores do faturamento, é ela (executada) quem deve arcar com os honorários do profissional. CNH - SUSPENSÃO - MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE SUPERIOR - TEMA 1.137 - SUSTAÇÃO DA DETERMINAÇÃO Não obstante esgotadas todas as formas de compelir o devedor à quitação da dívida, a matéria atinente à suspensão da carteira de habilitação está sob análise da Corte Superior nos autos dos Recursos Especiais ns. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, recebidos pelo rito dos repetitivos (Tema n. 1.137). Deste modo, impõe-se a sustação da análise da determinação de suspensão da habilitação até a fixação da tese pelo Superior Tribuna de Justiça. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO CORRESPONDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO O julgamento do agravo de instrumento, no qual se pretendia cassar a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal pela via do agravo interno, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022227-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024 - grifei). Dessa forma, considerando a suspensão determinada pelo STJ, é necessário aguardar o desfecho dessa discussão antes de tomar qualquer medida em relação à suspensão da CNH. Portanto, há que se manter a decisão agravada. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5007975-47.2025.8.24.0008

ID: 313225795

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007975-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO DEUCHER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007975-47.2025.8.24.0008/SC RÉU : PEDRO AUGUSTO DEUCHER ADVOGADO(A) : AMANDA DOMINGOS (OAB SC063877) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obr… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007975-47.2025.8.24.0008/SC RÉU : PEDRO AUGUSTO DEUCHER ADVOGADO(A) : AMANDA DOMINGOS (OAB SC063877) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" ajuizada por CRISTIANE GOTZINGER DOS SANTOS em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, todos qualificados, por meio da qual pretende a transferência da pontuação relativa aos autos de infração de trânsito indicados na exordial ao real condutor, que seria PEDRO AUGUSTO DEUCHER . Requer também a condenação do réu em R$ 10.000,00 (dez mil reais a título de danos morais. Da emenda à inicial Recebo a emenda à inicial ( evento 16, EMENDAINIC1 ). Proceda-se a retificação do polo passivo. Da gratuidade da justiça Em que pese o feito tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, que dispensa o pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição (art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/c art. 54 da Lei nº 9.099/95), passo a análise do pedido da gratuidade da justiça, já que eventual interposição de recurso depende do pagamento do preparo. Pois bem. Consabido que " o juiz da causa valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo polo ativo demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples da(s) parte(s) interessada(s), conquanto único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do(s) peticionário(s), não é prova inequívoca daquilo que ela(s) afirma(m), nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a(s) parte(s) invoca(m) não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo "pobreza", deferindo ou não o benefício ". (NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 7ª ed. rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1459). Outrossim, sabe-se que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem utilizando o limite de renda líquida de três salários mínimos para o deferimento da gratuidade da justiça, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMBARGANTE É ALTA PARA OS PADRÕES A QUE SE DESTINA A BENESSE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA PELO RELATOR DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. APRESENTAÇÃO DE ESCRITOS PELO INTERESSADO DE FORMA INCOMPLETA. HOLERITE QUE DEMONSTRA O PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 2014.020221-2, de Trombudo Central, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033617-49.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11-10-2016). Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte não apresentou extrato bancário, conforme determinado pelo juízo, de maneira que não é possível aferir com exatidão a hipossuficiência alegada. Outrossim, apresentou tão somente as folhas relativas à qualificação do trabalhador da CTPS. É evidente que este juízo, ao determinar a juntada da CTPS aos autos, pretende averiguar se o autor possui vínculos empregatícios vigentes. Assim, a mera juntada das primeiras folhas do documento não se presta para comprovação da hipossuficiência. Desta feita, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Decido. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. Alternativamente, pode ser concedida com base na evidência, nas estritas hipóteses do art. 311 do CPC, quais sejam: I- ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III- se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e, IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cabe assinalar que somente nas situações descritas nos incisos II e III, acima transcritos, é possível o deferimento de forma liminar, isto é, sem a formação do contraditório. De início, convém esclarecer que a Administração Pública goza da presunção juris tantum de legalidade de seus atos, de maneira que, cabe àquele que o alega, fazer a prova da existência do vício que os inquinam, sob pena de ver seu pleito rejeitado. "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO E AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVO A CONTENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE ELEMENTO APTO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. Em razão da presunção de legalidade do ato administrativo, cumpre a quem o infirma fazer prova bastante do vício arguido, sob pena de ver frustrada sua pretensão de declará-lo nulo." (TJSC, Apelação Cível n. 0301387-20.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-04-2019) ." Conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa todas a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode "recusar fé aos documentos públicos". [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para que a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade de ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. (MEIRELLES, Hely Lopes et al . Direito Administrativo Brasileiro. 41. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 176-177) Da análise do pleito e da documentação que instrui a inicial, não verifico os requisitos para a sua concessão. Inicialmente, a redação do art. 257, § 7º, do CTB, prescreve que: " Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. " De fato, conforme entendimento consubstanciado em julgados do e. STJ, o prazo previsto no dispositivo supra transcrito deve ser observado apenas administrativamente e foi prescrito unicamente para se obstar a busca incessante pela verdade material em âmbito administrativo, a fim de respeitar um trâmite mais célere. Assim, entende-se que no processo judicial, onde se faculta às partes a ampla produção de provas, bem como diante do consagrado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, é possível a comprovação da real autoria da infração de trânsito, mesmo fora do prazo a que alude o dispositivo supramencionado, com o fito de se transferir a pontuação, conforme julgado que abaixo se colaciona: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa.2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1370626/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011). E também: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.(...). RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A - EPTC contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em apelação, desconsiderou a aplicação do art. 257, § 7º, do CTB por haver nos autos prova inequívoca de que o proprietário não era o condutor que cometeu a infração. O infrator de fato, após reconhecer sua responsabilidade, pede que lhe sejam atribuídas as conseqüências da violação às normas de trânsito. (...) 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa.10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido." (STJ, REsp 765970/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009). Em que pese as alegações do polo ativo, razão não lhe assiste, pois a mera declaração de responsabilidade dos autos de infração assinada pelos demandantes não comprova quem era o real condutor do veículo no momento da infração, pois, verifica-se que não há qualquer documento nos autos que demonstre que o segundo autor estava na condução do veículo no momento das infrações. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETRAN. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER FEITO DE FORMA ADMINISTRATIVA EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ARTIGO 257, §7º, DO CTB). PRECLUSÃO, NO ENTANTO, MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PELA VIA JUDICIAL, DESDE QUE COMPROVADO O VERDADEIRO INFRATOR. RECORRENTES QUE, NO CASO, NÃO COMPROVARAM QUE A AUTORA S. F. P. FOI QUEM COMETEU AS INFRAÇÕES, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. MERA DECLARAÇÃO EMITIDA POR AQUELES INSERVÍVEL PARA ESSE FIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006169-88.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 13-12-2022). No caso em tela, o polo ativo sustenta que vendeu o veículo Fiat Palio, 1998, placa LYZ5A48, ao réu Pedro Augusto Deucher em 09/08/2023, e que este seria o real condutor do veículo desde a referida data, praticando as infrações ora impugnadas. Contudo, não há prova inequívoca nos autos que evidencie a probabilidade de que os fatos narrados efetivamente ocorreram. Com efeito, para comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos certidão com o conteúdo de procuração pública em que outorga ao réu Pedro Augusto Deucher " gerais e ilimitados poderes para o fim especial de vender e transferir a quem quiser, inclusive para o seu(s) próprio(s) nome(s) " o veículo Fiat Palio, 1998, placa LYZ5A48 ( evento 1, ANEXO7 ). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. PODER DE REPRESENTAÇÃO DO OUTORGADO, EM SEU PRÓPRIO INTERESSE. TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS OU PESSOAIS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS NECESSÁRIOS SUPERVENIENTES NEGÓCIOS OBRIGACIONAIS OU DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM USO DA PROCURAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE. INVIABILIDADE LÓGICA. CAUSA DE PEDIR APONTANDO QUE OS NEGÓCIOS TRANSLATIVOS DE PROPRIEDADE FORAM EM CONLUIO ENTRE OS RÉUS, PARA LESIONAR A PARTE AUTORA. PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL, SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA DESSA PEÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral. De um lado, há uma única declaração jurídico-negocial; de outro, duas declarações jurídico-negociais que se conjugam por serem congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins. Por conseguinte, muito embora o nome do outorgado conste do instrumento de procuração, ele não é figurante, pois o negócio jurídico é unilateral. 2. A procuração em causa própria (in rem suam) é negócio jurídico unilateral que confere um poder de representação ao outorgado, que o exerce em seu próprio interesse, por sua própria conta, mas em nome do outorgante. Tal poder atuará como fator de eficácia de eventual negócio jurídico de disposição que vier a ser celebrado. Contudo, até que isso ocorra, o outorgante permanece sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração, já o outorgado apenas titular do poder de dispor desse direito, sem constituir o instrumento, por si só, título translativo de propriedade. 3. Nesse caso, há uma situação excepcional: ao procurador é outorgado o poder irrevogável de dispor do direito objeto do negócio jurídico, exercendo-o em nome do outorgante (titular do direito), mas em seu próprio interesse e sem nem mesmo necessidade de prestação de contas. É contraditório que se reconheça ter sido outorgada procuração com essa natureza ao ex-marido da autora e se aluda, no tocante às alienações com uso do instrumento, a erro, dolo, simulação ou fraude. E não pode ser atribuída a esse negócio jurídico unilateral a função de substituir, a um só tempo, os negócios jurídicos obrigacionais (por exemplo, contrato de compra e venda, doação) e dispositivos (v.g., acordo de transmissão) indispensáveis, em regra, à transmissão dos direitos subjetivos patrimoniais, notadamente do direito de propriedade, sob pena de abreviação de institutos consolidados e burla à regras jurídicas. (...). (REsp n. 1.345.170/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 17/6/2021.) As procurações, redigidas nesses termos, são comumente utilizadas como instrumento para a regular transmissão da propriedade de bens móveis ou imóveis. Não são, contudo, instrumentos que por si só transmitem a propriedade ou comprovam a efetiva tradição do veículo. A concessão do pedido de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte, devendo o juiz por razão de prudência exigir que se evidencie com certa segurança os fatos afirmados pela parte de que era terceira pessoa que conduzia o seu veículo no momento das infrações, sob pena de se aviltar o acesso à jurisdição, pois a concessão da tutela com base em mera declaração de terceiro desacompanhada de outros indícios, pode estimular que pessoas de má-fé possam se utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal (transferência ilícita de pontuação). Nesse sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - TRÂNSITO - PENALIDADE ALEGADAMENTE PRATICADA POR TERCEIRO - FALTA DE EVIDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DA MERA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE, PASSADO O PRAZO DECADENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DO ATO POR TERCEIRO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A responsabilidade administrativa é pessoal. O sistema de trânsito, porém, tem que conviver, quando imprescindível, com ficções. Uma delas é que o proprietário coincide com a figura do infrator se não identificado o condutor. Administrativamente, porém, o verdadeiro motorista pode assumir a responsabilidade. É uma liberalidade da legislação, mas que deve ser entendida restritivamente sob pena de se permitir toda sorte de fraude; em outros termos, propiciar que a qualquer momento, quando interessante, o proprietário encontre pessoas dispostas a assumir o encargo. Depois do aludido prazo decadencial, os prejuízos derivados do ilícito só podem ser superados com prova segura (não simples declaração) da autoria. Não pode existir uma decadência para fins administrativos e uma falta de prazo judicial. O sistema jurídico é único: em juízo não se criam direitos; declaram-se. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024248-89.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-11-2018). Diante da ausência de prova que evidencie serem as infrações de autoria da pessoa indicada, não há como se antecipar os efeitos da tutela final, porquanto somente após dilação probatória será possível verificar, com maior exatidão, o real condutor dos autos de infração de trânsito. Desse modo, verifico inexistir o fumus boni iuris alegado pelo polo ativo, porquanto não há prova segura dos fatos afirmados na inicial . Porque inexistente o fumus boni iuris , desnecessário tecer comentários acerca do periculum in mora . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela antecipada. Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5022331-47.2025.8.24.0008

ID: 324354343

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022331-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMPIOLLI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DETTMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022331-47.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CAMPIOLLI TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DETTMER (OAB SC015857) DESPACHO/DECISÃO 1. DO OBJETO Aparentemente satisfeitos os requ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022331-47.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CAMPIOLLI TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DETTMER (OAB SC015857) DESPACHO/DECISÃO 1. DO OBJETO Aparentemente satisfeitos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, admito o processamento deste Cumprimento Definitivo de Sentença (Quantia Certa) . 2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (artigo 799, inciso IX, e artigo 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (artigo 828, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 2.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 2.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 2.5. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (parágrafo 5º do artigo 495 do Código de Processo Civil), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (artigo 495, parágrafos 2º e 4º, do Código de Processo Civil). 2.6. Assim feito, no prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (artigo 495, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 3. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 3.1. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada ou objeto do acordo não cumprido , conforme cálculo elaborado pela parte exequente, sob pena da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor devido, conforme previsão do parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3.2. Saliento que a base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou em liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.757.033, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). 3.3. A intimação do devedor deverá observar o parágrafo 2º e incisos, bem como os parágrafos 3º e 4º do artigo 513 do Código de Processo Civil, isto é: a) por intermédio de seu advogado constituído no processo de conhecimento, exceto se a sentença ou decisão no processo principal não tiver transitado em julgado há mais de 1 (um) ano da data do requerimento; b) por edital, quando citado por edital na fase de conhecimento; c) por carta com aviso de recebimento (ARMP), quando representado pela Defensoria Pública ou quando a sentença ou decisão exequenda tiver transitado em julgado há mais de 1 (um) ano do requerimento inicial; e d) nos casos de intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3.4. Conste na intimação que, passado o prazo de pagamento voluntário (15 dias úteis), a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar Impugnação, independente de penhora e/ou nova intimação (artigo 525 do Código de Processo Civil). 3.5. Advirto ao executado que não é possível o parcelamento do débito na forma prevista para a execução por quantia certa (parágrafo 7º do artigo 916 do Código de Processo Civil). 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1. Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (artigo 526, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). 4.3. Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. 5. IMPULSO PROCESSUAL 5.1. Independente de nova intimação , a parte exequente deverá verificar se houve ou não o pagamento do débito no prazo assinalado e, em não havendo manifestação da parte executada, deverá desde logo apresentar nova planilha (atualizada) de débito com os encargos impostos nesta decisão, além de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento conforme item 23. 5.2. Oposta Impugnação ao Cumprimento de Sentença ou Objeção à Executividade , intime-se a parte executada/impugnante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da Taxa de Serviços Judiciais, conforme artigos 2º, inciso III, 5º, inciso III, e 6º, inciso V, todos da Lei estadual 17.654, de 27 de dezembro de 2018, caso não o tenha feito, sob pena de não conhecimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 5.3. Recolhidas as custas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. 5.4. Se impugnada alguma medida constritiva de bens do devedor (mediante penhora ou arresto), na forma dos itens subsequentes, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 6. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora , desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor , por carta com AR (sendo pessoa jurídica) e ARMP (quando pessoa física), para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça , implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 774, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Para tanto, deverá a parte exequente instruir seu pedido com o comprovante do recolhimento das custas/diligências. 7. PESQUISA DE ENDEREÇOS 7.1. Acaso necessário, proceda-se à busca do endereço da parte ré através da nova ferramenta desenvolvida pela CGJ e pela DTI (localizador - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS). 7.2. Obtida a localização, renove-se a tentativa de intimação nos termos da decisão que a ordenou. 7.3. Infrutífera a busca por novos endereços através da referida ferramenta, desde logo AUTORIZO a parte ativa e/ou seus advogados a terem acesso aos endereços da parte passiva UL DO BRASIL LTDA, CNPJ: 02839483000148, e/ou de seu representante legal, registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: (a) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; (b) Polícia Federal; (c) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito; (d) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A; (e) CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento; (f) SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto; (g) Prefeituras Municipais; (h) Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel e/ou (i) Instituições financeiras. 7.4. Uma via do presente despacho, assinada digitalmente, serve como alvará para o acesso da parte ativa e/ou de seus advogados (mediante apresentação de procuração) aos cadastros dos referidos órgãos/empresas, com prazo de validade de 30 (trinta) dias contados da sua disponibilização no EPROC, ressaltando-se que a autorização limita-se ao acesso aos endereços da parte passiva, excluída qualquer outra informação pessoal. 7.5. Caso negativo, intime-se o interessado para impulso processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento na forma do item 23. 8. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 8.1. Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (artigo 840, inciso II e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (artigo 838 do Código de Processo Civil). 8.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 8.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841 do Código de Processo Civil). 9. SISBAJUD (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil) 9.1. DEFIRO a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (artigo 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito ( conforme último cálculo apresentado pela parte exequente ), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional. 9.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 9.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 9.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo), oportunidade em que a petição deverá ser cadastrada como "IMPUGNAÇÃO SISBAJUD ", a fim que o sistema reconheça como tal a partir da funcionalidade Tramitação Ágil, com a imediata intimação da parte contrária para manifestação. 9.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 9.6. Havendo impugnação (art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos (no localizador Urgentes ) para deliberação. 9.7. Na inércia da parte devedora, defiro desde já a expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, que fica intimada para informar seus dados bancários atualizados. 10.TEIMOSINHA 10.1. DEFIRO a utilização do SISBAJUD com reiteração automática das ordens de bloqueio (Teimosinha), pelo prazo de 30 dias do protocolo, para a efetivação de penhora de numerário depositado em contas bancárias de titularidade da parte executada, do quanto necessário à satisfação do débito ( conforme último cálculo apresentado pela parte exequente ). 10.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 10.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 10.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo), oportunidade em que a petição deverá ser cadastrada como "IMPUGNAÇÃO SISBAJUD ", a fim que o sistema reconheça como tal a partir da funcionalidade Tramitação Ágil, com a imediata intimação da parte contrária para manifestação. 10.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 10.6. Havendo impugnação (art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos (no localizador Urgentes) para deliberação. 10.7. Na inércia da parte devedora, defiro desde já a expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, que fica intimada para informar seus dados bancários atualizados. 11. RENAJUD (artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil) e PENHORA DE VEÍCULOS 11.1. Efetue-se a pesquisa de veículos pelo RENAJUD, nos moldes da Orientação n. 10/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. 11.2. Sendo positiva a pesquisa , determino a penhora do veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) executada(s) com a utilização do RENAJUD para anotar “restrição de transferência”, servindo a juntada desta anotação nos autos como termo (artigo 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, a fim de constar nos autos os dados atualizados do(s) veículo(s) penhorado(s) junte-se o dossiê obtido junto ao SISP. 11.3. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), devendo a parte exequente fazer tal comprovação nos autos. 11.4. Efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se a parte executada, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. 11.5. Intime-se o credor para se manifestar quanto às prerrogativas insculpidas nos artigos 876 (adjudicação) e 880 (alienação particular), ambos do Código de Processo Civil, ou indicar leiloeiro oficial (artigo 883 do Código de Processo Civil). 11.6. Na hipótese de escolha pela alienação judicial, e não se tratando de veículo alienado fiduciariamente, prossiga-se com os atos expropriatórios conforme item 11.8 e seguintes. 11.7. Em se tratando de veículo alienado fiduciariamente que se encontra na posse direta do executado, oficie-se ao credor fiduciário para que, em 15 (quinze) dias, manifeste sua anuência com a alienação total do veículo por hasta pública, com preferência de crédito para quitação da alienação fiduciária, apresentando o saldo devedor atualizado . Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário informar os direitos da parte executada, bem como o saldo devedor, em relação ao respectivo veículo. 11.7.1. Os dados do credor fiduciário deverão ser trazidos aos autos pela parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. 11.7.2. Acaso manifestada a discordância do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao interesse na manutenção da penhora, ciente de que nesta hipótese deverá aguardar eventual quitação e baixa da restrição. 11.7.3. Havendo concordância do credor fiduciário com a alienação integral do veículo, prossiga-se com os atos expropriatórios conforme item 11.8 e seguintes. 11.7.4. Acaso tenha havido concordância do credor fiduciário, mas o saldo devedor atualizado do contrato de alienação fiduciária supere o valor de avaliação do bem, visando evitar onerar a parte exequente com a realização de atos inúteis à efetividade da execução, intime-se-a para que manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento dos atos expropriatórios. 11.8. Para prosseguimento dos atos expropriatórios, remetam-se os autos ao leiloeiro indicado pelo credor ou, não havendo preferência, determino a nomeação, mediante rodízio, dos leiloeiros cadastrados na comarca. 11.9. Em qualquer das hipóteses, antes da remessa dos autos ao leiloeiro, expeça-se mandado de remoção, ficando a parte exequente como depositária. 11.9.1. Nesta hipótese, caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (artigo 77, inciso IV, combinado com o artigo 774, incisos II e V, do Código de Processo Civil). 11.9.2. Indicada a localização, reitere-se a tentativa de remoção e depósito, ficando desde logo deferida a avaliação pelo Oficial de Justiça, caso requerido expressamente pela parte e na ausência de parâmetro para avaliação via Tabela Fipe. 11.9.3. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação. 11.10. Sob as penas da litigância de má-fé (artigo 81 do Código de Processo Civil), a parte solicitante deverá informar imediatamente ao Juízo quaisquer das causas de cancelamento da negativação, mormente as previstas no artigo 782, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (pagamento e garantia ou extinção da execução), devendo o Cartório, diante de tal comunicação, proceder à exclusão do registro com urgência e, após, remeter os autos conclusos. 11.11. Em sendo negativo o resultado da diligência acima , intime-se o interessado para impulso processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento na forma do item 23. 12. PENHORA DE IMÓVEL 12.1. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula , será realizada por termo nos autos, independente de nova decisão, uma vez que já deferida (artigo 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 12.2. Nesse caso, lavrado o termo, intime-se a parte executada (artigo 841 do Código de Processo Civil). 12.3. Após, à avaliação de todo o imóvel (artigo 843 do Código de Processo Civil), procedidas as respectivas intimações, inclusive dos coproprietários. 12.4. Na existência de outros credores com averbações/registros na matrícula do bem, proceda-se à respectiva intimação, conforme previsto no artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil. 12.5. Desde já fica o credor ciente de que deverá se manifestar quanto às prerrogativas insculpidas nos artigos 876 (adjudicação) e 880 (alienação particular), ambos do Código de Processo Civil, ou indicar leiloeiro oficial (artigo 883 do Código de Processo Civil). 12.6 Na hipótese de escolha pela alienação judicial, remetam-se os autos ao leiloeiro indicado pelo credor ou, não havendo preferência, determino ao Chefe de Cartório a nomeação, mediante rodízio, dos leiloeiros cadastrados na comarca. 12.7. Definidas as datas do leilão judicial, intimem-se os procuradores das partes, bem como, se for o caso, aqueles elencados no artigo 889 do Código de Processo Civil (coproprietário, titular de direitos reais sobre o bem penhorado e outros credores). 13. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 14. INFOJUD 14.1 Se infrutíferas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (Sisbajud e Renajud) , diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, artigo 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. 14.2. Efetue-se a busca das declarações de Imposto de Renda da parte executada UL DO BRASIL LTDA, CNPJ: 02839483000148, referentes aos 3 últimos anos por meio do Sistema Infojud. 14.2.1. Cumpra-se de acordo com o Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 14.3. Em se tratando de Pessoa Jurídica , considerando que atualmente a consulta das declarações de imposto de renda das pessoas jurídicas, via Infojud, apresenta o resultado somente até o ano de 2017, visando à efetividade da presente execução, determino a expedição de ofício à Receita Federal para que apresente as declarações de Imposto de Renda da empresa executada UL DO BRASIL LTDA, CNPJ: 02839483000148, relativas aos três (3) últimos anos. 14.3.1. Serve a presente decisão como ofício, podendo ser encaminhada ao endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, qual seja: gabinete.drfblu.sc@rfb.gov.br. 14.4. Após a busca pelo Sistema Infojud, intime-se o interessado para impulso processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento na forma do item 23. 15. CNIB 15.1. Se infrutíferas as tentativas de penhora de valores (Sisbajud) e bens móveis (Renajud) a fim de que seja respeitada a gradação legal, desde já, com fundamento no artigo 5º do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, DEFIRO o pedido que sejam tornados indisponíveis bens imóveis de propriedade da parte executada, mediante utilização do sistema CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis. 15.2. Inclua-se, por meio do referido sistema, a ordem de indisponibilidade, observando-se as indicações da supracitada Resolução. 15.3. Ultrapassado o prazo de 15 dias ou com a resposta acerca da indisponibilidade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 16. SNIPER 16.1. Ainda no que se refere a busca de bens do devedor, DEFIRO desde logo o uso do Sistema Sniper (Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022) para busca de bens patrimoniais e ativos em nome da parte executada. 16.2. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus. 16.2.1. Na sequência, junte-se a consulta nos autos em grau de sigilo Nível 1, intimando-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento na forma do item 23. 17. SERASAJUD 17.1. Decorrido o prazo sem Impugnação ao Cumprimento de Sentença e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, DEFIRO o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (artigo 828, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Assim, na forma do Provimento CGJ n. 15/2015 e do Comunicado CGJ n. 145/2016, proceda-se à anotação de restrição ao crédito de UL DO BRASIL LTDA, CNPJ: 02839483000148, por meio do sistema SERASAJUD. 17.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte promovente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 17.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º do artigo 782). Assim, com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja Urgente na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 18. DO PROTESTO DA DECISÃO 18.1. Nos termos do artigo 517, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 18.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (parágrafo 1º do artigo 517 do Código de Processo Civil). 18.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do artigo 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 18.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no parágrafo 4º do artigo 517 do Código de Processo Civil. 19. DA CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS 19.1. Efetue-se consulta ao sistema PREVJUD ou, em caso de impossibilidade, oficie-se ao INSS para, em 20 dias, informar a existência de vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário recebido por UL DO BRASIL LTDA, CNPJ: 02839483000148 , devendo ser informado também o valor da atual remuneração percebida pela parte executada. 19.2. Na segunda hipótese, para agilizar a comunicação, serve a presente decisão como ofício, que poderá ser encaminhado ao endereço de correspondência eletrônica do referido órgão/instituição. 19.3. Sobrevindo a resposta, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento na forma do item 23. 20. CONSULTA VIA INFOSEG 20.1. Desde logo defiro a consulta via sistema INFOSEG a fim de obter informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício (indicando o empregador e a remuneração) da pessoa física executada UL DO BRASIL LTDA, CNPJ: 02839483000148. 20.1. Sobrevindo a resposta, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento na forma do item 23. 21. DA PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 21.1. DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 21.2. Sobrevindo a resposta, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 22. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 22.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 22.2. A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud (AgRg no AREsp 147.499, Relator Ministro Benedito Gonçalves). 22.3. Demais disso, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o Judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (AgRg no AREsp 361.402, Relator Ministro Benedito Gonçalves). 22.4. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (artigo 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 22.5. Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. 23. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 23.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 23.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Intimem-se. Cumpra-se.

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