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Jovino Piucco x Aquino Amorim e outros

ID: 308687135

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-77.1992.8.24.0167

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOVINO PIUCCO

Polo Passivo:

AQUINO AMORIM CARLOS REINIGER DE AZEVEDO MOURA MAURINO VALERIO DE AMORIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO DA VEIGA CASCAES

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ALTAIR DA SILVA CASCAES SOBRINHO

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JULIANA GUEDES DANESI

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FABIO BERTOGLIO MARUGGI

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IRAN WOSGRAU

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Procedimento Comum Cível Nº 0000003-77.1992.8.24.0167/SC AUTOR : JOVINO PIUCCO ADVOGADO(A) : IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) RÉU : CARLOS REINIGER DE AZEVEDO MOURA ADVOGADO(A) : JULIANA GUEDES DANESI (O… Procedimento Comum Cível Nº 0000003-77.1992.8.24.0167/SC AUTOR : JOVINO PIUCCO ADVOGADO(A) : IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) RÉU : CARLOS REINIGER DE AZEVEDO MOURA ADVOGADO(A) : JULIANA GUEDES DANESI (OAB SC027439) ADVOGADO(A) : FABIO BERTOGLIO MARUGGI (OAB SC019201) RÉU : AQUINO AMORIM ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DA VEIGA CASCAES (OAB SC015235) ADVOGADO(A) : ALTAIR DA SILVA CASCAES SOBRINHO (OAB SC000453) RÉU : MAURINO VALERIO DE AMORIM ADVOGADO(A) : JULIANA GUEDES DANESI (OAB SC027439) ADVOGADO(A) : FABIO BERTOGLIO MARUGGI (OAB SC019201) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Em recurso de apelação foi reconhecida, de ofício, a existência de nulidade processual devido à não aplicação das medidas previstas no CPC após o falecimento da parte autora (art. 313, I c/c §2º, II) ( evento 392 ). Recebidos os autos, foi deferida a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias e determinada a intimação do espólio ou dos sucessores do autor para promoverem sua habilitação no feito ( evento 394 ). Com o silêncio da parte autora (eventos 397 e 400), efetuou-se nova intimação para que o autor manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção ( evento 401 ). O prazo de 5 dias transcorreu in albis (eventos 402 e 404). Na sequência, o requerido Carlos Reiniger de Azevedo Moura peticionou nos autos, pugnando pelo julgamento da demanda ( evento 405 ). Determinou-se a intimação da parte ré para se manifestar sobre o abandono da causa pela parte autora ( evento 407 ). Os réus Carlos Reiniger de Azevedo Moura e Maurino Valério de Amorim requereram o julgamento do feito ( evento 414, PET1 , PET2 ). Por sua vez, a parte autora requereu a habilitação dos herdeiros de Jovino Piucco , o reconhecimento da nulidade das decisões dos eventos 394 e 407 , bem como a concessão de prazo para a atualização de informações visando a adoção de providências para a citação dos herdeiros faltantes de Pedrolina Fermina de Amorim, conforme já pleiteado anteriormente ( evento 324, DOC16, fls. 20-24 ) e não apreciado pelo juízo ( evento 417, PET1 ). Vieram os autos conclusos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as intimações da parte autora para providenciar a sucessão processual e para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito ocorreram de forma eletrônica, na pessoa do procurador cadastrado (eventos 397 e 402). Assim, não houve o adequado cumprimento do art. 313, I c/c §2º, II, do CPC, conforme determinado pela instância superior ( evento 392 ), de modo que não há falar em preclusão na habilitação dos sucessores ou em abandono de causa pelo autor. 2. Os herdeiros do autor postularam a habilitação nos autos, em razão de seu falecimento ( evento 417, PET1 ). Como se sabe, "com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o art. 12, V, do Código de Processo Civil, ou, como vem sendo admitido em determinados casos pela jurisprudência, se não aberto o inventário pela sucessão - ou já encerrado - com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda" (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 2009.04.00.025581-9 - PR, rel.ª Des.ª Marga Inge Barth Tessler). Assim, intimem-se os peticionantes, na pessoa do advogado habilitado (evento 416), para que informem se foi aberto inventário e, neste caso, promova a habilitação, no polo ativo, do espólio de JOVINO PIUCCO , representado pelo(a) inventariante, cujo termo de inventariança e procuração deverão ser juntados em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Assinalo, por oportuno, que somente caso inexista inventário em tramitação é que serão os herdeiros do de cujus legitimados para demandar em seu nome . 3. Na sequência, em se tratando de pedido de habilitação (CPC, art. 690), intime-se a parte requerida para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos. 4. Apresentada resposta ou certificado o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão (CPC, art. 691).

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Processo nº 5002618-50.2025.8.24.0505

ID: 308564605

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002618-50.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETELVINO SILVA DA ROSA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA REJANE GONCALVES FERRANDO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002618-50.2025.8.24.0505/SC RÉU : ETELVINO SILVA DA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : KATIA REJANE GONCALVES FERRANDO (OAB SC060149A) DESPACHO/DECISÃO 1. O réu aprese… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002618-50.2025.8.24.0505/SC RÉU : ETELVINO SILVA DA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : KATIA REJANE GONCALVES FERRANDO (OAB SC060149A) DESPACHO/DECISÃO 1. O réu apresentou resposta à acusação (evento 22), deixando, todavia, de arguir preliminares a serem enfrentadas. Cumulativamente, requereu a revogação da prisão preventiva. Constata-se do processado, em tempo, a inexistência das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, especificamente manifesta causa de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do acusado. Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado. Finalmente, não existe causa de extinção de punibilidade. Não é o caso, pois, de absolvição sumária. 2. Da revogação da prisão preventiva. As argumentações apresentadas pelo acusado não possuem o condão de afastar a imperiosidade de permanência do enclausuramento do requerente, decretado recentemente (3.6.2025) no inquérito policial em apenso, por meio da decisão proferida no evento 24, cujos fundamentos mantêm-se hígidos e incólumes até o presente momento. Destaca-se que a prisão preventiva é, sobretudo, calcada na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente considerando, como bem salientado no referido provimento, que o segregado "é multireincidente específico, pois no bojo das ações penais de ns. 0057837-07.2010.8.24.0038, 0005331-83.2012.8.24.0038, 0005465-13.2012.8.24.0038, 0023169-05.2013.8.24.0038, 0042631-56.2014.8.24.0023, 0002555-73.2016.8.24.0005 e 0003260-48.2019.8.24.0011 foi condenado pela prática de crimes contra o patrimônio (furtos). As reprimendas em questão foram objeto das execuções penais de ns. 0030575-14.2012.8.24.0038 e 0000003-78.2020.8.24.0011. A seguir, como se não fosse suficiente, ainda tramitam em seu desfavor as ações penais de ns. 5010435-34.2022.8.24.0033 e 5002133-30.2024.8.24.0523, as quais justamente apuram o cometimento de mais crimes patrimoniais (furtos). Logo, o conduzido é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. Sem dúvidas, tal cenário é apto a demonstrar todo o menosprezo do conduzido pela ordem jurídica justa e perfeita e também risco concreto de reiteração delitiva. " - (sic). Ora, é certo que " reiterado o pedido de liberdade provisória inicialmente indeferido, foge à razoabilidade exigir-se do Magistrado que apresente, novamente, as razões que autorizam a manutenção da prisão preventiva, bastando que aprecie as questões de fato e de direito supervenientes " (TJSC, HC nº 2008.005227-8, de Joinville, Rel. Des. Victor Ferreira). Assim, desnecessária alguma fundamentação adicional, já que " o simples fato de ter sido feita remissão ou repetição dos termos da interlocutória originária não consiste em afronta ao artigo 93, IX, da Magna Carta " (TJSC, HC nº 2015.088058-3, de Urubici, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). Nesse sentido: Habeas-corpus. (...) Decisão indeferitória do pedido de revogação de prisão preventiva devidamente fundamentado. Motivação, aliás, desnecessária à espécie, que não se assemelha ao indeferimento de liberdade provisória. Na hipótese, a motivação é a exposta no decreto prisional. (...) Ordem denegada (TJSC, HC nº 2003.010248-5, da Capital-Estreito, Rel. Des. Maurílio Moreira Leite) . Em resumo, " não é carente de motivação o comando judicial que, ao indeferir pedido de concessão da liberdade provisória, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva " (TJSC, HC nº 4007009-72.2018.8.24.0000, de Campos Novos, Rel. Des. Sérgio Rizelo). Nestas condições, subsistindo íntegras as razões pelas quais decretada a prisão preventiva do requerente, impera-se o afastamento do pedido deduzido pelo acusado, consoante acertadamente apontado pelo Parquet . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de ETELVINO SILVA DA ROSA JUNIOR . 3. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12.8.2025 às 14 horas (3 testemunhas + 1 interrogatório). Os testigos residentes na comarca integrada 1 deverão comparecer presencialmente à solenidade, sob pena de condução coercitiva e multa no importe de 1/2 (meio) salário mínimo (art. 219 do CPP). O réu, de seu turno, será interrogado por videoconferência interligada à sala passiva do estabelecimento prisional. Os defensores que optarem por participar do ato na modalidade virtual , deverão manifestar e xpressamente o interesse, informando (via peticionamento), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o e-mail para envio de link de acesso ao sistema PJSC Conecta , ficando advertidos, desde já, de que não serão enviados links por meio do aplicativo WhatsApp e de que o silêncio importará na obrigação de comparecimento presencial . Por fim, as partes devem ser cientificadas que, caso possível, o processo será julgado em audiência, devendo as alegações finais serem apresentadas oralmente no ato designado. Expeça-se mandado de intimação da(s) testemunha(s). Depreque(m)-se a(s) intimação(ões), acaso necessário. Requisitem-se os agentes públicos e o preso. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se . 1. A comarca integrada compreende as cidades de Balneário Camboriú, Itajaí, Navegantes e Camboriú.

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Carlos Eduardo Costa x Kessy Ventura Mello

ID: 314738110

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001238-38.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO COSTA

Polo Passivo:

KESSY VENTURA MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COSTA

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ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001238-38.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : CARLOS EDUARDO COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COSTA (OAB SC071761) RECORRIDO : KESSY VENTURA MELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001238-38.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : CARLOS EDUARDO COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COSTA (OAB SC071761) RECORRIDO : KESSY VENTURA MELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ (OAB SC036321) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, estes aclaratórios devem ser julgados monocraticamente e não pela Turma Recursal, pois foram apresentados contra decisão também monocrática. Nesse sentido o STJ: " Competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra decisão singular. " (REsp n° 401.366/SC, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/2/03). Os embargos devem ser conhecidos, porque interpostos tempestivamente, todavia, verifico que eles não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença; aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento, estando fundamentada no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil e art. 48, caput , da Lei n. 9.099/95. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: " Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado ". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2120). No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão, o embargante apenas discorda da sua correção. A decisão está bastante clara, ou seja, no rito do juizado especial cível não é cabível o recurso de Agravo de Instrumento, independentemente da natureza da questão. Apenas nos casos de deferimento de tutela antecipada ou liminar contra o Poder Público é que será cabível o agravo de instrumento, as demais decisões interlocutórias no juizado especial não são passíveis de recurso por tal meio. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO FAZENDÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POSTERIOR REMESSA À ESTA TURMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCIDENTE MANIFESTO POR PARTICULAR EM DESFAVOR DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. REMÉDIO RECURSAL ESPECÍFICO PARA OS CASOS EM QUE A MEDIDA URGENTE É CONCEDIDA EM DETRIMENTO DO AGENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0000004-55.2017.8.24.9004, de Orleans, rel. Des. Rafael Milanesi Spillere, j. 04-04-2017). " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0000003-02.2019.8.24.9004, de Tubarão, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 24-09-2019). O tema é pacífico nas Turmas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (LEI N. 9.099/95, ART. 48 C/C CPC, ART. 1.022). AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÕES QUE EXAUSTIVAMENTE ELUCIDARAM A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTENTADO (AGRAVO DE INSTRUMENTO). MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA DO RITO SUMARÍSSIMO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004857-90.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO CABIMENTO DO RECURSO DIANTE DA GRAVE LESÃO SOFRIDA PELA PARTE AGRAVANTE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO TERMINATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ALEGADA POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE, DE MANEIRA CLARA E MOTIVADA, ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODAS AS TESES VENTILADAS NO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001103-60.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOMEADO COMO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. RECORRENTE QUE SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE RECEBEU O RECURSO INOMINADO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AQUELAS QUE CONCEDEM A TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/09). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001950-96.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Necessário sempre alertar que o magistrado não é obrigado a examinar e rebater todos os argumentos expostos pelas partes, desde que esclareça os motivos de seu convencimento, nesse sentido: " O juiz não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pela parte. É necessário apenas apontar os fundamentos que levaram à conclusão jurídica a que chegou na sentença, satisfazendo, assim, o mandamento constitucional. " (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.049925-6, da Capital, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 10-01-2012). Ademais, também se recorda agora ser desnecessário o exame de questões que restaram prejudicadas pela análise de outras que com elas forem conflitantes, cita-se: " A sentença precisa ser lida como discurso lógico. Desnecessário, por isso, analisar todas as questões quando uma reste prejudicada pela análise de outra " (STJ, EDcl no RMS 8800, de Pernambuco, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Enfim, a decisão atacada, apesar de singela, é bastante clara em apontar a inadmissibilidade do recurso de decisões interlocutórias no sistema do juizado especial para o presente caso, pretendendo o embargante apenas rediscutir a decisão, contudo, é sabido que os Embargos de Declaração não se prestam para reavivar o que foi decidido no julgado, discutindo seu acerto ou desacerto e pugnando pela substituição da decisão. Nesse compasso, é inviável o manejo dos aclaratórios, porque, " o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida " (STJ, Edcl no AgRg nos Edcl nos EREsp n. 736970/DF, Relator: Min. João Otávio Noronha, Corte Especial, j. 19/06/2013). Assim, nego provimento aos aclaratórios.

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Processo nº 0000003-14.1986.8.24.0062

ID: 320993932

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000003-14.1986.8.24.0062

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO GUILHERME NIELS

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ALCIDES WILHELM

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NELSON ZUNINO NETO

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000003-14.1986.8.24.0062/SC INTERESSADO : VALMIR ZUNINO ADVOGADO(A) : NELSON ZUNINO NETO INTERESSADO :… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000003-14.1986.8.24.0062/SC INTERESSADO : VALMIR ZUNINO ADVOGADO(A) : NELSON ZUNINO NETO INTERESSADO : ALCIDES WILHELM (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME NIELS ADVOGADO(A) : ALCIDES WILHELM DESPACHO/DECISÃO Passo a análise das questões pendentes de apreciação, na forma que segue: I - Petição de evento 1418 Postulou, em síntese, VALMIR ZUNINO : 9. Assim, os pagamentos complementares, sem lastro do quadro geral, sem impugnação e sem intimação dos interessados, e após a quitação integral do débito, violam diretamente a lei falimentar. 10. De acordo com o entendimento pacífico do TJSC, a impugnação ao crédito homologado apresentada após o prazo legal de 10 dias previsto no art. 19 da Lei 11.101/2005 é considerada intempestiva, operando-se a preclusão temporal. 11. A impugnação de valores após a homologação do quadro geral só é possível em caso de “falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados”, segundo o que diz o art. 19 da Lei Falimentar. Os bancos, contudo, não impugnaram os valores com base nessas hipóteses, limitando-se a reinterpretar a lei pretendendo a inclusão de índices diversos. Nesse sentido: MODIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. APRESENTAÇÃO APÓS O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART . 8º DA LEI 11.101/2005. PRAZO PEREMPTÓRIO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. "É intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei nº 11.101/05. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência" (STJ, AgInt no REsp 1.841 .893/MT, rel. Min. Moura Ribeiro [...]). TJSC, 4003134-31.2017.8.24.0000, rel Des Altamiro de Oliveira, 28.7.2020 (grifou-se) 12. Nestes mesmos autos, sobre o mesmo crédito, a 5ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, ao julgar agravo de instrumento interposto pelo BNDES com o objetivo de rediscutir o valor do crédito já homologado, julgou, por unanimidade, que o pedido era intempestivo para fins de impugnação e inadequado como via autônoma para revisão do crédito. 13. Vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOIS DOS CREDORES QUE REMANESCE SALDO EM SEU FAVOR. REJEIÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECORRENTES QUE, DEVIDAMENTE INTIMADOS DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO APRESENTARAM QUALQUER IMPUGNAÇÃO E LEVANTARAM OS SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 19 DA LEI N. 11.101/2005 QUE REQUER AÇÃO PRÓPRIA, ADMITIDA APENAS NAS HIPÓTESES DE "DESCOBERTA DE FALSIDADE, DOLO, SIMULAÇÃO, FRAUDE, ERRO ESSENCIAL OU, AINDA, DOCUMENTOS IGNORADOS NA ÉPOCA DO JULGAMENTO DO CRÉDITO OU DA INCLUSÃO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES", DO QUE, DE TODO MODO, NEM SEQUER SE COGITOU NO CASO CONCRETO. Acordão negando recurso do BNDES – ev 33, processo 5006180-30.2025.8.24.0000 (grifou-se). 14. Ante o exposto, requer-se seja reconsiderada a decisão do ev 1380, e determinada a restituição aos autos do valor transferido. (evento 1418) Intimado, manifestou-se o sr. administrador judicial: Inicialmente, vale ressaltar que não existe previsão legal quanto ao pedido de reconsideração no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que a petição apresentada não comporta conhecimento. Outrossim, é necessário destacar que o presente processo é regido pelo Decreto-Lei n. 7.661/45, considerando que a decretação da falência ocorreu em 24/11/1987 (ev. 594 - fls. 1/3), nos termos do artigo 192 da Lei 11.101/05: Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. Portanto, toda a fundamentação utilizada pelo peticionante, no pedido de reconsideração, não é aplicável ao caso em tela, haja vista que fundamentou em dispositivos da Lei 11.101/05. Por fim, conforme já mencionado anteriormente, o bem alienado no presente processo de falência, que integrou o ativo disponível para pagamento dos credores, correspondente ao imóvel de matrícula n. 3.737 do Registro de Imóveis de São João Batista, o qual estava gravado por hipoteca em favor do banco, garantindo assim, a ordem de preferência legal quanto ao recebimento do valor atualizado do - 2 - crédito com relação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (art. 125 e art. 102, I do Dec. Lei n. 7.661/45). (evento 1424) Com razão o sr. administrador judicial na medida em que o valor pago foi realizado observando os termos de lei, em especial quanto à ordem de preferência no recebimento do numerário. Oportuno destacar, nesse sentido: - manifestação do sr. administrador judicial em 8-11-2024 (evento 1165) Após a manifestação do Síndico, os credores BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES e AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL S.A. – FINAME apresentaram novo demonstrativo do débito consolidado (ev. 1131). Contudo, novamente, o cálculo apresentado não demonstra os valores em Reais (R$) devidos à época da decretação da falência, mas, tão somente, os créditos em Cruzados (Cz$). Portanto, não se tem a exatidão dos valores, devendo ser reconhecido o valor constante no Quadro Geral de Credores elaborado pelo Síndico. Adianta-se que, muito provavelmente, após a realização do pagamento dos credores Quirografários, haverá expressivo saldo, que será destinado ao pagamento dos créditos atualizados dos credores com garantia real (art 102, I do DL n. 7.661/45), dada sua preferência instituída pelo aludido Decreto. - decisão proferida em 11-12-2024 de evento 1297 c) com razão o sr. síndico na petição de evento 1165, posto que [...] novamente, o cálculo apresentado não demonstra os valores em Reais (R$) devidos à época da decretação da falência, mas, tão somente, os créditos em Cruzados (Cz$). Portanto, não se tem a exatidão dos valores, devendo ser reconhecido o valor constante no Quadro Geral de Credores elaborado pelo Síndico. Adianta-se que, muito provavelmente, após a realização do pagamento dos credores Quirografários, haverá expressivo saldo, que será destinado ao pagamento dos créditos atualizados dos credores com garantia real (art 102, I do DL n. 7.661/45), dada sua preferência instituída pelo aludido Decreto . c1) desse modo, utilizando-se, como razões de decidir, os fundamentos apresentados pelo sr. síndico (evento 1165), rejeito os pedidos formulados pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, e AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL S.A. - FINAME nas petições de eventos 1126 e 1131, de forma que RECONHEÇO o valor constante no Quadro Geral de Credores elaborado pelo Síndico; - manifestação do sr. adminitrador judicial em 17-2-2025 (evento 1358) Ao ser intimado acerca do Quadro Geral de Credores, o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES e a AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL S.A. – FINAME, prontamente apresentaram os dados bancários, para recebimento das quantias que estão atualmente quitadas, sem oferecer qualquer impugnação quanto aos valores reconhecidos (ev. 881). Portanto, quando poderiam se insurgir quanto ao valor relacionado no Quadro Geral de Credores, as instituições financeiras não o fizeram, estando a matéria sob o efeito da preclusão. Contudo, em que pese a irresignação do credor, é importante ressaltar que o processo está em fase final do pagamento dos credores quirografários e, após a conclusão, haverá expressivo saldo, que será destinado ao pagamento dos créditos remanescentes dos credores com garantia real (art 102, I do DL n. 7.661/45), dada sua preferência instituída pelo aludido Decreto, não havendo, portanto, prejuízos à instituição financeira. Ante o acima exposto, inicialmente, entende-se que a petição apresentada não comporta conhecimento, visto que inexistente no ordenamento jurídico a figura da reconsideração. Além disso, esclarece-se que a questão não trará maiores prejuízos ao credor, visto que o saldo das quantias existentes no processo será destinado ao pagamento dos credores com garantia real (art 102, I do DL n. 7.661/45), classe na qual está enquadrada. - manifestação do sr. administrador judicial em 12-3-2025 (evento 1368) 3.2. PAGAMENTO CREDOR GARANTIA REAL Após a análise do item acima, a fim de dar andamento no processo, entende-se pertinente a conclusão dos pagamentos, observando-se o saldo existente no presente processo e a ordem de preferência contida no Dec. Lei n. 7.661/45. Conforme argumentado pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, o bem alienado no presente processo de falência, correspondente ao imóvel de matrícula n. 3.737 do Registro de Imóveis de São João Batista, estava gravado por hipoteca em favor do Banco: [...] Desta forma, em que pese à época da publicação do Quadro Geral de Credores a instituição financeira não ter apresentado Impugnação de Crédito quanto aos valores apresentados pelo Síndico, constata-se que neste momento processual, apresentou o cálculo atualizado em R$ 26.319.497,64 (vinte e seis milhões, trezentos e dezenove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos) 9ev. 1123 ). Constata-se que o crédito apresentado pelo Síndico, restou devidamente quitado (Ev. 987 e 1002), porém, devido ao cálculo atualizado apresentado pela instituição financeira, entende-se pertinente destinar o saldo existente no presente processo (subcontas 0906207292 e 3002328700). Desta forma, requer-se a transferência do saldo remanescente no presente processo de falência (subcontas 0906207292 e 3002328700), ao credor BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, observando-se os dados bancários apresentados no evento 1126. (grifei) - decisão proferida em 3-6-2025 (evento 1380) c) no item 3.2. PAGAMENTO CREDOR GARANTIA REAL da manifestação de evento 1368, requer-se a transferência do saldo remanescente no presente processo de falência (subcontas 0906207292 e 3002328700), ao credor BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, observando-se os dados bancários apresentados no evento 1126 . (evento 1368) c.1) novamente assiste razão ao sr. administrador judicial, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir, observada, também, a concordância do Ministério Público (evento 1378), de maneira que o pleito merece acolhida nos moldes em que foi requerido; c.2) expeça-se o respectivo alvará judicial; d) tudo cumprido , com a concordância do Ministério Público (evento 1378), defiro o pedido formulado pelo sr. administrador judicial ao final da manifestação de evento 1368, para conceder nova vista aos autos para apresentação do relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto Lei n. 7.661/45 . Desse modo, como é possível apurar a partir da cronologia das manifestações e decisões proferidas, o próprio sr. administrador judicial manifestou-se ao juízo, em momento posterior , reconhecendo que a instituição financeira apresentou o cálculo com a atualização de valores, o que justificou a determinação de pagamento. Não há, assim, em princípio, qualquer fato impeditivo ao pagamento do valor realizado, tanto que o próprio sr. administrador judicial manifestou-se nesse sentido . Observe-se que a decisão monocrática proferida no agravo de instrumento em 18-2-2025 indeferiu o pedido de efeito suspensivo (autos n. 5006180-30.2025.8.24.0000) , o que permitiu a regular tramitação dos autos (evento 1363). Após manifestação favorável formulada a posteriori pelo sr. administrador judicial, o pagamento fosse realizado a tempo e modo. Assim, incontroverso que não houve, em absoluto, qualquer descumprimento de decisão por este juízo. Ademais, o pleito foi encaminhado para análise em instância recursal, em razão de agravo de instrumento interposto e autuado sob n. 5048424-71.2025.8.24.0000 junto a 5ª Câmara de Direito Comercial do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sendo relatora a Desª SORAYA NUNES LINS (evento 1426), impondo-se, pois, aguardar a análise do pedido de efeito suspensivo no recurso interposto. Desse modo, com essas considerações e, ainda, utilizando-se como razões de decidir as ponderações apresentadas pelo sr. administrador judicial (evento 1424), o pleito formulado deve ser rejeitado. Em razão do exposto: a) rejeito os pedidos formulados por VALMIR ZUNINO na petição acostada no evento 1418, nos termos da presente decisão; b) acolho das asserções apresentadas pelo sr. administrador judicial na petição de evento 1414, de modo que determino a intimação do credor BANCO - 2 - NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES para que proceda com a devolução do valor de R$ 104.986,24 (cento e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), recebido a maior, o qual deverá ser depositado na subconta n. 2602376102 . (evento 1414) b.1) prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias; c) tudo cumprido, intime-se o sr administrador judicial, independentente de nova conclusão, na forma requerida ( Após, requer-se nova vista aos autos para apresentação do relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto Lei n. 7.661/45 ); (evento 1414) Intimem-se. Cumpra-se.

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