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Processo nº 0000006-35.1986.8.24.0040

ID: 294368312

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000006-35.1986.8.24.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HILDA FONTANELLA GUGLIELMI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DA SILVA TROMBIM

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RAFAEL DA SILVA TROMBIM

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CARLOS EUGENIO BENNER

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MARIO LUCIO STIMAMIGLIO

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JUCELINO ORBEN

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NERI TROMBIM

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FREDERICO CECY NUNES

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000006-35.1986.8.24.0040/SC AUTOR : HILDA FONTANELLA GUGLIELMI ADVOGADO(A) : FREDERICO CECY NUNES (OAB SC003282) ADVOGADO(A) : NERI TROMBIM (OAB SC002144) ADVO…

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Processo nº 0000006-35.1986.8.24.0040

ID: 294322765

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000006-35.1986.8.24.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HILDA FONTANELLA GUGLIELMI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DA SILVA TROMBIM

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RAFAEL DA SILVA TROMBIM

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CARLOS EUGENIO BENNER

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MARIO LUCIO STIMAMIGLIO

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JUCELINO ORBEN

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NERI TROMBIM

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FREDERICO CECY NUNES

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000006-35.1986.8.24.0040/SC AUTOR : HILDA FONTANELLA GUGLIELMI ADVOGADO(A) : FREDERICO CECY NUNES (OAB SC003282) ADVOGADO(A) : NERI TROMBIM (OAB SC002144) ADVO…

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Processo nº 0000006-76.2018.8.24.0084

ID: 326961769

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-76.2018.8.24.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANE DA SILVA LIMA RUI CORREA BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO VALANDRO

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JUAREZ CECCON

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000006-76.2018.8.24.0084/SC RÉU : RUI CORREA BARBOSA ADVOGADO(A) : JUAREZ CECCON (OAB SC017816) RÉU : FABIANE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : JUAREZ CECCON (OAB S…

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Diego Lopes Rocha x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 337040851

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000006-06.2014.8.24.0282

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LOPES ROCHA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MARCELO WANDERLIND BITENCOURT

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JEFFERSON DAMIN MONTEIRO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 08/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000006-06.2014.8.24.0282/ SC RELATORA : Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO REVISOR : Desembargador ROBERTO LUC…

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Processo nº 5003635-61.2025.8.24.0040

ID: 307506834

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003635-61.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER MARTINHO VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO

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BENTO & BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003635-61.2025.8.24.0040/SC AUTOR : KLEBER MARTINHO VICENTE ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES (OAB SC071179) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003635-61.2025.8.24.0040/SC AUTOR : KLEBER MARTINHO VICENTE ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES (OAB SC071179) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cominatória ajuizada por KLEBER MARTINHO VICENTE em face de GISLAINE SERAFIM FAUSTINO . Segundo relatou o autor na petição inicial (evento 1.1 ): As partes conviveram em união estável por aproximadamente 15 (quinze) anos, período no qual construíram, com esforço comum, um imóvel residencial, atualmente indiviso, onde viveram até o fim da convivência. Nos autos do processo nº 5007075-02.2024.8.24.0040, as partes compareceram à audiência de mediação e acordaram em realizar a venda do imóvel. Ciente do tempo em que pode levar o processo de venda do imóvel, o autor propôs à ré que o imóvel fosse temporariamente alugado, para gerar rendimentos comuns. A ré negou a proposta sob o argumento de que necessitava do imóvel para moradia própria, o que foi aceito pelo autor, que consentiu com a permanência dela no imóvel sem ônus. Ocorre que, para surpresa do autor, em fevereiro de 2025 ele teve conhecimento de que a ré havia alugado o imóvel para a Sra. Camile Freitas, que passou a pagar o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), diretamente à ré, sem qualquer participação do autor. A informação foi confirmada por meio de áudio enviado pela filha das partes, onde a própria ré admite a locação (anexo), bem como por mensagem da própria inquilina, que confirma a celebração do contrato e os pagamentos. Diante da apropriação indevida da integralidade dos alugueres por parte da ré, sem o consentimento nem o repasse ao coproprietário, não restou ao autor alternativa senão buscar a tutela jurisdicional. Analisando o sistema Eproc, verifica-se que as partes atualmente litigam na ação de "Reconhecimento e Extinção de União Estável" autuada sob o n. 5007075-02.2024.8.24.0040 que tramita no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna. O imóvel mencionado na inicial da presente ação é objeto de pedido de partilha de bens nos autos n. 5007075-02.2024.8.24.0040 acima referidos. A propósito, o Código de Processo Civil, em seu art. 55, assim estabelece: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ainda, segundo o escólio de Nelson Nery Júnior, " na verdade a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre duas ações " (in CPC Comentado, 4ª ed., 1999, São Paulo: RT, pág. 576). Como visto, o imóvel referido na exordial da presente ação é igualmente objeto de controvérsia entre as partes nos autos da ação n. 5007075-02.2024.8.24.0040 que tramita no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna. Não se olvida, portanto, que os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Ademais, de acordo com a jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONEXA COM PROCESSO AFORADO PERANTE JURISDIÇÃO COMUM - REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. "Consoante a conclusão terceira da Seção Civil desta Corte de Justiça, interpretando a Lei 9.099/95, havendo conexão de causas aforadas perante a jurisdição comum e o Juizado Especial, a competência será da primeira." (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 1997.004107-1, de Indaial, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-08-1997). (TJSC, Conflito de competência n. 0000006-68.2016.8.24.9001, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 27-07-2017). Nesse cenário, RECONHEÇO a conexão havida entre as ações mencionadas. Consequentemente, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente ação, remetendo os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna. Intime-se. Cumpra-se.

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Dulcelina Mariano Micherefe e outros x Nadir Herondina De Borba e outros

ID: 307070553

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002815-16.2017.8.24.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DULCELINA MARIANO MICHEREFE RICARDO MICHEREFF

Polo Passivo:

NADIR HERONDINA DE BORBA NERY JOAO DE BORBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MATIAS FRANCISCO NETO

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MARK EUGEN SIEBERT

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ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0002815-16.2017.8.24.0006/SC AUTOR : RICARDO MICHEREFF ADVOGADO(A) : MARK EUGEN SIEBERT (OAB SC016629) ADVOGADO(A) : ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO (OAB SC008124) AUTOR : DUL… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0002815-16.2017.8.24.0006/SC AUTOR : RICARDO MICHEREFF ADVOGADO(A) : MARK EUGEN SIEBERT (OAB SC016629) ADVOGADO(A) : ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO (OAB SC008124) AUTOR : DULCELINA MARIANO MICHEREFE ADVOGADO(A) : ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO (OAB SC008124) RÉU : NERY JOAO DE BORBA ADVOGADO(A) : JOAO MATIAS FRANCISCO NETO (OAB SC033916) RÉU : NADIR HERONDINA DE BORBA ADVOGADO(A) : JOAO MATIAS FRANCISCO NETO (OAB SC033916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO movida por RICARDO MICHEREFF e DULCELINA MARIANO MICHEREFE contra NERY JOAO DE BORBA e NADIR HERONDINA DE BORBA . O processo de conhecimento, ação reivindicatória de autos 0000006-59.1994.8.24.0006, julgou improcedentes os pedidos dos autores ( evento 105, PROCJUDIC11 , páginas 25/29). Os autores apelaram e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao recurso ( evento 105, PROCJUDIC12 , páginas 12/30), nos seguintes termos: Os autores, então, apresentaram a presente liquidação por arbitramento. Juntaram com a inicial um laudo de estimativa do valor do imóvel ( evento 38, PROCJUDIC1 , páginas 15/32), com preço de R$ 5.046.131,00 (cinco milhões, quarenta e seis mil cento e trinta e um reais). Ainda, formularam pedido de tutela de urgência. A decisão inicial indeferiu a tutela pretendida e determinou a "intimação da parte requerida pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado (Dr. Aquiles Garcia - fI. 51" acerca da deflagração da fase de liquidação de sentença, para, querendo, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, parecer e documentos elucidativos (artigo 510 do CPC/2015), bem como defesa quanto ao pedido liquidatório.". Os requeridos se manifestaram alegando a nulidade do procedimento pela ausência de trânsito em julgado. Arguiram que deve ser nomeado um perito. Disseram que "o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconheceu que o título dos Autores era mais antigo que o título dos Requeridos, todavia, deixou de homologar a perícia realizada nos autos de conhecimento e reconhecer qual a verdadeira área a ser indenizada." Ainda, que "sem isso, nem o credor tem meios de saber o que deve exigir e, correlatamente, nem o devedor sabe o que tem de cumprir". E mais, que "a elaboração de perícia técnica para liquidar a área a ser indenizada não ensejará nova discussão da lide já decidida, que deu origem à sentença ilíquida, mas tão-somente liquidar o valor a ser indenizado". Impugnaram os valores apresentados pelos autores. Disseram que não podem ser indenizados pelo valor atual do imóvel, sem a compensação dos tributos que seriam devidos durante os anos de disputa judicial. Foi determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para analise da nulidade sobre a decisão proferida em 15/09/2016 pelo Ministro Luis Felipe Salomão no REsp 1.251.864, interposto na fase de conhecimento, na ação cautelar incidental (autos 00004201819988240006). O STJ julgou improcedente a alegação de nulidade aventada, mantendo o trânsito em julgado da decisão ( evento 42, DECSTJSTF1 ). Intimados para se manifestarem, os requeridos reiteraram as razões defensivas anteriormente lançadas. DECIDO I - Do pedido de reconsideração INDEFIRO o pedido de reconsideração da tutela indeferida pelos próprios fundamentos, sendo o receio de dilapidação ou desvio de bens insuficiente para alterar aquela decisão. II - Da prova pericial Antes de determinar a perícia, necessários alguns esclarecimentos. O TJSC no julgamento da apelação se utilizou do laudo pericial realizado no processo de conhecimento, que estabeleceu a área de litígio. Nesse sentido, não merece acolhimento a alegação dos requeridos de falta de homologação da perícia realizada no processo de conhecimento, até porque ela não foi invalidada ou declarada nula, de modo que subsiste o seu valor probatório. O laudo reconheceu que a área de litígio era de 50.461,31 metros quadrados (eventos 105.6 , 105.7 e 105.8 ). Contudo, destacou que a área era ocupada pelo requerido, dois loteamentos, ruas diversas e mais quinze ocupantes, sendo que a área do imóvel dos requeridos que se sobrepõe a área dos autores corresponde a 38.318,84 metros quadrados. Compulsando os autos, denota-se que as partes divergem a respeito dos seguintes pontos: o valor da indenização da indenização pelos 38.318,84 metros quadrados. Assim, ante a necessidade de dilação probatória para apuração do valor devido, DETERMINO a produção de prova pericial . Por conseguinte, autorizo a Chefia de Cartório a indicação de perito(a) corretor(a) de imóveis, com especialidade em avaliação de imóveis , devidamente cadastrado perante o sistema AJG/PJSC, instituído pela Resolução do CM vigente. III - A remuneração do(a) perito(a) nomeado(a) deverá ser rateada na proporção de 50% para cada parte (CPC, art. 95), tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício. IV - O perito deverá ser intimado da nomeação e de seus deveres (CPC, art. 465, § 2º, art. 466, caput e § 2º, art. 473) para manifestar a aceitação ou escusar-se do encargo e apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias . V - Havendo recusa da nomeação, DETERMINO que a Chefia do Cartório indique perito(a) substituto(a). VI - Com a aceitação do encargo, INTIMEM-SE as partes na forma do art. 465, § 1º, do CPC , para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover (i) apresentação dos quesitos , querendo; (ii) a indicação de assistente técnico ; e, se for o caso, (iii) a arguição de impedimento ou suspeição do perito; bem como, (iv) o recolhimento dos honorários periciais , nos moldes do art. 95 do CPC . VII - Transcorrido o prazo sem impugnação, recolhidos os honorários, INTIME-SE o perito judicial para indicar data, horário e local para a realização da perícia, INTIMANDO-SE em seguida as partes e eventuais assistentes para a diligência. Caso o perito requeira algum documento, intimem-se as partes para apresentá-lo(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias , contado da data da perícia, para a entrega/juntada do laudo nos autos/ em Cartório. VIII - Ficam DEFERIDOS OS QUESITOS formulados pelas partes, desde que pertinentes ao caso e possíveis de serem respondidos pelo perito, ou seja, questionamentos de ordem técnica e não jurídicos. IX – Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. X - Decorrido o prazo assinalado sem impugnação, voltem conclusos para julgamento. INTIMEM-SE.

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Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan x Genuir Umberto Burnier e outros

ID: 314052876

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048225-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

GENUIR UMBERTO BURNIER LIDIANI PEREIRA BURNIER LILIANI THAIS PEREIRA BURNIER DA SILVA SILVANA PEREIRA BURNIER WILSON DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON DE SOUZA

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JOHON LENON SARTORETTO

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BRUNO ANGELI BONEMER

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THIAGO ZELIN

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DENISE MARIA DULLIUS

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ADRIANO PENHA DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5048225-49.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000927-22.2023.8.24.0068/SC AGRAVANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN AGRAVADO : GENUIR UMBERTO B… Agravo de Instrumento Nº 5048225-49.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000927-22.2023.8.24.0068/SC AGRAVANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN AGRAVADO : GENUIR UMBERTO BURNIER ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A) : JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168) AGRAVADO : WILSON DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) AGRAVADO : LIDIANI PEREIRA BURNIER ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A) : JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168) AGRAVADO : SILVANA PEREIRA BURNIER ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A) : JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168) AGRAVADO : LILIANI THAIS PEREIRA BURNIER DA SILVA ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A) : JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN - contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Seara que, em sede de Cumprimento de Sentença autuado sob o n. 5000927-22.2023.8.24.0068, movido por Liliani Thais Pereira Burnier e outros em face da ora Agravante, manteve os cálculos originais para expedição de precatórios. Sustenta a Recorrente que os cálculos homologados não observaram os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1170, tampouco o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que impõem a aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos da Fazenda Pública. A Recorrente argumenta que, embora o título executivo judicial previsse juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, a jurisprudência vinculante do STF e a norma constitucional superveniente impõem a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da taxa SELIC, inclusive aos precatórios. Ressalta que a manutenção dos cálculos originais, com juros lineares, resulta em majoração indevida dos valores e afronta ao erário. A CASAN também refuta a tese de preclusão adotada pelo juízo de origem, sustentando que a matéria em questão é de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado do STF. Alega que a decisão agravada incorre em error in procedendo e error in iudicando ao desconsiderar normas constitucionais e precedentes obrigatórios. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar o pagamento de valores indevidos. Alternativamente, pleiteia que o efeito suspensivo recaia apenas sobre o valor controverso. Ao final, requer o provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada, a aplicação dos parâmetros legais corretos aos cálculos dos precatórios e a homologação dos novos valores apresentados pela Assessoria de Precatórios. Para fins de prequestionamento, solicita manifestação expressa sobre os Temas 810 e 1170 do STF. Informa, ainda, que deixa de juntar peças obrigatórias, nos termos do art. 1.019, §5º, do CPC, por se tratar de processo eletrônico. Distribuído o reclamo por prevenção ao Exmo. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva (evento 6), este declarou-se suspeito para atuar no feito (evento 10). Redistribuído o reclamo por sorteio, vieram os autos conclusos. Este o relatório. A hipótese comporta julgamento unipessoal, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do código de processo Civil. O recurso voluntário é tempestivo, adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual comporta conhecimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CASAN contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual o Juízo de Origem manteve os cálculos que embasaram a expedição de precatório, afastando a tese de necessidade de adequação aos parâmetros da EC 113/2021 e do Tema 1170 do STF. A insurgência da agravante se assenta na alegação de que os cálculos homologados não observaram os consectários legais aplicáveis à Fazenda Pública, sustentando que a taxa SELIC deveria incidir, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e do precedente vinculante fixado pelo STF no julgamento do Tema 1170. Ocorre que a tese não merece prosperar. O caso revela contornos peculiares, eis que se trata de pretensão de alteração de parâmetro do cálculo (indexador dos consectários legais) após ter sido determinada a expedição de precatório. Sobre os atos processuais e a fase em que o processo de origem se encontrava, destaca-se o relato constante na decisão ora agravada: [...] No caso, conforme se depreende dos autos, a executada apresentou o cálculo dos valores que entendeu devidos e os exequentes concordaram expressamente com o cálculo apresentado na impugnação (ev. 34.3 ). Por conta disso, foi proferida decisão no ev. 23.1 , em que foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada no ev. 20.1 . Após, o executado apresentou novo cálculo com o valor exequendo total (ev. 34.1 ), com o qual, novamente, concordou com o exequente (ev. 34.1 ). Assim, na decisão do ev. 34.1 , ante a ausência de divergência sobre os valores cobrados, determinou-se a expedição de precatório de acordo com o cálculo apresentado no ev. 34. Intimadas sobre a decisão, as partes não recorreram, tampouco apresentaram insatisfação com a decisão proferida. [...] Nesse contexto, considero que o Juízo de Origem agiu com acerto ao manter os cálculos utilizados para fins de expedição do precatório. Os valores foram apresentados pela própria executada, com expressa concordância dos exequentes, e não houve qualquer insurgência ou recurso após a homologação dos cálculos e determinação de expedição do precatório. A discussão suscitada pela agravante, a pretexto de adequar os consectários legais à jurisprudência do STF e à Emenda Constitucional n. 113/2021, diz respeito a critérios de cálculo que não mais se encontrava pendente e, portanto, alcançados pela preclusão. Relevante destacar que o STF, ao julgar o Tema 1170, reconheceu a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, mas não determinou a reabertura de execuções ou o refazimento de precatórios já expedidos com base em critérios anteriores. O mesmo se deu no julgamento do Tema 810. Confira-se: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança . 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) Nesse norte, tem-se que o precedente menciona expressamente que a aplicação da legislação superveniente alcança situações jurídicas pendentes. No caso, contudo, a questão não se encontrava pendente, pois já havia sido determinada expedição de precatório. A alegação de que o Tema 1170 autorizaria nova determinação de expedição de precatório considerando critérios diversos não deve preponderar, pois a Corte Suprema não autorizou que a parte execute sucessivas tentativas de rediscutir o que já está consolidado no processo, especialmente após a determinação de expedição do precatório com base em cálculo homologado. Logo, não se vislumbra violação à ordem pública, tampouco error in procedendo ou iudicando , uma vez que a questão não mais estava pendente. Assim, considerando que o Juízo respeitou o conteúdo do título executivo judicial e observou os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões, entendo legítima sua atuação. Ademais, permitir a rediscussão contínua de questão que não mais se encontra pendente implicaria grave comprometimento da previsibilidade e da efetividade da jurisdição, além de contrariar o interesse público e o regime jurídico dos precatórios. Há que se ter como norte na condução processual os princípios da segurança jurídica, da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e da boa-fé processual (art. 5º, CPC). O sistema jurídico não admite que a estabilidade das decisões seja permanentemente desafiada. No mesmo sentido, colhe-se desta Corte: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ERRO MATERIAL INEXISTENTE - DIVERGÊNCIA DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO - PARÂMETRO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA PRECLUSA - PROVIMENTO. 1. Os presidentes de tribunais gerenciam os precatórios, mas no exercício de função administrativa. A definição do valor devido o enfrentamento dos correspondentes incidentes permanece sob o controle jurisdicional. 2. Erro material é defeito intelectual irrefletido. Digita-se de forma equivocada, engana-se quanto a uma operação matemática. Não existe vero juízo de valor, mas um lapso psicológico, uma armadilha da desatenção. Esse tipo de erro se corrige a todo momento e de ofício. A adoção de critério de cálculo tem outro sentido. Entre possíveis caminhos, escolhe-se, mediante cognição autêntica, um deles. Não se pode adiante retroceder de ofício; deve-se recorrer oportunamente. 3. Constou do título executivo que o valor devido deveria ser reajustado pelo IGP-M, tratando-se de repetição de indébito tributário e sendo tal índice o escolhido pela Fazenda Pública local para recompor a expressão monetária de seus créditos. Durante a tramitação do precatório, porém, adotou-se para fins de correção monetária o IPCA-E. A modificação efetuada não tem natureza de erro material na medida em que não implicou mero equívoco na confecção da conta. A hipótese é relativamente mais sensível, visto que se elegeu critério de apuração da correção monetária distinto do lançado no título executivo. Era matéria preclusa e que não poderia ser revista naquele âmbito. 4. Recurso provido para determinar o reajuste pelo IGP-M. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008772-47.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSA COMPLENTAÇÃO DOS VALORES. ALEGADO ERRO DE CÁLCULO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS ANTES E APÓS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DE ERROS MATERIAIS E INEXATIDÕES ARITMÉTICAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ABARCA A REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO, INCLUINDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARTE EXEQUENTE, DEMAIS DISSO, QUE SILENCIOU QUANDO INSTADA SOBRE OS CÁLCULOS QUE EMBASARAM O PRECATÓRIO. PRECLUSÃO INARREDADA. "3. O entendimento desta Corte firmou-se "no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão (AgInt no REsp 1.958.481 /RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 24/3/2022) [...]" (AgInt no AREsp 2052878/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/06/2022, DJe 08/06/2022). Ademais, "Ante a apresentação e óbvia anuência dos autores em relação aos cálculos que ensejaram o precatório explicitado, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, não podendo, agora, se proceder nesta fase processual, após o pagamento, a sua retificação e consequente complementação (Apelação Cível n. 2012.048138-6, de Timbó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27/8/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026014-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13/1/2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0000006-08.2020.8.24.0084, de Descanso, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2020). [...]" (TJSC, Apelação n. 5000306-54.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-08-2021). IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS, ADEMAIS, QUE DEVERIA TER SIDO DIRECIONADA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART. 28, I, DA RESOLUÇÃO N. 49/2013-GP. PARTE EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO RESPECTIVO PROCEDIMENTO. "Tratando-se, in casu, de discussão versante sobre o cômputo dos juros de mora após a inscrição do precatório, matéria de competência deste Tribunal (art. 1º-E, da Lei n. 9.494/1997 e art. 28, inc. I, da Resolução n. 49/2013-GP), não há como arredar a conclusão sentencial de que a insurgência do credor deveria ter sido promovida aqui, diretamente, quando cientificado do pagamento do requisitório correspondente e do seu respectivo valor, não tendo havido qualquer impugnação perante a Presidência da Corte, caracterizando, assim, anuência tácita". (Apelação Cível n. 0000758-48.2018.8.24.0084, de Descanso, Relator: Desembargador João Henrique Blasi, j. 22/1/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO INVIÁVEL. (TJSC, Apelação n. 0000943-39.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022). Derradeiramente, quanto ao prequestionamento suscitado para possibilitar a análise pelas instâncias superiores, a pretensão também não merece guarida, porquanto o julgador não está adstrito a todos os pontos dispendidos pelas partes, tampouco a esmiuçar cada um dos dispositivos legais apontados. Não dissente, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAGUNA. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2010 SEM A LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LUSTRO QUE SE INICIA APÓS FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTE DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0006082-35.2010.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-06-2021). Ainda, descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais no caso, porquanto a decisão recorrida não abrange verba sucumbencial. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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