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Agemed Saude Ltda Em Liquidacao Extrajudicial x Consultorio Radiologico Dr Carlos Osorio Lopes Ltda

ID: 276021213

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0308744-84.2019.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

CONSULTORIO RADIOLOGICO DR CARLOS OSORIO LOPES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

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HENRIQUE DE SOUZA LOPES

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Apelação Nº 0308744-84.2019.8.24.0038/SC APELANTE : AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) APELADO : CONSULTORIO RADIOLOGICO DR CARLOS… Apelação Nº 0308744-84.2019.8.24.0038/SC APELANTE : AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) APELADO : CONSULTORIO RADIOLOGICO DR CARLOS OSORIO LOPES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB RS058340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto por Agemed Saude Ltda em Liquidacao Extrajudicial contra Consultório Radiológico Dr Carlos Osório Lopes Ltda ( evento 31, APELAÇÃO1 ), objetivando a reforma da sentença proferida na Ação de Rescisão Contratual e Cobrança n. 0308744-84.2019.8.24.0038, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial ( evento 22, SENT1 ). A apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça nas razões recursais e foi intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica. Após a manifestação, o benefício foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 25, DESPADEC1 ). Contra essa decisão, a parte recorrente interpôs agravo interno ( evento 30, AGR_INT1 ), ao qual se negou provimento ( evento 43, RELVOTO1 e evento 45, ACOR1 ). Assim, caberia à apelante efetuar e comprovar o recolhimento do preparo recursal, o que não ocorreu (eventos 47 e 51). É o relatório. Conforme exposto, indeferido o benefício da gratuidade da justiça e preclusa a decisão, a parte recorrente não efetuou o recolhimento do preparo recursal, descumprindo a determinação judicial. Diante disso, torna-se inviável o conhecimento do recurso, uma vez que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, especificamente o recolhimento do preparo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA PELO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO DO RECORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO INDICANDO RECEBIMENTOS SUPERIORES A CINCO MIL REAIS NO MÊS. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA MÉDIA INFERIOR. ALEGAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO NEGATIVO. FATO POR SI SÓ INCAPAZ DE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL JÁ CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. "Revogado o benefício da gratuidade de justiça, não está a parte dispensada do recolhimento do preparo recursal, ainda que haja a interposição de sucessivos recursos contra a decisão revogadora, desprovidos de efeito suspensivo [...]" (AgInt no AREsp n. 2.464.113/GO, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-2-2024, DJe 28-2-2024). "Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte [...] para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC" (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). "Confirmado o indeferimento do beneplácito pelo órgão colegiado, caracterizada a deserção do recurso principal [...], diante da ausência do preparo no prazo legal" (TJSC, Apelação n. 0300462-05.2019.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2022). (TJSC, AI n. 5072044-83.2023.8.24.0000, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-8-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, e no art. 1.007 do CPC, não se conhece do recurso, em razão da deserção. Em cumprimento ao disposto no artigo 85, §§2° e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários arbitrados na origem em 2%. Intime-se.

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Processo nº 5001281-72.2025.8.24.0910

ID: 315655941

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001281-72.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE LORENZI DAGOSTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA BORSATTO D AGOSTIN

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001281-72.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : RENATA DE LORENZI DAGOSTIN ADVOGADO(A) : JOANA BORSATTO D AGOSTIN (OAB SC039071) DESPACHO/DECISÃO RENATA DE LORENZI DAGOSTIN i… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001281-72.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : RENATA DE LORENZI DAGOSTIN ADVOGADO(A) : JOANA BORSATTO D AGOSTIN (OAB SC039071) DESPACHO/DECISÃO RENATA DE LORENZI DAGOSTIN interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS, objetivando a reforma da decisão singular que declinou a competência para processar e julgar o feito para a Justiça do Trabalho. Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos, em que houve decisão interlocutória de declínio de competência. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante, restando indeferido o benefício da gratuidade da justiça, porque não comprovada a hipossuficiência financeira, já que a renda bruta mensal da recorrente ultrapasssa R$ 6.000,00 (doc. 4 dos autos de origem). Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5001469-65.2025.8.24.0910

ID: 328576959

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001469-65.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELLI ELIZETE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA ÁVILA POLI

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001469-65.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : FRANCIELLI ELIZETE ANDRADE ADVOGADO(A) : PAULA ÁVILA POLI (OAB SC025685) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA CATARINA interpôs Agr… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001469-65.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : FRANCIELLI ELIZETE ANDRADE ADVOGADO(A) : PAULA ÁVILA POLI (OAB SC025685) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA CATARINA interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de FRANCIELLI ELIZETE ANDRADE , objetivando a reforma do despacho que determinou a intimação para providenciar a realização da cirurgia objeto dos autos, sob pena de multa. Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. Na hipótese dos autos, vê-se que a insurgência se volta contra despacho que promoveu o impulsionamento do feito para efetivar a tutela antecipada deferida. O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido em 27/11/2024 (evento 8 dos autos de origem), decisão contra a qual não houve insugência do Estado de Santa Catarina. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos, em que o recurso foi interposto contra despacho que impulsionou o feito e determinou a realização do tratamento médico à parte autora. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Sem custas e honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Matheus Figueredo Pra x Lucineia Da Rocha Figueredo Pra

ID: 336036780

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001502-55.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FIGUEREDO PRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON BORGES

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001502-55.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MATHEUS FIGUEREDO PRA ADVOGADO(A) : EDERSON BORGES (OAB SC056245) INTERESSADO : LUCINEIA DA ROCHA FIGUEREDO PRA ADVOGADO(A) : … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001502-55.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MATHEUS FIGUEREDO PRA ADVOGADO(A) : EDERSON BORGES (OAB SC056245) INTERESSADO : LUCINEIA DA ROCHA FIGUEREDO PRA ADVOGADO(A) : EDERSON BORGES DESPACHO/DECISÃO MATHEUS FIGUEREDO PRA interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO, objetivando a reforma de decisão singular que indeferiu a realização de nova perícia médica em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos, em que o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de renovação da perícia médica. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida na origem. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Marcio Martins

ID: 263003611

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-38.2015.8.24.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

MARCIO MARTINS

80

Advogados:

BERNARDO LAJUS DOS SANTOS

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000008-38.2015.8.24.0056/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUS… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000008-38.2015.8.24.0056/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCIO MARTINS EDITAL Nº 310075469991 JUIZ DO PROCESSO: Luíza Maria Samulewski - Juiz(a) de Direito Jurados(a):: 1-JEISE OZEIKA; 2- PATRICIA RICARDO PEREIRA VICENTE; 3- ANE CAROLINE DOS SANTOS; 4- CÍNTHIA SCARIOT BASCHERA; 5- ANDRÉA DE FATIMA GOETTEN; 6- CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA; 7- CRISTIANE APARECIDA SUBTIL; 8- JANE APARECIDA VEIGA DE PAULA GOETTEN; 9- CAMILA PRESTES DE OLIVEIRA; 10- KARINE CARVALHO COUTO; 11- JACKIELINE MARGARETE BORDIGNON; 12- SILMARA DE SOUZA; 13- MACLEI FABIANA SCARIOT; 14- ODILETA ALVES DA SILVA SMYK; 15- JAQUELINE PIRES THOMAZ GRANEMANN; 16- JOBISON LUIS DALZOTTO; 17-VIVIANE GRANEMANN RIBEIRO GOETTEN; 18- STEPHANIE ILANA VIPICH; 19- LÉO FERNANDO DE MEDEIROS; 20- TAINÁ TATIANE GRACIANO; 21- RONALDO WALIM MICHAILOFF; 22- CLACIR HORN; 23- JENIFER CRISTINA VARELA; 24- MAYKON ESTEVÃO FRANCISCON; 25- SONIA MARA GRANEMANN DE ALMEIDA. SUPLENTES: 1- ELCIO THIBES DA LUZ; 2- MATHEUS RICARDO REUTER; 3- DIEGO ROGÉRIO GOETTEN; 4- JANIR ANTONINHO PRIESTER; 5- GABRIEL PESSOA DA SILVA. PRAZO DO EDITAL: 15 dias Julgamento: Tribunal do Júri. Local: Sala do tribunal do Júri da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 29/05/2025 à 09:00h. Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente. Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5000949-08.2025.8.24.0910

ID: 307540790

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000949-08.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO

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DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000949-08.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : BIANCA DA SILVA ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000949-08.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : BIANCA DA SILVA ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que concedeu a tutela provisória para determinar ao Município de Ilhota que promova a redução da jornada de trabalho da parte autora para 6 horas diárias e 30 horas semanais, sem redução de vencimentos e/ou compensação de horário (autos n. 5002336-94.2025.8.24.0025). Requer a parte autora, em síntese, a reforma da decisão para o fim de ser determinada a redução da jornada de trabalho para 4 horas diárias, totalizando 20 horas semanais. Os autos vieram conclusos. O art. 4º da Lei n. 12.153/2009 preceitua que, "exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença". Disso resulta que o recurso de Agravo de Instrumento somente pode ser manejado se a decisão agravada determinar providências cautelares e antecipatórias, como consta no art. 3º da Lei n. 12.153/2009. A esse respeito, o Enunciado 9 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais assim estabelece: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. No caso concreto, insurge-se a parte autora contra a parcela da decisão não acolheu integralmente o pedido de tutela provisória. Indelével, assim, que o recurso de Agravo de Instrumento não foi interposto contra a decisão concessiva da tutela provisória. Ao revés, foi aviado contra a parcela indeferida da medida antecipatória que havia sido requerida. Nesse cenário, não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o manejo do recurso de Agravo de Instrumento no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Acerca da matéria, recorta-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE UM DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. RECURSO INCABÍVEL. ART. 3° E 4° DA LEI N. 12.153/09. ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2)". RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 0000300-49.2018.8.24.9002, de Blumenau, rel. Juiz Juliano Rafael Bogo, Segunda Turma de Recursos - Blumenau, j. 11.2.2019). Por conseguinte, como a parcela da decisão guerreada indeferiu o pedido de concessão da tutela provisória, impositivo reconhecer a inadequação do recurso de Agravo de Instrumento e, pela via reflexa, a inexistência de interesse recursal. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (STJ, AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022). Acerca do assunto, retira-se dos julgados das Turmas de Recursos: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO/RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAGES. RECURSO PREVISTO NOS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/09, QUE SÓ TEM CABIMENTO CONTRA DECISÕES QUE DEFEREM/CONCEDEM MEDIDAS CAUTELARES OU ANTECIPATÓRIAS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. ENUNCIADO IX, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA E QUE, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRA NO CRITÉRIO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E REJEITADO. (Recurso de Medida Cautelar n. 5001644-35.2020.8.24.0910, rela. Juíza Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 8.6.2021). Destarte, não sendo cabível a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, inviável o seu conhecimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e no art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Banco Do Brasil S.A. x Roni Loureiro Antunes

ID: 319080064

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001351-89.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RONI LOUREIRO ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ESTEVE RUSCHEL

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RODRIGO ROCHA DOMINGUES

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SANDRO NUNES DE LIMA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001351-89.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RONI LOUREIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : RODRIGO… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001351-89.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RONI LOUREIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES (OAB RS086255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., com pedido de antecipação de tutela recursal, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Sombrio/SC, que afastou as preliminares aventadas pelo agravante e determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do interesse na conversão do rito para o procedimento comum, a fim de possibilitar a realização de perícia contábil. O agravante busca, em sede liminar, a suspensão da decisão diante do perigo da inobservância dos requisitos necessários à concessão do pedido. No mérito, pleiteia o reconhecimento das preliminares e consequente extinção do feito. É o breve relato. Fundamento e decido. Cediço que no âmbito do sistema recursal do microssistema dos juizados especiais, regidos pela Lei n. 12.153/09, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de toda e qualquer decisão interlocutória, porquanto seu artigo 4º disciplina que, com exceção das hipóteses previstas no antecedente artigo 3º, será exclusivamente admitido recurso contra sentença. Já o artigo 3º estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação . Concluindo, apenas nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias é possível o manejo do recurso de agravo de instrumento, consoante os ditames da Lei 12.153/2009. O caso dos autos, contudo, não se enquadra nas diretrizes acima descritas. Como se vê, a parte pretende a reforma de uma decisão interlocutória de mérito, em que o magistrado a quo afastou as preliminares arguidas pela parte recorrente e determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do interesse na conversão do rito para o procedimento comum, a fim de possibilitar a realização de perícia contábil. Portanto, não se trata de decisão concedendo uma tutela ou medida cautelar, o que afasta a possibilidade de apreciação da matéria em sede de agravo de instrumento. A respeito do tema, colhe-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO TJSC (EVENTO 26). EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAMENTE PREVISTAS. DECISÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO À RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER PROVISÓRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ALBERGADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. CARÁTER DE DEFINITIVIDADE EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 118 DO STJ, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PARA O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001694-56.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Aliás, a situação já foi objeto do Tema 9 da Turma de Uniformização que julgou: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

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Processo nº 5001524-16.2025.8.24.0910

ID: 331379240

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001524-16.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA REJANE NIKITENKO CASALI ELOI CASALI JONATHAN CASALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE OSMAR ZOCATELLI

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ISMAR LOMBARDI JUNIOR

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SANCLER SOARES ADRIANO LOMBARDI

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DOUGLAS DE OLIVEIRA IALAMOV

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ANA PAULA BOEING

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001524-16.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : JONATHAN CASALI ADVOGADO(A) : ANA PAULA BOEING (OAB SC041312) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE OLIVEIRA IALAMOV (OAB SC032361) ADVOGADO… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001524-16.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : JONATHAN CASALI ADVOGADO(A) : ANA PAULA BOEING (OAB SC041312) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE OLIVEIRA IALAMOV (OAB SC032361) ADVOGADO(A) : SANCLER SOARES ADRIANO LOMBARDI (OAB SC035563) ADVOGADO(A) : ISMAR LOMBARDI JUNIOR (OAB SC063434) ADVOGADO(A) : ANDRE OSMAR ZOCATELLI (OAB SC055297) AGRAVANTE : ELOI CASALI ADVOGADO(A) : ANA PAULA BOEING (OAB SC041312) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE OLIVEIRA IALAMOV (OAB SC032361) ADVOGADO(A) : SANCLER SOARES ADRIANO LOMBARDI (OAB SC035563) ADVOGADO(A) : ISMAR LOMBARDI JUNIOR (OAB SC063434) ADVOGADO(A) : ANDRE OSMAR ZOCATELLI (OAB SC055297) AGRAVANTE : CLEUSA REJANE NIKITENKO CASALI ADVOGADO(A) : ANA PAULA BOEING (OAB SC041312) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE OLIVEIRA IALAMOV (OAB SC032361) ADVOGADO(A) : SANCLER SOARES ADRIANO LOMBARDI (OAB SC035563) ADVOGADO(A) : ISMAR LOMBARDI JUNIOR (OAB SC063434) ADVOGADO(A) : ANDRE OSMAR ZOCATELLI (OAB SC055297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo JONATHAN CASALI , ELOI CASALI e CLEUSA REJANE NIKITENKO CASALI , objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha, que rejeitou os embargos declaratórios, sob o fundamento de inexistirem vícios sanáveis, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, O agravante busca a reforma da decisão agravada, com o consequente reconhecimento de sua nulidade, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para nova apreciação dos embargos de declaração opostos, com o devido enfrentamento dos pontos suscitados . É o breve relato. Fundamento e decido. Cediço que no âmbito do sistema recursal do microssistema dos juizados especiais, regidos pela Lei n. 12.153/09, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de toda e qualquer decisão interlocutória, porquanto seu artigo 4º disciplina que, com exceção das hipóteses previstas no antecedente artigo 3º, será exclusivamente admitido recurso contra sentença. Já o artigo 3º estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação . Concluindo, apenas nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias é possível o manejo do recurso de agravo de instrumento, consoante os ditames da Lei 12.153/2009. O caso dos autos, contudo, não se enquadra nas diretrizes acima descritas. Como se vê, a parte pretende a reforma de uma decisão interlocutória de mérito, em que o magistrado a quo entendeu pela inexistência de vícios a serem acolhidos em embargos declaratórios. Portanto, não se trata de decisão concedendo uma tutela ou medida cautelar, o que afasta a possibilidade de apreciação da matéria em sede de agravo de instrumento. A respeito do tema, colhe-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO TJSC (EVENTO 26). EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAMENTE PREVISTAS. DECISÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO À RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER PROVISÓRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ALBERGADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. CARÁTER DE DEFINITIVIDADE EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 118 DO STJ, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PARA O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001694-56.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Aliás, a situação já foi objeto do Tema 9 da Turma de Uniformização que julgou: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

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Processo nº 5001071-21.2025.8.24.0910

ID: 297845253

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001071-21.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARGEL JUNIOR WUICIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ELIZABETE PAVONI

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001071-21.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ARGEL JUNIOR WUICIK ADVOGADO(A) : VIVIANE ELIZABETE PAVONI (OAB SC041288) DESPACHO/DECISÃO ARGEL JUNIOR WUICIK interpôs Agravo… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001071-21.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ARGEL JUNIOR WUICIK ADVOGADO(A) : VIVIANE ELIZABETE PAVONI (OAB SC041288) DESPACHO/DECISÃO ARGEL JUNIOR WUICIK interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado quando lhe indeferida a tutela provisória caso não disponha de recurso também não convence. Ora, o réu nos Juizados Cíveis Estaduais passa pelo mesmo impasse quando tem contra si deferida uma tutela provisória, porquanto não detém, nesse momento, medida alguma para discutir a decisão, nem mesmo o mandado de segurança, como já decidiu o STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 0301394-26.2019.8.24.0012

ID: 277557354

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0301394-26.2019.8.24.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

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Apelação Nº 0301394-26.2019.8.24.0012/SC APELANTE : DANIEL MULLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB SC051521) DESPACHO/DECISÃO Daniel Muller interpôs o presente recurso, reite… Apelação Nº 0301394-26.2019.8.24.0012/SC APELANTE : DANIEL MULLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB SC051521) DESPACHO/DECISÃO Daniel Muller interpôs o presente recurso, reiterando o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Ocorre que tal pleito já havia sido expressamente indeferido em decisão anterior à sentença (evento 24), diante da ausência de elementos suficientes que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. Naquela oportunidade, o juízo indeferiu o pedido porque a parte não apresentou os documentos exigidos, limitando-se a juntar declaração de isenção de imposto de renda referente ao ano-base de 2020. Transcreve-se parte da deliberação: "No caso, a parte embargante fora intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante apresentação de documentos, sob pena de indeferimento do benefício. Em atenção à determinação supra, a parte autora trouxe apenas uma declaração de isenção de imposto de renda, do ano de 2020. De todo modo, da análise dos autos principais, verifico que o ora embargante apresentou, ao evento 40 daquele processo, documentação a comprovar que é proprietário de dois imóveis rurais e um veículo Fiat Toro. Pontuo que foi oportunizado ao embargante a demonstração da hipossuficiência e indicados, inclusive, documentos a comprovar a ausência de recursos, a exemplo de extratos bancários e documentos de gastos extraordinários eventualmente a cargo do embargante. Assim, a considerar os documentos apresentados pela parte demandante, não vislumbro situação de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita." Na presente apelação, ao renovar o pedido, o recorrente não trouxe elemento novo apto a demonstrar alteração superveniente de sua condição econômico-financeira. Limitou-se a repetir argumentos já analisados e rejeitados — como a alegação de propriedade de imóveis e veículo — e apresentou apenas um extrato bancário em nome de terceiro, com o mesmo sobrenome, sem prova de titularidade da conta, do vínculo entre as partes ou da pertinência do documento. A alegação genérica de dívidas também não se qualifica como fato novo, por já constar dos autos anteriormente e não ter sido submetida na época da decisão na origem. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a mera reiteração do pedido de justiça gratuita, desacompanhada de fatos supervenientes e concretos que demonstrem alteração substancial da condição financeira da parte, não é suficiente para justificar nova apreciação: "Apesar da possibilidade de renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que foi revogado/denegado nas instâncias ordinárias, imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira dos recorrentes, a qual não foi realizada." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022, DJe 24/3/2022) "A Corte de origem considerou que se operou a preclusão no tocante ao pedido de concessão de gratuidade de justiça ante o trânsito em julgado de decisão anterior que denegou o pedido e da ausência de demonstração de alteração da situação econômica da parte ao reiterar o pedido." (AgInt no AREsp 2.125.708/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/9/2022, DJe 13/10/2022) Nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, indeferido o pedido de gratuidade, deve o relator intimar a parte para promover o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A legislação não exige nova intimação caso o preparo não seja recolhido nesse prazo. A jurisprudência do TJSC reforça esse entendimento, afastando a necessidade de reiteração da intimação após o indeferimento da gratuidade, ainda que a parte tenha interposto recurso sem efeito suspensivo. A fixação do prazo de 5 dias para recolhimento no ato da decisão de indeferimento é suficiente. Veja-se: “[...] com a renúncia do prazo da agravante em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial [...] o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 101, § 2º do CPC teve imediato início, sendo que, ainda assim, a parte não recolheu o preparo oportunamente. [...] Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.” (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28/05/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação do apelante para promover o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. Cumpra-se a intimação e, oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação da admissibilidade recursal e, se for o caso, nova inclusão em pauta de julgamento.

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