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Processo nº 0000072-07.1984.8.24.0033

ID: 278637432

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-07.1984.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO SA EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO GARCIA

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Apelação Nº 0000072-07.1984.8.24.0033/SC APELANTE : BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO SA EM LIQUIDACAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CELSO GARCIA (OAB SC003118) DESPACHO/DECISÃO Em detida análise ao… Apelação Nº 0000072-07.1984.8.24.0033/SC APELANTE : BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO SA EM LIQUIDACAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CELSO GARCIA (OAB SC003118) DESPACHO/DECISÃO Em detida análise aos autos, verifica-se que a instituição financeira exequente interpôs recurso de apelação cível desacompanhado do pagamento do preparo recursal ( evento 46, APELAÇÃO1 ). A Lei n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, que trata sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ), dispõe em seu art. 5º o seguinte: Art. 5º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: I – quando protocolada a petição inicial, inclusive nos pedidos de tutela antecipada de urgência ou de tutela cautelar de caráter antecedente e de execução de título extrajudicial; II – quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores; III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e IV – quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. No mesmo sentido, a Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019, prevê expressamente: Art. 2º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: I - quando protocolada a petição inicial, inclusive nos pedidos de tutela antecipada de urgência ou de tutela cautelar de caráter antecedente e de execução de título extrajudicial; II - quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores; III - no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e IV - quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. Parágrafo único. Não incide Taxa de Serviços Judiciais no protocolo de "Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação". (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução CM n. 5 de 11 de abril de 2022) . Assim, conforme se infere, o recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira veio desacompanhado de prova do pagamento do respectivo preparo recursal. Nessa toada, nos termos do disposto no § 4º do art. 1.007 do novel Código de Processo Civil, intime-se a instituição financeira apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o complemento do preparo recursal de forma dobrada, sob pena de deserção. Após, retornem conclusos.

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Andieli Elias Correa e outros x Claudia Coelho Da Silva De Abreu

ID: 299489378

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044121-70.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDIELI ELIAS CORREA JOAO MARIO PEREIRA MARCIO LEVIR KREFTA MARIA JUDITE PEREIRA DOS REIS VALDINEI JANKOWSKI

Polo Passivo:

CLAUDIA COELHO DA SILVA DE ABREU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA LUCENA CRAVO

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ANDRE LUIS PEREIRA RAMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5044121-70.2020.8.24.0038/SC AUTOR : MARCIO LEVIR KREFTA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LUCENA CRAVO (OAB SC031355) AUTOR : JOAO MARIO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LUCE… Procedimento Comum Cível Nº 5044121-70.2020.8.24.0038/SC AUTOR : MARCIO LEVIR KREFTA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LUCENA CRAVO (OAB SC031355) AUTOR : JOAO MARIO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LUCENA CRAVO (OAB SC031355) AUTOR : VALDINEI JANKOWSKI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LUCENA CRAVO (OAB SC031355) AUTOR : ANDIELI ELIAS CORREA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LUCENA CRAVO (OAB SC031355) AUTOR : MARIA JUDITE PEREIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LUCENA CRAVO (OAB SC031355) RÉU : CLAUDIA COELHO DA SILVA DE ABREU ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PEREIRA RAMOS (OAB SC047406) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sítio da Receita Federal, verificou-se que a pessoa jurídica que ocupa o polo passivo foi baixada, por liquidação voluntária em 28-1-2019: A capacidade de ser parte é pressuposto processual subjetivo de constituição válida e, como tal, ajuizada a ação contra pessoa jurídica extinta não há possibilidade de substituição do polo passivo, conforme lição de Rogéria Fagundes Dotti: 6. Morte da parte antes da citação. Por outro lado, nas hipóteses em que o réu vem a falecer antes mesmo do ajuizamento da ação ou da citação, verifica-se nulidade insanável diante da perda da capacidade de ser parte. "Consoante já decidiu o colendo STJ, "ocorrendo o falecimento daquele que seria parte antes do ajuizamento da ação, o caso não é de suspensão do processo, mas de espera, pelo prazo legal, das providências do autor relativas à citação dos representantes do espólio" (RSTJ 20/333 e RT 670/176)" (TJPR, AgIn 0113808-3, Ac. 8250, Sexta Câmara Cível, Cornélio Procópio, rel. Des. Leonardo Lutosa, DJPR 18.02.2002). Assim, "A substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo, o que não é a hipótese. Uma ação não pode ser proposta contra pessoa falecida, sem capacidade processual, sendo tal vício insanável (...)" (TRF 2ª R., AC 0000072-63.2010.4.02.5102, Quarta Turma Especializada, rel. des. Fed. José Ferreira Neves Neto, j. 13.08.2013, DEJF 27.08.2013, p. 89). No mesmo sentido: "Ordinariamente, quando a morte de qualquer das partes ocorre no curso da ação, o processo deve ser suspenso na forma do art. 265, I, do CPC, aguardando eventual habilitação dos sucessores. 2. In casu, não pode ser adotado tal procedimento, já que o falecimento noticiado aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, correta a extinção do feito ante a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, de ser acionado judicialmente. 3. Apelação conhecida e desprovida" (TRF 2ª - Reg., AC 0009047-43.2011.4.02.5101, Sétima Turma Especializada, RJ, rel. Des. Fed. José Antonio Neiva, j. 28.08.2013, DEJF 12.09.2013, p. 221). (DOTTI, Rogéria Fagundes Dotti. Comentário 6 ao art. 70. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim Wambier et al. (coords.). Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 251). A hipótese equivale ao ajuizamento da ação por pessoa natural falecida, e constitui vício insanável, como já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSÍVEL A EMENDA DA INICIAL PARA O FEITO PROSSEGUIR CONTRA OS EX-SÓCIOS DA EMPRESA RÉ, EXTINTA. EMPRESA RÉ BAIXADA NA JUNTA COMERCIAL. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ACARRETA NA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. DICÇÃO DOS ARTS. 51 E 1.109 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, INVIABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL DESDE QUE ESTEJA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO ENCERRADAS SUAS ATIVIDADES E CANCELADA SUA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE. A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL RESULTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15, APLICÁVEL À ESPÉCIE" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0001377-20.2011.8.24.0020, REL. DES. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR) (TJSC, Apelação n. 0332009-39.2014.8.24.0023, rel. Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2022, grifou-se). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA POR UMA DAS RÉS. RECURSO DA CORRÉ. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO. INSUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DEFERIDO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA ESTADUAL. DISTRATO REGISTRADO PERANTE A COMPETENTE JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. CAPACIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS INVIÁVEL NA HIPÓTESE. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 485, IV, DA LEI DE RITOS RELATIVAMENTE À PESSOA JURÍDICA EXTINTA ESCORREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037195-85.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-8-2023, grifou-se). Assim, é necessária a apresentação do distrato da pessoa jurídica, uma vez que: i) os contratos de prestação de serviços foram firmados com a empresa extinta (ex. evento 1.5 , p. 9); ii) a ré Claudia Coelho da Silva de Abreu alegou sua ilegitimidade, afirmando que " não é socia de nenhuma empresa, bem como era apenas esposa do Sr. Emerson "; iii) a ação deve ser ajuizada contra os responsáveis legais pelos créditos e débitos da sociedade empresária após a sua baixa. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar quem são os sucessores da empresa extinta (ex-sócios), colacionando aos autos os documentos pertinentes (quadro societário e distrato social), sob pena de extinção.

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