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Resultados para "5005359-06.2024.8.13.0699" – Página 3 de 3

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Elias De Jesus Moreira

ID: 330354368

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5005359-06.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ELIAS DE JESUS MOREIRA

80

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005359-06.2025.8.24.0039/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUS…

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Julyo Cezar Conte x Thá Realty I Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 308166531

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005359-10.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULYO CEZAR CONTE

Polo Passivo:

THÁ REALTY I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULYO CEZAR CONTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANE TURIN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005359-10.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : JULYO CEZAR CONTE ADVOGADO(A) : JULYO CEZAR CONTE (OAB SC029667) EXECUTADO : THÁ REALTY I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGAD…

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Processo nº 5005359-49.2025.8.24.0930

ID: 301331682

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005359-49.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005359-49.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) ATO…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 316915975

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005359-35.2022.8.24.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de julho de 2025, … 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Além dos membros da câmara, integrarão a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC a Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON e a Desembargadora Substituta QUITERIA TAMANINI VIEIRA. Apelação Nº 5005359-35.2022.8.24.0031/SC (Pauta: 346)RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de julho de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

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Processo nº 5005359-58.2025.8.24.0054

ID: 319771533

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005359-58.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR FAUST CONFECCOES E COMERCIO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURELIO PACKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005359-58.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : EDMAR FAUST CONFECCOES E COMERCIO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : AURELIO PACKER (OAB SC039664) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5102993-21.2023.8.24.0023

ID: 280738229

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5102993-21.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADALENA FERREIRA FLOR

80

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5102993-21.2023.8.24.0023/SC INTERESSADO : MADALENA FERREIRA FLOR DESPACHO/DECISÃO Diante da citação dos réus Madalena Ferreira Flor e Sidnei Maria Flor nos event… ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5102993-21.2023.8.24.0023/SC INTERESSADO : MADALENA FERREIRA FLOR DESPACHO/DECISÃO Diante da citação dos réus Madalena Ferreira Flor e Sidnei Maria Flor nos eventos evento 25, AR1 e evento 26, AR1, respectivamente, e a ausência de oferecimento de defesa, decreto a revelia dos requeridos. Contudo, como se sabe, a decretação de revelia não induz à pretensão do pedido do autor, devendo este ser capaz de demonstrar o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, do CPC). Ainda, cumpre observar que não se pode confundir revelia, que é o estado processual daquele que não apresentou resposta à reconvenção, com os efeitos dela decorrentes, pois há casos em que a própria lei exime o revel das consequências. "Não se pode confundir a revelia, que é um ato-fato, com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que é um dos seus efeitos. A revelia não é um efeito jurídico; a revelia encontra-se no mundo dos fatos e é um ato-fato jurídico". (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 22. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, p. 808). De acordo com o mesmo autor, a revelia não significa procedência automática dos pedidos, sobretudo porque os fatos podem não se enquadrar à regra do direito invocada: "A revelia não significa automática vitória do autor, pois os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada. [...]. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer presunção, incide apena sobre os fatos afirmados pelo demandante.'' (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 22. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, p. 811). A revelia, na verdade, implica apenas presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, podendo ser infirmada pelos demais elementos amealhados, daí porque não há falar em procedência automática dos pedidos. Neste sentido: REsp 1335994/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014. Acerca do assunto, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "A decretação da revelia não acarreta, obrigatoriamente, a procedência dos pedidos, pois pertinente a apuração das provas produzidas pela parte autora com o julgamento do feito amoldado à legislação vigente, já que relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. [...] (TJSC, Apelação n. 5005359-79.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2020). Portanto, mesmo que decretada a revelia dos réus, faz-se necessária a análise de provas quanto aos fatos narrados na inicial, a fim de apurar a (im)procedência dos pedidos. No caso, denoto a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito. Alegou a autora que os imóveis são heranças decorrentes da partilha em ação de inventário de n.º 0328082-31.2015.8.24.0023. ?Conforme se extrai do contrato de promessa de compra e venda de cessão de direitos possessórios (evento 1, CONTR5), o suposto valor acordado entre as partes para venda dos terrenos foi de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Contudo, vislumbro que não há avaliação dos imóveis nos autos, razão pela qual se faz necessária a determinação para que sejam avaliados por oficial de justiça. Expeça-se o referido mandado de avaliação dos terrenos localizados na Servidão Abelardo Manoel dos Santos, ns.º 103 e 157, Bairro Ingleses, nesta capital. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5102993-21.2023.8.24.0023

ID: 280738237

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5102993-21.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI MARIA FLOR

80

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5102993-21.2023.8.24.0023/SC INTERESSADO : SIDNEI MARIA FLOR DESPACHO/DECISÃO Diante da citação dos réus Madalena Ferreira Flor e Sidnei Maria Flor nos eventos ev… ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5102993-21.2023.8.24.0023/SC INTERESSADO : SIDNEI MARIA FLOR DESPACHO/DECISÃO Diante da citação dos réus Madalena Ferreira Flor e Sidnei Maria Flor nos eventos evento 25, AR1 e evento 26, AR1, respectivamente, e a ausência de oferecimento de defesa, decreto a revelia dos requeridos. Contudo, como se sabe, a decretação de revelia não induz à pretensão do pedido do autor, devendo este ser capaz de demonstrar o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, do CPC). Ainda, cumpre observar que não se pode confundir revelia, que é o estado processual daquele que não apresentou resposta à reconvenção, com os efeitos dela decorrentes, pois há casos em que a própria lei exime o revel das consequências. "Não se pode confundir a revelia, que é um ato-fato, com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que é um dos seus efeitos. A revelia não é um efeito jurídico; a revelia encontra-se no mundo dos fatos e é um ato-fato jurídico". (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 22. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, p. 808). De acordo com o mesmo autor, a revelia não significa procedência automática dos pedidos, sobretudo porque os fatos podem não se enquadrar à regra do direito invocada: "A revelia não significa automática vitória do autor, pois os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada. [...]. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer presunção, incide apena sobre os fatos afirmados pelo demandante.'' (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 22. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, p. 811). A revelia, na verdade, implica apenas presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, podendo ser infirmada pelos demais elementos amealhados, daí porque não há falar em procedência automática dos pedidos. Neste sentido: REsp 1335994/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014. Acerca do assunto, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "A decretação da revelia não acarreta, obrigatoriamente, a procedência dos pedidos, pois pertinente a apuração das provas produzidas pela parte autora com o julgamento do feito amoldado à legislação vigente, já que relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. [...] (TJSC, Apelação n. 5005359-79.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2020). Portanto, mesmo que decretada a revelia dos réus, faz-se necessária a análise de provas quanto aos fatos narrados na inicial, a fim de apurar a (im)procedência dos pedidos. No caso, denoto a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito. Alegou a autora que os imóveis são heranças decorrentes da partilha em ação de inventário de n.º 0328082-31.2015.8.24.0023. ?Conforme se extrai do contrato de promessa de compra e venda de cessão de direitos possessórios (evento 1, CONTR5), o suposto valor acordado entre as partes para venda dos terrenos foi de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Contudo, vislumbro que não há avaliação dos imóveis nos autos, razão pela qual se faz necessária a determinação para que sejam avaliados por oficial de justiça. Expeça-se o referido mandado de avaliação dos terrenos localizados na Servidão Abelardo Manoel dos Santos, ns.º 103 e 157, Bairro Ingleses, nesta capital. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

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Josiane Da Cunha Padilha x G.F. Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 310743891

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5005362-71.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA CUNHA PADILHA

Polo Passivo:

G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON JOAO DE MORAES

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JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA

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BRUNA MOLINARI

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ROBERTO KROBEL

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5005362-71.2023.8.24.0025/SC AUTOR : JOSIANE DA CUNHA PADILHA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) RÉU : MHS E… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5005362-71.2023.8.24.0025/SC AUTOR : JOSIANE DA CUNHA PADILHA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) INTERESSADO : MARIA HELENA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de interdito proibitório ajuizado por Josiane da Cunha Bertolino em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter firmado com a ré, em setembro de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); e (ii) R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), em 108 (cento e oito) parcelas, nos valores, períodos e datas estabelecidos no instrumento contratual. Ocorre que, após a formalização do negócio, a parte autora tomou conhecimento de que o imóvel em questão é objeto de litígios, inclusive judiciais, envolvendo outros compradores e a Caixa Econômica Federal. Relatou também a existência de distrato entre a MHS e a GF Construtora - empresas responsáveis pela construção do que viria a ser o Condomínio Belvedere, o que acarretou grave insegurança jurídica e culminou no ajuizamento de dezenas de ações judiciais, notadamente de manutenção de posse e consignação em pagamento, uma vez que os moradores foram compelidos a efetuar o pagamento das parcelas a ambas as empresas, sob coação, inclusive com ameaças verbais proferidas por indivíduos armados, que chegaram a expulsar moradores e impedir o acesso de pessoas ao Condomínio. Diante da situação narrada, requereu a declaração do direito de ser mantida na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora na decisão de evento 4, DOC1 . Posteriormente, no evento 10, DOC1 , indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Na oportunidade, determinou-se a inclusão da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda no polo passivo da demanda e a citação dos réus. Citada ( evento 23, DOC1 ), a MHS apresentou contestação no evento 25, DOC2 . Em sede preliminar, requereu o reconhecimento da conexão da presente ação com a ação de consignação em pagamento, autuada sob o nº 5005359-19.2023.8.24.0025, bem como arguiu a ilegitimidade da empresa MHS para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A ré G.F. Construtora foi citada no evento 34, DOC1 e apresentou sua defesa no evento 37, DOC1 . Em contestação, pugnou pelo sobrestamento do feito até o julgamento da ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Réplicas às contestações apresentadas no evento 38, DOC1 e evento 45, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 44, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pela parte autora da primeira demandada ( evento 1, DOC6 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se. 3. Da conexão com a ação de consignação em pagamento nº 5005359-19.2023.8.24.0025 Da mesma forma, uma vez que a parte autora ajuizou ação de consignação em pagamento para o depósito judicial dos valores devidos em razão do negócio entabulado entre partes, a qual está autuada sob o nº 5005359-19.2023.8.24.0025, reconheço a conexão com a referida ação. Apensem-se. 4. Da preliminar de ilegitimidade passiva da MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli Em sede preliminar, sustenta a ré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Sem razão, contudo. Sabido que a verificação das condições da ação deve ser feita por asserção, isto é, de forma hipotética e abstrata quando da sua propositura, considerando os fatos alegados na inicial hipoteticamente verídicos, sem adentrar na sua correspondência com a realidade. Caso se verifique, em momento posterior, a inexistência dos fatos alegados ou que estes sejam inverídicos, mediante a apreciação das provas colhidas, haverá, na verdade, julgamento do mérito, com a improcedência do pedido. A propósito: [...] 'Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'. 'O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito'. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permite um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não de carência de ação, de acordo com a teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione". (DIDIER JR, Fredie, Pressupostos processuais e condições da ação. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 216/217). No presente caso, consoante narra a parte autora na exordial, o imóvel sub judice foi adquirido da ré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli. Referiu, ademais, ter sofrido ameaças de perda da posse do bem, em decorrência da rescisão contratual entre a requerida MHS e G.F. Construtora, que revogou a procuração outorgada à primeira para a venda dos imóveis. Assim, considerada verídica, in status assertionis , a alegação da parte ativa, não se tem dúvidas de que a ré possui legitimidade, ao menos por ora e em tese, para figurar no polo passivo. Rejeito , pois, a preliminar suscitada. 5. Da suspensão do feito No mais, diante da citação dos réus e da ausência de outras pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005359-09.2025.8.24.0135

ID: 321693960

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005359-09.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIRINO ADOLFO CABRAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005359-09.2025.8.24.0135/SC AUTOR : MARCOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CIRINO ADOLFO CABRAL NETO (OAB SC025073) DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação anulatória … Procedimento Comum Cível Nº 5005359-09.2025.8.24.0135/SC AUTOR : MARCOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CIRINO ADOLFO CABRAL NETO (OAB SC025073) DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação anulatória de sentença por nulidade de citação ". O autor alegou, em síntese, que sua citação nos autos nº 0303733-79.2016.8.24.0135 é nula, pois falsa a assinatura constante no AR. Afirmou que somente tomou conhecimento da existência do processo e da sentença em 15-5-2025, quando foi citado no processo de cumprimento de sentença nº 5006020-22.2024.8.24.0135. Sustentou que a ausência de citação válida violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumentou que a falsidade da assinatura no AR será comprovada por meio de prova pericial grafotécnica, demonstrando a nulidade da citação e, consequentemente, de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença, proferida à revelia. Requereu a concessão de tutela provisória para suspender o processo de cumprimento de sentença nº 5006020-22.2024.8.24.0135 até o julgamento final da presente ação. Como tutela definitiva, rogou pela declaração de nulidade da citação e, por consequência, de todos os atos subsequentes, inclusive a sentença. Relatei. Decido. 1) Da competência Inicialmente, destaco que a competência para julgamento do presente feito é do presente juízo, a despeito do art. 3º, I, "a" da Resolução TJSC nº 6/2011, uma vez que " a competência para processar e julgar ação declaratória de nulidade de citação (querela nullitatis) é do Juízo que proferiu a decisão supostamente nula " (TJSC, CC 0001304-30.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Carlos R. da Silva, 7ª Câm. de Dir. Civil, j. 5-9-2019). No caso, o autor visa desconstituir sentença proferida nos autos nº 0303733-79.2016.8.24.0135, que tramitaram nesta 1ª Vara Cível. 2) Da tutela provisória Entende-se que " o defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade " (STJ, REsp 2.187.458, rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24-3-2025). Aplica-se, contudo, por analogia, o art. 969 do CPC, que afirma que " a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória ". Pois bem. A tutela provisória exige os requisitos do art. 300 do CPC. Reputo ausente a probabilidade do direito. O autor alega que sua assinatura no documento do Evento 1.11 , AR de citação extraído dos autos da ação de cobrança nº 0303733-79.2016.8.24.0135, é apócrifa. Analisando o documento, tem-se que foi recebido por alguém que se identificou como o autor no endereço " Rua Adriel Menezes, 611, Jardim Progresso, Tijucas/SC ", o mesmo endereço informado pelo autor na petição inicial destes autos. Ademais, foi aposto no AR, pelo assinante, o número do RG do autor, 1.997.256, o mesmo que consta na carteira de identidade (Evento 1.4 ). Tal dado não é de conhecimento geral. A assinatura do autor em seus documentos é em letra cursiva, sendo o escrito no AR em letra de forma, sendo possível que o carteiro tenha pedido ao recebedor que escrevesse o nome legível. Por fim, a própria assinatura do autor na carteira de identidade e na carteira nacional de habilitação são distintas, o que indica que altera sua rubrica com certa regularidade. Deste modo, por ausente o fumus boni iuris , indefiro o pleito. Ante o exposto: 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se no eproc. 2. Cite-se a parte ré para contestar em 15 dias (art. 335, CPC), dispensada a audiência de conciliação com base no reduzido número de conciliadores frente ao alto ingresso mensal de ações neste Juízo. 2.1. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em 15 dias (art. 350, CPC). 2.1.1. Após, retornem conclusos para saneamento. 2.2. Sem contestação, retornem conclusos diretamente.

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Adriana Pedrini Carl e outros x Copel Geracao E Transmissao S.A.

ID: 321726963

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005359-12.2019.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEDRINI CARL VALMIRO CARL

Polo Passivo:

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA BAENTELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE LUNA

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CAIO SOUZA MATIAS

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CAROLINA DA CUNHA MEDRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005359-12.2019.8.24.0008/SC APELANTE : VALMIRO CARL (RÉU) ADVOGADO(A) : SILVIA BAENTELI (OAB SC014296) APELANTE : ADRIANA PEDRINI CARL (RÉU) ADVOGADO(A) : SILVIA BAE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005359-12.2019.8.24.0008/SC APELANTE : VALMIRO CARL (RÉU) ADVOGADO(A) : SILVIA BAENTELI (OAB SC014296) APELANTE : ADRIANA PEDRINI CARL (RÉU) ADVOGADO(A) : SILVIA BAENTELI (OAB SC014296) APELADO : COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA DA CUNHA MEDRI (OAB PR071122) ADVOGADO(A) : CAIO SOUZA MATIAS (OAB PR080967) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE LUNA (OAB PR034590) DESPACHO/DECISÃO Valmiro Carl e Adriana Pedrini Carl interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 47, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 23, ACOR2 e de evento 41, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 10 e 489, § 1º, IV, do CPC e 5º, LV e 93, IX, ambos da Constituição Federal, no que concerne à nulidade do acórdão por cerceamento de defesa. Afirma: [...] O princípio do contraditório, previsto no artigo 10 do CPC, e o princípio da ampla defesa, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, constituem garantias processuais fundamentais. Esses princípios asseguram às partes a oportunidade de participar de forma efetiva no processo e rebater os elementos que lhes sejam desfavoráveis. No caso concreto, a ausência de intimação para manifestação sobre o laudo pericial e a validação de uma prova técnica sem análise das impugnações e quesitos formulados pelos recorrentes configuram clara violação a essas garantias [...] Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 477, § 1º, do CPC, no que concerne à ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre laudo pericial. Afirma: [...] A manifestação sobre o laudo pericial é de suma importância em ações que envolvem questões técnicas e a apuração de valores indenizatórios. A ausência dessa oportunidade impediu os recorrentes de: • Impugnar as conclusões do laudo oficial, apontando inconsistências técnicas e metodológicas. • Requerer esclarecimentos ou formular quesitos complementares, especialmente sobre aspectos negligenciados na análise pericial, como as benfeitorias existentes e o zoneamento híbrido do imóvel. • Demonstrar o impacto real da servidão administrativa, que resultou em restrições significativas ao uso pleno da propriedade e em uma desvalorização considerável do imóvel [...] Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , de suposta violação ao art. 10 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ. Consoante sobressai das decisões recorridas, a Câmara Julgadora entregou prestação jurisdicional efetiva, lavrando acórdãos devidamente fundamentados, com o desenvolvimento de razões suficientes para justificar os respectivos julgamentos, ainda que contrárias ao interesse da parte recorrente ( evento 23, ACOR2 e evento 41, ACOR2 ), motivo pelo qual a decisão hostilizada está em harmonia com a jurisprudência do STJ, a saber: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Registro que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp n. 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a empresa interessada não faz jus ao reajuste contratual, uma vez que este não é automático, já que há cláusula contratual que prevê a possibilidade de reajuste em caso de prorrogação do contrato por prazo superior a 12 (doze) meses. Destacou, ainda, que a agravante não pleiteou o reajuste no momento da prorrogação do contrato e, assim, anuiu com o valor firmado. 3. Nesse contexto, verifica-se que a fundamentação adotada na origem está embasada no exame das provas dos autos e das cláusulas do contrato, e, portanto, o acórdão combatido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do aludido contrato administrativo, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, pelas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018). (STJ, AgInt no AREsp n. 1.951.302/SP, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 24/05/2022). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. 2. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 3/10/2022). E, por oportuno, convém registrar que "a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 1687787/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, j. em 26.10.2020). Ademais, ainda quanto à primeira controvérsia, em relação aos arts. 5º, LV e 93, IX, não cabe recurso especial para questionar preceitos constitucionais. Isso porque constata-se a total impropriedade do recurso, porquanto não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.[...] 2. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a", da CF). [...] (EDcl no REsp 1775602/SC, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 4.2.2020). E, ainda: "[...] violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no HC 377.151/SP, Ralator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 8.8.2017). Quanto à segunda controvérsia , incide o óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ. A parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o art. 477, § 1º, do CPC, o que denota a deficiência argumentativa. Nesse sentido: "Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" ;(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024. De outro norte, verifica-se que para analisar a pretensão recursal, tal como posta, seria necessário adentrar nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que não é permitido em sede de recurso especial. A propósito: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Igualmente em: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, RECESPEC1 Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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