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Processo nº 5007564-60.2025.8.24.0054

ID: 322080670

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-60.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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Procedimento Comum Cível Nº 5007564-60.2025.8.24.0054/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as part…

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Processo nº 5007564-94.2024.8.24.0054

ID: 305899827

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007564-94.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007564-94.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que não hou…

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Pedro De Castro Fernandes x R2 Transporte Rodoviario Ltda

ID: 331613838

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007564-79.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE CASTRO FERNANDES

Polo Passivo:

R2 TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO BOABAID DOS REIS FERNANDES

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HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

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MAURICIO COSTA RODRIGUES

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Monitória Nº 5007564-79.2023.8.24.0135/SC AUTOR : PEDRO DE CASTRO FERNANDES ADVOGADO(A) : EDUARDO BOABAID DOS REIS FERNANDES (OAB SC020691) RÉU : R2 TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE…

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Adirce Natal Spinelli x Cloves Dos Santos Ribeiro e outros

ID: 293611198

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROTESTO Nº Processo: 5007564-65.2020.8.24.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADIRCE NATAL SPINELLI

Polo Passivo:

CLOVES DOS SANTOS RIBEIRO SPREAD FOMENTO COMERCIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELVIN ROQUE DE MORAES

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TAINARA LEWANDOWSKI CERVEIRA

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MARCELO SOARES DUQUIA

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LUIZA NADIN MACHADO

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GUSTAVO ZENATI

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JOÃO WALDYR LUZ

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CARLOS ALEXANDRE LUZ

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PROTESTO Nº 5007564-65.2020.8.24.0012/SC REQUERENTE : ADIRCE NATAL SPINELLI ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE LUZ (OAB sc033276) ADVOGADO(A) : JOÃO WALDYR LUZ (OAB SC003317) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ZENAT…

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Processo nº 5007564-94.2025.8.24.0075

ID: 295935899

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007564-94.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIMPEX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE REGINA SILVEIRA DE JESUS

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ALICE FERNANDA DOS REIS TOLENTINO

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LETICIA FAVARIN MARQUES KNABBEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007564-94.2025.8.24.0075/SC EXECUTADO : DIMPEX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : LETICIA FAVARIN MARQUES KNABBEN (OAB SC054566) ADVOGADO(A) : ALICE FERNANDA …

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Processo nº 5007564-19.2024.8.24.0079

ID: 321718306

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007564-19.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADIEL GARCIA FARIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5007564-19.2024.8.24.0079/SC RECORRENTE : ORLANDO MEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADIEL GARCIA FARIAS (OAB SC043570) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente ORLANDO MEIRA DOS S… RECURSO CÍVEL Nº 5007564-19.2024.8.24.0079/SC RECORRENTE : ORLANDO MEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADIEL GARCIA FARIAS (OAB SC043570) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente ORLANDO MEIRA DOS SANTOS requereu a concessão da justiça gratuita, mas os documentos apresentados no evento 43.1 , são insuficientes para aferir a real capacidade econômica. Antes de deliberar sobre o pedido, determino que sejam apresentados os seguintes documentos: a) declaração contendo, expressamente, os rendimentos mensais, acompanhada dos respectivos contracheques, cópia da carteira de trabalho, inclusive em meio digital, e, caso possua conta bancária, dos extratos de movimentação dos últimos três meses. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) declaração informando a eventual titularidade de veículos (comprovada por meio de consulta junto ao DETRAN) ou de imóvel (mediante apresentação de certidão de registro de imóveis), em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro(a); c) declaração do imposto de renda dos últimos três anos (não se admitindo apenas o recibo de entrega) ou, alternativamente, declaração firmada pela parte, informando estar dispensada da apresentação do referido documento; d) eventual contrato de locação vigente, a ser considerado para o abatimento na apuração da renda líquida; e) relação de eventuais dependentes (hipótese em que será deduzido 1/2 (meio) salário mínimo por dependente para fins de cálculo da renda líquida). A apresentação dos documentos acima elencados também se estende ao cônjuge ou companheiro(a) , porquanto a análise da concessão da justiça gratuita deve levar em conta a renda familiar. Ressalto que, entre outros critérios, adoto como parâmetro o entendimento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que limita a concessão do benefício às famílias cuja renda líquida mensal não ultrapasse três salários mínimos, descontando-se apenas os abatimentos legais, bem como eventual despesa com aluguel e o valor de 1/2 (meio) salário mínimo por dependente. Ante o exposto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias, juntar documentos com a finalidade de comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5007564-17.2025.8.24.0036

ID: 277205100

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-17.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEIZA DE SOUZA GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5007564-17.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ADEIZA DE SOUZA GUERRA ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a a… Procedimento Comum Cível Nº 5007564-17.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ADEIZA DE SOUZA GUERRA ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nem poderia ser diferente, porquanto o benefício contemplado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/1950, é destinado exclusivamente às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. No caso dos autos, porém, o comprovante de residência trazido pela autora apresenta gastos em valor incompatível com os proventos por esta auferidos. Além disso, a declaração de hipossuficiência acostada ao processo se encontra incompleta, pois não traz informações a respeito da existência de bens em nome da demandante. Ex positis , por não haver condições de imediato deferimento ou não do pedido de Justiça Gratuita, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus a benesse pleiteada, no sentido de: (i) informar se aufere valores além daqueles já indicados nos auto e, em caso positivo, qual o montante mensalmente recebido; (ii) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis; (iii) relacionar a existência de todos os créditos bancários, com a juntada de extratos dos últimos três meses; (iv) juntar cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; e (v) subscrever declaração que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo. Caso não o faça, deverá desde já comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Por outro lado, desde logo faculto à parte autora o parcelamento das custas de ingresso, em até doze vezes iguais e sucessivas (por meio de GRJ ou cartão de crédito). Cumprida a determinação supra, voltem conclusos com os urgentes.

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Processo nº 5007564-30.2025.8.24.0064

ID: 316758306

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-30.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS VARJAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5007564-30.2025.8.24.0064/SC AUTOR : DANIEL DOS SANTOS VARJAO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. Comprovada a hipossuficiência financ… Procedimento Comum Cível Nº 5007564-30.2025.8.24.0064/SC AUTOR : DANIEL DOS SANTOS VARJAO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. Comprovada a hipossuficiência financeira, defiro o benefício da justiça gratuita. II. Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. III. Assim, cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC). IV. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. V . Não localizada(s) a(s) parte(s) passiva(s) no endereço informado na petição inicial, intime(m)-se o(s) autor(es) para que informe(m) endereço(s) atualizado(s), procedendo-se, na sequência, a citação na forma já determinada. VI. Inexitosa(s) a(s) diligência(s) no(s) endereço(s) informado(s), com base no princípio do impulso oficial, independente de nova conclusão, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem ainda considerando ser imperiosa a necessidade da triangularização da relação processual com o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos art. 256, I a III e § 3º, do CPC, determino que o Cartório proceda conforme disposto na Circular CGJ nº 128/2020, para busca de endereço aos sistemas conveniados com o e. Tribunal de Justiça (SISP, FCDL, CELESC, CASAN, RENAJUD e RECEITA FEDERAL). V.I. Encontrado logradouro em que não foi efetuada a tentativa de localização pessoal, independente de nova conclusão, cite(m)-se na forma já determinada. VII. Resultando inexitosas as buscas e diligências acima referidas para perfectibilização do(s) ato(s) citatório(s), intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira(m) o que entender de direito e, na sequência, remetam-se os autos conclusos.

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Processo nº 5053144-39.2024.8.24.0090

ID: 324068140

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5053144-39.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA VON MUHLEN

Acórdão

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA MORITZ

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ALMIR JOSÉ PILON

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LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5053144-39.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRIDO : TATIANA VON MUHLEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A)… RECURSO CÍVEL Nº 5053144-39.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRIDO : TATIANA VON MUHLEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. SERVIDORa DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. quesTÃO PRELIMINAR. alegada coisa julgada por força DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (AUTOS N. 5007564-83.2024.8.24.0090). NÃO ACOLHIMENTO. REFERIDA LIDE QUE TRATOU DOS REFLEXOS DA VERBA NO RECESSO E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS, NÃO SE CONFUNDINDO COM A PRESENTE. MÉRITO. SUSTENTADO QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E, PORTANTO, SÓ É DEVIDO QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO INDEVIDOS OS REFLEXOS PLEITEADOS. TESE RECHAÇADA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, CONSOANTE ART. 86, §4º. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS SUPRACITADAS QUE DECORRE DO FATO DE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SER PAGO EM ESPÉCIE, COM HABITUALIDADE, ASSUMINDO FEIÇÃO SALARIAL, RAZÃO POR QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS INDIGITADAS VERBAS. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTRARIA TAMBÉM O ARTIGO 27, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE NO MESMO SENTIDO, SEJA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DE OUTROS MUNICÍPIOS, SEJA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DIREITO VINDICADO QUE, EMBORA SE CONFUNDA EM PARTE COM O PERSEGUIDO NA LIDE ANTERIORMENTE PROPOSTA, NÃO DENOTA INTENÇÃO MALÉVOLA DA PARTE EM FRACIONAR AS AÇÕES. DIREITO DE AÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO (ART. 5º, INCISO XXXV DA CF/88) REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Exma. Sra. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas, observada sua isenção (LCE n. 755/2019, art. 7º, inciso I), e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Jociel Da Silva x Isaac Joao Goncalves e outros

ID: 308790792

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5007564-84.2020.8.24.0135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ISAAC JOAO GONCALVES J GONCALVES COMERCIO DE PESCADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LEONARDO ALVES

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EDUARDO EDEZIO COLZANI

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ANA LUIZA COLZANI

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ANA PAULA COLZANI

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FABIO LUIZ COLZANI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007564-84.2020.8.24.0135/SC AUTOR : JOCIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL LEONARDO ALVES (OAB SC054145) RÉU : ISAAC JOAO GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ COL… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007564-84.2020.8.24.0135/SC AUTOR : JOCIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL LEONARDO ALVES (OAB SC054145) RÉU : ISAAC JOAO GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780) ADVOGADO(A) : ANA PAULA COLZANI (OAB SC019393) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COLZANI (OAB SC040294) ADVOGADO(A) : EDUARDO EDEZIO COLZANI (OAB SC011571) RÉU : J GONCALVES COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse, inclusive com pedido em tutela antecipada de urgência, ajuizada por Jociel da Silva em desfavor de Isaac João Gonçalves. Em suma, alega ser possuidor do imóvel situado na Rua Matias Silva Rebelo, Complemento "S", bairro Pedreiras, nesta cidade, o qual utiliza para sua moradia. Não obstante, relatou que a parte ré praticou atos de turbação de sua posse, porque persegue a emissão de ordem de manutenção da posse, inclusive in limine litis. Deferida a tutela antecipada de urgência requerida, bem como foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor ( 3.1 ). Isaac João Gonçalves, citado ( 12.1 ), ofertou contestação ( 14.1 ). Em preliminar, aventou a existência de conexão entre esta demanda e o feito autuado sob n. 5000378-73.2021.8.24.0135. Afora isso, suscitou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda. No mérito, argumentou que integra o quadro societário da empresa J. Gonçalves Comércio de Pescados LTDA, que adquiriu direito sobre o imóvel em testilha, locado, em 01 de julho de 2013, ao autor, que deixou de quitar os locativos ajustados a partir de janeiro de 2020. Asseverou que foi deferida liminar de despejo no bojo do processo n. 5000378-73.2021.8.24.0135, porque revelada a posse injusta do Autor. Dessarte, pugnou pela rejeição dos pedidos iniciais. Houve réplica ( 21.1 ). À decisão do Ev. 23.1 reconheceu a conexão desta demanda com à tombada sob o n. 50003787320218240135. Na sequência, o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva de Isaac João Gonçalves e extinguiu o feito com relação a ele. Também, determinou a inclusão da empresa J. Gonçalves Comércio de Pescados LTDA no polo passivo da demanda. J. Gonçalves Comércio de Pescados LTDA compareceu espontaneamente aos autos ( 31.1 ) e apresentou contestação ( 31.2 ). Em preliminar, alegou a necessidade da reunião dos feitos. No mérito, narrou que adquiriu o imóvel por meio de contrato de compra e venda celebrado em 19/02/2010. Posteriormente, em 01/07/2013, o imóvel foi locado ao Autor, o qual deixou de pagar os aluguéis a partir de janeiro de 2020. Apesar disso, o Autor se recusou a desocupar o imóvel, mantendo-se no local sem efetuar os pagamentos devidos, o que motivou a buscar medidas legais, manejando a ação de despejo antes mencionada. Disse que, em novembro de 2020, solicitou a alteração da titularidade da conta de energia elétrica junto à CELESC, sem, contudo, requerer o corte do fornecimento. A medida visava apenas regularizar a situação do imóvel, sem configurar turbação de posse alegada. Defendeu a inexistência de provas hábeis a demonstrar a turbação alegada, notadamente porque a posse do Autor tornou-se injusta a partir do momento em que cessou o pagamento dos aluguéis. A ação de despejo ajuizada em 2021 teve liminar deferida, posteriormente suspensa para análise conjunta com a presente demanda. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Instado a respeito, o Autor informou não ter manifestações a fazer ou provas a produzir ( 46.1 ). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato. Passo a decidir. I. Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do Código de Processo Civil. Também não houve decadência, acordo, nem prescrição (CPC, art. 487, II e III), tampouco existem questões processuais pendentes a serem resolvidas (CPC, art. 357, I). II. Assinalo que a conexão já restou reconhecida no Ev. 23.1 . III. Logo, dou por saneado e organizado o feito. IV. Fixo como pontos controvertidos: 1) a legítima posse do autor; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação; e 4) a continuação da posse, embora turbada; 5) relação jurídica entre as partes; 6) abuso de direito por parte da ré. No mais, mantenho estático o ônus da prova, na forma prescrita pelo art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil. Em relação à instrução probatória, tenho que as provas carreadas ao feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Aqui, pontuo que, inclusive, os litigantes manifestaram desinteresse em produzir outras, além daquelas já colacionadas ( 31.2 e 46.1 ). Outrossim, relembro a disposição do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo (o juiz como destinatário da prova) e, no caso vertente, não vislumbro a imprescindibilidade de realização da medida requerida pelo litigante, ao menos neste momento processual. V. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC. VI. Cumpra-se. Intimem-se. VII. Após, voltem conclusos para sentença.

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