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Resultados para "5007750-06.2024.8.13.0287" – Página 3 de 4

Processo nº 5007750-57.2021.8.24.0011

ID: 282302549

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007750-57.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO OTTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR

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DAVID THEODORO FERNANDO CIM

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007750-57.2021.8.24.0011/SC RELATOR : Frederico Andrade Siegel EXEQUENTE : ROMARIO OTTO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) ADVOGADO(A) : DAVID…

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Processo nº 5007750-53.2025.8.24.0064

ID: 280311595

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5007750-53.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Requerimento de Apreensão de Veículo Nº 5007750-53.2025.8.24.0064/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) ATO ORDINATÓRIO Fica …

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Processo nº 5007750-18.2025.8.24.0011

ID: 306342968

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007750-18.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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RENATA MARIA DE CAMPOS

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ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5007750-18.2025.8.24.0011/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB …

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Processo nº 5007750-40.2024.8.24.0015

ID: 308163472

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007750-40.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSSIMARA KOSTULSKI NIEDZIELSKI MAURI NIEDZIELSKI TAINA LIDIANE NIEDZIELSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS ALAN DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007750-40.2024.8.24.0015/SC EXEQUENTE : MAURI NIEDZIELSKI ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALAN DA SILVA (OAB SC041621) EXEQUENTE : JUSSIMARA KOSTULSKI NIEDZIELSKI ADVOGADO(A) : DOU…

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Processo nº 5007750-13.2025.8.24.0045

ID: 317937293

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007750-13.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANALUCIA LUZIA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELINE NUNES HACKBART VALADAO

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Procedimento Comum Cível Nº 5007750-13.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ANALUCIA LUZIA VIEIRA ADVOGADO(A) : EVELINE NUNES HACKBART VALADAO (OAB SC052390) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de parcelamento da…

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Fundação Universidade Do Sul De Santa Catarina - Unisul x Jonas Da Silva Soares

ID: 337506418

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007750-73.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

Polo Passivo:

JONAS DA SILVA SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO CLAUDIO DA SILVA

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MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007750-73.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL EXECUTADO : JONAS DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : MARCUS ANSELMO COSTA PIZZO…

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Processo nº 5007750-55.2020.8.24.0023

ID: 291641310

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007750-55.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BERTILO BOURSCHEIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007750-55.2020.8.24.0023/SC EXEQUENTE : BERTILO BOURSCHEIDT ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTO…

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Valdemar De Bittencourt x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 337577265

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007750-88.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DE BITTENCOURT

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5007750-88.2025.8.24.0020/SC AUTOR : VALDEMAR DE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : …

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Valdemar De Bittencourt x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 309813437

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007750-88.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DE BITTENCOURT

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5007750-88.2025.8.24.0020/SC AUTOR : VALDEMAR DE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5007750-27.2025.8.24.0008

ID: 278528004

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007750-27.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE REITER KRAMER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007750-27.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARLENE REITER KRAMER ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007750-27.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARLENE REITER KRAMER ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLENE REITER KRAMER em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 17/03/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.000,48. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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