Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5007776-54.2023.4.04.7002" – Página 3 de 3

Keidy Regina Tozzo Marini x Bambu Revestimentos Ltda e outros

ID: 283199574

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-33.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KEIDY REGINA TOZZO MARINI

Polo Passivo:

BAMBU REVESTIMENTOS LTDA DURATEX SA

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA AMANDA VERA SCARSSI

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EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

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HENRIQUE HINTERHOLZ

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CASSIO TEMOTEO DA COSTA

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VANESSA PROVASI CHAVES MURARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007776-33.2023.8.24.0125/SC RELATOR : Luciano Fernandes da Silva AUTOR : KEIDY REGINA TOZZO MARINI ADVOGADO(A) : BRUNA AMANDA VERA SCARSSI (OAB PR119850) AD…

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Adilson Dias Correa x Aspecir Previdencia e outros

ID: 323972276

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-06.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DIAS CORREA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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OLIMPIERRI MALLMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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OLIMPIERRI MALLMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5007776-06.2024.8.24.0058/SC AUTOR : ADILSON DIAS CORREA ADVOGADO(A) : OLIMPIERRI MALLMANN RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLO…

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Rinaldo Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320012102

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-86.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5007776-86.2025.8.24.0020/SC AUTOR : RINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAUL…

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Processo nº 5007776-71.2021.8.24.0038

ID: 305649912

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-71.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PERUZZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5007776-71.2021.8.24.0038/SC AUTOR : GABRIEL PERUZZO ADVOGADO(A) : NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO (OAB SC010955) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte devedora juntou aos … Procedimento Comum Cível Nº 5007776-71.2021.8.24.0038/SC AUTOR : GABRIEL PERUZZO ADVOGADO(A) : NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO (OAB SC010955) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte devedora juntou aos autos documento comprovando o pagamento de determinado valor. Fica intimada a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do depósito, ciente de que a não manifestação poderá ser interpretada como concordância com a consequente extinção pelo adimplemento da obrigação. Caso haja valores depositados em Juízo (SIDEJUD), deverá a parte credora (A) apresentar a procuração com poderes específicos para dar quitação (caso o Sr. Advogado requeira o levantamento em sua conta particular), (B) informar se houve pagamento total do débito (em caso negativo, de pagamento parcial, deverá acostar planilha do débito) e (C) informar os dados bancários (1. nome e número do banco, 2. número da agência e da conta bancária, com os respectivos dígitos verificadores, 3. informação sobre ser conta corrente ou poupança, 4. eventual número da operação e 5. CPF do titular da conta) , BEM COMO (D) mencionar expressamente que valor é relativo ao débito principal e que valor é relativo a honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais (e respectivos CPFs dos beneficiários), para a correta informação da Receita Federal, conforme preceitos legais. Fica(m) cientificado(a)(s) o(a)(s) advogado(a)(s) que atua(m) no processo de que, quando chega à unidade uma PETIÇÃO GENÉRICA ❌, é necessária uma triagem pelos servidores para redirecionar o processo para o fluxo correspondente. Isso interfere diretamente na tramitação dos autos, uma vez que a automatização da unidade é prejudicada e substituída pelo trabalho manual dos serventuários. No entanto, quando a petição é CATEGORIZADA DE FORMA CORRETA (exemplos: I. Tipo Documento: Pedido de extinção do processo; Tipo de Petição: Pedido de extinção do processo ✅; II. Tipo de Documento: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição; Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição ✅; III. Tipo Documento: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO; Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição ✅), há impacto positivo para a celeridade da tramitação do feito, pois o processo é direcionado automaticamente pelo sistema para o fluxo adequado, evitando desperdício de tempo com a triagem manual pelos servidores e minimizando erros.

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Processo nº 5007776-25.2025.8.24.0008

ID: 277432303

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-25.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERVITEC SERVICOS TECNICOS CONTABEIS S/S LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE DO CARMO

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MAYCO SIMEAO DAS CHAGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007776-25.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SERVITEC SERVICOS TECNICOS CONTABEIS S/S LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE DO CARMO (OAB SC035870) ADVOGADO(A) : MAYCO SIM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007776-25.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SERVITEC SERVICOS TECNICOS CONTABEIS S/S LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE DO CARMO (OAB SC035870) ADVOGADO(A) : MAYCO SIMEAO DAS CHAGAS (OAB SC045931) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 30/07/2025 16:20:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2U0OGJlYzItOTM2Mi00MjI3LTk2YTctNWYzZjI1MzYyYTU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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Processo nº 5007776-81.2025.8.24.0054

ID: 320181134

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-81.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALCINEIA MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA CARDOSO DUTRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5007776-81.2025.8.24.0054/SC AUTOR : VALCINEIA MATTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA CARDOSO DUTRA (OAB SC047590) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de … Procedimento Comum Cível Nº 5007776-81.2025.8.24.0054/SC AUTOR : VALCINEIA MATTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA CARDOSO DUTRA (OAB SC047590) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009). (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.02.2012). Sendo assim, no caso em análise, por não haver condições de imediato deferimento do pedido de gratuidade, intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, declarando e comprovando documentalmente: a- ainda que aproximadamente, seus rendimentos mensais (incluindo também do cônjuge/companheiro se for casado ou viver em união estável), apresentando os respectivos comprovantes, inclusive em caso de desemprego, hipótese em que deverá apresentar cópia da carteira de trabalho; b- a propriedade de imóveis e automóveis e seus respectivos valores ou sua inexistência, ou a respectiva certidão negativa; c- seus créditos bancários (poupança, aplicação financeira, entre outros) ou sua inexistência. d - rendimentos de pessoa jurídica que figure como sócio, sociedade individual ou MEI, devendo informar expressamente caso não tenha participação em nenhuma das pessoas jurídicas mencionadas. Caso não o faça, deverá no mesmo prazo comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde já, o parcelamento das custas iniciais, limitado a 03 (três) parcelas (em caso de pagamento via boleto bancário), nos termos da Lei estadual n. 17.654/2018 (que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais) e do artigo 5º, da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 (que disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina). As custas também podem ser pagas por meio de cartão de débito e/ou crédito (para tanto, acessar as “formas de pagamento” na aba “custas processuais”), opção que permite o parcelamento em até 12 (doze) vezes. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

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Processo nº 5007776-66.2024.8.24.0135

ID: 276748657

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007776-66.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007776-66.2024.8.24.0135/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054) DESPACHO/D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007776-66.2024.8.24.0135/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054) DESPACHO/DECISÃO Determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora. Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente". Indefiro a ordem de arrombamento, uma vez que se trata de medida excepcional (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017945-59.2018.8.24.0000, de Joinville, rela. Desa. Rejane Andersen). Todavia, autorizo o emprego de reforço policial, acaso imprescindível para o cumprimento da decisão. Anote-se a restrição total do veículo por meio do sistema Renajud . Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se à baixa (art. 3º, § 9º). Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020268-71.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento), poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão), hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do aludido decreto). Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo se pagar integralmente o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e pretender a restituição (art. 3º, § 4º). Havendo requerimento, recolhidas as respectivas diligências, com base no procedimento sugerido pela Circular CGJ n. 222/2020, autorizo desde já a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. Ressalto que não há previsão legal assegurando prioridade de tramitação entre credores fiduciários, tampouco entre os credores que dizem ter localizado administrativamente o veículo objeto de busca e apreensão. Portanto, os mandados de busca e apreensão de veículos devem observar a ordem cronológica de cumprimento pelo Cartório e pelos Oficiais de Justiça, em respeito aos demais credores fiduciários que aguardam o cumprimento de mandados nas suas respectivas ações de busca e apreensão. Por fim, indefiro a tramitação sigilosa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029767-2, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 29-05-2014).

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Cristhiane Parente De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 292784935

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007776-45.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE PARENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE MELLO BORTOLUZZI RIBEIRO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007776-45.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE : CRISTHIANE PARENTE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA DE MELLO BORTOLUZZI RIBEIRO (OAB RS108957) RECORRIDO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) A… RECURSO CÍVEL Nº 5007776-45.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE : CRISTHIANE PARENTE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA DE MELLO BORTOLUZZI RIBEIRO (OAB RS108957) RECORRIDO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização direcionado à Turma Nacional de Uniformização. O artigo 18, caput e §3º, da Lei n. 12.153/2009, estabelece que: Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. (...) Quando as Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Considerando, portanto, que o presente pedido de uniformização deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, incabível a análise dos requisitos de admissibilidade (inclusive tempestividade) e preenchimento dos pressupostos legais pela Turma Recursal. A propósito, colhe-se da Reclamação n. 37.545/DF, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SUPOSTO DISSÍDIO ENTRE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE REJEITA O ENCAMINHAMENTO DO INCIDENTE AO STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de Reclamação (art. 105, I, "f", da Constituição Federal) contra decisão proferida pelo presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sob o argumento de que não há confronto do acórdão combatido com entendimento de Turma Recursal ou Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei tem por fundamento o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, que prevê o cabimento do "pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material", e atribui a este Tribunal Superior a competência para julgá-lo "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça". 3. Na hipótese dos autos, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei foi dirigido diretamente ao STJ, cabendo, portanto, a esta Corte exercer sua competência para apreciá-lo, inclusive no tocante ao preenchimento de seus pressupostos legais. 4. A Lei 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, competindo a esta apenas processar o pedido, intimando a parte recorrida para responder ao reclamo, e, depois disso, remeter os autos a este Tribunal. Precedentes: Rcl 34.801/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 25.10.2018; Rcl 33.715/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 15.5.2018; Rcl 28.980/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.3.2016; AgRg na Rcl 15.049/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 15.8.2018; Rcl 24.258/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.2.2017. 5. Reclamação procedente. (STJ - Rcl 37.545/DF. Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin. Data do Julgamento: 14.08.2019). Dessa forma, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se, com as homenagens de estilo. Intimem-se.

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Processo nº 5007776-16.2025.8.24.0011

ID: 306384362

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5007776-16.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CESAR BRITES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5007776-16.2025.8.24.0011/SC AUTOR : LUIS CESAR BRITES PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: JUSTIÇA … Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5007776-16.2025.8.24.0011/SC AUTOR : LUIS CESAR BRITES PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO 1. Há pedido de justiça gratuita pela parte autora. Contudo, analisando o tipo de ação, os detalhes do processo e as particularidades do postulado, sob o prisma da gratuidade desenhada pelo Código de Processo Civil, observo que as informações sobre as condições financeiras da parte estão vagas, de modo que não há como evidenciar a presunção da hipossuficiência. Nesse sentido, à luz do que dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte junte aos autos os seguintes documentos: Se pessoa física: (a) comprovantes de rendimentos atualizados da parte e respectivos membros da unidade familiar; (b) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN da parte e respectivos membros da unidade familiar; (c) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca de residência da parte e respectivos membros da unidade familiar; (d) certidão cível da parte, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte. Se pessoa jurídica: (a) balanço patrimonial do último ano fiscal; (b) demonstração do resultado do exercício do último ano fiscal; (c) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN em nome da pessoa jurídica; (d) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca da sede e de eventual filial; (e) certidão cível, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte requerente; (f) certidão de falência, concordata e recuperação judicial. À luz das inovações trazidas pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no que concerne às custas judiciais, notadamente a possibilidade de parcelamento das custas de ingresso em até 3 parcelas, se no boleto, ou em até 12 parcelas, se no cartão de crédito, nos moldes da Res. CM n. 3, de 11 de março de 2019 e alterações, adianto à parte que a análise do pedido de gratuidade da justiça será feita a partir da situação econômico-financeira do núcleo familiar comprovada nos autos frente às custas devidas no caso concreto, inclusive considerando as modalidades de parcelamento disponíveis e o número de partes que compõem o polo ativo . Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da Justiça Gratuita, de acordo com os critérios objetivos acima fundamentados, ou, no mesmo prazo, recolher as custas de ingresso. Resta a parte ciente que seu silêncio será compreendido como desistência do pedido de justiça gratuita e, não recolhidas as custas de ingresso no prazo concedido, no consequente cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. Registro desde já que a intimação para cumprimento desta decisão se dará apenas nesta oportunidade, por meio dos advogados que representam a parte, e não se repetirá na pessoa da parte autora , consoante interpretação do art. 290 do Código de Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada pela Corte Catarinense de forma pacífica há alguns anos: O Superior Tribunal de Justiça, que detém a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, firmou orientação de que o indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte . Ademais, segundo prescrito no §1º do art. 485 do "Codex Instrumentalis", a intimação pessoal é necessária apenas nos casos em que a demanda ficar parada durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II), ou quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, a parte autora abandonar a causa por período superior a 30 (trinta) dias (inciso III) . (TJSC, Apelação Cível n. 0302656-80.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2019). Na hipótese de recolhimento das custas de ingresso em parcela única ou comprovado o pagamento da primeira parcela, se assim a parte optar, tornem os autos conclusos para análise em Gabinete observando a fase processual em que se encontram. Se a parte optar pelo parcelamento por meio de boleto bancário, resta ciente desde já que "o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018" (art. 5º, inciso I, alínea "b", da Res. CM 3, de 11 de março de 2019). Quedando-se inerte e não comprovado o recolhimento das custas de ingresso no prazo concedido, tornem conclusos para julgamento, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Para que seja possível a cumulação de pedidos num único processo, é essencial que eles sejam adequados para o mesmo tipo de procedimento (CPC, art. 327 , § 1º, III). Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum (CPC, art. 327 , § 2º). Nesse sentido, no caso em apreço, o autor deve adequar a inicial ao procedimento comum haja vista sua cumulação de pedidos (exibição de documento e danos morais). Assim, intime-se a parte ativa para, em quinze dias, emendar a inicial adequando-a ao procedimento comum, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. No mesmo prazo, deverá o procurador da autora comprovar autorização para atuar neste Estado, comprovando ter menos de 5 ações ajuizadas neste Estado ou apresentando a OAB suplementar . Cumpra-se.

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Rinaldo Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292726473

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-86.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007776-86.2025.8.24.0020/SC AUTOR : RINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAUL… Procedimento Comum Cível Nº 5007776-86.2025.8.24.0020/SC AUTOR : RINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO RINALDO DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Argumenta que foi apontado, em seu desfavor, contrato financeiro fraudado. Pretende a desconstituição do negócio, devolução de valores e compensação financeira por abalo moral. Citado, o Banco réu ofereceu contestação. Em preliminar, deduziu ausência de interesse processual e prescrição. No mérito, alegou a contratação seria legítima e, negando qualquer ato ilícito, concluiu requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica. DECIDO. Trata-se de demanda que segue o rito comum, em que as partes debatem suposta fraude na contratação de mútuo bancário. Aponto que o presente processado limita-se aos temas afetos à existência/validade da operação, conforme competência exclusiva desta unidade. Preliminar de ausência de interesse processual: De pronto, rejeito a preliminar, considerando que o exaurimento das vias administrativas não é condição ao exercício do direito de ação. Preliminar de prescrição: Sem delongas, não há que se falar em prescrição da pretensão inicial, eis que não ultrapassado o prazo de 5 anos entre o último desconto do empréstimo que se pretende desconstituir e o ajuizamento da ação. O TJSC já se manifestou a respeito do tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO JÁ DETERMINADO NA FORMA SIMPLES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR EM RECURSO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRAZO NÃO ESCOADO. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE AFASTADA. PRESENÇA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÉRITO RECURSAL. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. REGULARIDADE DO CONTRATO. TESE REJEITADA. ASSINATURA IMPUGNADA EM RÉPLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. PROVA QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART. 429, INCISO II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. PARTE AUTORA QUE NEGOU A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE FIXADO ADEQUADAMENTE. ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DE FORMA SIMPLES, QUANTO AOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA ATÉ 30/03/2021. APLICAÇÃO, DE FORMA DOBRADA, RELATIVAMENTE AOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE A 30/03/2021. NA HIPÓTESE, DESCONTOS QUE SE ENCERRARAM ANTES DO SUPRACITADO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. SEM RAZÃO. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000. VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E NÃO DEVOLVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCELAS QUITADAS COM RECURSOS DO PRÓPRIO BANCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO GRAVE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO TRANSTORNO COMUM À VIDA EM SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA TENHA ATINGIDO SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SEM RAZÃO. DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEVER DE COMPENSAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA EM COMUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO DA TESE AUTORAL. TERMO INICIAL QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS FIXADO DE FORMA ADEQUADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DOS ART. 85 E 86, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5026869-60.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-05-2025). Afasto, pois, a prefacial. Passo ao saneamento do processo. Partes legítimas e bem representadas. A relação jurídica submete-se às regras de proteção ao consumidor. Ponto controvertido reside em debater a validade formal do contrato e dos documentos que deram substrato ao negócio além do dano moral descrito. Destaco que, havendo impugnação da assinatura, competirá a parte que produziu o documento a prova da regularidade do documento. Por isso, atribuo respectivo ônus ao réu. Com relação ao dano moral, entendo que não há inversão do ônus da prova, cabendo ao autor comprovar sua ocorrência. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, requerendo prova oral, pugnando por depoimento pessoal do adverso e arrolando testemunhas, requerendo perícia e, nesta hipótese, indicando a modalidade de perito almejada e os respectivos quesitos e assistentes ou/e a exibição de documentos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

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