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Resultados para "5007967-04.2022.8.21.3001" – Página 3 de 4

Processo nº 5007967-88.2022.8.24.0036

ID: 283685794

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-88.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FERMINO PEREIRA JULIANE PEREIRA DE OLIVEIRA MAISA DE SOUZA AVELINO MARISA DE SOUZA FERMINO MATHEUS FERMINO PEREIRA MAURICIO DE SOUZA AVELINO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS CARNEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5007967-88.2022.8.24.0036/SC AUTOR : MAURICIO DE SOUZA AVELINO JUNIOR ADVOGADO(A) : JONAS CARNEIRO (OAB SC055810) AUTOR : MATHEUS FERMINO PEREIRA ADVOGADO(A) : JONAS CARN…

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Processo nº 5007967-96.2025.8.24.0064

ID: 331502049

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007967-96.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CÁTIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA NETO E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CACIO DA SILVA JUNIOR

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CÁTIA FERREIRA DA SILVA

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SONIA LUCIA DO NASCIMENTO

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GESSY PEREIRA NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007967-96.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CÁTIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GESSY PEREIRA NETO (OAB SC032891) ADVOGADO(A) : SONIA LUCIA DO NASCIMENTO (OAB SC034231) ADV…

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Processo nº 5007967-24.2024.8.24.0067

ID: 296792253

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5007967-24.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MANSKE LEO SUCOS E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO MARTINOTTO

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TAINARA TURANI

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JOSELITO CLETER SANTANA

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ELIZA BAUNGRATZ

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5007967-24.2024.8.24.0067/SC RELATOR : Raul Bertani de Campos REQUERENTE : ALEXANDRE MANSKE (Representante) ADVOGADO(A) : ELIZA BAUNGRATZ (OAB SC072462) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5007967-83.2025.8.24.0036

ID: 331653939

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007967-83.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUGUSTO PEREIRA MAXIMO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007967-83.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO(A) : AUGUSTO PEREIRA MAXIMO (OAB SC020919) SENTENÇA HOMOLOGO, …

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Processo nº 5007967-14.2024.8.24.0135

ID: 304164346

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007967-14.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GOUVEA IMOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINI DOS SANTOS MAIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007967-14.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : GOUVEA IMOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : ALINI DOS SANTOS MAIA (OAB SC070083) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a ineficiência de todas …

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Cátia Ferreira Da Silva e outros x Baiao & Filippin Advogados Associados

ID: 283552122

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007967-96.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CÁTIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA NETO E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BAIAO & FILIPPIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CACIO DA SILVA JUNIOR

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CÁTIA FERREIRA DA SILVA

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SONIA LUCIA DO NASCIMENTO

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GESSY PEREIRA NETO

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JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007967-96.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CÁTIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GESSY PEREIRA NETO (OAB SC032891) ADVOGADO(A) : SONIA LUCIA DO NASCIMENTO (OAB SC034231) ADV…

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Processo nº 5007967-54.2021.8.24.0091

ID: 337428369

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5007967-54.2021.8.24.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FIALHO ITALO ROBERTO MENEZES DIAS JAIME MARTINS JAQUELINE FIALHO MARTINS JESSE FIALHO MARTINS KATIA REGINA DIAS PEDRO ANTONIO FIALHO VAZZATA DIAS SILVIA IOLANDA DUWE FIALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO GOMES SILVA

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FERNANDA DUWE FIALHO

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JESSE FIALHO MARTINS

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Arrolamento Comum Nº 5007967-54.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : SILVIA IOLANDA DUWE FIALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JESSE FIALHO MARTINS (OAB SC049008) ADVOGADO(A) : FERNANDA DUWE FIALHO (OAB SC02262…

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Processo nº 5007967-54.2021.8.24.0091

ID: 316449289

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5007967-54.2021.8.24.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FIALHO ITALO ROBERTO MENEZES DIAS JAIME MARTINS JAQUELINE FIALHO MARTINS JESSE FIALHO MARTINS KATIA REGINA DIAS PEDRO ANTONIO FIALHO VAZZATA DIAS SILVIA IOLANDA DUWE FIALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO GOMES SILVA

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FERNANDA DUWE FIALHO

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JESSE FIALHO MARTINS

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ARROLAMENTO COMUM Nº 5007967-54.2021.8.24.0091/SC RELATOR : Giuliano Ziembowicz REQUERENTE : SILVIA IOLANDA DUWE FIALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JESSE FIALHO MARTINS (OAB SC049008) ADVOGADO(A) : FERN…

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Processo nº 5007967-54.2021.8.24.0091

ID: 316449313

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5007967-54.2021.8.24.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FIALHO ITALO ROBERTO MENEZES DIAS JAIME MARTINS JAQUELINE FIALHO MARTINS JESSE FIALHO MARTINS KATIA REGINA DIAS PEDRO ANTONIO FIALHO VAZZATA DIAS SILVIA IOLANDA DUWE FIALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO GOMES SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DUWE FIALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSE FIALHO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO COMUM Nº 5007967-54.2021.8.24.0091/SC RELATOR : Giuliano Ziembowicz REQUERENTE : SILVIA IOLANDA DUWE FIALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JESSE FIALHO MARTINS (OAB SC049008) ADVOGADO(A) : FERN…

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Marli Maria Ponciano x Banco Pan S.A.

ID: 297216490

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-97.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MARIA PONCIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5007967-97.2024.8.24.0075/SC AUTOR : MARLI MARIA PONCIANO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO N… Procedimento Comum Cível Nº 5007967-97.2024.8.24.0075/SC AUTOR : MARLI MARIA PONCIANO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o processo proposto por Marli Maria Ponciano em face de Banco Pan S/A, para o fim DECLARAR nulo o contrato objeto dos autos e inexistente os débitos, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. ARBRITO, de ofício, o valor da causa em R$ 10.308,00, devendo ser corrigida a autuação. Consequentemente, retornando as partes ao status quo ante, DEVERÁ a Autora devolver à parte Requerida a quantia recebida em face do pacto (R$ 5.466,81 - ev. 17, doc. 4), atualizada monetariamente pelo INPC a partir do depósito até 29/08/2024, a partir de então pelo IPCA (30/08/2024 - vigência da Lei nº 14.905/24). CONDENO o Requerido na devolução, simples, dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora relativo ao pacto em questão, com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, a partir de então (30/08/2024 - vigência da Lei nº 14.905/24), aplicar-se-á tão somente a SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Concernente ao pedido para devolução em dobro do valor descontado, o direito não socorre à parte autora, eis que é entendimento recente da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 39, I, III E IV, E 51, IV, DO CDC. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE, EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Nº 5007562-23.2020.8.24.0036/SC, RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI, j. 12 de agosto de 2021). E, [...] PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, COM A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. "A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em sobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.534.561/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. j. 27-4-2017). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0302461-30.2017.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020 FICA autorizada a compensação de valores. CONDENO a Autora, eis que decaiu da maior parte dos pedidos, ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor retificado da causa, forte nos arts. 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC. Isso porque, em que pese os pedidos indenizatórios realizados na inicial, o Autor decaiu de quase totalidade dos pleitos, limitando-se a lograr êxito apenas na devolução, de forma simples, de uma prestação no valor de R$ 154,00. Contudo, SUSPENDO a exigência dos ônus sucumbenciais impostos à Autora, porquanto beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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