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Processo nº 5010082-08.2024.8.24.0135

ID: 322774826

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010082-08.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA FERNANDES BARROS LUCIANO FLEURY XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA COSTA

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THALITA RODRIGUES MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010082-08.2024.8.24.0135/SC RELATOR : MARCUS VINICIUS VON BITTENCOURT AUTOR : LUANA FERNANDES BARROS ADVOGADO(A) : JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236) A…

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Ademir Jose Toledo Sisnandes x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 256021289

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-98.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE TOLEDO SISNANDES

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

80

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justi…

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Daniela Medeiros x Edivania Regina Grapp Bitencourt

ID: 295906217

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-08.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MEDEIROS

Polo Passivo:

EDIVANIA REGINA GRAPP BITENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA RAMOS DA COSTA

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SERGIO LIMA DOS ANJOS VIRTUOSO

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JAQUELINE DECOUD DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-08.2024.8.24.0135/SC AUTOR : DANIELA MEDEIROS ADVOGADO(A) : EDUARDA RAMOS DA COSTA (OAB SC069048) RÉU : EDIVANIA REGINA GRAPP BITENCOURT ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-08.2024.8.24.0135/SC AUTOR : DANIELA MEDEIROS ADVOGADO(A) : EDUARDA RAMOS DA COSTA (OAB SC069048) RÉU : EDIVANIA REGINA GRAPP BITENCOURT ADVOGADO(A) : SERGIO LIMA DOS ANJOS VIRTUOSO (OAB SC059429) ADVOGADO(A) : JAQUELINE DECOUD DOS SANTOS (OAB SC062357) DESPACHO/DECISÃO Compulsando a lide, observo que após o regular trâmite processual, os autos vieram conclusos para providências preliminares e de saneamento, conforme artigos 347 e 357 do Código de Processo Civil. - Da reconvenção: Na contestação, a ré requereu " a condenação da Autora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia justa para reparar o sofrimento emocional causado pela agressão física e pela invasão de sua propriedade ". É cediço que é vedada a apresentação de reconvenção no procedimento do Juizado Especial, consoante o artigo 31 da Lei n. 9.099/95. Contudo, do seu cotejo, denoto que, embora a ré tenha assim intitulado o seu pedido, o fato que o fundamentou é o mesmo que constitui objeto da controvérsia, qual seja, a agressão física. Neste sentido: [...]. PEDIDO DE RECONVENÇÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR DO PLEITO INICIAL. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE CONHECER DA PRETENSÃO COMO PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPERIOSA ORIENTAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL, NOTADAMENTE, PELA SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5016405-90.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023). Dessarte, considerando que a ação versa, justamente, sobre pedido de "reconvenção" com base na mesma causa de pedir, com subsunção à situação versada no julgado supracitado, admito o pleito como pedido contraposto . Não havendo outras questões processuais pendentes de análise, dou o feito por saneado. Da dilação probatória: Indefiro o depoimento pessoal da ré porque sua versão já consta na contestação, não havendo necessidade de se produzir tal elemento de modo oral. Defiro a produção da prova oral (testemunhal) postulada nos eventos 24 e 25, pois se afigura proveitosa ao julgamento do feito. Diante do retorno do expediente presencial pelo determinado na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 e a Resolução n. 481/2022 do CNJ, a audiência de instrução será realizada de forma presencial. Inclusive, saliento que o Código de Processo Civil estabelece como regra a prática do ato presencial, o que é corroborado pela Resolução n. 481/2022 do CNJ, a qual determinou a retomada da prática dos atos de forma presencial, uma vez que cessou o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia ocasionada pela COVID-19. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/07/2025 às 14h00min , a ser realizada presencialmente na sala 223 do Fórum da Comarca de Navegantes. As Partes e Advogados(as) poderão optar pela realização das audiências presencialmente ou por videoconferência, por meio de seus respectivos links de acesso. As testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer ao Fórum , na sala de audiências desta Unidade Judicial, para participação presencial na audiência de instrução e julgamento designada. Caso residam fora da Comarca, mas dentro estado de Santa Catarina, cabe à parte interessada na sua oitiva informar se pretende a reserva de sala passiva , sob pena de se presumir que a testemunha comparecerá presencialmente. As partes deverão comparecer à audiência, sob pena de extinção no caso da parte Autora e de revelia no caso da parte Ré, cientes do disposto nos arts. 34 e seguintes da Lei n. 9.099/95. As testemunhas deverão ser intimadas pela parte que as arrolou, nos termos do art. 450 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008045-90.2025.8.24.0064

ID: 330543122

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-90.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON STIEVEN HOEFLING

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008045-90.2025.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50022504020248240064/SC) RELATOR : Marivone Koncikoski Abreu EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Romaxis Securitizadora S/A x Caio Monteiro e outros

ID: 304060490

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008045-42.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ROMAXIS SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

CAIO MONTEIRO INGRID KOHLER MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA CARLA CAVALHEIRO

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JENYFFER BOEHM SANTOS

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LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008045-42.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ROMAXIS SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : MARINA CARLA CAVALHEIRO (OAB SC050591) ADVOGADO(A) : JENYFFER BOEHM SANTOS (OAB …

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Processo nº 5008045-68.2024.8.24.0018

ID: 308349995

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-68.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LAUREN LIZE ABELIN FRAÇÃO

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008045-68.2024.8.24.0018/SC RELATOR : Giuseppe Battistotti Bellani RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : LAUREN LIZE ABELIN FRAÇÃO (OAB RS063210) ADVOGADO(A) : ALESSAND…

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Processo nº 5008045-26.2023.8.24.0011

ID: 292015443

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008045-26.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA MORESCO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON LUÍS ESTOFELE

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RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR

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MARCO ANTONIO FELISBERTO

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JOÃO PAULO CARLINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008045-26.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : IMOBILIARIA MORESCO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC02…

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Processo nº 5008045-86.2025.8.24.0033

ID: 312683415

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008045-86.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CATIANA LUNARDON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA KRATZ

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LENICE DE CASTRO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008045-86.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CATIANA LUNARDON ADVOGADO(A) : DANIELA KRATZ (OAB SC048865) ADVOGADO(A) : LENICE DE CASTRO (OAB SC054896) …

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Processo nº 5008045-28.2025.8.24.0020

ID: 281052955

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-28.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCENIR FAVARIM MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BELONIR ZATA ZILI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008045-28.2025.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50260056520238240020/SC) RELATOR : PABLO VINICIUS ARALDI EXEQUENTE : JOCENIR FAVARIM MACHADO ADVOGADO(A) : BELONIR ZAT…

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Processo nº 5008045-71.2025.8.24.0038

ID: 281089714

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008045-71.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE ZENI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOELMA SOUZA PAIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008045-71.2025.8.24.0038/SC AUTOR : FRANCIELLE ZENI ADVOGADO(A) : JOELMA SOUZA PAIN (OAB SC055849) SENTENÇA Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM…

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