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Processo nº 5008766-97.2024.8.24.0930

ID: 295749739

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008766-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008766-97.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO 1. Da citação. 1.1. Sabe-s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008766-97.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO 1. Da citação. 1.1. Sabe-se que a impossibilidade de localização da parte contrária para citação pessoal ou a concreta comprovação de dilapidação de bens hábeis a sustentar o pedido de arresto devem ser havidos como sendo aqueles efetivos e atuais, e não somente presumidos, futuros e incertos, como se assenta na hipótese em apreço. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, 'CAPUT', DA LEI PROCESSUAL ('FUMUS BONI IURIS' E 'PERICULUM IN MORA'). PRETENSÃO FULCRADA EM MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANOBRAS FRAUDULENTAS, DE PRÁTICA DE ATOS DE INSOLVÊNCIA OU DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PARTE DO POLO ACIONADO. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO OBSERVADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA 'ACTIO' NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, AI 5063800-68.2023.8.24.0000, Rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 22/02/2024). 1.2. Dessa forma, na medida em que não está comprovado o esgotamento das possibilidades de localização da parte contrária para citação pessoal ou a comprovação de dilapidação de bens, INDEFIRO o pedido de arresto em face do executado JULIANO MICHEI . 1.3. Intime-se a parte autora para recolher as custas e fornecer endereço para citação/intimação, no prazo de 60 dias, ciente da possibilidade de extinção do processo. 2. Do Sisbajud. O bloqueio de valores pelo Sisbajud deve ser autorizado para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). O bloqueio deve ser reiterado por 30 dias consecutivos, o que encontra amparo no art. 789 do CPC, que menciona que o "devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações", o que autoriza, bem como no Termo de Cooperação Técnica 41/2019 firmado pelo Conselho Nacional de Justiça e Banco Central, a utilização do Sisbajud de forma reiterada, por 30 dias (modalidade chamada Teimosinha). Saliento que rejeitada ou não apresentada arguição de impenhorabilidade, o numerário eventualmente bloqueado será convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo. 3. Ante o exposto , utilize-se o SISBAJUD, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha, em face da executada BELLE FIORI PRESENTES LTDA ME . 3.1 Realizada a busca, proceda-se à retirada do sigilo desta decisão. 4. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente; b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora; c) com o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para manifestação em 15 dias e, na ausência de embargos/impugnação ou outra restrição que impeça a liberação dos valores, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente . 5. Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5008766-28.2025.8.24.0004

ID: 315276858

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008766-28.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUBENVAL SERGIO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008766-28.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RUBENVAL SERGIO DUARTE ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008766-28.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RUBENVAL SERGIO DUARTE ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5008766-07.2025.8.24.0011

ID: 314057350

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-07.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO GALLOTTI FERRARESI

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ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO

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FRANCISCO YUKIO HAYASHI

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GUSTAVO COSTA FERREIRA

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AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-07.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA (OAB SC074997) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-07.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA (OAB SC074997) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC047830) ADVOGADO(A) : JULIANO GALLOTTI FERRARESI (OAB SC067349) DESPACHO/DECISÃO II. I Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. III. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (art. 523, §2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, §3º, do CPC). IV. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, intime-se a parte impugnada/exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Com ou sem manifestação acerca da impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. V. Caso não apresentada a impugnação, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia depositada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. VI. Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e com base no princípio da economia processual, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem a necessidade de nova conclusão dos autos, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, proceda-se à consulta de ativos financeiros em nome da parte executada pela Central de Convênios, mediante o sistema SISBAJUD, com busca automática contínua (Teimosinha). 1.1. Caso positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, pelo procurador ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para se manifestar, de modo a comprovar, no prazo 5 (cinco) dias, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), inclusive indicando conta bancária para liberação de valores por meio de alvará, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da matéria especificada no art. 525, §11, do CPC. 1.1.1 Sem manifestação, constatada a inércia da parte executada, tanto no que diz respeito às alegações de impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC/2015), como no tocante às matérias do art. 525, §11, do CPC/2015, converto a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC/2015). Proceda-se à transferência do montante disponível para conta vinculada aos autos (art. 854, §4º, última parte, do CPC/2015), mediante o SISBAJUD. No mais, considerando que operada a preclusão, mediante requerimento e apresentação de dados bancários, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia bloqueada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. Em caso de satisfação integral da dívida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, diante do pagamento realizado. 1.1.2 Com a manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório (art. 7º, caput, última parte, c/c art. 9º, ambos do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. 1.2. Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, cumpra-se o cartório, as pesquisas dos itens 2 ao 7 desta decisão. 2. ATIVOS JUDICIAIS 2.1 Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 3. RENAJUD 3.1 Proceda-se à consulta de veículos registrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD. Junte-se o resultado nos autos, inclusive a consulta referente à natureza das restrições que eventualmente estejam inseridas no prontuário dos veículos. 4. INFOJUD 4.1. Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, determino a utilização do sistema INFOJUD para localização de eventuais bens de propriedade da parte executada, por meio das consultas abaixo: 4.1.2. Sistema de Operações Imobiliárias (DOI) - últimos 3 (três) anos; 4.1.3. Última Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR); 4.1.4. Últimas 5 (cinco) Declarações de Imposto de Renda - DIRPF; 4.1.5. Última Declaração de Imposto de Renda - DIRPJ disponível no sistema INFOJUD; 4.1.6. Últimas 3 (três) Declarações de Operações de Cartões de Crédito (DECRED). 4.2. Conforme Provimento nº 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, os resultados das consultas deverão ser juntados aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus advogados e vedado o acesso público (sigilo 1). 5. SERASAJUD 5.1 Frente ao requerimento expresso da parte e o facultado pelo art. 782, §3º, do CPC/2015, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Serasajud. Fica ciente a parte exequente, desde já, que deverá comunicar imediatamente a este juízo eventual pagamento realizado, a fim de promover a baixa da restrição, sob pena de responsabilidade civil. 6. SNIPER 6.1. Nos termos da Circular n. 300/2022 da CGJ-SC, proceda-se à consulta patrimonial, societária e financeira em nome da parte executada pelo sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 6.2. No mais, as informações da consulta ao sistema Sniper devem ser juntadas aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus procuradores e vedado o acesso público, atentando-se ao sigilo previsto no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ-SC. 7. PREVJUD 7.1 DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 8. Realizadas as consultas aos sistemas supracitados, em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Em caso de resposta negativa, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO, período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 8.2 Por ocasião da suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca da providência (suspensão do feito). 8.3 Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. 8.4 Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015).

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Bernardo Comercio Do Vestuario Ltda

ID: 323021924

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017097-30.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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THIAGO ALEXANDRE

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FLAVIANO MAICON MENDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017097-30.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EXECUTADO : BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017097-30.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EXECUTADO : BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ALEXANDRE (OAB SC037640) ADVOGADO(A) : FLAVIANO MAICON MENDES (OAB SC032042) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA. Aduziu a nulidade de citação no processo de conhecimento e impenhorabilidade dos valores constritivos via Sisbajud. Ainda, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 39, DOC1 ). Intimada, a parte exequente asseverou a respeito da regularidade da citação. Ainda, alegou que a sentença já transitou em julgado, não tendo o executado apresentado contestação ou qualquer medida impugnativa em tempo hábil. Em relação ao pedido de impenhorabilidade, afirmou inexistir prova do alegado. Combateu o pleito de justiça gratuita. Por esses fundamentos pugnou pela improcedência dos pedidos defensivos ( evento 46, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. Da exceção de pré-executividade Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que possam ser apreciadas de plano, sem a necessidade de produção de provas. Dentro desse contexto, analiso o pleito de nulidade de citação. Aduziu a parte executada que desconhece Kananda Drachter. Confira-se o aviso de recebimento dos autos de conhecimento: Importante dizer que em momento algum a empresa executada negou se tratar do endereço correto, limitou-se a aduzir que a pessoa que receber a correspondência não faz parte do seu quadro. Por esses fundamentos aduziu não haver prova do recebimento da citação. Todavia, uma vez que a citação se deu no endereço correto e ocorreu sem ressalvas, trata-se de ato formalmente perfeito, de acordo com a teoria da aparência. A respeito do tema, valho-me do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, mutatis mutandis : PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO - NULIDADE - REJEIÇÃO - OFÍCIO ENTREGUE NA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA - TEORIA DA APARÊNCIA É entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, de acordo com a teoria da aparência, que a citação realizada no endereço da sede da pessoa jurídica e recebida sem ressalvas é considerada válida. (TJSC, Apelação n. 5008766-64.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-10-2022). Neste cenário, mesmo que a pessoa não seja colaboradora da parte executada (o que não há provas), ainda mais sendo uma loja localizada em shopping center, a citação é regular, como dito, pela teoria da aparência. Em casos semelhantes já se decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE AUTORA CONTRA JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A SEU RECURSO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NA MONOCRÁTICA, MAS PARA CONTESTAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO OU DEMONSTRAR INAPLICABILIDADE DE PARADIGMAS COLACIONADOS À ESPÉCIE. SITUAÇÃO INOCORRENTE. ADEMAIS, DECISÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TESE DE VÍCIO NA CITAÇÃO REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO (AR), FOI RECEBIDO POR PESSOA DESCONHECIDA, SEM VÍNCULO COM A EMPRESA AGRAVANTE, NEM COM A PORTARIA DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM REFERENDADA. CITAÇÃO ENVIADA NO MESMO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E, RECEBIDA E ASSINADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 248, § 4º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EIVA CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência." (AGINT NO ARESP N. 1.385.801/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/4/2019) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054362-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064513-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. COMUNICAÇÃO SUPOSTAMENTE ENVIADA A ENDEREÇO ANTIGO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR PESSOA DESCONHECIDA. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DA SEDE POSTERIOR À COMUNICAÇÃO JUDICIAL. ATO CUMPRIDO NO ENDEREÇO À ÉPOCA CONSTANTE NA PÁGINA DA EMPRESA. INTIMAÇÃO ACERCA DA FASE EXECUTIVA REALIZADA NO MESMO LOCAL DA CITAÇÃO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069708-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Portanto, afasto a tese de nulidade da citação no processo de conhecimento em apenso. Do benefício da justiça gratuita Postula a parte executada, pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Entretanto, o benefício da gratuidade constitui exceção dentro do ordenamento jurídico pátrio e, como tal, a condição do necessitado deve ficar bem demonstrada, sobretudo em se tratando de pessoa jurídica. Tal entendimento foi cristalizado com o julgamento do EREsp 1.185.828/RS, onde a Corte Especial assentou que " as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza " (STJ, EREsp 1185858/RS, Rel. Ministro César Asfor Rocha, Corte Especial, j. 09/06/2011, DJe 01/07/2011). Ainda do intérprete maior da legislação ordinária: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. 2. Se, mesmo após regular intimação, não for comprovada a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, é inafastável o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.093.701/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023 - grifei) Postas estas considerações e em atenção à Resolução n.º 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, intime-se a parte executada para, em 15 dias, comprovar a alegada necessidade, demonstrando a atual situação financeira e patrimonial da empresa, de forma hábil (balancetes, extratos bancários de todas as instituições com as quais mantém relacionamento, declaração de imposto de renda, etc.), sob pena de indeferimento do pedido. Da alegada impenhorabilidade A parte executada alegou que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, pelo que, requereu a imediata liberação da quantia constrita, sob pena de flagrante violação ao dispositivo legal e ao entendimento pacificado pelo STJ. Pois bem, sabe-se que o precedente do Superior Tribunal de Justiça trazido pelo executado em sua defesa se aplica no caso de pessoas físicas. No presente processo os atos expropriatórios são contra pessoa jurídica. Para que ocorra a extensão da proteção jurídica aludida imperiosa a comprovação de que a constrição inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial, por exemplo. A parte executada não trouxe nenhum elemento de prova a comprovar a dita essencialidade dos valores, ônus que lhe cabia. Em casos semelhantes já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GARANTIA APLICÁVEL SOMENTE A PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045176-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO INSUPERÁVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR EMPRESA EXECUTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES CONSTRITOS COMPROMETEM A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 866 DO CPC. ALEGA, AINDA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD SÃO IMPENHORÁVEIS POR COMPROMETEREM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE; E (II) SE A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR ARGUMENTOS RELEVANTES DA PARTE AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAIS RECURSOS SERIAM ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE. O ART. 833, INCISO X, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS TAL PROTEÇÃO É, VIA DE REGRA, RESTRITA ÀS PESSOAS FÍSICAS, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA AO AFIRMAR QUE A EXTENSÃO DESSA PROTEÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS SOMENTE SE JUSTIFICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DE QUE A CONSTRIÇÃO INVIABILIZA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE LIMITOU-SE A APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS, SEM, CONTUDO, INSTRUIR OS AUTOS COM DOCUMENTOS CONTÁBEIS IDÔNEOS, COMO BALANCETES, DEMONSTRAÇÕES DE FLUXO DE CAIXA OU RELATÓRIOS FINANCEIROS AUDITADOS, QUE PUDESSEM EVIDENCIAR A ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PARA A MANUTENÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES. ADEMAIS, A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA BANCÁRIA, MODALIDADE QUE OCUPA O PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA (ART. 835, I, DO CPC), SENDO, PORTANTO, LEGÍTIMA E ADEQUADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FORNECEDORES, TRIBUTOS E SALÁRIOS NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A PENHORABILIDADE, UMA VEZ QUE TAIS OBRIGAÇÕES SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E NÃO CONFIGURAM, ISOLADAMENTE, SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. POR FIM, NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA, QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 489, §1º, DO CPC. A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, ADEMAIS, AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833 DO CPC, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DE DESTINAÇÃO DOS VALORES A OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS ROTINEIRAS, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PENHORABILIDADE. 3. A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, QUANDO REALIZADA NOS MOLDES LEGAIS E RESPEITADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CPC, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 805, 833, 835 E 866. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5073329-77.2024.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 13-03-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021525-36.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS MONTANTES CONSTRITOS EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR (A) SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (B) SE TRATAR DE VERBA ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. REJEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO FUX, DA VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONTEMPLA A PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS QUE É DESTINADA ÀS PESSOAS FÍSICAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADEMAIS, EXTENSÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC, ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. ÔNUS DE POSITIVAR A IMPENHORABILIDADE QUE RECAI SOBRE A PARTE DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU, NA ORIGEM, DOCUMENTOS PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DA VERBA. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DELIBERAÇÃO ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006070-31.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025, sem grifo no original). Portanto, rechaço a tese de impenhorabilidade dos valores obtidos via Sisbajud. Da continuidade do feito Expeça-se alvará em favor da parte exequente em relação aos valores obtidos via Sisbajud. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias apresentar demonstrativo do débito remanescente e para, no mesmo prazo, indicar bens passíveis de penhora ou requerer medidas executivas, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921 do CPC. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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