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Processo nº 5008889-58.2023.8.24.0113

ID: 305003784

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5008889-58.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA MATA LINHARES LUCEMIR CARDOSO LINHARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO GENTIL NETO

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USUCAPIÃO Nº 5008889-58.2023.8.24.0113/SC AUTOR : LUCEMIR CARDOSO LINHARES ADVOGADO(A) : FRANCISCO GENTIL NETO (OAB SC063815) AUTOR : JOAO DA MATA LINHARES ADVOGADO(A) : FRANCISCO GENTIL NETO (OAB S…

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Processo nº 5008889-06.2024.8.24.0022

ID: 277637635

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008889-06.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERSON ADRIANO DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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VALERIA APARECIDA BESEN

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APELAÇÃO Nº 5008889-06.2024.8.24.0022/SC (originário: processo nº 50088890620248240022/SC) RELATOR : ELIZA MARIA STRAPAZZON APELANTE : GERSON ADRIANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALERIA APARECIDA …

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Processo nº 5008889-95.2024.8.24.0930

ID: 292193914

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008889-95.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008889-95.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) :…

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Aline Baron e outros x Unimed De Brusque Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 281142803

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008889-39.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE BARON GEISI MARA PASQUIM LIDIA ISABEL LIRA HODECKER OMAR DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LIDIA ISABEL LIRA HODECKER

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PAULO TEIXEIRA MORINIGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008889-39.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : OMAR DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : LIDIA ISABEL LIRA HODECKER (OAB SC045294) EXEQUENTE : LIDIA ISABEL LIRA HODECKER ADVOGADO(A) : L…

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Rosalino Pereira De Avila x Banco Do Brasil S.A.

ID: 326870367

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-20.2021.8.24.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO PEREIRA DE AVILA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

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GEANDRA DA SILVA OLIVEIRA

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FABIO FERNANDES MAIA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5008889-20.2021.8.24.0019/SC AUTOR : ROSALINO PEREIRA DE AVILA ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844) ADVOGADO(A) : GEANDRA DA SILVA OLIVEIRA (OAB SC028081) AD…

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Processo nº 5008889-15.2024.8.24.0019

ID: 336236641

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008889-15.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CRISTINA CORBARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL DARCI DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008889-15.2024.8.24.0019/SC EXEQUENTE : EDUARDA CRISTINA CORBARI ADVOGADO(A) : MANOEL DARCI DA SILVA (OAB SC003069) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprime…

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Processo nº 5008889-14.2025.8.24.0008

ID: 283652577

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008889-14.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARA RUBIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008889-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARA RUBIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS S… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008889-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARA RUBIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARA RUBIA DOS SANTOS SILVA em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 25/03/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.664,00.?? Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Rossana Simao Brandao

ID: 323652470

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017562-72.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSSANA SIMAO BRANDAO

Acórdão

Advogados:

MIRIAN DOS SANTOS

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ALINE BRASIL ARMINDO

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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RECURSO CÍVEL Nº 5017562-72.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA … RECURSO CÍVEL Nº 5017562-72.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) RECORRIDO : ROSSANA SIMAO BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAN DOS SANTOS (OAB SC040867) ADVOGADO(A) : ALINE BRASIL ARMINDO (OAB SC069428) EMENTA RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COTA DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR QUE, POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, NÃO FOI COMUNICADO ACERCA DE SUA CONTEMPLAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL - INSUBSISTÊNCIA - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS QUE DEIXOU DE COMPROVAR CONCRETAMENTE O ENVIO DE COMUNICAÇÃO CLARA, INEQUÍVOCA E EFICAZ ACERCA DA CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO - EVENTUAL DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM APLICATIVO QUE NÃO SUPRE O DEVER DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO EFICAZ AO CONSUMIDOR - FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) - RECONHECIMENTO DA RESCISÃO POR CULPA DO FORNECEDOR QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES. " Rescindido o pacto por culpa da administradora do consórcio, a restituição deve ser imediata e integral [...]. " (TJSC, Apelação n. 5008889-41.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REJEIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JUDICIÁRIO CATARINENSE NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DÍVIDAS CIVIS, APLICA-SE O INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024 E, PARTIR DE ENTÃO, DEVE SER UTILIZADO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PADRÃO, NOS TERMOS DA REFERIDA LEI - SENTENÇA RECORRIDA QUE CORRETAMENTE ADOTOU ESSE POSICIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação , forte no art. 85, §2º, do CPC e no art. 55 da lei nº 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5008889-97.2025.8.24.0045

ID: 301160753

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-97.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLERIA MARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5008889-97.2025.8.24.0045/SC AUTOR : CLERIA MARCIA DE LIMA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, submetida … Procedimento Comum Cível Nº 5008889-97.2025.8.24.0045/SC AUTOR : CLERIA MARCIA DE LIMA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por CLERIA MARCIA DE LIMA contra BANCO INBURSA S.A.. Em suma, a parte autora se insurge contra os descontos promovidos pela parte ré em seu benefício previdenciário. O volume de demandas que ingressam diariamente no Poder Judiciário com as mesmas alegações deduzidas nestes autos tem sido deveras expressivo, atravancando a marcha processual e comprometendo a entrega ágil e efetiva da prestação jurisdicional. Infelizmente, há traços contundentes de fraudes em várias dessas ações. Não raro se encontram casos gravíssimos de advocacia predatória; pretensões que se assemelham a verdadeiras aventuras jurídicas; reiteradas condutas que configuram litigância de má-fé. O fluxo de trabalho trava, porque sobrecarregado. O cenário aponta enorme prejuízo para as lides em que a intervenção judicial realmente se faz necessária. Diante disso, o setor de inteligência Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou Nota Técnica sobre o tema [Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/08/2022 ( https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336 )], à qual adiro integralmente, por seus próprios e jurídicos fundamentos. De suas considerações iniciais, destaco: "A presente nota técnica tem como objetivo compartilhar informações sobre os problemas pontualmente identificados nas demandas relacionadas a empréstimos consignados e sobre as soluções que a eles vêm sendo dadas na prática jurisdicional. É que o trabalho forense revela o ajuizamento, no Estado de Santa Catarina, de inúmeras demandas que questionam esse tipo de contratação, seja negando a própria existência de um contrato, seja impugnando sua garantia por meio de cartão de crédito pago por consignação na fonte de renda do contratante. O principal problema a enfrentar é a parcela considerável dessas ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Como problema secundário, tem-se o grande volume de demandas em que efetivamente há interesse de agir, o que revela a conveniência de tramitação uniforme. Portanto, além de aderir às excelentes notas técnicas já emitidas por Centros de Inteligência de todo o Brasil que cuidam da temática da litigância predatória (Nota Técnica CIJESC n. 2, de 22 de agosto de 2022), o CIJESC decidiu emitir uma nota técnica própria para também difundir as informações colhidas a partir da experiência jurisdicional dos magistrados catarinenses na temática dos empréstimos consignados." 1 Na referida Nota Técnica, foram identificados diversos problemas repetitivos em processos como este, e sugeridas soluções para cada qual. Porque pertinentes ao caso particular, com o fim de que a ação se inicie em consonância com os ditames processuais que a regem, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, quando deverá cumprir as determinações infra, salvo específica demonstração de impossibilidade ou desnecessidade objetiva de o fazer: 1) indicar precisamente o(s) contrato(s) em discussão; 2) esclarecer se efetivamente assinou (ou não) o(s) referido(s) contrato(s), de forma manuscrita ou digital; 3) informar se nega a contratação ou (caso a confirme) se pretende a sua revisão (ou anulação) total ou parcial, apontando claramente os motivos para tanto; 4) apresentar o(s) contrato(s) em discussão ou comprovar a sua solicitação administrativa, com prova da recusa ou inércia da instituição financeira por prazo superior a trinta dias; 5) informar se a parte autora ajuizou outras demandas similares (contra a mesma parte ré ou não), a fim de que se possa analisar eventual conexão, continência, litispendência ou coisa julgada; 6) informar se o(s) contrato(s) em discussão é fruto de renegociação e/ou portabilidade; 7) comprovar a realização dos descontos em seu benefício previdenciário em função do(s) contrato(s) em discussão; 8) esclarecer se recebeu algum valor da parte ré em decorrência do(s) referido(s) contrato(s), caso em que a tutela de urgência fica condicionada ao depósito judicial do respectivo importe monetário; 9) comprovar a realização, há mais de trinta dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, nos moldes do art. 2.º da Resolução INSS n. 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo; 10) fornecer a qualificação completa da parte autora (CPC, art. 319, II), apresentando inclusive comprovante atualizado de residência; 11) caso haja pedido de gratuidade da justiça, comprovar a renda e o patrimônio atual do grupo familiar, com os seguintes documentos (se ainda não juntados): última declaração do imposto de renda ou comprovante atual de remuneração (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: a) profissão, b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se tiver, d) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; e) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento (CPC, art. 99, § 2.º); 12) apresentar procuração ad judicia recente (com menos de três meses do ajuizamento da ação), com referência específica à pretensão e à causa de pedir articuladas nestes autos; 13) se o advogado que subscreveu a petição inicial tem registro na OAB de outro estado da Federação, deverá comprovar a inscrição suplementar na Seccional de Santa Catarina, de acordo com o § 2.º do art. 10 da Lei n. 8.906/1994; Diante disso, com fulcro nos arts. 319, 320 e 321 do CPC, intime-se a parte autora para ajustar e instruir adequadamente a petição inicial, de acordo com os pontos suso destacados, em consonância com a Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/08/2022, sob pena de extinção (CPC, art. 485, I). 1. Disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336#:~:text=A%20presente%20nota%20t%C3%A9cnica%20tem,sendo%20dadas%20na%20pr%C3%A1tica%20jurisdicional.>

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