Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5009013-06.2025.8.13.0686" – Página 3 de 3

Processo nº 5009013-10.2025.8.24.0036

ID: 337362199

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009013-10.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI CRISTIANE DE OLIVEIRA VENTURI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009013-10.2025.8.24.0036/SC AUTOR : DANIELI CRISTIANE DE OLIVEIRA VENTURI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SCHROEDER (OAB SC066655) DESPACHO/DECIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009013-87.2025.8.24.0075

ID: 323264656

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-87.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA SOUSA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODIVAN BORGES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-87.2025.8.24.0075/SC AUTOR : ANA CARLA SOUSA COSTA ADVOGADO(A) : RODIVAN BORGES DA SILVA (OAB SC049381) ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR DOMINGOS (OAB SC0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009013-53.2024.8.24.0033

ID: 293015029

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5009013-53.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCKON VIERO

Ato ordinatório

Advogados:

STEPHANY MAENCHEN CORSO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5009013-53.2024.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50040240420248240033/SC) RELATOR : Mauro Ferrandin ACUSADO : MAYCKON VIERO ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009013-64.2025.8.24.0018

ID: 324565375

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009013-64.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA MULLER DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009013-64.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : TATIANE CRISTINA MULLER DE LIMA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. x Sara Correa Da Silva

ID: 256120719

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009013-49.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SARA CORREA DA SILVA

80

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009013-49.2022.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO PAN S.A. RÉU: SARA CORREA DA SILVA … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009013-49.2022.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO PAN S.A. RÉU: SARA CORREA DA SILVA EDITAL Nº 310074730037 JUIZ DO PROCESSO: Tanit Adrian Perozzo Daltoe - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SARA CORREA DA SILVA, CPF: 100.085.639-93, endereço: Rua Afonso Scheffer, 246, Centro (Marechal Bormann), Chapecó/SC - 89816190 (Residencial) e RODOVIA SC 283, KM 03, ., Empresa Industrial, Guatambú/SC - 89817000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias. Descrição do(s) Bem(ns): *. Valor do Débito: 30.367,10. Data do Cálculo: 06/03/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que: a) proceda(m) ao depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, no prazo de 5 (cinco) dias; ou b) conteste(m) o feito, se assim o quiser(em), em 15 (quinze) dias (art. 3º, §§ 3º e 4º), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV do CPC). ADVERTÊNCIAS: a) Não ocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). b) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 911/1969). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009013-95.2024.8.24.0019

ID: 312222206

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009013-95.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REAL CENTER TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS BENELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE FRANCESCHI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009013-95.2024.8.24.0019/SC EXEQUENTE : REAL CENTER TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS BENELLI (OAB SC011778) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FRANCESCHI DE OLIVEIRA (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009013-44.2025.8.24.0930

ID: 324745585

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009013-44.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009013-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB RS046350) ATO ORDINATÓRIO Certifico, pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009013-85.2025.8.24.0011

ID: 336351174

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009013-85.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009013-85.2025.8.24.0011/SC EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a part…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000480-92.2023.8.24.0081

ID: 332468524

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000480-92.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR PEREIRA ALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANA LUÍZA CADORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000480-92.2023.8.24.0081/SC RÉU : ADEMIR PEREIRA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LUÍZA CADORE (OAB SC068116) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000480-92.2023.8.24.0081/SC RÉU : ADEMIR PEREIRA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LUÍZA CADORE (OAB SC068116) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia de evento 1 para: I. CONDENAR ADEMIR PEREIRA ALVES DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos de reclusão, 5 meses e 18 dias de detenção e ao pagamento de 29 dias-multa, esta no valor mínimo legal, tudo por infração aos artigos 155, caput, por 2 (duas vezes) (Atos I e III); 155, § 1º (Ato II); e 307, caput (Ato IV), c/c art. 69 e art. 71 todos do Código Penal. II. FIXO o regime fechado para início do cumprimento das penas de reclusão e o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas de detenção aplicadas ao acusado (artigo 33, caput e § 2º, alíneas 'a' e 'b', do CP). III. NEGO a substituição da pena por restritivas de direito, já que incabível na espécie (artigo 44 do CP), haja vista o montante de pena aplicada. IV. NEGO a concessão do sursis, vez que não preenchido o requisito objetivo previsto no caput do artigo 77 do CP. V. DEIXO de fixar a reparação civil em face do acusado (art. 387, IV, do CPP), uma vez que não foram produzidas provas contundentes acerca da real extensão dos danos (morais e materiais) causados pelos atos do acusado às vítimas, não tendo o órgão ministerial informado o valor da condenação desejada, o que acarreta prejuízo à ampla defesa e ao contraditório (TJSC, Apelação Criminal n. 5009013-15.2021.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 31-10-2024). VI. DEFIRO o recurso em liberdade, pois solto o acusado já respondeu ao processo (art. 387, § 1º, do CPP). VII. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. VIII. DETERMINO que o pagamento da multa seja feito no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado (artigo 50 do CP). IX. Considerando a natureza dos bens apreendidos e não destinados (boné, moletom, par de botas e um pote de creatina), e que se tratam de objetos de uso comum e de irrisório valor comercial, determino a destruição dos referidos objetos. X. RECONHEÇO o período de 1 dia de detração (art. 387, § 2º, do CPP) XI. Fixo a remuneração da advogada dativa em R$ 1.072,03 e, consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. XII. Transitada em julgado: (i) LANCEM-SE o nome do réu no rol dos culpados, formando o respectivo PEC e, em seguida, arquivando-se os autos; (ii) COMUNIQUEM-SE à e. Corregedoria Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral; (iii) INTIME-SE o condenado para o pagamento da pena de multa e custas processuais; (iv) REQUISITE-SE vaga ao apenado em uma das penitenciárias estaduais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (o acusado, pessoalmente). Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 321743927

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001908-12.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

SUELEN RIBEIRO PEGORARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001908-12.2023.8.24.0081/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001908-12.2023.8.24.0081/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079069963 JUIZ DO PROCESSO: DOUGLAS CRISTIAN FONTANA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VAGNER BRAGA DOS SANTOS, endereço: Rua Dom Henrique, Casa, Loteamento Darma Ville, 540, Telefone: (49) 99973-7606 - Aparecida - 89820000, Xanxerê/SC (Residencial), Rua Dez de Novembro, 811 - Centro - 89825000, Xaxim/SC (Residencial), Rua São Paulo, 0 - s/n - 89694000, Faxinal dos Guedes/SC (Residencial), Rua Adão Antonio da Silva, 525 - Bairro Nossa Senhora de Lourdes - 89820000, Xanxerê/SC (Residencial), Linha São José, 0, próx. ao motel Classis, casa branca - Interior - 89825000, Xaxim/SC (Residencial), Rua Voluntário da Patria, 249, 49 99902-2216 - Alvorada - 89825000, Xaxim/SC (Residencial), VILA DIADEMA, Linha São Jorge, casa de madeira de cor verde, próxima ao Kiss Motel, 000, OU Linha São José, próx. motel Classis - interior - 89825000, Xaxim/SC (Residencial), Linha Sao Jose, 0, próx. ao motel Classis, casa branca - Interior - 89825000, Xaxim/SC (Residencial), Linha Sao Jose, 0, próx. ao motel Classis, casa branca - Interior - 89825000, Xaxim/SC (Residencial) e WhatsApp 49999737606, S/N - S/B - 89825000, Xaxim/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia de evento 1 para: I. CONDENAR VAGNER BRAGA DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 5 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 4 dias-multa, esta no valor mínimo legal, tudo por infração aos artigos 155, § 1º do Código Penal. II. FIXO o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos da fundamentação. III. DEFIRO a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à época do pagamento, nos termos da fundamentação. IV. Frente à substituição por restritiva de direitos, inviável a suspensão condicional da pena. V. DEIXO de fixar a reparação civil em face do acusado (art. 387, IV, do CPP), uma vez que não foram produzidas provas contundentes acerca da real extensão dos danos (morais e materiais) causados, não tendo o órgão ministerial informado o valor da condenação desejada, o que acarreta prejuízo à ampla defesa e ao contraditório (TJSC, Apelação Criminal n. 5009013-15.2021.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 31-10-2024). VI. DEFIRO o recurso em liberdade, pois solto o acusado já respondeu ao processo (art. 387, § 1º, do CPP). VII. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. VIII. DETERMINO que o pagamento da multa seja feito no prazo de 10, a contar do trânsito em julgado (artigo 50 do CP). IX. Considerando a natureza dos bens apreendidos e não destinados, bem como que se tratam de objetos de uso comum e de irrisório valor comercial, determino a destruição dos referidos objetos. X. RECONHEÇO o período de 1 dia de detração (art. 387, § 2º, do CPP). XI. Fixo a remuneração da advogada dativa em R$ 1.072,03 e, consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. XII. Transitada em julgado: (i) LANCEM-SE o nome do réu no rol dos culpados, formando o respectivo PEC e, em seguida, arquivando-se os autos; (ii) COMUNIQUEM-SE à e. Corregedoria Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral; e (iii) INTIME-SE o condenado para o pagamento da pena de multa e custas processuais. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 30 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes