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Emerson Antonio Schifler x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 310359770

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009077-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANTONIO SCHIFLER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RENY BECKER FILHO

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5009077-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EMERSON ANTONIO SCHIFLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENY BECKER FILHO (OAB SC004883) APELADO : C…

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Processo nº 5009077-49.2025.8.24.0091

ID: 280975541

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009077-49.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO XAVIER DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO XAVIER DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009077-49.2025.8.24.0091/SC AUTOR : RODRIGO XAVIER DE CASTRO ADVOGADO(A) : RODRIGO XAVIER DE CASTRO (OAB SC030698) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o dispost…

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Processo nº 5009077-29.2025.8.24.0033

ID: 331302040

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009077-29.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS IMETON

Sentença

Advogados:

RAFAEL MARTINS MARQUESI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5009077-29.2025.8.24.0033/SC RÉU : LUCAS IMETON ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINS MARQUESI (OAB SC050580) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente a pretensão a… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5009077-29.2025.8.24.0033/SC RÉU : LUCAS IMETON ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINS MARQUESI (OAB SC050580) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP) para CONDENAR o acusado Lucas Imeton ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente na data dos fatos (devidamente atualizado pelo INPC/IBGE), pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, e §4º, da Lei 11.343/2006, reprimenda esta substituída por restritiva (art. 44 do CP) consistente em a) prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 hora para cada dia de condenação, em instituição a ser indicada na posterior fase de execução; b) prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da Execução Penal, fixada em 1 salário-mínimo nacional vigente na data do fato, corrigido pelo INPC/IBGE a partir de então. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao acusado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso contra esta decisão (CPP, artigo 387, § 1º) em razão do regime e do quantum de pena aplicados. Por conseguinte, revogo a medida cautelar fixadas na decisão de evento 67. Oficie-se ao GEMOP para retirada do aparelho de monitoramento eletrônico. O recolhimento da pena de multa aplicada deve obedecer ao disposto no art. 50 do Código Penal e deve observar, no que lhe for aplicável, o art. 381 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Proceda-se à destinação dos bens nos moldes da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Mundo Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Ligia Cristiane Martins Da Silva

ID: 293068629

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009077-88.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LIGIA CRISTIANE MARTINS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PAULO SERGIO ARRABAÇA

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009077-88.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC04… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009077-88.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) EXECUTADO : LIGIA CRISTIANE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) DESPACHO/DECISÃO Ligia da Silva apresentou impugnação ao bloqueio realizado nestes autos, sob o argumento de que os valores encontrados em suas contas bancárias são oriundos de proventos salariais, de sorte que impenhoráveis. A parte credora se manifestou no evento 63. Vieram-me então conclusos. Brevemente relatado, decido. Segundo prescreve o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". No caso dos autos, o comprovante de rendimentos juntado pela devedora compra a atividade laboral por esta exercida, bem assim os proventos auferidos no mês de maio do corrente ano, no importe líquido de R$ 2.859,23 ( 58.2 ). Outrossim, o extrato bancário juntado ao feito não deixa dúvidas de que a penhora realizada em 08.05.2025 recaiu exclusivamente sobre o salário creditado à executada no dia anterior ( 58.3 ), senão veja-se: O mesmo se verifica em relação à quantia encontrada junto ao Nubank, a qual deriva de três transferências via Pix realizadas pela própria devedora, no dia 07.05.2025, a partir dos proventos salariais acima já mencionado ( 58.4 ). Destarte, acolho a impugnação lançada no evento 58 e determino a liberação dos valores bloqueados em nome da devedora, independentemente da preclusão deste decisium , desde logo autorizada a expedição de alvará judicial para tanto, se necessário for. Ainda, concedo à executada os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes, inclusive para que, em quinze dias, a credora apresente memória de débito atualizada e requeira o que entender cabível para o prosseguimento da demanda, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo do processo.

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Processo nº 5009077-63.2023.8.24.0012

ID: 312930193

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Caçador Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5009077-63.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILA MAR DE CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FELIPE CARBONARI

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5009077-63.2023.8.24.0012/SC ACUSADO : EDILA MAR DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE CARBONARI (OAB SC060214) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da necessidade de … Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5009077-63.2023.8.24.0012/SC ACUSADO : EDILA MAR DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE CARBONARI (OAB SC060214) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025 10:00:00 . 2. O ato será realizado na modalidade virtual. 2.1. Incumbe às partes, procuradores e testemunhas o acesso à sala virtual no dia e horário designados , independentemente de novo contato ou chamamento, porque a intimação já ocorre previamente ao ato. 2.2. O acesso poderá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone, fones de ouvido e acesso adequado à internet. Recomenda-se o prévio "download" do aplicativo "Microsoft Teams" para facilitar o acesso ao ato no momento da oitiva. 2.3. Eventual dificuldade de acesso ou ausência em razão de problemas de conexão não relacionados ao funcionamento do sistema correrão por responsabilidade da parte que optar pela participação virtual e acarretarão, se o caso for a aplicação das seguintes penalidades processuais: 2.3.1. As testemunhas que não acessarem o ato nos moldes acima descritos podem arcar com a eventual necessidade de condução coercitiva, multa ou, ainda, com os custos do reagendamento do ato (artigos 218 e 219, ambos do CPP). 2.3.2. O(s) réu(s) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos poderá(ão) arcar com eventual decretação da revelia (artigo 367 do CPP). 2.3.3. O(s) procurador(es) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos fica(m) desde já cientificado(s) de que ao(s) réu(s) que representa(m) poderá(ão) ser nomeado(s) advogado(s) dativo(s) para acompanhamento do feito. 3. No momento da intimação das partes/testemunhas, o(a) Oficial(a) de Justiça deve questionar se a participação se dará por videoconferência - desde que sejam atendidos os critérios acima - informando um telefone de contato com Whatsapp para que possa receber o link de acesso. Sem prejuízo, deverão ser cientificadas as testemunhas constando do mandado de que, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, a sua presença será requisitada (art. 218 do CPP), sem prejuízo de eventual processo penal pelo crime de desobediência, além da cobrança pelas custas da condução coercitiva (art. 219 do CPP) e imposição de multa no valor de 1 a 10 salários mínimos (art. 458 c/c art. 436, § 2º, ambos do CPP). 4. Encerrada a instrução, as partes deverão apresentar alegações finais orais, nos termos do art. 403 do CPP. 5. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009077-48.2024.8.24.0135

ID: 332782246

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009077-48.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA SENS BARNI

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Procedimento Comum Cível Nº 5009077-48.2024.8.24.0135/SC AUTOR : ELIANE NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNA SENS BARNI (OAB SC029740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por ELIANE NUNES … Procedimento Comum Cível Nº 5009077-48.2024.8.24.0135/SC AUTOR : ELIANE NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNA SENS BARNI (OAB SC029740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por ELIANE NUNES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando, liminarmente, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, de natureza acidentária. Na decisão de evento 5, DESPADEC1 , fora indeferido o pedido de tutela antecipada, bem como determinada a realização de prova pericial. Devidamente realizado o exame pericial, cujo laudo foi acostado aos autos ( evento 21, LAUDO1 ), intimou-se as partes para manifestação. Em resposta, o INSS apresentou contestação, aduzindo que a parte autora não preenchera os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício, ante a ausência de incapacidade laborativa ( evento 26, CONT1 ). A parte autora, por sua vez, impugnou o Laudo Pericial apresentando demais documentos, bem como requereu a designação de perícia com médico especialista em psiquiatria ( evento 28, PET1 ). Ato contínuo, vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Pois bem. No que pese a autora ter mencionado em sua petição inicial sofrer de quadro de depressão em razão das moléstias ortopédicas que lhe acometeram, não se vislumbra nos autos maior aprofundamento acerca da suposta doença psiquiátrica. Aliás, nos pedidos iniciais a parte autora se limitou a pugnar pela realização de perícia com médico especialista em ortopedia e traumatologia. Não bastasse isso, não se verifica qualquer negativa do INSS referente a benefício cuja incapacidade decorra de doença/sequela psicológica/psiquiátrica. Igualmente, não há provas do nexo causal entre a suposta doença/sequela psicológica/psiquiátrica e o acidente de trabalho e/ou equiparável mencionados na inicial. Pelo o que se verifica nos autos, apenas a(s) sequela(s)/doença(s) de natureza ortopédicas narradas na inicial foram levadas a conhecimento da Autarquia Previdenciária, de modo que para eventual concessão de benefício por incapacidade decorrente de doença/sequela de origem psicológica/psiquiátrica, necessariamente haveria a necessidade de prévia negativa e/ou conhecimento por parte do INSS. In casu , reitera-se, não há qualquer prova de eventual conhecimento e/ou negativa do INSS quanto à concessão de benefício por incapacidade decorrente de doença/sequela de origem psicológica/psiquiátrica. Por tais razões, indefiro o pedido da autora para a realização de perícia com médico psicólogo/psiquiatra, pois o objeto da lide indubitavelmente se limita à possível incapacidade laboral da demandante em razão do seu quadro de doença/sequela ortopédica. Ante o exposto, determino a intimação da autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente réplica à contestação. Após isso, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009077-20.2025.8.24.0036

ID: 295517252

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009077-20.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009077-20.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP ADVOG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009077-20.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP ADVOGADO(A) : AURIMAR JOSÉ TURRA (OAB PR017305) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Andreia Eliza Bortolozo Perazzoli e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 304995456

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5002812-87.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ELIZA BORTOLOZO PERAZZOLI CLAUDETE ANDRETTA PERAZZOLI COMERCIO DE FRUTAS PERAZZOLI LTDA RENATO JUNIOR PERAZZOLI RENATO PERAZZOLI VINICIUS PERAZZOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

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Recuperação Judicial Nº 5002812-87.2024.8.24.0019/SC AUTOR : VINICIUS PERAZZOLI ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AUTOR : RENATO PERAZZOLI ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO… Recuperação Judicial Nº 5002812-87.2024.8.24.0019/SC AUTOR : VINICIUS PERAZZOLI ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AUTOR : RENATO PERAZZOLI ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AUTOR : RENATO JUNIOR PERAZZOLI ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AUTOR : CLAUDETE ANDRETTA PERAZZOLI ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AUTOR : ANDREIA ELIZA BORTOLOZO PERAZZOLI ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AUTOR : COMERCIO DE FRUTAS PERAZZOLI LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) INTERESSADO : MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDA ADVOGADO(A) : LAURENCE BICA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de recuperação judicial pleiteado por COMÉRCIO DE FRUTAS PERAZZOLI LTDA , ANDREIA ELIZA BORTOLOZO PERAZZOLI , CLAUDETE ANDRETTA PERAZZOLI , RENATO JUNIOR PERAZZOLI , RENATO PERAZZOLI e VINICIUS PERAZZOLI , todos os integrantes do Grupo Empresarial Perazzoli, com fundamento no art. 47 da Lei nº 11.101/2005 ( evento 1, DOC1 ). Na data de 14 de junho de 2024, restou deferido o processamento da recuperação judicial ( evento 537, DOC1 ). A decisão mais recente restou publicada em 12 de maio de 2025 ( evento 537, DOC1 ). O Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário , nos autos da Busca e Apreensão nº 5132117-10.2024.8.24.0930/SC, solicitou informações ao Juízo da Recuperação Judicial ( evento 550, DOC1 ). Grupo Empresarial Perazzoli apresentou o modificativo ao PRJ ( evento 567, DOC1 ). A Administradora Judicial informou que no dia 13 de junho de 2025 foi realizada a continuação da AGC, instalada em segunda convocação no dia 15 de abril de 2025. Mencionou que, por deliberação da maioria dos credores presentes, houve nova suspensão dos trabalhos, para retomada dos trabalhos no dia 14 de julho de 2025, às 10h. Afirmou que o novo período de suspensão está de acordo com o art. 56, § 9º, da LREF, que autoriza a suspensão da AGC pelo prazo de 90 dias, o qual se encerrará no dia designado - 14 de julho de 2025 ( evento 568, DOC1 ). A Caixa Econômica Federal relatou que no incidente de impugnação de crédito nº 5009077-08.2024.8.24.0019 restou decidido que a Caixa é credora com garantia real acerca de alguns imóveis. Indicou que, conforme modificativo do PRJ apresentado pelas Recuperandas, alguns dos imóveis apontados pela peticionante, serão objetos de alienação. Requereu que seja deferida a tutela de urgência no sentido de ser declarada a ilegalidade do aditivo ao PRJ encartado no ev. 567 ( evento 570, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. DA SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A Administradora Judicial informou que no dia 13 de junho de 2025 foi realizada a continuação da AGC, instalada em segunda convocação no dia 15 de abril de 2025. Mencionou que, por deliberação da maioria dos credores presentes, houve nova suspensão dos trabalhos, para retomada dos trabalhos no dia 14 de julho de 2025, às 10h . Afirmou que o novo período de suspensão está de acordo com o art. 56, § 9º, da LREF, que autoriza a suspensão da AGC pelo prazo de 90 dias, o qual se encerrará no dia designado - 14 de julho de 2025 ( evento 568, DOC1 ). Na ocasião, as Recuperandas pleitearam prazo adicional para continuidade das tratativas com os credores, sugerindo o retorno dos trabalhos para 14 de julho de 2025, às 10h. A proposta de suspensão dos trabalhos foi submetida à deliberação, tendo sido aprovada por unanimidade dos créditos representados e votantes, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.101/2005 ( evento 568, DOC2 ). 1.1. Diante disso, considerando que a suspensão deliberada não extrapola o prazo máximo de 90 (noventa) dias previsto no § 9º do art. 56 da referida norma, não há providências a serem adotadas neste momento quanto à regularidade do procedimento. No mais, DETERMINO: (a) Ao Administrador Judicial para que garanta o cumprimento da disposição na alínea "f", inciso II, do art. 22, LRF; (b) CIENTIFIQUEM-SE as partes quanto ao prazo limite, previsto no art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005. (c) ADVIRTAM-SE as Recuperandas de que, caso se pretenda nova suspensão da AGC que atinja o limite legal previsto, deverá constar da ordem do dia tópico específico para deliberação quanto à eventual apresentação de plano alternativo pelos credores, em atenção ao art. 56, § 4º, da LREF; (d) CONSIGNO que qualquer alteração de cláusulas do plano deverá ser formalizada em novo plano modificativo, a ser apresentado após o encerramento da assembleia e consolidado nos autos; (e) Aguarde-se o retorno dos autos em cartório até a data designada para a continuidade da AGC, 14 de julho de 2025, às 10h ; INTIMEM-SE da presente decisão as Recuperandas, o Ministério Público e a Administradora Judicial. Oportunamente, VOLTEM conclusos com urgência. 2. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A Caixa Econômica Federal relatou que no incidente de impugnação de crédito nº 5009077-08.2024.8.24.0019 restou decidido que a Caixa é credora com garantia real acerca de alguns imóveis. Indicou que, conforme modificativo do PRJ apresentado pelas Recuperandas, alguns dos imóveis apontados pela peticionante, serão objetos de alienação. Requereu que seja deferida a tutela de urgência no sentido de ser declarada a ilegalidade do aditivo ao PRJ encartado no ev. 567 ( evento 570, DOC1 ). Cumpre registrar que a legalidade do plano – em especial no que se refere à disposição de bens garantidores – será objeto de análise posterior, caso aprovado pela Assembleia Geral de Credores. Tal entendimento já foi expressamente consignado na decisão proferida em 15 de setembro de 2024 ( evento 192, DOC1 ), na qual se afirmou que “a análise realizada nessa decisão não prejudica o controle de legalidade de cláusulas diversas, a ser efetivado posteriormente, acaso sobrevenha a aprovação do plano em assembleia geral”. 2.1. Assim, ausente a aprovação do plano pela AGC e inexistente, até o momento, violação consumada, não se revela cabível, nesta fase, a concessão da medida de urgência requerida, sobretudo porque o conteúdo do plano poderá ser ainda alterado pelos próprios credores durante o conclave. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela Caixa Econômica Federal no evento 570, DOC1 . 2.2. INTIME-SE à Caixa Econômica Federal. 3. Diante da solicitação encaminhada por Juízo diverso ( evento 550, DOC1 ), DETERMINO à Administradora Judicial que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os esclarecimentos requeridos, instruindo-se com cópia dos elementos pertinentes.

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Processo nº 5009077-49.2025.8.24.0091

ID: 336474555

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009077-49.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO XAVIER DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO XAVIER DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009077-49.2025.8.24.0091/SC AUTOR : RODRIGO XAVIER DE CASTRO ADVOGADO(A) : RODRIGO XAVIER DE CASTRO (OAB SC030698) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009077-49.2025.8.24.0091/SC AUTOR : RODRIGO XAVIER DE CASTRO ADVOGADO(A) : RODRIGO XAVIER DE CASTRO (OAB SC030698) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 25/09/2025 às 10:10 , através do LINK abaixo indicado: ✅ LINK : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTU4YmZhOWQtNTMzMy00MTYyLWI2MDQtYjM2M2FiMjgyZGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d II. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. III. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. IV. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5009077-20.2025.8.24.0036

ID: 292864873

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009077-20.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009077-20.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP ADVOG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009077-20.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP ADVOGADO(A) : AURIMAR JOSÉ TURRA (OAB PR017305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de cédula de crédito bancário proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP em desfavor de INSTITUTO THIAGO CAETANO LTDA e outros . Sem delongas, anoto a incompetência absoluta deste Juízo para dirimir a controvérsia. Isso porque, conforme a Resolução TJ n. 31 de 7 de agosto de 2024, é da Vara Estadual de Direito Bancário a competência para processamento e julgamento de ações como a presente, senão veja-se: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: a) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 3 de maio de 2021; b) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 13 de setembro de 2021; c) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, de Joinville, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 10 de janeiro de 2022; e d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.; Dessa forma, e tendo em vista que "as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência (...)" (art. 42 do CPC), a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, vez que a incompetência em razão da matéria tem natureza absoluta. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos em favor da Vara Estadual de Direito Bancário, com as cautelas de praxe, procedendo-se às baixas de estilo. Cumpra-se com brevidade.

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