Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5009905-02.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Resultados para "5009905-02.2021.8.21.7000" – Página 3 de 3

Processo nº 5009905-07.2025.8.24.0039

ID: 317471412

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009905-07.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE NEUMANN STUART DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009905-07.2025.8.24.0039/SC AUTOR : JACQUELINE NEUMANN STUART DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS DE CAMARGO (OAB SC028134) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009905-07.2025.8.24.0039/SC AUTOR : JACQUELINE NEUMANN STUART DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS DE CAMARGO (OAB SC028134) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o ESTADO DE SANTA CATARINA, no prazo de 15 dias (prazo material1), providencie o medicamento FORXIGA 10mg (Dapagliflozina), para a parte autora JACQUELINE NEUMANN STUART DE CARVALHO, na quantidade e pelo prazo indicado pelo(a) médico(a) assistente, incluindo custo ambulatorial, caso haja, sob pena de sequestro de valores para aquisição particular da medicação. Como contracautela, deverá a parte autora apresentar receituário atualizado para retirada da medicação a cada 90 (noventa) dias. Comunique-se o inteiro teor da presente decisão através do e-mail judicial@pge.sc.gov.br, conforme PORTARIA GAB/PGE 007/21. O medicamento deverá ser retirado e aplicado em local a ser indicado pelo réu no mesmo prazo para cumprimento da presente decisão. Cumpra-se com URGÊNCIA. 2. CITE(M)-SE o MUNICÍPIO DE LAGES/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA para, no prazo de 30 dias, querendo, apresentar defesa. 3. Defiro a gratuidade de justiça postulada. 4. ANTECIPO a realização de prova técnica/pericial e nomeio perito na pessoa do médico Dr. Youssef Elias Ammar (CRM/SC 19.571, youssef.ammar@hotmail.com), especialista em medicina do trabalho e com especialização em perícias médicas, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Para realização do ato, designo o dia 21/08/2025 às 10h45min, no Fórum da Comarca de Lages/SC. O perito deve esclarecer: i. Se os medicamentos são adequados ao tratamento da enfermidade.ii. Se os medicamentos são imprescindíveis para o tratamento.iii. Se os medicamentos têm registro na ANVISA.iv. Se os medicamentos são fornecidos pelo SUS para a doença do autor.v. Caso negativo, se é possível a substituição por alguma alternativa fornecida pelo SUS.vi. Se a parte autora já utilizou as alternativas fornecidas pelo SUS para o protoloco dessa enfermidade de forma eficaz.vii. Qual o protocolo clínico do SUS para a enfermidade em questão e o motivo pelo qual a parte autora não está submetida ao tratamento fornecido pelo SUS.viii. Existe análise do CONITEC acerca do tratamento postulado? Qual a recomendação desse órgão?ix. Qual a conclusão do perito acerca da medicação solicitada? x. Outras informações que o perito entender necessária para justificar a concessão judicial da medicação, ou sua inviabilidade. FIXO os honorários periciais em R$ 740,02, nos termos da Resolução CM n. 5/2019. O pagamento dar-se-á nos moldes da Resolução CM n. 5/2019. Saliento que, cumpre à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários (de medicamentos que já usou e que faz uso atualmente) e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Advirto que a ausência injustificada no ato implicará presunção de que não tem mais interesse no fornecimento do medicamento. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento pessoal da parte, em decorrência da idade avançada ou estado de saúde, autorizo, desde já, que compareça um familiar e/ou representante legal, munido dos documentos acima solicitados. 5. INTIMEM-SE as partes da prova designada, e para, querendo, apresentarem parecer técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Vindo aos autos o laudo pericial/técnico, intime-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009905-16.2025.8.24.0036

ID: 324426518

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009905-16.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANFRO COMERCIO ATACADISTA E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS METALICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009905-16.2025.8.24.0036/SC AUTOR : SANFRO COMERCIO ATACADISTA E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS METALICOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5009905-16.2025.8.24.0036/SC AUTOR : SANFRO COMERCIO ATACADISTA E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS METALICOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de 'ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência' ajuizada por SANFRO COMERCIO ATACADISTA E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS METALICOS LTDA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega, em síntese que é consorciada adimplente do grupo “Pesados/Agro – Grupo 005012”, administrado pelo banco réu, sendo titular das cotas nº 862-0 e 382-0. A cota nº 862-0 foi contemplada em 17/02/2025, conferindo à autora o direito à utilização do crédito no valor de R$ 366.513,98. Após a contemplação, a autora encaminhou toda a documentação exigida pela administradora, inclusive complementações solicitadas posteriormente. Apesar do cumprimento integral das exigências, a autora foi surpreendida com a reprovação genérica da análise de crédito, sem qualquer justificativa formal ou técnica. Mesmo após tentativas de reanálise e envio de notificação extrajudicial em 11/04/2025, a instituição ré manteve-se inerte, não apresentando resposta até a data do ajuizamento. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação do crédito da cota contemplada ou, subsidiariamente, a apresentação de decisão fundamentada sobre a negativa, sob pena de presunção de veracidade das alegações. Aprecia-se o pedido de tutela de urgência formulado. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A parte autora funda seu direito na alegação de que sua cota de consórcio foi contemplada, porém sustenta que a retenção dos valores pela ré é indevida. Para corroborar suas alegações, a autora juntou aos autos o contrato de adesão ao consórcio ( evento 12, DOC3 ), o comprovante de contemplação ( evento 1, DOC4 ) e a negativa de liberação dos valores por parte da ré ( evento 12, DOC5 ). Em análise preliminar, observa-se que a contemplação da cota confere à consorciada expectativa de direito à utilização do crédito, condicionada ao cumprimento das exigências contratuais e cadastrais. A negativa apresentada pelo banco, ao que tudo indica, decorre de critérios objetivos, não havendo, por ora, indícios de negativa arbitrária ou abusiva. Ressalte-se que o banco réu, instituição de grande porte e reconhecida solidez financeira, possui plena capacidade de garantir a liberação dos valores tão logo a autora atenda às exigências estabelecidas, não havendo risco iminente de perecimento de direito. Imperioso frisar, no ponto, que a tutela pleiteada pela demandante possui natureza satisfativa e é irreversível. Nesse diapasão, é certa a irreversibilidade da medida, caso seja concedida a tutela antecipada para a liberação do crédito do consórcio. A respeito, lecionam Fredie Didier Jr, Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira: Conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria conceder a própria tutela definitiva - uma contradição em termos. Equivaleria a antecipar a própria vitória definitiva do autor, sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório, cujo exercício, "ante a irreversibilidade da situação de fato, tornar-se-ia absolutamente, inútil, como inútil seria, nestes casos, o prosseguimento do próprio processo". (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela - 12ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 680). Portanto, não há como se aferir, neste momento processual, sendo imprescindível submeter a questão ao contraditório, a fim de analisar a demanda com maiores elementos de cognição. I - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . II - Ainda, tendo em vista que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º, e STJ) e verificando a presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, para determinar que a instituição financeira apresente, no prazo de resposta, os documentos inerentes à contratação, bem como a justificativa formal para a negativa de liberação do crédito, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que o autor, por meio deles, pretende provar (art. 400 do CPC). III - No mais, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, torna improvável a autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. A propósito, a prática forense tem mostrado insucesso nas tentativas de composição em casos como o da espécie, tornando inócuo o ato, o que resulta em prejuízo da pauta da Unidade Judicial, bem como do processo (partes e advogados), considerando o atraso gerado no andamento processual, de modo que não traz benefícios aos litigantes. Diante disso, a fim de evitar ônus desnecessário às partes e ao Juízo, postergo a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno – após citação e eventual ausência de composição entre as partes, se for o caso e de interesse dos envolvidos, determinando a citação da parte ré, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Registro, por oportuno, que, a qualquer tempo, as partes e/ou os procuradores poderão manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, inclusive virtual, o que será prontamente analisado pelo Juízo, conforme disciplina a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6, de 17 de abril de 2020. Intime-se. Cumpra-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5009905-02.2021.8.21.7000" – Página 3 de 3

Processo nº 5009905-07.2025.8.24.0039

Processo nº 5009905-16.2025.8.24.0036