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Processo nº 5009976-18.2025.8.24.0036

ID: 318185874

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009976-18.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RS.COM COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CLARISSA KARING COSTA

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MÁRIO KARING JÚNIOR

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BRIAN DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009976-18.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RS.COM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009976-18.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RS.COM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 24/10/2025 14:30:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODgwYzIyMTQtNjkxZS00ZWJiLTg4NWYtNWE3ZDA5NmQ0MDRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 256 490 398 629 - Senha - RQ9Qv2DC Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Autopista Litoral Sul S.A. x Antonio Cristofolini e outros

ID: 322877872

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5009976-47.2022.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CRISTOFOLINI EDINA LIBANA SERPA DE SOUZA VALMOR DE OLIVEIRA VANDA DE SOUZA CRISTOFOLINI VANDERLEIA SOUZA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI PELLIZZARI

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FRANCO PELLIZZARI

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OLAVO PELLIZZARI

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RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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RAFAEL DE ASSIS HORN

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5009976-47.2022.8.24.0125/SC AUTOR : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5009976-47.2022.8.24.0125/SC AUTOR : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART (OAB SC022814) RÉU : ANTONIO CRISTOFOLINI ADVOGADO(A) : OLAVO PELLIZZARI (OAB SC039585) ADVOGADO(A) : FRANCO PELLIZZARI (OAB SC045590) ADVOGADO(A) : SADI PELLIZZARI (OAB SC031756) RÉU : EDINA LIBANA SERPA DE SOUZA ADVOGADO(A) : OLAVO PELLIZZARI (OAB SC039585) ADVOGADO(A) : FRANCO PELLIZZARI (OAB SC045590) ADVOGADO(A) : SADI PELLIZZARI (OAB SC031756) RÉU : VALMOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : OLAVO PELLIZZARI (OAB SC039585) ADVOGADO(A) : FRANCO PELLIZZARI (OAB SC045590) ADVOGADO(A) : SADI PELLIZZARI (OAB SC031756) RÉU : VANDA DE SOUZA CRISTOFOLINI ADVOGADO(A) : OLAVO PELLIZZARI (OAB SC039585) ADVOGADO(A) : FRANCO PELLIZZARI (OAB SC045590) ADVOGADO(A) : SADI PELLIZZARI (OAB SC031756) RÉU : VANDERLEIA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : OLAVO PELLIZZARI (OAB SC039585) ADVOGADO(A) : FRANCO PELLIZZARI (OAB SC045590) ADVOGADO(A) : SADI PELLIZZARI (OAB SC031756) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, “ Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. ” Ou seja, os atos decisórios mantêm sua eficácia mesmo após o reconhecimento da incompetência, no caso, os advindos da Justiça Federal, que se declarou incompetente em razão da exclusão da agência reguladora dos autos, competindo a este Juízo, de acordo com o poder geral de cautela, analisar a possibilidade de manutenção dos referidos atos. Daniel Amorim Assumpção Neves faz relevante ponderação a respeito da matéria: No novo diploma processual o tratamento passa a ser homogêneo, prevendo o art. 64, § 4º do Novo CPC que os atos praticados por juízo incompetente são válidos, devendo ser revistos ou ratificados (ainda que tacitamente) pelo juízo competente. Significa dizer que durante o período de trânsito dos autos, que compreende a remessa dos autos pelo juízo que se declarou incompetente e sua chegada ao juízo competente, todos os atos já praticados continuaram a gerar efeitos, ficando a continuidade da eficácia de tais atos condicionados à postura a ser adotada pelo juízo competente que receberá os autos (Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Editora JusPodium, 2016. p. 166). Feitas tais ponderações, observa-se que no caso concreto houve respeito ao devido processo legal no juízo de origem, especialmente no que se refere ao contraditório e à ampla defesa, motivo pelo qual é cabível a confirmação dos atos até então praticados, cuja possibilidade é prevista no § 4º do art. 64 do CPC (acima transcrito). Ante o exposto, recebo os autos e ratifico todos os atos processuais (inclusive os decisórios) até então praticados pela Justiça Federal, notadamente a sentença do evento evento 289, SENT1 . Intimem-se. Após a preclusão desta decisão, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo Cumpra-se.

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Processo nº 5040992-98.2025.8.24.0000

ID: 298077518

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040992-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA MASTER AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

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Agravo de Instrumento Nº 5040992-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA A… Agravo de Instrumento Nº 5040992-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) DESPACHO/DECISÃO MASTER AGROINDUSTRIAL S/A (matriz e filiais) interpôs agravo de instrumento ao interlocutório proferido no evento 19, DESPADEC1 , da "ação pelo procedimento comum" n. 50010744420258240079, movida em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Dessa decisão se colhe o seguinte, com os destaques do original: 1. Cuida-se de “ ação pelo procedimento comum com pedido de concessão da tutela provisória de urgência ” que move MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA e MASTER AGROINDUSTRIAL S/A em face de Estado de Santa Catarina. Narra a parte autora que são matriz e filiais de uma sociedade anônima de capital fechado, que atua na fabricação e comercialização de rações e concentrados para animais, abate de suínos e a industrialização e comercialização de carnes e demais produtos derivados do abate, e que, diante das atividades desenvolvidas, se sujeita ao recolhimento de ICMS, na condição de contribuinte. Esclarece que a apuração se dá em observância ao princípio da não-cumulatividade, bem como que o “ imposto cobrado nas entradas (aquisição de mercadorias) e no recebimento de serviços de transportes é registrado como crédito em conta gráfica (adiante denominado apenas como crédito), em seus livros fiscais, para, mensalmente, ser compensado com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes que a Autora realiza (denominado de débito pelas saídas) ”. Assim, elucida que há insumos utilizados na cadeia de produção que “ se integram fisicamente aos produtos finais produzidos ou são consumidos imediatamente e integralmente no processo industrial. Outros são consumidos paulatinamente, ficando imprestáveis aos fins a que se destinam, em face da ocorrência de desgaste, de dano ou da perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida no processo produtivo ”. Narrou, contudo, que o Fisco Estadual restringe o direito de crédito apenas aos insumos que integram fisicamente o produto final ou que se consomem instantaneamente no processo produtivo, o que, ao seu ver, é incorreto, porque sustenta que a Lei Complementar n. 87/1996 não exige que as mercadorias sejam consumidas instantaneamente para admitirem o direito de crédito, bastando que os insumos sejam consumidos na atividade-fim do estabelecimento. Assim, após tecer outras considerações, requereu a concessão de medida liminar para reconhecer o seu direito de escriturar, manter e de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim dos estabelecimentos (fabricação e comercialização a varejo de rações e concentrados para animais, abate de suínos e industrialização de sua carne, bem como o comércio atacadista, varejista, exportação e a importação de carnes e seus derivados), que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da sua aplicação no processo produtivo, independentemente de o consumo ocorrer de forma instantânea (evento 1). Instado, o Fisco apresentou negativa ao petitório trazido, sustentando em síntese a ausência de probabilidade do direito, uma vez que não há cumulatividade de incidências tributárias quando o bem é usado ou consumido no processo de elaboração da mercadoria, pois tal insumo, por óbvio, não irá ser tributado novamente. Ainda, afirmou que o desgaste decorrente do uso não é o bastante para autorizar o creditamento nos moldes pretendidos, afinal, ainda que os materiais sejam essenciais para o desempenho da atividade fim do estabelecimento, não integram o produto final e não se esgotam no processo produtivo - o consumo não é imediato e integral. Por fim, pleiteou o sobrestamento do presente processo até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.424.015/SC (evento 16). É o relato. Passo a decidir. 2. Da tutela de urgência Nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do resultado útil do processo. ” Ademais, o §3º do mesmo dispositivo legal prevê que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Outrossim, Nelson Nery Júnior leciona que “ a primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973 [...]. Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). ” (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 857). Nessa senda, resta necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, despiciendo perquirir sobre a presença do outro. Por derradeiro, não olvido da condição negativa - irreversibilidade dos efeitos da decisão - também necessária à concessão da pretensão initio litis . E, da análise detida dos fatos e documentos trazidos pela parte demandante, infiro que a concessão do pedido não comporta guarida. Explico. Sabe-se que a Constituição Federal relega aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, CF). Para tanto, há lei complementar que estabelece as diretrizes básicas (LC 87/1996). Neste sentido, se insere a argumentação autoral, porque aventa que faz jus à compensação não só para produtos empregados na cadeia produtiva que geram consumo imediato, mas também para aqueles produtos empregados de forma intermediária na atividade-fim. Assim, necessário verificar o adequado enquadramento legal na lei em testilha. De antemão, contudo, importa esclarecer que a Constituição Federal estabelece dois regimes de crédito: o de natureza física e o de natureza financeira. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Esse entendimento advém do julgamento do RE 704.815/SC (Tema 633), quando o Supremo Tribunal Federal, analisando referida norma, distinguiu referidos regimes de crédito. Para tanto, assentou-se que aquele (o de natureza física) seria previsto na Carta Maior e caberia creditamento, desde que os bens se integrassem fisicamente à mercadoria, já que somente estes teriam dupla incidência tributária (de entrada e de saída). Já no que diz respeito àquele de natureza financeira, cuidar-se-ia de todo e qualquer bem ou insumo utilizado na elaboração da mercadoria, ainda que consumido durante o processo produtivo, mas que não integrariam àquela que sai do estabelecimento, nem que seriam elas mesmas comercializadas. Quanto ao primeiro, pois, a própria Constituição Federal preveria sua existência, ao passo que no que toca ao segundo, a regulamentação dependeria de lei complementar, no caso, da Lei Kandir (LC 87/1996). Referida lei, contudo, e é aqui que entra a insurgência estatal e o imbróglio jurídico, não versa sobre produtos intermediários, mas apenas sobre bens de uso e de consumo, que, além de não serem agregados ao produto final, são utilizados em atividades adjacentes à produção. Entretanto, em relação aos produtos intermediários, embora se afiance o Fisco na ideia de que pertencem à categoria de bens de uso e de consumo, não o são, já que utilizados para o atingimento de uma finalidade. A lei, pois, nada fala a respeito, e é aqui que entra o entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, referendado, também, pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que se amolda no sentido de, reconhecendo a lacuna legislativa, entender que seguiriam a mesma sorte do crédito físico. Ou seja, o entendimento hodierno se firmou no sentido de que cabe creditamento, inclusive dos insumos consumidos ou desgastados gradativamente, desde que empregado na persecução da atividade-fim: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. MADEIREIRA. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE ICMS PAGO SOBRE PRODUTOS CONSUMIDOS E DESGASTADOS NA PRODUÇÃO, NÃO INTEGRADOS FISICAMENTE À MERCADORIA FINAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A ADOÇÃO DO CRÉDITO FÍSICO OU FINANCEIRO. PRETENSÃO, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE OS PRODUTOS ELENCADOS. PROVAS INSUFICIENTES SOBRE A UTILIDADE DO MAQUINÁRIO PARA AS ATIVIDADES FINS DA EMPRESA. PERÍCIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009976-32.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. CREDITAMENTO. LEGITIMIDADE. I - É legal o aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos intermediários utilizados nas atividades fins da sociedade empresária, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que haja necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa. In casu, produto químico para a fabricação de fluido de perfuração. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.136.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AgInt nos EREsp n. 2.054.083/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 2/5/2024 e EAREsp n. 1.775.781/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 1/12/2023. II - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 2.621.584/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 11/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. BENS DE USO E CONSUMO OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ENTENDIMENTO EARESP N. 1.775.781 DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. [...] a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim [...] (AgInt no AgInt no REsp n. 1.860.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. [...] ICMS. LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS). ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO E DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. CABIMENTO. [...] III - À luz das normas plasmadas nos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996, revela-se cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim. IV - Tais materiais não se sujeitam à limitação temporal prevista no art. 33, I, do apontado diploma normativo, porquanto a postergação em tela restringe-se aos itens de uso e consumo. V - Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 1.775.781/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 1/12/2023.) Entretanto, embora veja presente a probabilidade do direito, o outro requisito (risco ao resultado útil do processo) entendo se fazer ausente. Isso porque, embora se colha probabilidade do direito invocado, entendo que, sem submeter a causa ao crivo do contraditório, imporia ao Fisco elevado ônus, mormente porque sequer apreciado o mérito e dito o direito aplicável ao caso aqui apresentado. Isto é, permitir-se, desde já, a compensação, mostra-se prematuro, justamente porque não se pode impor ao Ente Público o dever de compensar tributo com base em tese que, por ora, exige maior amadurecimento para tanto. Sobre o assunto, aliás, e mutatis mutandis , já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DO TEMA PELO STJ SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. MEDIDA, CONTUDO, DE TRATO URGENTE (ART. 982, § 2º, CPC). MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, PORÉM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DEPÓSITO EM JUÍZO QUE DEPENDE DE PROVIDÊNCIA DE TERCEIRO E, POR ISSO, NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DO ART. 151, II, DO CTN. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE NÃO ENSEJA DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. PREJUÍZO DO PARTICULAR QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE ÍNFIMO QUANDO COMPARADO ÀQUELE QUE O ESTADO SUPORTARIA SE CONCEDIDA A TUTELA REQUISITADA, ESPECIALMENTE TENDO EM VISTA A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "1. O largo debate quanto ao posicionamento jurisprudencial antes majoritário acerca da exclusão da TUST, TUSD e encargos setoriais da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica inviabiliza, neste momento, a concessão da tutela recursal, pois não cabe falar em probabilidade do direito quando a própria existência deste depende da tese jurídica a ser adotada pelos tribunais."2. Ao requerer a notificação da CELESC Distribuição S.A., a fim de que esta providencie, na emissão das faturas de energia elétrica das unidades consumidoras, a discriminação dos valores concernentes à TUSD incluídos na base de cálculo do ICMS, para, assim, poder efetuar o depósito em juízo do crédito tributário controvertido, a agravante evidencia não poder exercer o alegado direito por si só, afastando a aplicação do art. 151, II, do CTN."3. 'Deve-se, por isso, obstar que até mesmo liminarmente se prive a Administração do tributo (que, em termos coletivos, tem um grande impacto), admitindo que um incontável número de pleitos idênticos coloque em risco a situação fiscal do Estado - que tem no referido imposto parcela considerável de sua arrecadação. A medida, assim, permite que à frente, pacificado o assunto, se analise o direito em cognição exauriente, evitando-se que o interesse público seja vilipendiado de antemão. Em contrapartida, os riscos para o particular são diminutos e plenamente recuperáveis. Recurso desprovido' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029270-65.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023055-73.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-11-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010707-86.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-06-2021). 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na exordial, em sede de tutela antecipada de urgência. 3. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, formulado pelo ente estatal, tenho que lhe assiste razão. Isso porque, tramita perante o Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 1.424.015 no qual se discute justamente a incidência de ICMS sobre os produtos intermediários empresados no processo produtivo. E o presente processo versa sobre controvérsia de caráter repetitivo, cuja afetação foi proposta em 14.6.2019 pela 2º Vice-Presidência do TJSC, nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, formando o Grupo de Representativos n. 12 desta Corte. Na decisão em referência, delimitou-se a seguinte questão a ser submetida à sistemática de recursos repetitivos: " Se o creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar nº 87/96, depende ou não da comprovação de seu consumo imediato e integral, além da integração física ao produto final" (IRDR n. 0045417-78.2011.8.24.0023/50000, Tema 10). Em razão disso, foi determinada "a manutenção da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito [...] em tramitação no primeiro grau de jurisdição deste Estado e neste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, inclusive os demais recursos em trâmite nesta 2ª Vice-Presidência, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça", em consonância com o disposto no art. 1.036, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil. A proposta de afetação do tema ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua o art. 1.037 do Código de Processo Civil, de sorte que o presente recurso deve ser sobrestado, nos termos da decisão em comento. Nessa compreensão, e diante da orientação do Tribunal de Justiça do Estadio de Santa Catarina, determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Alegou-se no recurso que o sobrestamento é indevido, pois não houve determinação dos tribunais superiores; que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a controvérsia é de natureza infraconstitucional e o Superior Tribunal de Justiça rejeitou a afetação da matéria como repetitiva; que o sobrestamento compromete o resultado útil do processo, haja vista a extinção do ICMS prevista para 2033 pela Emenda Constitucional n. 132/2023, que também impõe o parcelamento dos créditos remanescentes em 240 parcelas mensais; que a jurisprudência do STJ reconhece que é legítimo o aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários essenciais à atividade-fim da empresa, mesmo que consumidos gradualmente; que, caso a ação seja julgada improcedente, o Fisco poderá glosar os créditos e exigir os valores correspondentes, acrescidos das penalidades legais; que a agravante é empresa sólida e financeiramente estável, com plena capacidade de arcar com eventuais débitos; que a proibição do art. 170-A do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso, pois não se trata de compensação de tributo pago indevidamente, mas sim de aproveitamento de créditos decorrentes da sistemática da não cumulatividade do ICMS; e que outras empresas do setor obtiveram decisões favoráveis em ações idênticas sem que seus processos tenham sido sobrestados, o que a coloca em desvantagem competitiva e compromete sua capacidade de competir em igualdade de condições no mercado. Requereu-se a antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada. É a síntese do essencial. Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015). A extinção do ICMS prevista para 2033 não caracteriza risco de dano iminente . Além disso, não há prova de que a hipotética vantagem competitiva alegadamente obtida por outras empresas do ramo implique risco de "dano grave ou de difícil ou impossível reparação". Ainda, a própria recorrente diz que é sólida e financeiramente estável, com plena capacidade de arcar com eventuais débitos, de modo que pode igualmente deixar de creditar o ICMS até o julgamento do agravo. Finalmente, cumpre assinalar que o pedido recursal está em desacordo com a tese firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público acerca do Tema 10-IRDR desta Corte Estadual (IRDR n. 0045417-78.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-09-2018), a qual, por sua vez, se acha em processo de revisão pelo Grupo mesmo, suscitada aliás por esta Câmara e mediante aresto lavrado por este relator (IRDR n. 5034236-73.2025.8.24.0000, distribuído em 07-05-2025; cf. processo 5009248-45.2022.8.24.0015/TJSC, evento 27, EXTRATOATA1 ). Seria prematuro dar andamento ao processo antes de resolvida a questão no âmbito das Câmaras de Direito Público. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se; a(s) parte(s) agravada(s) inclusive para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015), verificando-se o disposto no art. 3º da resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura.

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Processo nº 5009976-32.2023.8.24.0054

ID: 279638828

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009976-32.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROHDEN PORTAS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE SEGER PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009976-32.2023.8.24.0054/SC APELANTE : ROHDEN PORTAS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Rohd… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009976-32.2023.8.24.0054/SC APELANTE : ROHDEN PORTAS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Rohden Portas e Artefatos de Madeira Ltda., com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdãos proferidos por órgão julgador componente do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento à apelação (evento 15), bem como rejeitou os aclaratórios (evento 30). Em síntese, alegou negativa de vigência aos arts. 319, IV, e VI, 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, I e I, do CPC, e 1º da Lei n. 12.016/2009, além de dissenso pretoriano (evento 40). Apresentadas as contrarrazões (evento 48), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. Art. 105, III, "a", da CF: - Dos arts. 489 e 1022 do CPC: Quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recorrente alega que, nos aclaratórios opostos, destacou importantes omissões a serem sanadas pelo Colegiado de origem, notadamente em relação a: (i) o saneamento da omissão contida no acórdão, decorrente da falta de análise de todos os documentos apresentados e a ausência de clareza nos fundamentos adotados, pois a decisão proferida pelo Tribunal a quo não especificou as razões pelas quais a presunção do consumo de mercadorias classificáveis como “produtos intermediários” pode ser aplicada a algumas atividades e a outras não; (ii) prequestionar os dispositivos legais invocados e analisados durante todo o trâmite do processo, a fim de que o Tribunal a quo esclarecesse os motivos pelos quais entende não terem sido ofendidas as referidas normas. Afirma, entretanto, que tais vícios não teriam sido supridos, diante da rejeição dos embargos declaratórios. No entanto, da leitura dos acórdãos recorridos (eventos 15 e 30), constata-se que inexiste omissão ou ausência/deficiência de fundamentação a ensejar o acolhimento do reclamo, mormente diante da fundamentação lançada pelo Órgão Julgador, que bem analisou todas as questões relevantes para fins de resolução da lide, revelando-se a pretensão mera rediscussão do julgado. Logo, inexiste ofensa aos referidos dispositivos legais, pois não houve omissão na decisão hostilizada acerca de qualquer questão sobre a qual deveria ter emitido juízo de valor, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram no acórdão guerreado. De salientar, ademais, que o fato de a controvérsia, posta em juízo, ter sido analisada sob enfoque diverso daquele pretendido pelos recorrentes não revela qualquer vício de fundamentação a ensejar afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, afinal, o julgado apenas foi contrário às proposições defensivas do insurgente. A jurisprudência do STJ, a propósito, ratifica esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. [...] (AgInt no REsp n. 2.066.009/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) - Dos arts. 1º da Lei n. 12.016/2009 e 319, IV e VI, do CPC: Em linhas gerais, sustenta a recorrente que " em que pese o preenchimento dos requisitos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009 – abuso de poder do agente público responsável pela Fazenda Pública Estadual decorrente do desrespeito ao conceito de “produto intermediário” estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça – e do art. 319, incs. IV e VI, do Código de Processo Civil – indicação dos pedidos com suas especificações e comprovação da aquisição habitual das mercadorias –, o Tribunal a quo julgou o feito sem resolução de mérito sob o pressuposto equivocado de que o writ não é via adequada para a resolução da demanda, pois supostamente seria necessária a dilação probatória para comprovar o emprego das mercadorias no processo produtivo e o seu consumo gradativo" . Afirma que "toda e qualquer atividade exige o uso de mercadorias que são presumidamente necessárias para a sua consecução, sendo desnecessária a dilação probatória para comprovar a sua aplicação no desenvolvimento do objeto social ". Defende que " os julgadores do Tribunal a quo possuem o conhecimento necessário para analisar se a atividade econômica desenvolvida pela recorrente demanda a utilização das mercadorias indicadas na exordial, bem como se tais produtos são gradativamente consumidos em razão do uso contínuo no processo produtivo, sendo que o mandado de segurança configura via adequada para a resolução da demanda proposta" (evento 40). No que pertinente, colaciona-se do aresto hostilizado (evento 15): A apelante atua no ramo de fabricação de portas, móveis, esquadrias, painéis e artefatos de madeira em geral, serraria, beneficiamento de madeira e sua comercialização no varejo e atacado, extração e comercialização de madeira em florestas plantadas, agropecuária e reflorestamento, transporte rodoviário de cargas, importação e exportação, instalação de portas e janelas, afiação de ferramentas, pesagem de cargas, bem como geração, distribuição e comercialização de energia termoelétrica, prestação de serviços de estacionamento, a compra, a venda, o arrendamento e locação de bens móveis e imóveis [ev. 1.3 ]. Alega que, para atingir os objetivos societários, consome combustíveis, óleos, lubrificantes, pneus, filtros e demais peças de reposição em veículos e maquinários utilizados para a preparação do solo, plantio de mudas, cortes de árvores e preparação da madeira. Quando da preparação dos produtos finais, utiliza ainda facas de aço rápido e lâminas; fresas correntes e acessórias; serras circulares e serras fitas; lixas e abrasivos; e brocas e escariadores. Possui a pretensão, assim, de creditar-se do ICMS pago na aquisição de tais produtos, por entender que são consumidos no processo industrial, requerendo seu reconhecimento como produtos intermediários e o afastamento do marco temporal do art. 33, I, da LC n. 87/96, para creditamento de bens de uso e consumo [01.01.2033]. O ICMS, enquanto imposto plurifásico não cumulativo, exige que cada etapa de tributação considere o imposto já cobrado nas etapas anteriores, para cobrar somente a diferença e evitar nova tributação sobre a mesma fase. Quando se está diante de uma extensa cadeia de produção, são inúmeros os processos envolvidos, cujos produtos utilizados podem: ser empregados diretamente no produto final [matéria-prima]; ser desgastados ou consumidos durante a produção, podendo ou não agregar ao produto final [produtos intermediários]; não ser agregados ao produto final, apenas utilizados em atividades adjacentes à produção [produtos de uso e consumo]. Quanto à matéria-prima e aos produtos de uso e consumo, a disciplina é clara. À primeira, sempre cabe o creditamento ao ICMS pago. À segunda, o creditamento somente poderá ser feito a partir de 2033, por expressa previsão da Lei Kandir [LC n. 87/1996, art. 33, I]. Em se tratando dos produtos intermediários, o creditamento pode ocorrer por meio de duas sistemáticas: o crédito físico ou o crédito financeiro. O Ministro Alexandre de Moraes, quando do julgamento do RE n. 704815/SC, no qual foi fixado o Tema n. 633/STF, abordou a diferença entre os sistemas: De acordo com o último [crédito financeiro], todo e qualquer bem ou insumo utilizado na elaboração da mercadoria, ainda que consumido durante o processo produtivo, daria direito à crédito de ICMS . Por sua vez, pela técnica do crédito físico, apenas aqueles bens que se integrem fisicamente à mercadoria dão ensejo ao creditamento , eis que apenas eles se submetem à dupla incidência tributária (tanto na entrada quanto na saída da mercadoria). [...] E há aqui um ponto importante que merecer ser ressaltado. Não há cumulatividade de incidências tributárias quando o bem é usado ou consumido no processo de elaboração da mercadoria, pois tal insumo, por óbvio, não irá ser tributado novamente. A rigor, a compensação do imposto exige a efetiva incidência na etapa anterior, e nova incidência na etapa seguinte. Ora, se o bem é consumido no processo de produção da mercadoria, não haverá cumulatividade de incidências. Indubitavelmente, há repercussão econômica, o que se chama de resídio tributário, mas não cumulatividade de incidências sobre a mesma mercadoria. Para o Ministro Alexandre, acompanhado de forma unânime nesse sentido pelos demais, a Constituição da República adotou a técnica do crédito físico , não excluindo a possibilidade de a legislação complementar adotar regime diverso, financeiro ou misto. A Lei Kandir somente trouxe previsão sobre os bens de uso e consumo, omitindo-se quanto à sistemática dos bens intermediários. Este Tribunal de Justiça, assim, possui diversos entendimentos sobre a adoção do crédito físico, consoante Tema n. 10, do Grupo de Câmaras de Direito Público: O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar n. 87/96, depende da comprovação de seu consumo imediato e integral, além de sua integração física ao produto final . O STJ, contudo, recentemente, em sede de recurso especial, determinou rejulgamento do agravo de instrumento n 5001626-28.2020.8.24.0000, proferido por esta Quinta Câmara, " com a expressa análise acerca da efetiva necessidade de utilização dos materiais em tela no processo produtivo da empresa, independentemente de sua agregação física ao produto final, com vistas ao eventual reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS " [STJ. REsp nº 2009244/SC. Ministro Grugel Faria. Julgado em 08.02.2023]. Da análise de decisões daquela Corte, percebe-se a adoção do entendimento de que "cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim " [STJ. EAREsp n. 1.775.781/SP. Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Primeira Seção. Julgado em 28.11.2023]. A questão versada, como se percebe, não é simples e ainda não possui seus limites bem definidos pela jurisprudência deste Tribunal e das cortes superiores. Contudo, seja por adoção dos Temas n. 633/STF e n. 10/TJSC; seja pela via do entendimento do STJ, extrai-se um ponto de convergência: a necessidade de comprovação da utilização dos produtos na integração física da mercadoria final; ou sua utilização para realização do objeto social da empresa – essencialidade quanto à atividade-fim. No caso dos autos, a apelante busca ter seu direito reconhecido pela via do mandado de segurança, rito que exige a comprovação de plano, sem possibilidade de dilação probatória. Como prova produzida, verifico ter a apelante juntado apenas notas fiscais de aquisição de combustíveis, peças automotivas e outros tipos de materiais [ev. 1.5 , 1.7 e 1.8 ], além de fotos de alguns dos objetos utilizados na produção [ev. 1.9 ], insuficientes para a concessão da ordem. Tais notas fiscais, constando uma série de produtos diferentes, sem especificação técnica de uso e destinação, são insuficientes para comprovar, de plano, o direito da parte. Não há informações sobre qual o maquinário utilizado na empresa e sua relação com o combustível utilizado; quais as peças necessárias para sua manutenção e se possuem relação com as descritas nas notas; qual é o maquinário empregado nas fases de plantio, colheita e industrialização; dentre outras delimitações importantes para definição do direito ao creditamento. Inexiste, assim, como o magistrado determinar se o uso, função, destinação de tais produtos compõe a realização do objeto social da empresa ou sua atividade fim apenas com a declaração da parte interessada. A prova pericial, nesse caso, revela-se imprescindível para determinar os limites da concessão do direito, pelo que considero inadequada a via eleita. Percebe-se, de decisões anteriores desta Corte, a necessidade de dilação probatória para situações similares: JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DO ICMS RECOLHIDO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EMPREGADOS (CONSUMIDOS E/OU DESGASTADOS INTEGRAL OU GRADATIVAMENTE) NO PROCESSO INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO RELATIVO AOS BENS INTERMEDIÁRIOS ADQUIRIDOS A PARTIR DA LC N. 87/1996. INTELIGÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. HIPÓTESE QUE PELA COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA IMPETRANTE, EXIGE COMPROVAÇÃO CABAL DA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS ELENCADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PROVA APRESENTADA QUE SE MOSTRA IRRESOLUTA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONTUDO, INVIÁVEL EM SEDE DE WRIT. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO MANDAMUS QUE SE IMPÕE. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ, AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS COMO INSUMOS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NA CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA AFASTA A SUA CLASSIFICAÇÃO COMO DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO E, POR CONSEGUINTE, A LIMITAÇÃO TEMPORAL AO CREDITAMENTO DO ICMS CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. PRECEDENTES: AGINT NOS EDCL NO ARESP 1394400/SP, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 25/10/2021, DJE 08/11/2021; AGINT NOS EDCL NO ARESP 471.109/SP, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03/12/2020, DJE 15/12/2020RESP 1366437/PR, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03/10/2013, DJE 10/10/2013. [...] 7. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5). EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVE SER DEMONSTRADO DE PLANO. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO OU VALORAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONFIRMAR O DIREITO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL IMPÕE O INDEFERIMENTO DESTA. (TJSC, DES. PEDRO MANOEL ABREU). [TJSC. Apelação n. 0000646-48.2013.8.24.0054. Relator: Des. Pedro Manoel Abreu. Primeira Câmara de Direito Público. Julgado em 16.07.2024]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ESTADO. ICMS. CREDITAMENTO. PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DA EMPRESA AUTORA (MADEIREIRA). BENS QUE SE AMOLDAM AO CONCEITO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA, QUE SÃO CONSUMIDOS DE FORMA IMEDIATA E COMPLETA NO PROCESSO PRODUTIVO OU MESMO QUE INTEGRAM FISICAMENTE O PRODUTO FINAL . OBSERVÂNCIA À TESE JURÍDICA FIRMADA EM SEDE DE IRDR (TEMA N. 10/TJSC). LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DAS ENTRADAS DESSES PRODUTOS. SENTENÇA MANTIDA.MULTA. PLEITO DE MANUTENÇÃO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 10.297/1996. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [ TJSC. Apelação n. 0302464-20.2015.8.24.0012. Relator: Des. Sandro Jose Neis. Terceira Câmara de Direito Público. Julgado em 26.09.2023]. AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE PRETENDE TER RECONHECIDO O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS ADQUIRIDOS, ALÉM DE QUE FOSSEM ANULADAS AUTUAÇÕES FISCAIS DECORRENTES DE SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA POR MEIO DO QUAL BUSCOU A NÃO AUTUAÇÃO, PELO FISCO ESTADUAL, SOBRE OS CRÉDITOS TOMADOS DE ICMS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS, TUDO NO INTUITO E GARANTIR A FRUIÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. TESE DE QUE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. JULGADOR ORIGINÁRIO QUE COMPREENDEU SER INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. EMPRESA DO RAMO INDUSTRIAL QUE SE DEDICA À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DO SETOR PAPELEIRO E COMÉRCIO DE MERCADORIAS QUE PRODUZ. SUPERADA A COMPREENSÃO DESTA CORTE QUE, COM LASTRO NO IRDR TEMA 10/TJSC, ERA PAUTADA NA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO, MAS DESDE QUE COMPROVADO O CONSUMO IMEDIATO E INTEGRAL, ALÉM DE INTEGRAÇÃO FÍSICA AO PRODUTO FINAL. ATUAL ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DE QUE PARA O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS É SUFICIENTE A EFETIVA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA, PERMITIDO, PORTANTO, EM RELAÇÃO A PRODUTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO E DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. PRESENÇA DE LAUDO ELABORADO POR ENGENHEIRO, COM ART, INDICANDO OS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ESSENCIAIS À CADEIA PRODUTIVA QUE SE DESGASTAM OU SÃO CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. PRETENSÃO FORMULADA EM PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE É REVERSÍVEL. PRESENÇA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO RELATIVO AO FATOR TEMPORAL, DIANTE DAS AUTUAÇÕES QUE O FISCO VEM LEVANDO A EFEITO EM DESFAVOR DA RECORRENTE. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA ORIGEM. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO PARA, EM REFORMA À DECISÃO RECORRIDA, DEFERIR O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO NA ORIGEM PARA IMPOR AO DEMANDADO QUE SE ABSTENHA DE AUTUAR A REQUERENTE SOBRE OS POSSÍVEIS CRÉDITOS TOMADOS DE ICMS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS APONTADOS JUNTO À EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA NOVA AUTUAÇÃO LEVADA A EFEITO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. [TJSC. Agravo de Instrumento n. 5028393-64.2024.8.24.0000. Relatora: Desa. Denise de Souza Luiz Francoski. Quinta Câmara de Direito Público. Julgado em 25.06.2024]. Diante da fundamentação acima, é caso de manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita [Lei n. 12.016/2009, art. 10; CPC, art. 458, IV]. Nesse contexto, segundo se extrai da fundamentação alhures, a Corte Estadual reconheceu a possibilidade do creditamento do ICMS incidente na aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo quando necessários à realização do objeto social da empresa. No entanto, no caso concreto, concluiu não haver prova pré-constituída suficiente para demonstrar que os materiais indicados pela insurgente foram integrados fisicamente à mercadoria final ou são indispensáveis à consecução da atividade-fim desenvolvida pela recorrente, o que se faz necessário em sede mandamental, diante da impossibilidade de dilação probatória. Analisando as decisões do Órgão Colegiado, observa-se que não há menção ao art. 319 do CPC, motivo pelo qual deixou de existir o necessário prequestionamento, especialmente porque interposto embargos de declaração, a Câmara considerou a inexistência de vícios na decisão combatida, inclusive rejeitando os aclaratórios. Portanto, o objeto de insurgência sequer pode ser considerado prequestionado, nos termos da Súmula 211 do STJ, segundo a qual é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Para corroborar: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INDICAÇÃO. CARÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESTINO [...]. 3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito de lei federal suscitado na peça recursal não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1553678/CE, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. em 25.11.2019). Da leitura atenta da peça recursal, vislumbra-se que a fundamentação tecida pela insurgente encontra-se dissociada da ratio decidendi empregada pela Corte de origem, o que atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF ( "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), diante da ausência de dialeticidade. Já decidiu o STJ: "Estando as razões do especial dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, fica caracterizada deficiência na fundamentação a atrair, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal". (AgRg nos EDcl no AREsp 1069353 / SC. Rel. Min., Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma. J. 22/10/2019). Na mesma linha: [...] RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS Ns. 283 E 284 DO STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER VINCULATIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Se as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, sem que tenham impugnado especificamente os seus fundamentos, os óbices das Súmulas n.os 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal impedem a análise do mérito recursal. (AgRg no REsp 1827941 / RS. Reªl. Minª. Laurita Vaz. Sexta Turma. J. 05/03/2020). Da leitura da insurgência, verifica-se que para analisar a pretensão recursal, tal como posta, e infirmar a conclusão alcançada pela decisão hostilizada seria necessário reapreciar as circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Consabido que o Superior Tribunal de Justiça, em determinadas situações, vem distinguindo em diferentes planos as figuras do "mero reexame das provas", não admitindo o recurso especial; e da "revaloração da prova", admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do apelo nobre. A propósito: [...] sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas. Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório" (STJ, AgRg no AREsp 723.035/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 17.11.2015). Contudo, esse não é o caso dos autos, uma vez que a alteração do entendimento firmado pelo Colegiado, exigiria a reapreciação do conjunto de provas e de fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial. Em arremate: PROCESSUAL CIVIL. [...]. REANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. [...] III - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.094.670/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Assim, a insurgência transborda as funções da Corte Superior, qual seja, a de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Art. 105, III, "c", da CF: No tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, observa-se que o insurgente reitera, sob a ótica da divergência jurisprudencial, as pretensões recursais já analisadas sob o viés de afronta normativa. Contudo, a Corte Superior orienta-se no sentido de que "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional." (STJ, AgInt no REsp 1755425/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. em 6.12.2018). Da jurisprudência, cita-se em reforço: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. EXAME DE OFENSA A SÚMULA. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO [...] 6. Não cumpridos os requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ) descabe conhecer de Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Além disso, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial apontada quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. [...] (STJ, AgInt no REsp 1781251/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 6.2.2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. [...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO [...] VI. O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, quando a tese sustentada já foi afastada, no exame do Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 932.880/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016. (STJ, AgInt no REsp 1707304/MG, Relatora Ministra Assusete Magalhães, j. em 4.2.2020). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. - Conclusão: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial. Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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