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"5010067-44.2023.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Axa Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 319568764

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010067-24.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AXA SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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JEFFERSON STIEVEN HOEFLING

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010067-24.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : AXA SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, c…

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Processo nº 5010067-02.2025.8.24.0039

ID: 296009217

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010067-02.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEZZALIRA & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER MARIN WOLFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCYS DE OLIVEIRA WOLFF

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MATHEUS MORAIS GALLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010067-02.2025.8.24.0039/SC EXECUTADO : MEZZALIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS GALLI (OAB SC048311) ADVOGADO(A) : Andre Francys de Oliveira Wolff (OAB SC033504…

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Maiara Wolter Da Costa x Bela Vista Automoveis Ltda

ID: 277944922

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-45.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA WOLTER DA COSTA

Polo Passivo:

BELA VISTA AUTOMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

ADILSON JOSÉ RIBEIRO

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NELSON OLIVO CAPELETI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-45.2024.8.24.0036/SC AUTOR : MAIARA WOLTER DA COSTA ADVOGADO(A) : ADILSON JOSÉ RIBEIRO (OAB SC016273) RÉU : BELA VISTA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5010067-65.2025.8.24.0018

ID: 303376942

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010067-65.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARINE RAUEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO COSER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010067-65.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CARINE RAUEN ADVOGADO(A) : RODRIGO COSER (OAB SC036075) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe processual, se necessário.… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010067-65.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CARINE RAUEN ADVOGADO(A) : RODRIGO COSER (OAB SC036075) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe processual, se necessário. Destaca-se que este Juizado, como regra, não autoriza o arresto cautelar de bens. Assim, eventual pedido de medidas constritivas será analisado após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Em que pese o entendimento pessoal deste subscritor, pela impossibilidade de inclusão de honorários advocatícios nas cobranças de dívidas oriundas de processos em trâmite neste Juizado Especial Cível, dada a literalidade do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, é consabido que no 2º Juizado Especial desta mesma comarca, esta inclusão tem sido permitida, inclusive para fins de cumprimento de sentença e execução, limitadas, porém, às hipóteses de homologação de acordo e inclusão em confissão extrajudicial de dívida, pois não caracterizadas como verbas sucumbenciais. Por este motivo, ressalvado o entendimento pessoal deste subscritor, e a fim de manter a unicidade do procedimento nas duas unidades instaladas na comarca, mantenho a previsão pactuada e permito a respectiva cobrança se for o caso dos presentes autos. A medida, todavia, não se confunde com a proibição salientada no Enunciado n. 972, cuja vedação permanece valendo neste rito especial. Cite-se a parte executada para, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil (CPC)3. Caso a obrigação seja de entregar coisa, fazer ou não fazer, o prazo será de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 806, 815 e 822 do Código de Processo Civil. Advirta-se à parte executada que, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Saliente-se à parte executada que a não indicação de bens à penhora poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo em multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, inc. V e parágrafo único, do CPC).

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Processo nº 5010067-23.2024.8.24.0011

ID: 316288856

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5010067-23.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN LANGE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5010067-23.2024.8.24.0011/SC REQUERENTE : WILLIAN LANGE ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE…

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Processo nº 5010067-07.2025.8.24.0005

ID: 298478266

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-07.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010067-07.2025.8.24.0005/SC AUTOR : KATIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SC074025) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Na forma da Resolução n.º 1…

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Jacinto Schlickmann x Banco Pan S.A.

ID: 296010773

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010067-39.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO SCHLICKMANN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVES DOS SANTOS

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BRUNO DE CAMPOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010067-39.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JACINTO SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : AMANDA ALVES DOS SANTOS (OAB SC056302) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CAMPOS (OAB SC049558) EXECUTADO : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010067-39.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JACINTO SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : AMANDA ALVES DOS SANTOS (OAB SC056302) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CAMPOS (OAB SC049558) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO I – BANCO PAN S.A. impugnou o pedido de cumprimento de sentença formulado por JACINTO SCHLICKMANN , sob a tese de excesso de execução. Argumentou, em suma, que o exequente calculou equivocadamente os honorários sucumbenciais com base no valor da causa, embora a verba tenha sido fixada em percentual do valor da condenação. Aduziu, ainda, que o valor total devido é de R$ 1.301,23 (evento 11.2 ). A parte exequente respondeu à impugnação (evento 20.1 ). O juízo determinou que a Contadoria Judicial calculasse o valor da condenação nos termos do título executivo, tendo sido o demonstrativo apresentado no evento 31.1 . Os autos seguiram à conclusão. II – Conforme dispõe o § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá alegar na impugnação as seguintes teses: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso, a tese invocada pela parte executada consta do inciso V, acima transcrito, razão pela qual será conhecida. No mérito, porém, a insurgência deve ser rejeitada. Diferentemente do que alega a parte executada, os honorários advocatícios não foram arbitrados em percentual da condenação, mas sim em valor fixo. Isso porque a sentença originária incorreu em erro material, fixando os honorários duas vezes de duas formas diferentes. O erro, todavia, foi corrigido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cumprindo reproduzir o respectivo trecho do voto condutor (evento 1.7 ): O exequente, por outro lado, calculou os honorários acertadamente, em 66,67% de R$ 3.000,00, ou seja, pelo valor nominal de R$ 2.000,10 (evento 1.9 ): Embora conste anexo à petição inicial demonstrativo de débito atualizando o valor da causa (evento 1.10 ), o exequente o fez em razão de o executado ter sido condenado ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, no percentual de 2% daquela quantia. O esclarecimento, inclusive, está claramente destacado na petição inicial desta fase processual (evento 1.1 ): Dessarte, não se verificam os equívocos apontados pelo devedor no cálculo inaugural devendo ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Deverá, outrossim, ser corrigida a atualização do débito realizada pela Contadoria Judicial, conforme os parâmetros constantes do dispositivo que segue. III – Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Custas pela parte executada. Honorários incabíveis na espécie (Súmula 519, STJ). Remetem-se os autos à Contadoria Judicial para que apresente o cálculo do valor devido, devendo observar os seguintes parâmetros: i) Dano material: restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do exequente, atualizados pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada desconto; ii) Compensação: no valor de R$ 1.092,65, atualizado pelo INPC a contar da disponibilização ao exequente; iii) Honorários advocatícios da fase de conhecimento: 66,67% de R$ 3.000,00, com correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora a contar do trânsito em julgado; iv) Multa por embargos protelatórios: calculada em 2% sobre o valor atualizado da causa; v) Incidência da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, CPC). Após, intimem-se as partes, o executado para que promova o depósito do valor devido, sob pena de cumprimento integral do despacho inaugural (evento 5.1 ).

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Processo nº 5010067-39.2024.8.24.0135

ID: 325673975

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-39.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-39.2024.8.24.0135/SC RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "Ação Declaratória de Inexistência de D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-39.2024.8.24.0135/SC RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" ajuizada por JANARA VANDERLINDE em face de TIM S/A., ambas devidamente qualificadas. Narrou que, no dia 12 de outubro de 2024, dirigiu-se a uma loja física da ré para adquirir 2 (dois) aparelhos celulares. Na ocasião, apontou-se a necessidade de realizar um "upgrade" de plano e lhe foi ofertado um "Samsung Galaxy S24+" por um valor promocional, condicionado à fidelização do plano. Sustentou que " o vendedor procedeu à assinatura do contrato de fidelização e vinculou o aparelho Samsung Galaxy S24+ ao plano" . No entanto, no momento de pagar pelos aparelhos, "foi informado que a transação só poderia ser feita por meio de cartão de crédito". Declarou que desistiu da compra na loja física e realizou, naquele mesmo dia, a compra do aparelho acima indicado e de um "Motorola" no "site" da ré. No entanto, o pedido foi cancelado porque "o plano escolhido não foi aprovado em nossa análise de crédito" (evento 1.4 , fl. 1). Justificou o cancelamento em decorrência de "o erro cometido pelo vendedor da loja física, que vinculou o aparelho ao plano, mas não finalizou corretamente a venda". Afirmou que o novo plano com fidelidade foi ativado e vinculado ao aparelho que nunca recebeu. Disse que, em 19 de outubro de 2024, compareceu à loja física e teve seu plano restaurado ("TIM Black Multi B 6 0"), no entanto, com a inclusão de novo período de fidelidade, além de ser cobrada pelo aparelho não recebido, foi-lhe aplicada uma multa pela rescisão do plano aderido com a finalidade de aquisição do celular. No evento 9 foi deferida tutela de urgência "para o fim de determinar que TIM S A, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, suspenda a cobrança do valor de R$ 1.908,00, por rescisão antecipada de contrato mantido com a autora, bem como da quantia de R$ 3.552,78, em razão de aparelho não entregue à autora" . No evento 13 a autora noticiou a interrupção dos serviços pela ré, a despeito do pagamento regular do plano. Citada, a ré informou a efetivação da tutela no evento 14 e apresentou contestação no evento 16, sem juntar qualquer documento ou se manifestar de forma concreta sobre os fatos narrados na petição inicial. No evento 20 a autora apresentou réplica e requereu o aditamento da petição inicial para pedir a devolução do valores pagos mensalmente pelo plano, enquanto suspenso o serviço. No evento 22 a autora rogou ppor nova tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de emitir novas faturas de cobrança do plano enquanto o serviço estiver suspenso, bem como para que volte a cobrar o valor inicialmente contratado de R$ 219,99 (duzentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), tendo em vista que, a partir de maio de 2025, aumentou o valor mensal para R$ 249,99 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Decido. 1) Considerando o teor do Enunciado Cível 157 do FONAJE, defiro o aditamento da petição inicial de evento 20. 2) Em respeito ao contraditório, intime-se a ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias a respeito do referido aditamento. 3) No que tange à tutela de urgência pleiteada, imperiosa a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de manutenção do valor originariamente contratado, entendo que esse não comporta acolhimento, uma vez que não há informações nos autos a respeito do contrato firmado entre as partes. Logo, indefiro o rogo no ponto. Quanto ao pedido objetivando impedir a cobrança durante o período de bloqueio da linha, entendo que viável o seu acolhimento. Com efeito, a probabilidade do direito restou evidenciada através dos documentos que acompanham a petição de evento 22, dos quais se extrai o efetivo bloqueio ( 22.3 ). No que tange ao pagamento mensal do plano, verifica-se que as faturas de 2024 foram quitadas ( 22.2 ) e as de 2025, até a data da formulação do pedido, também haviam sido adimplidas ( 22.6 ). Logo, não sendo prestado o serviço, apesar do pagamento das faturas, inviável a manutenção das cobranças, sob pena de enriquecimento ilícito do fornecedor. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo repousa na efetividade pretendida neste processo, bem como para evitar os nefastos efeitos inerentes à negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por débito, ao que tudo indica, inexigível em virtude da ausência de serviço prestado. Assim, verificada a presença dos pressupostos legais acima expostos, defiro a tutela de urgência cautelar para determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças dos meses em que o serviço esteve suspenso/bloqueado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada ato de cobrança indevida . Tratando-se de obrigação de não fazer, intime-se a ré pessoalmente , nos termos da Súmula 410 do STJ, podendo ser realizada mediante utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme preconiza o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022. STJ. Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. CNJ. Res. 455/2022. Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) 4) Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir , a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. Mantenho a inversão do ônus da prova determinada no evento 9, ante hipossuficiência da consumidora. Logo, no mesmo prazo acima indicado, deverá a ré juntar aos autos os documentos que comprovem a legitimidade das cobranças efetuadas e da suspensão do serviço, a entrega do aparelho celular cobrado, os atendimentos relacionados aos protocolos indicados na petição inicial e nos documentos a ela anexos, bem como outros documentos que entender pertinente. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem, no mesmo prazo, indicar – no máximo 3 1 – o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, com o consequente indeferimento da oitiva . Ressalte-se que incumbe à parte , na forma do artigo 34, "caput", da Lei n. 9.099/95 e do artigo 455 do Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do mesmo dispositivo. A ausência de especificação de prova de forma detalhada será interpretada como desejo de julgamento antecipado da lide. 5) Com a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para manifestação no prazo de 10 (dez) dias . Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5010067-44.2023.4.03.6100" – Página 3 de 3

Axa Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

Processo nº 5010067-02.2025.8.24.0039

Maiara Wolter Da Costa x Bela Vista Automoveis Ltda

Processo nº 5010067-65.2025.8.24.0018

Processo nº 5010067-23.2024.8.24.0011

Processo nº 5010067-07.2025.8.24.0005

Jacinto Schlickmann x Banco Pan S.A.

Processo nº 5010067-39.2024.8.24.0135