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Resultados para "5010331-80.2022.4.03.6105" – Página 3 de 3

Processo nº 5010331-15.2025.8.24.0008

ID: 319615710

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010331-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TANIA EICHSTAEDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL

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PAULO OMAR PALHANO

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Procedimento Comum Cível Nº 5010331-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : TANIA EICHSTAEDT ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL (OAB SC032975) ADVOGADO(A) : PAULO OMAR PALHANO (OAB SC049516) DESPA…

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Processo nº 5010331-98.2025.8.24.0045

ID: 283079433

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010331-98.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUDIANA ANACLETO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON ROBERTO CARMES

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Procedimento Comum Cível Nº 5010331-98.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LUDIANA ANACLETO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAMON ROBERTO CARMES (OAB sc033693) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ativa para, no prazo d…

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Processo nº 5010331-39.2025.8.24.0000

ID: 316714843

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010331-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENOIR DALL ORSOLETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CASSIANE RIGO

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Agravo de Instrumento Nº 5010331-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GENOIR DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) DESP…

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Processo nº 5010331-62.2024.8.24.0036

ID: 307248217

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5010331-62.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA FRANZNER WALZ ERFRIED WALZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN

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USUCAPIÃO Nº 5010331-62.2024.8.24.0036/SC AUTOR : ERFRIED WALZ ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) AUTOR : ELVIRA FRANZNER WALZ ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC…

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Processo nº 5043947-05.2025.8.24.0000

ID: 298443843

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043947-05.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TANIA EICHSTAEDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL

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PAULO OMAR PALHANO

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Agravo de Instrumento Nº 5043947-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TANIA EICHSTAEDT ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL (OAB SC032975) ADVOGADO(A) : PAULO OMAR PALHANO (OAB SC049516) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5043947-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TANIA EICHSTAEDT ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL (OAB SC032975) ADVOGADO(A) : PAULO OMAR PALHANO (OAB SC049516) DESPACHO/DECISÃO I - TANIA EICHSTAEDT interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 50103311520258240008 (ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada contra BANCO BMG S.A), por meio da qual foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais alegou, em síntese, ter demonstrado a hipossuficiência financeira e defendeu, portanto, não dispor de condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Apresentou demais fundamentos fáticos e jurídicos e requereu o provimento do recurso para conceder-lhe a benesse processual. II - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que questões paralelas não propriamente relacionadas ao mérito da pretensão principal tenham o potencial de atravancar o trâmite do processo e retardar, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional. Isso posto, e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como o ora em apreciação, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. II.1 - Não se ignora a previsão contida no art. 1.019, inc. II, do Diploma Adjetivo, que confere ao relator a atribuição de ordenar a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, considerando que o presente reclamo será desprovido, mantendo-se o indeferimento da gratuidade judiciária postulada pela parte recorrente, e que, portanto, não haverá prejuízo algum à parte recorrida, dispensa-se então o ato de intimação. III - Adianta-se, a parte recorrente não faz jus à concessão da gratuidade judiciária. De há muito que os tribunais vinham relativizando a presunção de pobreza derivada do disposto no art. 4º da Lei n. 1.060/1950 (equivalente ao CPC, art. 98), com elucidativos precedentes neste sentido do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag n. 714359/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior; REsp n. 604425/SP, Min. Barros Monteiro; AgRg no Ag n. 691.366/RS, Min. Laurita Vaz; RMS n. 2.938-4-RJ, Min. Antônio Torreão Braz). Constata-se, portanto, que a Corte Superior, não obstante entendesse que permanecia válida a regra do art. 4° da Lei 1.060/1950, mesmo na parte que preconiza ser suficiente a afirmação do interessado para firmar a presunção de pobreza, já admitia a necessidade de prova quando indícios indicarem não ser o requerente merecedor da benesse (REsp n. 57531/RS-1994/0037042-3, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Este Tribunal também já sufragou idêntico posicionamento (AI n. 2001.024929-4, Des. Eládio Torret Rocha; AI n. 2000.008551-0, Des. Volnei Carlin). Na situação em apreço, é inequívoco não haver elementos suficientes que demonstrem os requisitos necessários à concessão da benesse pretendida. Do extrato bancário apresentado pela requerente na origem denota-se que ela recebe dois auxílios previdenciários e é beneficiada com diversos "PIX" promovidos por terceiros (situação reiterada e verificada em todos os meses abrangidos pelo extrato apresentado), de modo que sua renda supera 3 salários mínimos mensais ( processo 5010331-15.2025.8.24.0008/SC, evento 9, Extrato Bancário4 ). Além disso, ela é proprietária de imóveis e de veículo e mantém investimento em saldo de capital perante cooperativas de crédito ( processo 5010331-15.2025.8.24.0008/SC, evento 9, DECL3 ). A concessão da justiça gratuita, nessas circunstâncias, s em dúvida alguma, além de se desvirtuar da finalidade da norma, feriria o componente ético do benefício, voltado para aqueles que efetivamente necessitem da tutela jurisdicional, mas, de fato, não tenham recursos suficientes para custear o procedimento. Assim, é de se reconhecer que a parte recorrente ostenta situação financeira capaz de garantir o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Evidenciada, portanto, pela situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a manutenção da denegação da benesse é medida de rigor. Para ilustrar o entendimento exposto, colacionam-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESISTÊNCIA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. [...] (2) MÉRITO. GRATUIDADE. PRESSUPOSTOS AUSENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. ACERTO. - Os benefícios da gratuidade da Justiça não devem ser concedidos se os elementos constantes dos autos derruem a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira legalmente prevista em favor do pleiteante da graça. Inteligência dos arts. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/1950; 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; e 5º, inc. LXXIV, da CRFB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (AC n. 0307228-24.2014.8.24.0064, Des. Henry Petry Júnior)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (AI n. 4007109-95.2016.8.24.0000, Des. Cláudio Barreto Dutra). "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - RECURSO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RÉU QUE, INTIMADO PARA JUNTAR DOCUMENTOS ACERCA DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade'. (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) [...]" (AC n. 0002127-58.2011.8.24.0008, Des. Jorge Luis Costa Beber). Nessa linha de entendimento, veja-se julgado deste Órgão Fracionário: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA O PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO. PARTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE ADVOGADO. ATIVIDADE REMUNERADA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA O PEDIDO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS TAXAS JUDICIAIS DE MODO PARCELADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Exercendo a parte requerente do benefício da Justiça Gratuita qualquer atividade que lhe gere rendimentos ou remuneração, é obrigatória a demonstração inequívoca do comprometimento dessa renda com despesas necessárias à subsistência de seu núcleo familiar, bem como a impossibilidade de pagamento das taxas judiciais, ainda que de forma parcelada. A solução de conflitos pelo Poder Judiciário é um serviço que gera dispêndio aos cofres públicos e, assim como qualquer outro prestado pela Administração, deve ser custeado por quem o aciona. Também por essa razão, a ideia de que a Justiça pode ser gratuita é um engano. Na verdade, quando se concede o benefício a um jurisdicionado, todos os demais cidadãos subsidiam as despesas processuais daquele por meio dos impostos recolhidos obrigatoriamente, inclusive os contribuintes menos favorecidos economicamente" (AgInt em AI n. 50378880620228240000, Des. Jairo Fernandes Goncalves). Ratifica-se que é necessário um cuidado maior por parte do Judiciário na análise dos pleitos de gratuidade, pois é de suma importância o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita, para que a benesse seja concedida apenas àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Afinal, cada vez mais é percebido o ajuizamento, sob o manto da gratuidade, de lides temerárias, verdadeiras aventuras jurídicas, apenas porque eventual derrota não acarretará despesas ao proponente. Ou, situação igualmente reprovável, observam-se esses pedidos por pessoas com bens ou rendas incompatíveis com o benefício: alguns que, com pequena economia, poderiam quitar as custas do processo; outros já com bem maior poder aquisitivo, revelando caráter avaro ao querer que a sociedade arque com as despesas por eles geradas. IV - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, determinando, por fim, o recolhimento do preparo do presente recurso no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento no art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Felipe Juttel Pires e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 310456848

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038971-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE JUTTEL PIRES MAISA GOMES SABRINA VELHO PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR VELHO BARROS

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JOSE LUIZ DA LUZ

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5038971-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FELIPE JUTTEL PIRES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR VELHO BARROS (OAB SC062931) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DA LUZ (O… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5038971-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FELIPE JUTTEL PIRES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR VELHO BARROS (OAB SC062931) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DA LUZ (OAB SC063963) AGRAVANTE : MAISA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR VELHO BARROS (OAB SC062931) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DA LUZ (OAB SC063963) AGRAVANTE : SABRINA VELHO PIRES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR VELHO BARROS (OAB SC062931) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DA LUZ (OAB SC063963) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Felipe Juttel Pires , Maisa Gomes e Sabrina Velho Pires em face de decisão monocrática desta Relatora evento 9, DESPADEC1 . É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Presentes os requisitos legais, admite-se o recurso. 2. Mérito Inicialmente, dispensa-se a intimação da parte contrária para prévia manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC), considerando que não será prejudicada de qualquer maneira com o imediato julgamento dos embargos, não se falando, nesse contexto, em nulidade processual (arts. 282, §§ 1º e 2º, e 283, parágrafo único, do CPC). Dito isso, adianta-se que o caso é de desprovimento. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso destinado, exclusivamente, à integração da decisão judicial embargada, diante de obscuridade, contradição ou omissão, ou à correção de erro material (art. 1.022, I a III, do CPC). Não se trata, portanto, de meio adequado para obter diretamente a revisão de conteúdo do ato objurgado, em razão de possível erro ou inadequação do julgamento. Para tanto, a parte deve dispor de outros meios legais (agravo interno, recurso especial etc.), que não podem ser simplesmente substituídos pelos embargos declaratórios, sem qualquer critério juridicamente legítimo, em respeito à estrutura do sistema recursal determinada pela legislação processual (art. 994 do CPC). Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PREVIAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador . 2. Não se verifica omissão no acórdão embargado que analisou as teses alegadas pelo recorrente e abrangeu integralmente a matéria submetida a esta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ, EDcl no REsp 2150776/SP, Rel. Des. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/11/2024). [...] 4. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. [...] (STJ, EDcl no REsp n. 1.116.792/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 09/5/2012). Assim, para que o recurso seja provido, é necessário que esteja configurada na decisão objurgada, de forma alternativa ou cumulativa, a omissão (falta de análise, ainda que implícita, de tese ou pedido), a contradição (falta de silogismo interno entre elementos integrantes do julgado), a obscuridade (conteúdo ininteligível) ou o erro material (vício redacional ou de cálculo). Na hipótese, os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissões e de contradição no julgado, notadamente no que se refere à valoração das provas produzidas, especialmente diagnóstico técnico realizado por scanner automotivo, à responsabilidade solidária entre os réus, à suposta desconsideração da idade do veículo frente à necessidade de funcionalidade mínima, bem como à caracterização do perigo de dano em razão da alegada impossibilidade de uso do bem. Os argumentos apresentados, contudo, não se sustentam. A decisão foi clara ao expor que o pedido liminar já havia sido anteriormente analisado e indeferido, e que a nova manifestação da parte autora não trouxe elementos inovadores capazes de justificar a sua reapreciação. O mérito do agravo foi examinado sob os critérios do art. 300 do CPC/2015, que exige, para a concessão da tutela provisória, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que os embargantes sustentem a existência de omissão em razão de a decisão não ter se referido expressamente ao laudo técnico denominado “scanner”, juntado unilateralmente aos autos, bem como quanto à alegação de ausência de condições mínimas de funcionalidade e segurança do bem, todas essas questões foram objeto de análise no contexto probatório geral, ao lado dos orçamentos apresentados, os quais buscavam demonstrar a probabilidade do direito . A decisão embargada reconheceu a existência de documentos como orçamentos e laudos técnicos, mas ponderou que, por se tratar de veículo usado (fabricado em 2013), a análise da verossimilhança das alegações exigiria produção de prova mais robusta e aprofundada — o que escapa à cognição sumária própria do momento processual . Extrai-se da decisão ( evento 9, DESPADEC1 ): O veículo objeto da presente controvérsia trata-se de automóvel usado, fabricado no ano de 2013, cuja aquisição pela parte autora se deu em 2024, ou seja, mais de uma década após sua fabricação. Nesse contexto, a identificação de eventuais vícios deve ser analisada com prudência . Por essa razão, a aferição da origem dos problemas alegados demanda a necessária instrução probatória . Além disso, os próprios autores reconhecem que o contrato de financiamento foi formalizado em nome de Maisa Gomes — que, conforme se extrai dos autos, apenas emprestou seu nome para possibilitar a obtenção do crédito bancário pelo casal. Tal circunstância, por si só, já impõe ainda maior rigor na análise do pedido de suspensão das parcelas do financiamento , pois não se trata de contrato de financiamento firmado diretamente pelo casal de compradores. Dessa forma, também quanto a esse ponto, mostra-se imprescindível a produção de provas e a observância ao contraditório, a fim de se verificar se há, de fato, relação de dependência jurídica entre os contratos em questão ou se se trata de compromissos autônomos e desvinculados, o que inviabiliza, neste momento, a concessão da tutela pretendida. Nesse prisma, imprescindível a abertura do contraditório e a devida instrução processual, a fim de aferir-se, com segurança, a probabilidade do direito invocado pelo agravante. "[...] Inexistentes elementos probatórios tais, o indeferimento da obrigação, em sede de antecipação de tutela, é imperativo, porquanto o pressuposto do fumus boni juris não restou perfectibilizado, ao menos por ora." (AI n. 2012.009692-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.11.2012)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010331-15.2020.8.24.0000, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2021). A probabilidade do direito foi enfrentada na decisão, conforme trecho citado acima. Por isso, inexiste qualquer omissão sobre o tema. A alegação de omissão e contradição quanto à responsabilidade solidária da instituição financeira igualmente não prospera. Tal matéria não foi objeto de decisão no juízo de origem, tampouco integrou os fundamentos da decisão agravada. Cumpre esclarecer que o excerto da decisão embargada que afirma ( evento 9, DESPADEC1 ): “os próprios autores reconhecem que o contrato de financiamento foi formalizado em nome de Maísa Gomes — que, conforme se extrai dos autos, apenas emprestou seu nome para possibilitar a obtenção do crédito bancário pelo casal. Tal circunstância, por si só, já impõe ainda maior rigor na análise do pedido de suspensão das parcelas do financiamento, pois não se trata de contrato de financiamento firmado diretamente pelo casal de compradores” refere-se única e exclusivamente à análise do pedido de tutela provisória relativo à suspensão da cobrança das parcelas do financiamento, e não trata, em nenhum ponto, da existência ou não de responsabilidade solidária da instituição financeira." É imprescindível observar, pois, que a decisão monocrática limitou-se à verificação dos pressupostos legais para a concessão da medida de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, sem adentrar em qualquer juízo de mérito acerca da eventual solidariedade entre os réus, porquanto a questão não foi objeto da decisão recorrida proferida no juízo de primeiro grau, razão pela qual tampouco poderia ser analisada em sede de agravo de instrumento, sob pena de indevida supressão de instância. A atividade revisora dos Tribunais, no desempenho da competência recursal, limita-se ao exame de acerto ou desacerto da decisão impugnada à luz das teses e dos elementos de convicção disponíveis na data em que foi proferida, sem levar em consideração argumentos ou provas supervenientes, que não estavam à disposição do órgão jurisdicional a quo na data de prolação do ato impugnado ou que não foram objeto de prévio debate. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. ATIVIDADE REVISORA DO TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA AO EXAME DE ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA, À LUZ DAS TESES E DAS PROVAS DISPONÍVEIS NA DATA EM QUE FOI PROFERIDA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL A QUO . ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DAS ASTREINTES. TESE NÃO ACOLHIDA. MONTANTE ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CONSISTENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. ERRO NA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057835-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024). Dessa forma, não há qualquer omissão a ser sanada, sendo certo que o acórdão embargado restringiu-se aos limites objetivos da controvérsia estabelecida no agravo de instrumento, conforme previsto na legislação processual e na jurisprudência consolidada sobre a matéria. Também não procede a alegação de contradição, pois "A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração deve estar presente internamente na decisão atacada , ou seja, quando os fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão " (Súmula n. 56 do TJSC), não se confundindo com o desajuste lógico entre o ato decisório e elementos externos a ele (trechos de petições, pareceres, documentos etc.). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA A CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS . DESCONTANTEMANTO COM A CONCLUSÃO ADOTADA (TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSILÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO) QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO DE REVISÃO, NÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA FUNÇÃO PRECÍPUA É MERAMENTE INTEGRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE TRECHOS DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO, UM QUE NEGA CONHECIMENTO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR INTEMPESTIVIDADE (RATIO DECIDENDI) E OUTRO QUE AFIRMA QUE OS EMBARGOS SERIAM REJEITADOS CASO NÃO FOSSEM INTEMPESTIVOS (OBITER DICTUM). MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR COM CLAREZA O REAL MOTIVO DE A DEMANDA ACESSÓRIA REJEITADA. "2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas .3. Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi" (STJ, EDcl no REsp n. 1.745.371/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/12/2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5045562-18.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA A CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS . FUNDAMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA QUE SÃO COERENTES ENTRE SI E QUE GUARDAM CORRELAÇÃO LÓGICA COM OS COMANDOS DA PARTE DISPOSITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO INTERNO ENTRE OS FRAGMENTOS DA RATIO DECIDENDI OU ENTRE ESTA E AS DETERMINAÇÕES FINAIS (SÚMULA N. 56 DO TJSC). CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA . ACÓRDÃO QUE ABORDA ADEQUADAMENTE OS ARGUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E PARA A DEFINIÇÃO DAS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA A TODAS AS TESES AVIADAS PELOS LITIGANTES QUANDO OS FUNDAMENTOS DO ATO DECISÓRIO SE REVELAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO INTEGRAL DO CONFLITO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO MEIO PARA OBTER A REVISÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS AVENTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.025 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0302014-43.2019.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2024). [...] 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela interna à própria decisão, e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado na decisão embargada, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de embargos de declaração . 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 510.937/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). Por fim, não procede a alegação de omissão quanto ao perigo de dano e à impossibilidade de uso do veículo. O juízo acerca da concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. No caso, como não demonstrada a probabilidade do direito, restou prejudicada a análise do periculum in mora , nos exatos termos do dispositivo legal. Assim, não se verifica a presença dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC, ao contrário do que se sustenta, mas apenas a adoção de entendimento diverso do desejado pela parte embargante acerca dos fatos e/ou das respectivas consequências jurídicas. Portanto, o que se busca por meio dos embargos não é a mera integração (complementação ou esclarecimento) do ato decisório impugnado, como estabelece a legislação vigente, mas a sua imediata reforma, por suposto error in judicando , o que se revela descabido, já que os declaratórios, como visto, não se destinam à reforma direta de decisões judiciais por equívoco de julgamento. Nesse sentido: " Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa ' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (CPC, art. 535) 'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição ' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2012.043823-7/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.030866-2, da Capital, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO . ALEGADA A CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO NO EM ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO COLEGIADA QUE ABORDA ADEQUADAMENTE OS ARGUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E PARA A DEFINIÇÃO DAS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS. EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO À SOLUÇÃO ADOTADA QUE DEVE SER MANIFESTADA POR MEIO DE RECURSO APTO À REVISÃO POR ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO, NÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0300423-34.2016.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE . 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas contradição e omissão no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi . 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp n. 2.069.644/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024). Cumpre observar que " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " , conforme tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 339, a ser seguido por esta Corte Estadual por razões de isonomia (arts. 5º, caput , e 19, III, da CF) e de segurança jurídica (arts. 927 do CPC e 30 da LINDB). Assim, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 3. Majoração de honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, como órgão de hierarquia máxima na estrutura do Poder Judiciário brasileiro (art. 92 da CF e arts. 102, III, da CF e 1.040, II, do CPC), firmou o entendimento de que "Cabe a majoração de honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração" , nos termos do art. 85, § 11 do CPC, diante da ausência de disposição legal em sentido contrário e da própria finalidade da majoração, que consiste em desestimular a interposição de recursos infundados, com o atraso indevido na entrega definitiva da prestação jurisdicional. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Cabe a majoração de honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa , já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11) ( STF , ARE 963155 ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno , j. 20-02-2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ AFIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESESTÍMULO AOS RECURSOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 . APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a parte embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. É cabível a condenação em honorários advocatícios na via recursal como desestímulo a recursos protelatórios, independentemente da causação de trabalho adicional à parte adversa. 4. In casu, os embargos revelam-se manifestamente protelatórios, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração desprovidos, condenação ao pagamento de honorários advocatícios majorada para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015) e aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (1.026, § 2º, do CPC/2015) ( STF , AO 1779 AgR-ED, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 18-10-2016). Tal entendimento também é adotado no âmbito desta Câmara. A respeito do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL . RECURSO DA AUTORA. 1) ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E AO ÔNUS PROBATÓRIO. AVENTADA CULPA PRESUMIDA DO PROFISSIONAL. TRATAMENTO HIALINO DA MATÉRIA PELO ARESTO. REDISCUSSÃO DE TEMA EXAMINADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC/15, INATENDIDOS. RECLAMO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 2) EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/15 . ESTIPULAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "3. É cabível a condenação em honorários advocatícios na via recursal como desestímulo a recursos protelatórios, independentemente da causação de trabalho adicional à parte adversa . 4. In casu, os embargos revelam-se manifestamente protelatórios, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração desprovidos, condenação ao pagamento de honorários advocatícios majorada para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015) e aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (1.026, § 2º, do CPC/2015)." (STF, AgR-ED no AO n. 1779, rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, j. em 18.10.2016). EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 0301105-79.2018.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). Cumpre observar, no ponto, que o STF admite a majoração dos honorários mesmo que a verba já tenha sido majorada por decisão anterior (cf. ARE 1370421 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 27-03-2023). Assim, diante do desprovimento dos embargos de declaração, passa-se à análise do cabimento da elevação dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão ausentes , motivo pelo qual descabe a majoração de honorários. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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