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Resultados para "5010469-36.2023.8.13.0338" – Página 3 de 4

Marcelo Assuncao Passos Pereira x A Catarinense Associacao De Beneficios E Assistencia Veicular e outros

ID: 322060275

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-26.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ASSUNCAO PASSOS PEREIRA

Polo Passivo:

A CATARINENSE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA VEICULAR CLAUDIANE CARDOSO CRISTOFOLINI LUIZ HENRIQUE CRISTOFOLINI

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON MARCAL ANTUNES

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LOISLENE OLIVEIRA DA ROSA

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LUCAS EDUARDO DUARTE

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FLAVIO GERALDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-26.2023.8.24.0113/SC RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA AUTOR : MARCELO ASSUNCAO PASSOS PEREIRA ADVOGADO(A) : EDSON MARCAL ANTUNES (OAB RS083551) RÉU : LUIZ HENR…

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Processo nº 5010469-43.2025.8.24.0020

ID: 330843356

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-43.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONESTINO BOMBAZAR FILHO SANDRA DOS SANTOS BOMBAZAR SANDRA DOS SANTOS BOMBAZAR 73965227904

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIEL SATIRO LAUREANO

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DOUGLAS MENDES CESINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-43.2025.8.24.0020/SC RELATOR : André Alexandre Happke AUTOR : SANDRA DOS SANTOS BOMBAZAR ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO…

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Processo nº 5010469-63.2024.8.24.0930

ID: 335731934

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010469-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA RAPHAEL TABORDA HALLGREN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010469-63.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) EXEQUENTE : RAPHAEL T…

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Processo nº 5010469-12.2021.8.24.0011

ID: 276889091

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-12.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNGLHAUS RAMOS EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-12.2021.8.24.0011/SC AUTOR : EDUARDO JUNGLHAUS RAMOS EIRELI ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE ATI…

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Processo nº 5010469-12.2021.8.24.0011

ID: 326102925

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-12.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNGLHAUS RAMOS EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-12.2021.8.24.0011/SC AUTOR : EDUARDO JUNGLHAUS RAMOS EIRELI ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE ATI…

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Processo nº 5010469-50.2023.8.24.0008

ID: 282411345

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010469-50.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOCAM SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BONA

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SANDRO MARCELINO

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ELTON GIOVANI GRETTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010469-50.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MOCAM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) ADVOGADO…

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Processo nº 5010469-83.2025.8.24.0039

ID: 296875855

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010469-83.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVELIN RAITHZ DE LIMA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010469-83.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : EVELIN RAITHZ DE LIMA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010469-83.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : EVELIN RAITHZ DE LIMA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o novo sistema eletrônico para a Requisição de Pequeno Valor (RPV eletrônica), regulamentado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para, em 15 dias, informar todos os itens abaixo, inclusive, informando a página do evento onde consta: 🔲 VALOR RPV 🔲 DATA DO VALOR 🔲 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO da fase conhecimento 🔲DADOS BANCÁRIOS completos dos beneficiários, inclusive dos procuradores quando houver destaque dos honorários contratuais 🔲 CONTRATO de Honorários 2. Ademais, INTIME-SE A FAZENDA na pessoa de seu representante judicial pelo eproc, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 3. Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação, ou decorrido in albis o prazo sem manifestação, determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, considerado o salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por Precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor 4. Uma vez depositados, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora. 5. Defiro a reserva dos honorários contratuais, caso houver a juntada do contrato em cinco dias. 6. Caso seja pessoa jurídica optante do simples nacional, deverá juntar o documento comprobatório em cinco dias, nesta hipótese não há incidência de imposto de renda. 7. Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de até 15 (quinze) dias. 8. Concordando a parte credora com os valores apresentados pela Fazenda na impugnação, desde já autorizo a requisição de pagamento por Rpv ou Precatório, independentemente de nova decisão judicial. 9. Deixo de fixar honorários advocatícios neste momento, considerando a tese firmada no Tema 1.190/RR (STJ). 10. Após a expedição, suspenda-se o processo, aguardando o pagamento.

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Processo nº 5010469-09.2024.8.24.0075

ID: 281038202

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010469-09.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HABITARE PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES

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BRUNA FARIAS ZABOT

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JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HANDERSON RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010469-09.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : HABITARE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A) : JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010469-09.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : HABITARE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A) : JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A) : BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) ADVOGADO(A) : RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora on-line, com reiteração da ordem por 30 dias. Determino a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser bloqueado o valor objeto da presente execução, a incidir sobre ativos financeiros existentes junto às casas bancárias do País em nome do devedor. Havendo o bloqueio de valores em excesso, desde já, fica determinado o desbloqueio da quantia excessiva. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, por meio de procurador ou pessoalmente, não o tendo, para, em 05 dias, caso queira, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Na hipótese de citação/intimação para pagamento por edital, cumpra-se do mesmo modo, com prazo de publicação de 30 dias. Ultrapassado o referido prazo, com ou sem impugnação pelo executado, retornem os autos conclusos para os fins do art. 854, §§ 4º ou 5º, do CPC. Ainda, DEFIRO o pedido, a fim de determinar a consulta ao RENAJUD, visando identificar veículo (s) de propriedade do executado. Fica deferida, desde já, a restrição de transferência, de modo a cientificar terceiros da existência do presente feito, bem como para evitar eventual venda após a quitação de veículo alienado. Havendo veículo sem alienação fiduciária ou com restrição que não impeça a penhora, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar a localização do bem. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando como depositário o exequente ou quem este indicar. Sendo exitosa a constrição, cumpre inserir a restrição de penhora por meio do RENAJUD. Inexitosa ou insuficiente a tentativa a tentativa, ACOLHO o pleito formulado para consulta ao INFOJUD, com acesso à DECRED, DOI, DIRPF/DIRPJ e DITR, objetivando a localização de bens da parte executada. Consigna-se que, quanto às declarações à Receita Federal acerca dos impostos devidos, fica limitada a busca aos três últimos exercícios. Nos termos da Circular n. 300, de 7 de outubro de 2022, da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, sobretudo diante do esgotamento de outros meios para localização de bens do devedor, ACOLHO o pleito formulado para consulta ao SNIPER, na busca de informações disponíveis. Com a resposta, indispensável a observância ao sigilo das informações, consoante Circular n. 312, de 21 de outubro de 2022, da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. DEFIRO o pedido e determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte Exequente, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. INDEFIRO o pleito formulado para a impenhorabilidade de bens, haja vista o contido na Circular nº 13/2022, da CGJ, de modo que cabe ao interessado diligenciar na busca de bens, mediante o pagamento de emolumentos. Colhe-se: Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. (TJSC/CGJ, Desembargador Dinart Francisco Machado, em 25/01/2022). Destaca-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RECURSO DO CREDOR CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO COM CARÁTER INVESTIGATIVO DA CNIB. RECLAMO DA PARTE EXEQUENTE AGRAVANTE. MÉRITO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB QUE NÃO SE DESTINA A ATENDER AOS PEDIDOS DO CREDOR DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BANCO DE DADOS DA CNIB ACESSÍVEIS AO CREDOR POR MEIO DE PESQUISA JUNTO AOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS COMPETENTES MEDIANTE PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066061-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024). A averbação premonitória, consoante pedido do evento 56, item 5, é ônus da parte interessada. A penhora de direitos do executado no contrato habitacional/alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal (Contrato nº: 878770356881) é medida a ser analisada após ser esgotadas as providências acima. INTIME-SE.

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Processo nº 5010469-43.2025.8.24.0020

ID: 330843434

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-43.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONESTINO BOMBAZAR FILHO SANDRA DOS SANTOS BOMBAZAR SANDRA DOS SANTOS BOMBAZAR 73965227904

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIEL SATIRO LAUREANO

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DOUGLAS MENDES CESINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : SANDRA DOS SANTOS BOMBAZAR ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENDES CESINO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : SANDRA DOS SANTOS BOMBAZAR ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENDES CESINO (OAB SC050509) AUTOR : ONESTINO BOMBAZAR FILHO ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENDES CESINO (OAB SC050509) AUTOR : SANDRA DOS SANTOS BOMBAZAR 73965227904 ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENDES CESINO (OAB SC050509) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão com a participação de conciliadores cooperadores de forma exclusivamente virtual, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). Assim, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada em 16/09/2025 09:40:00 , por meio de VIDEOCONFERÊNCIA (através do PJSC Conecta) cujo link abaixo deverá ser acessado pelas partes e seus procuradores SOMENTE na data e horário informados. LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA : https://vc.tjsc.jus.br/juliana-50f-4c3 INSTRUÇÕES : 1. Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador; 1.1. Após acessar o link, escolha a opção "parte", preencha seu nome e clique em "entrar". 2. Aparecerão duas opções "Microfone" e "Somente ouvir", CLICAR EM MICROFONE. 3. Habilitar o MICROFONE e a CÂMERA. 4. Clicar em "INICIAR 5. Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco pelo WhatsApp (47) 3217-8810 ADVERTÊNCIA: a tolerância de atraso será de apenas 10 (dez) minutos, findo o qual o ato será realizado normalmente. Quanto ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no CEJUSC , relevante dizer que neste rito o não comparecimento (i) da parte autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I), ressalvado o caso de ausência motivada por força maior; (ii) da parte ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). CASO NÃO HAJA DETERMINAÇÃO NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO , fica estabelecido que, caso frustrada a tentativa conciliatória , a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese da citação ocorrer a menos de 20 dias da data da audiência de conciliação, esta será mantida e o prazo de resposta será de 15 dias a contar da audiência.

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Processo nº 5010469-92.2025.8.24.0036

ID: 317422237

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-92.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR KRUEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME FELIPE VIEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5010469-92.2025.8.24.0036/SC AUTOR : CAIO CESAR KRUEGER ADVOGADO(A) : GUILHERME FELIPE VIEIRA (OAB SC045495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória ajuizada por C… Procedimento Comum Cível Nº 5010469-92.2025.8.24.0036/SC AUTOR : CAIO CESAR KRUEGER ADVOGADO(A) : GUILHERME FELIPE VIEIRA (OAB SC045495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória ajuizada por CAIO CESAR KRUEGER contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., sede em que pretende o postulante, em tutela de urgência, seja determinado o imediato restabelecimento da conta de e-mail mantida junto à parte ré, sob pena de multa diária. Brevemente relatado, decido. I - À luz do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, a documentação juntada pelo demandante comprova a relação contratual mantida entre as partes, representada pelo fornecimento de serviço de e-mail e acessórios. Além disso, as capturas de tela revelam ter o autor perdido o acesso a seus dados e documentos pessoais, situação não solucionada na via extrajudicial. Vale frisar, por oportuno, que as informações obtidas pelo postulante revelam, ao menos nesta fase de cognição sumária, ter havido o indevido acesso de sua conta pessoal por terceira pessoa, localizada no Cazaquistão, o que indica ser possível a existência de falhas nos serviços prestados pela parte ré. Destarte, visível a plausibilidade do direito invocado. De outra banda, o perigo na demora é até intuitivo, eis que notórios os efeitos negativos da impossibilidade de acesso a e-mail pessoal e demais serviços ligados a esta conta, sobretudo se considerada a digitalização do mundo moderno e larga incidência da tecnologia em todos os campos da via cotidiana. Os transtornos ocasionados pela restrição da conta, portanto, são evidentes. Não fosse o bastante, o deferimento do pleito em hipótese alguma redundará em prejuízo à parte postulada, não sendo dotado do caráter da irreversibilidade, de igual modo. Por tais razões, defiro o pedido de urgência formulado na peça vestibular para determinar à parte ré que, em quinze dias corridos, restabeleça o acesso do demandante à conta de e-mail indicada na peça vestibular, sobe pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada, contudo, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do que dispõe o art. 537 do CPC. II - Tendo em vista que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor e presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. III - No mais, a experiência forense tem revelado que, em processos como o da espécie, a designação da audiência de conciliação aludida no art. 334 do CPC é praticamente inócua, pois não resulta na efetiva composição amigável entre as partes. Além disso, é preciso registrar que a designação e o cumprimento dessas audiências, além de demanda considerável esforço da Unidade, acaba atrasando em alguns meses o trâmite processual, já que os autos permanecem aguardando a realização do ato que, em sua grande maioria, não traz qualquer benefício aos litigantes. Diante de tal panorama, entendo autorizada a supressão da audiência preliminar, medida que imprime objetividade ao feito e representa economia de atos judiciais e cartorários, em atenção ao princípio da eficiência, o qual deve ser obedecido por toda a Administração Pública. Via de consequência, determino a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Nada obstante, anoto que o Juízo fomenta e apoia toda e qualquer medida que objetive a conciliação, por compreender como a melhor forma de pacificação dos conflitos, competindo às partes empregar esforços para manter contato umas com as outras a fim de obter a solução amigável das lides (cfe. TJSC, Apelação Cível n. 0303311-73.2016.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2019). Intimem-se. Cumpra-se.

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