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Jose Herminio De Oliveira x Edu Padilha Imoveis S/C Ltda e outros

ID: 291054174

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5082653-27.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HERMINIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDU PADILHA IMOVEIS S/C LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LOPES TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBRAN SONCINI DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5082653-27.2021.8.24.0023/SC REQUERENTE : JOSE HERMINIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) REQUERIDO : EDU PADI… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5082653-27.2021.8.24.0023/SC REQUERENTE : JOSE HERMINIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) REQUERIDO : EDU PADILHA IMOVEIS S/C LTDA ADVOGADO(A) : GILBRAN SONCINI DA ROSA (OAB SC013070) INTERESSADO : JORGE EDU GUTIERREZ PADILHA ADVOGADO(A) : GILBRAN SONCINI DA ROSA DESPACHO/DECISÃO JOSE HERMINIO DE OLIVEIRA requereu a desconsideração inversa para atingimento dos bens da sociedade empresária EDU PADILHA IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ 04.835.311/0001/21. Sustentou o sucesso da sociedade empresária que tem como único sócio o executado, atuando no ramo imobiliário de regiões valorizadas com venda e administração de imóveis. Apontou que o executado é empresário de renome, atuando inclusive como perito judicial. Argumentou ser a empresa o único patrimônio do executado, havendo clara confusão patrimonial. Após tecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo e a penhora de valores em contas bancárias da sociedade empresária. Sobreveio despacho de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte requerente e determinação de citação (ev. 26). Citado apenas o sócio executado, ele ofertou impugnação, alegando que a sociedade empresária nem sequer tem bens próprios. Defendeu a ausência de desvio da finalidade ou confusão patrimonial a justificar a medida pretendida. Coligiu documentos (ev. 39). Na réplica, o requerente observou que as certidões negativas juntadas pelo executado são antigas. Alegou que a sociedade empresária atua na comercialização de imóveis de alto valor, certamente apresentando expressivo faturamento. Requereu, em sede de tutela de urgência e com base na verossimilhança das alegações, seja deferida a pesquisa as declarações de imposto de renda do sócio e da empresa, a quebra do sigilo bancário e determinada a juntada dos balancetes mensais. Impugnou as certidões negativas de bens porque se referem apenas a Florianópolis, quando a requerida atua em outras cidades (ev. 44). Na decisão de evento 45 determinou-se a correção do polo passivo e a citação da pessoa jurídica suscitada na pessoa do sócio, bem como das partes para dizerem do interesse na dilação probatória. Ainda, foi indeferido o pedido de tutela formulado pelo requerente. Devidamente citada, a suscitada reiterou as alegações defensivas apresentadas pelo sócio no evento 39. A requerente limitou-se a repetir os argumentos veiculados na petição inicial e na réplica. É o relato do essencial. Não se está diante de relação consumerista, de modo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ainda que inversa) se subsume à teoria maior, prevista no art. 50 do CC, não se estando diante de hipótese autorizativa da aplicação da teoria menor. Disso decorre que cabe à parte suscitante demonstrar a ocorrência do pressuposto do art. 50 do CC, qual seja: o abuso de personalidade caracterizado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE exequente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA inversa. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. PRESSUPOSTOS QUE NÃO SE PRESUMEM DA AUSÊNCIA de saldo em conta-corrente no momento da apresentação das cártulas. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SATISFEITOS. PRECEDENTES DESTE RELATOR. recurso conhecido e improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010492-25.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2020). Na espécie, não se verifica nenhum fato que indique ter havido, por parte da pessoa jurídica suscitada, efetivo abuso de personalidade. Alega a requerente que o executado utiliza da pessoa jurídica demandada para ocultar seu patrimônio. Todavia, a parte ativa não apontou uma só operação patrimonial a demonstrar, ou mesmo, indicar a alegada confusão patrimonial. O fato de o devedor originário integrar o quadro social da pessoa jurídica não faz presumir que tenha havido a deliberada transferência de patrimônio em nome da empresa com a intenção de ludibriar credores. Outrossim, a parte ativa nem mesmo logrou demonstrar que a requerida é titular de patrimônio penhorável capaz de fazer frente ao débito exequendo. Diante de tal cenário, não há como reconhecer a existência de confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Como cediço, "na desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa comercial, afasta-se o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsabilizando-se a sociedade por obrigação pessoal do sócio. Tal somente é admitido, entretanto, quando comprovado suficientemente ter havido desvio de bens, com o devedor transferindo seus bens à empresa da qual detém controle absoluto, continuando, todavia, deles a usufruir integralmente, conquanto não integrem eles o seu patrimônio particular, porquanto integrados ao patrimônio da pessoa jurídica controlada" (TJSC, AI n. 2000.018889-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-9-2001)'. (AI n. 2014.024240-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16.10.2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053660-5, de Itajaí, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 25-6-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010803-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2022, grifou-se). Destarte, diante da falta de comprovação da alegação de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, não restam preenchidos os requisitos legais autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Por fim, colhe-se da jurisprudência da Corte Catarinense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A requerente buscava incluir pessoas jurídicas no polo passivo da execução, alegando ausência de bens das devedoras e abertura de diversas empresas. Em contrarrazões, a parte apelada requereu o não conhecido do recurso ante a violação do princípío da dialeticidade. 2. A questão em discussão consiste em (i) Saber houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) Saber se há abuso que justifique a desconsideração inversa da personalidade jurídica; e (iii) Saber se há confusão patrimonial entre as devedoras e as empresas requeridas. 3. Não verifico qualquer violação ao princípio da dialeticidade, considerando que das razões recursais é possível extrair a insatisfação da parte recorrente, bem como os motivos que fundamentam seu pedido de reforma.3.1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige comprovação de abuso de direito ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil.3.2. Os documentos apresentados limitam-se a demonstrar que as devedoras integraram o quadro societário das empresas agravadas, sem, contudo, evidenciar a existência de patrimônio vinculado às pessoas jurídicas que possa sugerir indícios de confusão patrimonial.3.2. A mera relação de parentesco entre os sócios não é suficiente para justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige comprovação de abuso de direito ou confusão patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; e CPC, art. 795. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028030-70.2019.8.24.0000, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 4.2.2021; Agravo de Instrumento n. 5001773-49.2023.8.24.0000, Rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 28.5.2024; e Agravo de Instrumento n. 5002516-25.2024.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 5.12.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025936-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025, grifou-se). Diante do exposto, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade e INDEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo do feito executivo da pessoa jurídica suscitada. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que vão arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do procurador da parte requerida. Traslado aos autos principais, intimação e publicação automáticas com a assinatura desta decisão. Após o cumprimento das providências de praxe, arquivar o incidente.

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Processo nº 5010492-92.2025.8.24.0018

ID: 276548389

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010492-92.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TUBOMACK COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010492-92.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : TUBOMACK COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA ADVOGADO(A) : LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI (OAB SC033633) DESPACHO/DECISÃO T… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010492-92.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : TUBOMACK COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA ADVOGADO(A) : LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI (OAB SC033633) DESPACHO/DECISÃO TUBOMACK COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA. aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra SOELI WAGNER , já qualificado(s). Requereu(ram) o pagamento do débito, no importe de R$2.783,39. Houve o recolhimento das custas (ev. 05). DECIDO. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação líquida, certa e exigível”. Neste caso, a parte autora instruiu a sua petição inicial com cheque(s), emitido(a)(s) em 28-10-2024 e 07-01-2025 (ev(s). 01, doc(s). 05 e 06), classificado(a)(s) como título(s) executivo(s) extrajudicial(is), na forma da Lei (CPC, art. 784, I). Portanto, em juízo perfunctório, é possível o processamento do feito. Por todo o exposto: 1) nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 dias, pagar(em) o débito excutido; 2) ARBITRO provisoriamente os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (CPC, art. 827); 3) no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1.º); 4) esclareça(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) que, no prazo de 15 dias, poderá(ão) opor embargos ou, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, mais custas e de honorários de advogado, poderá(ão) pagar o restante da dívida em 6 parcelas mensais, atualizada monetariamente (IPCA) e acrescida de juros de mora 1% ao mês (CPC, art. 916); 5) não efetuado o adimplemento integral do débito: I) fica autorizada nestes autos a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (CPC, art. 835, I, e art. 854), observada(s) a(s) seguinte(s) diretriz(es): 1) intimação do(a)(s) executado(a)(s), em caso de êxito total ou parcial, para que, se desejar(em), apresente(m) manifestação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3.º); 2) decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s): A) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; B) expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente(s); 3) havendo impugnação do(a)(s) executado(a)(s), certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9.º); II) como medida suasória tendente à satisfação integral do mérito, como cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 4.º, art. 77, IV; art. 139, II e IV; art. 297, art. 301, art. 370), fica(m) autorizada(s): 1) a averbação de restrição total de veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), por meio do RENAJUD; 2) a busca de dados cadastrais e declarações fiscais (DIRPF, DITR, CPMF, DECRED, DOI, DIPJ, ECF, PJ Simplificada e outras disponíveis) do(a)(s) executado(a)(s) (até 03 exercícios declarados), por meio do sistema INFOJUD; 3) a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper); 4) a consulta aos registros e o bloqueio de movimentação nos cadastros existentes, relativamente ao(à)(s) executado(a)(s), por meio do SIGEN+ (Cidasc); 5) a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) (dossiê previdenciário completo, CNIS e outros dados disponíveis) em relação ao(à)(s) ao(à)(s) executado(a)(s); 6) a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD), da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) e do Sistema de Depósitos Judiciais (SIDEJUD) para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; 7) a utilização de outros sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; III) fica autorizada a penhora e avaliação de bem(ns) em geral, móveis, crédito(s), direito(s) pleiteado(s) em juízo, imóvel(is) indicado(s) ou de tantos outros quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, art. 831), observadas as intimações correspondentes (CPC, art. 799; art. 841; art. 842); IV) fica autorizada a penhora e avaliação (móvel ou imóvel em si) de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária (CPC, art. 835, V e XII) e a intimação da instituição financeira sobre a penhora e para que: 1) preste informações detalhadas a respeito do pacto garantido por alienação fiduciária (prazo, objeto, valor atualizado do débito e parcelas pagas); 2) deposite em juízo o montante eventualmente a ser ressarcido ao executado, se for o caso; 3) informe o integral pagamento da dívida ou apresente em juízo o instrumento de liberação da propriedade resolúvel, conforme o caso, com urgência, no vencimento da obrigação; V) fica autorizada a penhora de quotas ou ações de empresa (CPC, art. 835, IX, e art. 861) e a intimação da empresa para que: 1) apresente balanço especial, na forma da lei; 2) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; 3) não havendo interesse na aquisição por outro sócio ou pela própria empresa, proceda à liquidação das quotas ou das ações e deposite em juízo o valor apurado, em dinheiro; VI) fica autorizada a expedição de ordem de intimação do(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 15 dias, indique(m) quais são e onde estão bens sujeitos à penhora, indique(m) o valor e exiba(m) prova da propriedade desses bens e respectiva certidão negativa de ônus (se bem imóvel), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e condenação ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, V); VII) fica autorizada a inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, por meio dos sistemas SERASAJUD, SPCJUD ou outro disponível, ciente(s) o(a)(s) exequente(s) de que deverá(ão) promover o cancelamento dessa(s) restrição(ões) em caso de pagamento, de garantia da execução ou de extinção do processo (CPC, art. 782, §§ 3.º e 5.º); 6) na ausência de depositário judicial público nesta Comarca, fica desde já autorizada, independentemente de outra decisão, a remoção e o depósito do(s) bem(ns) para que fique(m) em poder do(a)(s) exequente(s) (ou seu preposto ou procurador) (CPC, art. 840, II, § 1.º), que deverá(ão) fornecer os meios necessários e contatar previamente o(a) Oficial(a) de Justiça ou servidor(a) responsável pelo cumprimento da ordem; 7) se o(a)(s) executado(a)(s) não for(em) encontrado(a)(s), o Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e deverá, nos 10 dias seguintes, procurar o(a)(s) executado(a)(s) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação por hora certa (CPC, art. 830 e § 1.º); 8) se o(a)(s) executado(a)(s) fechar(em) as portas do local, a fim de obstar o cumprimento da diligência, desde já, fica autorizado o Sr(a). Oficial(a) de Justiça a requisitar força policial e proceder ao arrombamento, observado o procedimento do art. 846 do Código de Processo Civil; 9) havendo arguição de impenhorabilidade, certifique-se acerca da tempestividade (CPC, art. 525, § 1.º, IV; art. 854, § 3.º, I; art. 917, II e § 1.º) e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação a respeito; 10) fica autorizada a expedição de alvará em favor do(a)(s) exequente(s), caso haja o pagamento parcial ou total do débito, assim como quanto à parcela incontroversa da obrigação; 11) fica autorizado o levantamento de qualquer constrição, restrição ou inscrição, caso haja o pagamento total do débito ou haja requerimento expresso do(a)(s) exequente(s); 12) não havendo o impulso processual relevante, fica autorizada a intimação pessoal do(a)(s) exequente(s) para que impulsione(m) o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1.º); 13) fica autorizada a aplicação do previsto no art. 841, § 4.º, e no art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, caso configurada a mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; 14) fica autorizada a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, caso ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ou interessado (CPC, arts. 256, II, e 275, § 2.º); 15) caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III), findo o qual o processo será arquivado (CPC, art. 921, § 2.º); 16) a presente decisão poderá ser cumprida fora do expediente forense, durante as férias ou nos dias não úteis (CPC, art. 212, § 2.º). Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for.

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Processo nº 5132505-10.2024.8.24.0930

ID: 315641815

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132505-10.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5132505-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL NUNES ROMERO (OAB DF038497) ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃO Adota-s… Apelação Nº 5132505-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL NUNES ROMERO (OAB DF038497) ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o inteiro teor da sentença (evento 23, Eproc 1G): Ação de busca e apreensão ajuizada por Banco C6 S.A. em face de Andreia Aparecida dos Santos . Parte autora instada a emendar a inicial (evento 13). Relatados, fundamento e decido: Dispõe o art. 330 do Código de Processo Civil que "a petição inicial será indeferida quando : [...] IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". Prescrevem, por sua vez, os artigos suso mencionados: "Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: "I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados do qual participa, para recebimento de intimações; "II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. "§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição." "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado. "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Como leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves, "a primeira atuação do juiz no processo é o juízo de admissibilidade da petição inicial. Haverá três alternativas: pode encontrá-la em termos, caso em que determinará o prosseguimento com a citação do réu (ou até com o julgamento imediato, nas hipóteses do art. 332); pode constatar a necessidade de algum esclarecimento, ou a solução de algum defeito ou omissão, caso em que concederá prazo ao autor para emendá-la; pode verificar que há um vício insanável, ou que não foi sanado pelo autor, no prazo que lhe foi concedido, caso em que proferirá sentença de indeferimento da inicial" ( Direito processual civil esquematizado ; coordenador Pedro Lenza. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 427) O indeferimento da petição inicial, desse modo, está relacionado à invalidade, má-formação, inépcia ou defeito da peça vestibular — insanável ou que não foi sanado por inércia ou desídia da parte autora — capaz de dificultar ou obstar a própria prestação jurisdicional almejada que, por tal razão, acarreta em juízo negativo de admissibilidade . Trata-se, pois, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, de uma causa de extinção prematura do processo, sem resolução do mérito, isto é, sem que o Estado-Juiz dê resposta ao pedido de tutela jurisdicional deduzido pela parte autora, eis que os defeitos da petição inicial operam no plano da eficácia, mais especificamente, da validade da relação jurídica processual. Nas palavras de Fredie Didier Jr., "o indeferimento da petição inicial é decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, pois não se admite o processamento da demanda" . Ainda segundo o conceituado doutrinador, é "uma hipótese especial de extinção do processo por 'falta de pressuposto processual'" . Vale dizer: "O indeferimento da petição inicial somente ocorre no início do processo: só há indeferimento liminar antes da ouvida do réu. Após a citação, o juiz não mais poderá indeferir a petição inicial, de resto já admitida, devendo, se vier a acolher alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo. A inépcia, por exemplo, pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após a contestação, mas, nesse caso, não implicará indeferimento da petição, e sim, extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, IV, CPC)." ( Curso de direito processual civil . 18 ed. Salvador: JusPodivm, 2018. v. 1. p. 567) Essa é a característica que distingue o indeferimento da petição inicial das outras causas de extinção do processo sem exame do mérito, conclui Didier. No caso concreto, constato que a parte autora não teve o condão de constituir a parte devedora regularmente em mora, conforme consignei na determinação de emenda. Concedido prazo para adequar a inicial, a instituição financeira quedou-se inerte. Logo, diante da ausência de regularização, inevitável o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c arts. 330, IV e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, c/c arts 330, IV e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Arca a parte autora com as custas do processo (CPC, art. 90, caput ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposta a apelação, voltem-se conclusos para o necessário juízo de retratação (CPC, art. 331, caput ). Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte ré (CPC, art. 331, § 3º). Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 foram cumpridos, incluindo a constituição válida em mora; b) a notificação extrajudicial é válida, pois foi encaminhada ao endereço contratual e que a mora é “ex re”, c) demonstrou o fumus boni iuris e periculum in mora, elementos que autorizariam a concessão da liminar de busca e apreensão; d) não foi intimado pessoalmente para realizar a emenda à inicial; e) houve erro material na juntada da notificação, mas não houve prejuízo processual, pois apresentou em âmbito recursal a notificação enviada antes da propositura da ação; f) por tais razões, requer o reconhecimento da constituição em mora, ou, alternativamente, a anulação da sentença, ante a falta de intimação pessoal para emendar a inicial. Ausentes contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 S.A. (AUTOR) em face da decisão que extinguiu o processo de busca e apreensão, diante da ausência de prova da constituição em mora do devedor. Encontra-se pacificado na jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal o entendimento de que "constitui pressuposto processual da ação de busca e apreensão a constituição e validade da mora" (Apelação Cível n. 0301290-15.2014.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 8-5-2018). Por sua vez, a Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Dessa forma, longe de ser apenas mero requisito para o deferimento da liminar de busca e apreensão do objeto da lide, a constituição em mora do devedor é verdadeiro pressuposto processual da ação regulada pelo Decreto-lei n. 911/1969. No entanto, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Na hipótese, o Togado de origem intimou o autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (evento 13, Eproc 1G). Contudo, o prazo decorreu sem resposta (evento 14, Eproc 1G). Vale ressaltar que não se pode considerar a notificação apresentada tão somente em sede recursal, sob pena de supressão de instância, bem como não se trata de hipótese em que se pode mitigar a juntada extemporânea de documentos, pois a constituição em mora do devedor é pressuposto processual da ação regulada pelo Decreto-lei n. 911/1969. Não merece guarida, ainda, o argumento de que a intimação pessoal do requerente era indispensável, antes da extinção do feito. Isso porque a intimação pessoal da parte é exigida apenas nas situações descritas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, conforme enuncia o § 1º do mencionado dispositivo legal: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Com efeito, conclui-se que a extinção da ação restou alicerçada no indeferimento da petição inicial - arts. 321, parágrafo único e 330, inciso I, ambos do CPC - de forma que se mostra desnecessária a prévia intimação pessoal do demandante, porquanto não há previsão na lei que imponha a medida no caso de indeferimento da exordial por descumprimento da ordem de emenda. A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À EXORDIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, PARA O AUTOR/RECORRENTE APRESENTAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA PERTINENTE AO AJUSTE EM QUE SE ASSENTA A DEMANDA, BEM COMO PROMOVER A VINCULAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CAMBIAL EM QUESTÃO AO PROCESSO (PROVIDÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS À CONTINUIDADE DO FEITO). INTIMAÇÃO DA PARTE POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO. ORDEM NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO I, DO NCPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. FORMALIDADE EXIGÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS II E III DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, CONFORME O § 1º DESSE MESMO DISPOSITIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0304549-95.2018.8.24.0004, Rel. Des. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-7-22). E também este Órgão Fracionário: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO A COMANDO DE EMENDA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.ALEGADO EXCESSO DE RIGOR POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, PORQUANTO, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A DILAÇÃO DO PRAZO SOLICITADA, NÃO FOI EFETIVADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO AUTOR PARA PROMOVER A EMENDA À INICIAL. TESE REJEITADA. DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA NA ORIGEM APENAS APÓS O DECURSO DO PRAZO ASSINADO PARA O DESIDERATO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPELAÇÃO PESSOAL, OUTROSSIM, QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS NAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO § 1º DO ARTIGO 485 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NEGLIGÊNCIA DAS PARTES E ABANDONO DE CAUSA). INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE, CONSOANTE ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5010492-06.2021.8.24.0092, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 7-6-22). Dessarte, considerando que a extinção do feito aconteceu por desídia do próprio requerente por não ter cumprido com os pressupostos necessários para o curso da demanda nos moldes fixados, a decisão extintiva é mantida incólume. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação.

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Processo nº 5010492-86.2025.8.24.0020

ID: 278275181

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010492-86.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KOVR SEGURADORA S A MELISSA CRISTINA SUGINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010492-86.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MELISSA CRISTINA SUGINO ADVOGADO(A) : MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB SP279054) EXEQUENTE : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : MELISSA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010492-86.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MELISSA CRISTINA SUGINO ADVOGADO(A) : MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB SP279054) EXEQUENTE : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB SP279054) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por edital (art. 513, § 2º, IV, do CPC) para, na forma do art. 523, caput, do CPC, pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescida de custas, se houver, sob pena da incidência de multa pecuniária de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, §1º, do CPC). 1.1. Decorrido o prazo, abra-se vista à Defensoria Pública. 2. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se com o término do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, conforme art. 525 do mesmo Diploma Legal. 3. Transcorrido in albis o prazo de pagamento espontâneo, abra-se vista à parte exequente para que apresente planilha do débito com as penalidades do art. 523 do CPC. 3.1 Após, considerando a necessidade de satisfação do crédito judicializado bem como o regramento processual de que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), defiro a utilização dos sistemas abaixo, mediante requerimento da parte interessada. 4. Sisbajud Proceda-se à penhora on-line, realizando-se as diligências necessárias à sua efetivação, servindo como penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. Destaco, não obstante conste no art. 854 do CPC a expressão "a requerimento do exequente", ser cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC, bem como os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 4.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: a) a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis; ou b) remanescer indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, §3º, do CPC. 4.1.1. Fluído sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais. 4.1.2. Aportando impugnação específica da parte executada – acompanhada da respectiva prova documental – acerca de alguma das duas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas e, ato contínuo, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 4.1.3. Apresentada impugnação genérica ou relativa a outras teses diversas das previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação. 4.1.4. Independentemente das medidas abaixo, autorizo desde já a renovação da consulta ao Sistema Sisbajud, igualmente na modalidade "teimosinha", a cada quatro meses, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, desde que promovido requerimento pela parte e apresentado demonstrativo atualizado da dívida, sem prejuízo de cumprimento simultâneo dos demais tópicos. 5. Renajud Em paralelo à diligência via Sisbajud, proceda-se à penhora de veículos pelo Sistema Renajud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 5.1. Exitosa, determino a inserção da restrição de transferência no cadastro do(s) bem(ns) junto ao Sistema Renajud. 5.1.1. Proceda-se à penhora do(s) referido(s) bem(ns) por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 5.1.2. Intime-se a parte executada acerca da penhora (art. 841 do CPC), para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 5.1.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias (i) apresentar avaliação do bem penhorado (art. 871, IV, do CPC), (ii) escolher a forma de expropriação (art. 825, I e II, do CPC) e, (iii) informar o endereço do bem restringido. 5.1.4. Atente-se ao disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Apenas com a expressa anuência da parte exequente o veículo poderá ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). 5.1.5. Ato contínuo, expeça-se mandado de remoção, devendo os meios necessários serem fornecidos pela parte exequente, mediante contato com o Oficialato de Justiça (art. 839 do CPC). 5.1.6. Exitosa a busca de bens via Renajud, mas havendo bloqueio integral do valor da dívida via Sisbajud, não impugnada a penhora ou rejeitada a peça de insurgência, permanecendo constrita a quantia, uma vez requerida por alguma das partes, promova-se a baixa da restrição imposta sobre o bem móvel. 5.2. Em sendo alienado(s) fiduciariamente, não deverá ser anotada qualquer restrição. Nesta hipótese: 5.2.1. Determino a penhora dos créditos da parte executada junto à Instituição Financeira, caso em que deverá o Cartório Judicial lavrar o respectivo termo de penhora sobre os créditos, intimando-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 10 dias. 5.2.2. Concomitantemente, oficie-se à instituição financeira para, no prazo de 20 dias, informar a este Juízo quantas parcelas já foram pagas e qual é o valor do crédito e dívida da parte executada junto a ela. 5.2.3. Com a vinda das informações, intime-se a parte exequente para ciência e, acaso não seja requerida a penhora de bem diverso, aguardem os autos em Cartório o prazo para o término da alienação fiduciária, na exata medida em que os veículos alienados fiduciariamente somente poderão ser levados a leilão após a satisfação da obrigação com a instituição financeira. 5.2.4 Decorrido o prazo da alienação fiduciária, deverá a parte exequente ser intimada para dar regular andamento ao feito. 5.2.5. No caso de penhora de créditos relativos a veículo alienado fiduciariamente, havendo requerimento da parte exequente, os demais tópicos poderão ser cumpridos concomitantemente ao prazo da alienação, hipótese na qual, requerida a efetivação da penhora de outro(s) bem(ns), deverá ser promovido o levantamento da penhora dos créditos referidos no item 4.2.1, exceto se insuficientes para garantir o valor da dívida. 6. Penhora de bens móveis Sem êxito na penhora de veículos, ou caso o(s) automóvel(is) encontrado(s) esteja(m) alienado(s) fiduciariamente, expeça-se mandado de penhora de bens não considerados essenciais no endereço da parte executada. 6.1. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato e declinar se há interesse na assunção do encargo de depositário dos bens eventualmente penhorados (art. 840, § 1º, do CPC). Havendo interesse, conste no mandado a necessidade de remoção dos bens. Do contrário, nomeio a parte executada depositária e advirto-a da necessidade de não promover alteração fática na situação deles, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. 6.2. Sendo positiva a busca, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora (observando se houve a indicação pela parte exequente) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada - art. 841, § 3º, do CPC - (e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel – art. 829, §1º, do CPC). 6.3. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). 7. Penhora de bens imóveis Na hipótese da parte exequente indicar à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de indeferimento automático do pedido, juntar aos autos cópia atualizada da respectiva certidão de matrícula, salvo se já constante no processo. 7.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio Cartório lavrar auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art, 845, § 1º, do CPC), intimando a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 7.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 7.3. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 7.4. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 7.4.1. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 7.5. Após efetivada(s) a(s) avaliação(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 7.6. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do §1º do art. 876 do CPC, para apresentar manifestação sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC). 7.7. Não sendo requerida a alienação por iniciativa particular, deverá a parte exequente indicar leiloeiro (a), sob pena do juízo realizar a nomeação. 7.7.1. Efetivado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8. Indicação de bens à penhora pela parte executada Em caso de não localização de bens pelo Oficial de Justiça e não sendo indicados bens pela parte exequente, cabe à parte executada a indicação de bens passíveis de penhora, que deverá ser advertida de que é ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao Juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores (art. 774, V, do CPC), e que poderá incidir multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, a qual será revertida em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). A multa por conduta atentatória à dignidade da justiça independe de intimação pessoal, conforme estabelecido pela jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA E OS RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. COMINAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE POSSUI RESPALDO LEGAL. ARTIGO 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUTADA QUE, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUEDOU-SE INERTE. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063228-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). 8.1. Por consequência, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu Procurador (se constituído) ou pessoalmente (no último endereço informado nos autos, se citada pessoalmente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização de bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, IV, do CPC). 8.2. No mesmo prazo, poderá apresentar documentação capaz de demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida ou formular proposta de acordo que, havendo concordância, elidirá a multa. 8.3. Tendo ocorrido a citação da parte executada por edital e não constituído defensor, fica indeferida desde já a intimação para indicação de bens à penhora. 9. Infojud Caso requerido, defiro, desde já, a consulta ao Infojud, devendo o Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, promover a juntada dos documentos com a anotação de sigilo. 10. Serasajud Pleiteada a utilização do sistema Serasajud: 10.1. Figurando como credor pessoa jurídica, indefiro o pleito, tendo em vista a capacidade financeira da parte exequente, de modo que a adoção da medida de maneira extrajudicial, se assim lhe aprouver, certamente não lhe onerará demasiadamente, e também contribuirá, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. 10.2. Caso figure como credor pessoa física, defiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante o sistema Serasajud, condicionada à apresentação da planilha atualizada do débito, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 11. CNIB Pugnada a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, proceda-se à inclusão da parte executada no CNIB, cuja providência deverá ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC.. Havendo resposta positiva de serventia extrajudicial, intime-se a parte exequente para satisfazer os emolumentos devidos à averbação da indisponibilidade. 12. Sniper Em caso de requerimento, defiro a busca de bens da parte executada via sistema sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13. Prevjud Na hipótese da parte exequente requerer a consulta de vínculos trabalhistas e previdenciários da parte executada, determino a busca pelo sistema Prevjud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13.1. Em não se encontrando ativo o Sistema, expeça-se ofício ao INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar o CNIS da parte executada, informando eventual vínculo empregatício e/ou percepção de benefício previdenciário, bem como sua remuneração atual. 14. Penhora no rosto dos autos Nos termos do art. 860 do CPC, havendo requerimento da parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos de processos em que a parte executada possua possua expectativa de crédito em seu favor, limitada ao valor da dívida da presente ação, que deverá ser cumprida mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 14.1. Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 14.2. Apresentada impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, §5º, do CPC. 15. Pesquisa de Ativos Judiciais Requerida, determino a inserção pelo Cartório Judicial no Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte executada seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, a fim de permitir a penhora no rosto dos autos. 15.1. Em sendo positiva a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 15.2. Formulado requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 15.3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 15.4. Aportando impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 16. SERP-JUD Postulada, defiro a aplicação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022 (SERP-JUD) para busca de bens imóveis em nome da parte executada, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 16.1. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 16.2. Com o resultado da consulta ao SERP-JUD, eventual interesse da parte exequente na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser realizada diretamente por ela junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , via SAEC/ONR, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). 17. Censec Pleiteado, defiro o uso da plataforma Censec e, em consequência, permito à parte exequente o acesso da informação quanto à existência de escrituras e procurações públicas envolvendo terrenos urbanos e rurais, em que conste como parte ELOISA RAFAEL CARDOSO , CPF: 77134257053. Esta decisão serve de mandado e deverá ser entregue pela parte exequente à Censec para cumprimento, com prazo de 30 dias para pesquisa. 18. SREI Havendo requerimento de utilização do sistema SREI, antevendo dificuldades de uso, serve a presente decisão como ofício autorizativo de acesso pelo prazo de 30 dias , podendo a parte exequente consultar os bens, escrituras e procurações registradas em nome da parte executada ( ELOISA RAFAEL CARDOSO , CPF: 77134257053). 19. Providências finais Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. 19.1. Transcorrido o prazo in albis e não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), certifique-se e suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, §1º, do CPC), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis. 19.1.1. Decorrido o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se administrativamente os autos (art. 921, §1º, do CPC).

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