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Resultados para "5010567-25.2025.4.04.7002" – Página 3 de 3

Priscila Da Silva Schroeder Fernandez x Matheus Moraes Passos e outros

ID: 313961535

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ

Polo Passivo:

MATHEUS MORAES PASSOS PATRICIA SECCO

Ato ordinatório

Advogados:

ESTER ELOISA ADDISON

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CID GONCALVES FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-12.2025.8.24.0090/SC AUTOR : PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ ADVOGADO(A) : CID GONCALVES FILHO (OAB SC006294) RÉU : PATRICIA SECCO ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5010567-73.2025.8.24.0005

ID: 305006100

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010567-73.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YASKARA LABOISSIER KLEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

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Inventário Nº 5010567-73.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE : YASKARA LABOISSIER KLEBER ADVOGADO(A) : DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB SP202600) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Invent… Inventário Nº 5010567-73.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE : YASKARA LABOISSIER KLEBER ADVOGADO(A) : DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB SP202600) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Inventário envolvendo as partes indicadas na epígrafe. 2. Nomeio como inventariante a parte YASKARA LABOISSIER KLEBER ,servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO. 3. Deverá a parte autora apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações, observadas as exigências do art. 620 do CPC, com toda documentação indispensável ao deslinde do feito, caso já não conste do processo, a saber: a) do(a) Autor(a) da herança: fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF); certidão de óbito e certidão de casamento (se for o caso); b) do(a) cônjuge/companheiro(a) sobrevivente (se for o caso): procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF); c) do(s) herdeiro(s): procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF), sendo de ambos os cônjuges para aqueles que casados forem; certidão de casamento (se for o caso); d) de eventual(is) cessionário(s) de direitos: procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF), certidão de casamento (se for o caso); e) do(s) bem(ns): matrícula(s) atualizada(s) de imóvel(is), documento(s) atualizado(s) de veículo(s), extrato(s) atualizado(s) de conta(s)-bancária(s), etc.; f) certidões negativas de débitos, em nome do de cujus, das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal, esta(s) do(s) Município(s) em que o(a) falecido(a) tinha bens e/ou exercia atividade; g) certidão de existência/inexistência de testamento; h) dos tributos: comprovação de recolhimento do imposto causa mortis incidente sobre todo o acervo hereditário; comprovação de recolhimento do imposto inter vivos, se for o caso; i) apresentar plano de partilha. 4. Intime-se o autor para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art . 290 do CPC . Intimem-se. Cumpra-se

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Valdeci Pereira Ribeiro x Eugenio Raulino Koerich Sa Comercio E Industria

ID: 322959949

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010567-28.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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BRUNO CÉSAR ORLANDI

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NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER

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Procedimento Comum Cível Nº 5010567-28.2025.8.24.0020/SC AUTOR : VALDECI PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) RÉU : EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E IND… Procedimento Comum Cível Nº 5010567-28.2025.8.24.0020/SC AUTOR : VALDECI PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) RÉU : EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO(A) : BRUNO CÉSAR ORLANDI (OAB SC018948) ADVOGADO(A) : NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER (OAB SC037340) DESPACHO/DECISÃO Postula a demandante a concessão de tutela de urgência a fim de determinar, imediatamente, a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, sob alegação de que a dívida é indevida. Reza o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" . Verifica-se que o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se presente no caso diante dos escancarados danos que a suplicante sofreria caso continue com seu nome "sujo" por conta de uma dívida indevida, e futuramente obtenha sucesso nesta demanda, sendo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar-lhe prejuízo irreversível. Outrossim, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito perseguido pela parte requerente está presente no fato de que todo aquele que causa prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano (art. 186 do CC), e no presente feito a possibilidade de a postulada estar causando dano ao postulante é forte. Ademais, considerando que a suplicante afirma na inicial que desconhece a suposta dívida, não se podendo atribuir a ela ônus de prova negativa, por óbvio que nesse momento não há como exigir dela a prova do alegado na inicial, ônus sim que recairá sobre a requerida em sentido contrário no momento da contestação. Ainda, vale destacar que os efeitos da tutela ora guerreada são totalmente reversíveis (CPC, art. 300, § 3º). Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência postulada a fim de determinar, por ora e imediatamente, a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitado a 30 dias. Expeça-se ofício ao SERASA a fim de dar cumprimento à presente decisão. No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo restar cientificadas de que a inércia na manifestação importará em presunção de desistência das mesmas e consequente aceitação de julgamento antecipado. Intime-se e cumpra-se, com urgência .

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Processo nº 5010567-50.2025.8.24.0045

ID: 277079506

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010567-50.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010567-50.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LILIANE DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A com… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010567-50.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LILIANE DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Processo nº 5010567-08.2024.8.24.0038

ID: 308278305

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010567-08.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALLISON FERNANDO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010567-08.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALLISON FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) DESPACHO/DECISÃO T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010567-08.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALLISON FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada alega excesso de execução (ev. 6.1 ). A parte exequente manifestou-se no evento 9.1 . Foi determinada a remessa do processo para Contadoria (ev. 11.1 ). Apresentados embargos de declaração (ev. 18.1 ) e contrarrazões (ev. 21.1 ). Decido. 1. Dos embargos de declaração: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. No caso concreto, verifico que a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois se trata de simples despacho determinando a conferência de cálculos pela contadoria, sem carga decisória. No ponto, cabe destacar que o esclarecimento pretendido pela parte não diz respeito à determinação do juízo, mas à própria sentença executada. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos por ALLISON FERNANDO NUNES , mantendo a decisão embargada incólume por seus próprios fundamentos. Intimem-se. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença: Considerando que os recursos interpostos foram desprovidos, o título executivo é a sentença prolatada. In verbis : Nota-se que a sentença condenou em valor certo e determinado, não sendo possível nesta fase processual a alteração do título executivo. Os embargos de declaração interpostos pelo autor contra a sentença mencionada foram desprovidos, com fundamentação, inclusive, de que valores referentes ao cargo comissionado haviam sido "automaticamente incluído no dispositivo", ou seja, já estávam embutidos no valor apontado. Por essa razão, em que pese os argumentos da parte exequente, não seria possível somar quantias não discutidas no curso da ação de conhecimento, que seria o momento adequado, visto que esta fase processual é própria para cumprimento. Observo aqui que a decisão dos embargos de declaração (Evento 59) claramente não examinou a questão sob a ótica pretendida pela parte autora. A parte autora pretendia o reconhecimento do direito a receber uma gratificação relacionada a um cargo comissionado - questão diversa da tratada na sentença - mas a decisão refere-se à base de cálculo da dobra devida, e por isso diz que ela está incluída na condenação, o que cai no vazio já que a parte não recebeu valores a título de cargo comissionado no período. A omissão, porém, não pode ser resolvida agora, em sede de cumprimento de sentença. Portanto, só cabe a aplicação de consectários (juros de mora e correção monetária) sobre o valor indicado no dispositivo, como determinado, mas que a sentença especificou. Assim, determino que a quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago o acréscimo e acrescida de juros de mora pelos índices da poupança, a partir da citação. Entretanto, a partir da EC n. 113/2021, cabe a aplicação da SELIC, a contar de 09.12.2021, a qual remunera correção monetária e juros de mora, de acordo com o acórdão, respeitando-se nos períodos anteriores a determinação da sentença, especialmente quando incide apenas correção monetária. Com relação às datas de aplicação dos consectários, a correção monetariamente incide a partir da data em que deveria ter sido paga a indenização (mês a mês) e passa-se a somar os juros de mora da data da citação, qual seja, 09.05.2016. O índice do IPCA-E deve incidir no débito até a citação, após, deve-se somar ao cálculo os juros de mora pelos índices da poupança até 08.12.2021. Entretanto, faz-se necessária a aplicação da SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), em razão da vigência da EC 113/2021, que determina que a partir de 09.12.2021 , a correção monetária e os juros de mora serão computados conjuntamente pela taxa SELIC, de forma única - pois essa taxa engloba atualização monetária e juros de mora -, até o efetivo pagamento do débito. Deste modo, como a SELIC engloba correção monetária e juros, será utilizada apenas a partir da citação, mantendo-se apenas o IPCA-E para a correção monetária no período anterior. Por esses motivos, não é possível acolher nenhum dos cálculos trazidos na presente ação, pois não observam o título executivo e nem aplicam os consectários de acordo com a jurisprudência e a lei em vigor. Ainda, não cabe condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei 9.099/95). Por fim, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Hospital Municipal São José, na forma da fundamentação, afastando o cálculo apresentado pela parte exequente. Intimem-se. 3. Intime-se a parte credora para apresentar nos autos demonstrativo do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos desta decisão. 4. Após, dê-se vista à parte executada, pelo mesmo prazo. 5. Decorrido o prazo sem nova manifestação contrária a apuração apresentada, expeça-se Precatório ou RPV , conforme o caso, o último com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, contado a partir do recebimento (arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, II, do CPC; e o disposto na Resolução Conjunta nº 01/2014-GP/CGJ). 6. Comprovado o pagamento nos autos, intime-se a parte credora para se manifestar, em 5 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se sobre a in(existência) de depósito em subconta vinculada aos autos e, na sequência, intime-se a parte Credora para se manifestar, em 5 (cinco) dias. 8. Com a concordância, expressa ou tácita, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, desde já autorizada a Chefe de Cartório a promover as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta determinação. 9. Por fim, retornem conclusos. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito

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Processo nº 5010567-08.2024.8.24.0038

ID: 292759573

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010567-08.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLISON FERNANDO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010567-08.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALLISON FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) DESPACHO/DECISÃO T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010567-08.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALLISON FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada alega excesso de execução (ev. 6.1 ). A parte exequente manifestou-se no evento 9.1 . Foi determinada a remessa do processo para Contadoria (ev. 11.1 ). Apresentados embargos de declaração (ev. 18.1 ) e contrarrazões (ev. 21.1 ). Decido. 1. Dos embargos de declaração: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. No caso concreto, verifico que a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois se trata de simples despacho determinando a conferência de cálculos pela contadoria, sem carga decisória. No ponto, cabe destacar que o esclarecimento pretendido pela parte não diz respeito à determinação do juízo, mas à própria sentença executada. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos por ALLISON FERNANDO NUNES , mantendo a decisão embargada incólume por seus próprios fundamentos. Intimem-se. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença: Considerando que os recursos interpostos foram desprovidos, o título executivo é a sentença prolatada. In verbis : Nota-se que a sentença condenou em valor certo e determinado, não sendo possível nesta fase processual a alteração do título executivo. Os embargos de declaração interpostos pelo autor contra a sentença mencionada foram desprovidos, com fundamentação, inclusive, de que valores referentes ao cargo comissionado haviam sido "automaticamente incluído no dispositivo", ou seja, já estávam embutidos no valor apontado. Por essa razão, em que pese os argumentos da parte exequente, não seria possível somar quantias não discutidas no curso da ação de conhecimento, que seria o momento adequado, visto que esta fase processual é própria para cumprimento. Observo aqui que a decisão dos embargos de declaração (Evento 59) claramente não examinou a questão sob a ótica pretendida pela parte autora. A parte autora pretendia o reconhecimento do direito a receber uma gratificação relacionada a um cargo comissionado - questão diversa da tratada na sentença - mas a decisão refere-se à base de cálculo da dobra devida, e por isso diz que ela está incluída na condenação, o que cai no vazio já que a parte não recebeu valores a título de cargo comissionado no período. A omissão, porém, não pode ser resolvida agora, em sede de cumprimento de sentença. Portanto, só cabe a aplicação de consectários (juros de mora e correção monetária) sobre o valor indicado no dispositivo, como determinado, mas que a sentença especificou. Assim, determino que a quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago o acréscimo e acrescida de juros de mora pelos índices da poupança, a partir da citação. Entretanto, a partir da EC n. 113/2021, cabe a aplicação da SELIC, a contar de 09.12.2021, a qual remunera correção monetária e juros de mora, de acordo com o acórdão, respeitando-se nos períodos anteriores a determinação da sentença, especialmente quando incide apenas correção monetária. Com relação às datas de aplicação dos consectários, a correção monetariamente incide a partir da data em que deveria ter sido paga a indenização (mês a mês) e passa-se a somar os juros de mora da data da citação, qual seja, 09.05.2016. O índice do IPCA-E deve incidir no débito até a citação, após, deve-se somar ao cálculo os juros de mora pelos índices da poupança até 08.12.2021. Entretanto, faz-se necessária a aplicação da SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), em razão da vigência da EC 113/2021, que determina que a partir de 09.12.2021 , a correção monetária e os juros de mora serão computados conjuntamente pela taxa SELIC, de forma única - pois essa taxa engloba atualização monetária e juros de mora -, até o efetivo pagamento do débito. Deste modo, como a SELIC engloba correção monetária e juros, será utilizada apenas a partir da citação, mantendo-se apenas o IPCA-E para a correção monetária no período anterior. Por esses motivos, não é possível acolher nenhum dos cálculos trazidos na presente ação, pois não observam o título executivo e nem aplicam os consectários de acordo com a jurisprudência e a lei em vigor. Ainda, não cabe condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei 9.099/95). Por fim, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Hospital Municipal São José, na forma da fundamentação, afastando o cálculo apresentado pela parte exequente. Intimem-se. 3. Intime-se a parte credora para apresentar nos autos demonstrativo do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos desta decisão. 4. Após, dê-se vista à parte executada, pelo mesmo prazo. 5. Decorrido o prazo sem nova manifestação contrária a apuração apresentada, expeça-se Precatório ou RPV , conforme o caso, o último com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, contado a partir do recebimento (arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, II, do CPC; e o disposto na Resolução Conjunta nº 01/2014-GP/CGJ). 6. Comprovado o pagamento nos autos, intime-se a parte credora para se manifestar, em 5 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se sobre a in(existência) de depósito em subconta vinculada aos autos e, na sequência, intime-se a parte Credora para se manifestar, em 5 (cinco) dias. 8. Com a concordância, expressa ou tácita, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, desde já autorizada a Chefe de Cartório a promover as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta determinação. 9. Por fim, retornem conclusos. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito

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Priscila Da Silva Schroeder Fernandez x Matheus Moraes Passos e outros

ID: 313684716

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ

Polo Passivo:

MATHEUS MORAES PASSOS PATRICIA SECCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ELOISA ADDISON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CID GONCALVES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-12.2025.8.24.0090/SC AUTOR : PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ ADVOGADO(A) : CID GONCALVES FILHO (OAB SC006294) RÉU : PATRICIA SECCO ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-12.2025.8.24.0090/SC AUTOR : PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ ADVOGADO(A) : CID GONCALVES FILHO (OAB SC006294) RÉU : PATRICIA SECCO ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) RÉU : MATHEUS MORAES PASSOS ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, e considerando-se as Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 17/2021 e 10/2022, o teor da Resolução CNJ n. 481/2022 (especialmente seu art. 3º, parágrafo 2º), e por ser a presente Unidade de Juízo 100% Digital, aliado a questão de política jurídica (decorrente dos inúmeros pedidos para realização de instruções pela via on line ), DESIGNO o dia 22/07/25 às 16:30h para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma VIRTUAL (por VIDEOCONFERÊNCIA), pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS , através de LINK / ID / SENHA a serem indicados em futuro expediente (ato ordinatório) contendo os dados de acesso. O referido link também estará disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". As partes/procuradores/testemunhas deverão acessar a antessala virtual (lobby), da forma acima descrita, até o horário previsto para o início do ato e lá permanecer até a aprovação de seu ingresso na sala virtual da audiência, o que ocorrerá observando-se a ordem legal de produção de provas, sem perder de vista a incomunicabilidade das testemunhas. Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. ATENÇÃO: Atentem os participantes para o download prévio do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone do participante. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES: Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia. 2. Autoriza-se, desde logo, independentemente de prévia autorização judicial, a participação PRESENCIAL (na Sala de Audiências deste Juizado Especial Cível — na mesma data e hora designados) daquele(s) que possua(m) algum impedimento para participação remota ou não disponha(m) de meios tecnológicos para acesso à videoconferência. Aplica-se esta autorização indistintamente aos procuradores, partes e testemunhas. 3. Advirto que, no Juizado Especial Cível, a prova oral é limitada ao máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, as quais deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. 4. As partes cujo depoimento pessoal foi requerido deverão comparecer ao ato sob pena de confissão, advertidas de que, na ausência da parte autora, o processo será extinto (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), e, na do réu, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 5. No caso de estarem as partes assistidas por advogado, o LINK / ID / SENHA para acesso à videoconferência serão encaminhados exclusivamente ao advogado habilitado nos autos, mediante ciência do futuro expediente (ato ordinatório) contendo os dados de acesso, via eproc. O advogado é quem repassará o LINK / ID / SENHA ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. O advogado também repassará o LINK / ID / SENHA para cada uma das testemunhas por si arroladas, nos termos do art. 455 do CPC. 6. Na excepcionalidade de não ser possível trazer as testemunhas à audiência independentemente de intimação, somente haverá intimação judicial da testemunha caso o advogado comprove documentalmente, de maneira justificada, com até 03 dias de antecedência à data da audiência (art. 455 CPC) que não foi possível intimar a testemunha, incumbindo-lhe, nesse caso, apresentar dados completos, endereço completo e telefone celular que preferencialmente tenha acesso ao WhatsApp e e-mail , para o fim de permitir o cumprimento da intimação. Não cumprida esta providência pelo advogado no prazo assinalado, presume-se intimada a testemunha. Ressalva-se, que a intimação judicial de testemunhas é exceção, apenas possível nas hipóteses do § 4º do mesmo preceito legal. Em caso de testigos servidores públicos ou militares, deverá haver requisição judicial na forma do art. 455, § 4º, III, do CPC. Em caso de testigos integrantes do rol do art. 454 do CPC, atente-se o Cartório para prévia avaliação deste Juízo no tocante ao cumprimento do §1º do mesmo preceito legal, preferencialmente pela via remota. 7. Destaca-se que no rito da Lei n. 9.099/95 o depósito do rol somente é obrigatório em caso de necessidade de intimação judicial e que a ausência dele não implicará impossibilidade da oitiva de testemunhas (art. 34). 8. No caso de partes desassistidas de advogado ou assistidas pela Defensoria Pública, o Cartório Judicial intimará tanto as partes como suas testemunhas, desde que previamente arroladas no prazo de 10 dias contados da presente decisão, preferencialmente pelos meios digitais disponíveis - WhatsApp e e-mail . Caberá à parte interessada informar e-mail, WhatsApp e endereço físico da testemunha a ser intimada, a fim de possibilitar o encaminhamento de LINK / ID / SENHA para acesso à videoconferência. 9. É vedada a gravação e o registro do ato, bem como o streaming por usuários não autorizados (item n. 5.11 da Orientação 30/2020), sendo que a divulgação do ato se limitará aos autos e ocorrerá ato contínuo à sua realização. 10. Advirto ainda acerca das seguintes proibições no que toca à participação em audiência judicial por videoconferência: A) não serão ouvidas pelo Juízo as partes e testemunhas que não estiverem paradas e localizadas em ambiente silencioso e reservado para oitiva, estando desde já cientificadas que não serão ouvidas, por ex, caso estejam na direção de veículo ou em ambiente coletivo de transporte; caso estejam andando na rua, dentro de lojas ou andando no interior de shopping; caso estejam na praia, academia ou em qualquer outro ambiente coletivo onde a privacidade da audiência seja comprometida. B) também não serão ouvidas pelo Juízo partes e testemunhas que estiverem vestidas com roupão, sem camisa ou com roupas íntimas. C) no que toca à incomunicabilidade das testemunhas, é obrigação da parte (física ou jurídica) e seu advogado alertar e cumprir a regra acerca da permanência das mesmas em ambiente privado e silencioso e separado de outras testemunhas, sob pena de, não o fazendo, seja por permanecer no mesmo ambiente ou por adentrar no link da audiência apenas com áudio (o que constantemente tem ocorrido) ser indeferida a oitiva de qualquer testemunha que já tenha ouvido o depoimento das testemunhas anteriores. D) TODAS AS TESTEMUNHAS devem estar presentes no lobby da sala virtual no horário aprazado da audiência, a fim de aguardar sua oportuna integração à sala principal. Não haverá interrupção da audiência para que as partes ou advogados contatem as testemunhas para somente então tentar adentrar na sala virtual, tampouco haverá interrupção do ato para resolver problemas de conexão pessoais dos testigos ou partes, já que o link do Teams é único e, estando ativo, funciona para todos os presentes. Portanto, se a testemunha não estiver disponível no lobby virtual no momento apropriado, sua oitiva será dispensada pelo Juízo. Outrossim, se a parte, advogado ou testemunha possuir algum problema particular com o computador ou aparelho celular que obstaculize a conexão e acesso ao link, o ato não será redesignado, até porque todos poderão optar previamente por comparecer fisicamente a este Fórum para a audiência (item 2 supra citado), sem qualquer prejuízo. A inovação decorrente das audiências por videoconferência não pode jamais permitir o desrespeito às normas processuais, dever de decoro e respeito ao Poder Judiciário como um todo, incumbindo aos advogados e partes o alerta e obediência a tais pontos, sob pena de indeferimento da oitiva. A audiência judicial é ato formal e assim sempre será, não obstante a modalidade de videoconferência designada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Esac Empresa De Saneamento Ambiental E Concessoes Ltda Em Recuperacao Judicial x Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda

ID: 335584074

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5054769-41.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO BARRETO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILLIANA MARIA CERUTI LASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CERUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5054769-41.2022.8.24.0038/SC AUTOR : ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Sociedade) ADVOGADO(A) : LILLIANA MARIA CERUTI LASS (OAB … Recuperação Judicial Nº 5054769-41.2022.8.24.0038/SC AUTOR : ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Sociedade) ADVOGADO(A) : LILLIANA MARIA CERUTI LASS (OAB PR021472) ADVOGADO(A) : ADELCIO CERUTI (OAB PR005643) INTERESSADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO BARRETO GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH ADVOGADO(A) : VICTORIA CARDOSO KLEIN DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA. A última decisão exarada nos autos foi em 20/05/2025 (evento 1075.1 ). Foram juntados aos autos novos pedidos de habilitação de crédito (eventos 1082.1 - 1082.3 , 1087.1 - 1087.3 , 1198.1 - 1198.4 e 1203.1 - 1203.4 ). No evento 1093.1 - 1093.6 , a Administração Judicial apresentou o RAP e o RMA de junho de 2025. Além disso, discorreu sobre os pagamentos dos credores trabalhistas e demais pagamentos que estão sendo efetuados pela Recuperanda. Por fim requereu a intimação da Recuperanda para prestar informações (a) "tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, tudo conforme modelo constante no Evento 1049 – ANEXO6" ; (b) "efetue a regularização dos pagamentos das parcelas vencidas até a presente data, cujo montante totaliza R$1.934.229,56, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em Falência" e (c) "prestar esclarecimentos (i.) acerca de sua relação com a empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., bem como (ii.) quanto à transferência de ativos realizada sem a devida autorização do Juízo Recuperacional, em aparente afronta ao disposto no art. 66 da LRF" . Na petição e documentos do evento 1179.1 - 1179.4 , a Recuperanda prestou as informações pleiteadas pela Administração Judicial; aduziu ter sido citada em 3 execuções fiscais de natureza não tributária; que os valores seriam indevidos e, ao final, pugnou fosse dispensada de efetuar os pagamentos dos mencionados créditos. Já no evento 1186.1 , a Recuperanda reiterou que "comprovou as medidas informadas no evento 1022.1, quanto à regularização do passivo fiscal objeto das Execuções Fiscais nº 5029102-67.2022.8.08.0048, n.º 5029102-67.2022.8.08.0048 e n.º 5010567-31.2023.8.08.0024" ; que também comprovou a regularização do pagamento dos credores trabalhistas e que os documentos comprobatórios teriam sido entregues à Administração Judicial. O representante do Ministério Público deu ciência acerca do RAP e pugnou pela intimação da Recuperanda para prestar "os esclarecimentos solicitados pelo Administrador Judicial no Evento 1093, notadamente aqueles elencados nos pedidos ''c'' e ''d'' do referido evento" (evento 1190.1 ). A Administração Judicial juntou ao processo, evento 1200.1 - 1200.2 , outro RAP; rebateu as argumentações realizadas pela Recuperanda e, por fim, pleiteou fosse esta intimada para (a) apresentar "tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, tudo conforme modelo constante no Evento 1049 – ANEXO6" ; (b) efetuar "a regularização dos pagamentos das parcelas vencidas até a presente data, cujo montante totaliza R$ 1.934.229,56, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em Falência" ; (c) prestar "esclarecimentos (i.) acerca de sua relação com a empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., bem como quanto à transferência de ativos realizada sem a devida autorização do Juízo Recuperacional, em aparente afronta ao disposto no art. 66 da LRF" . No evento 1202.1 , a Recuperanda afirmou que teve problemas financeiros no final de 2024, agravados pelas penhoras "on line" de seus recursos bancários, todavia, os atrasos já teriam sido regularizados com pagamentos das dívidas e que os comprovantes foram enviados à Administração Judicial. Aduziu ter redirecionado "sua estratégia comercial para o setor privado" ; que "celebrou a aquisição de quotas societárias da empresa Ogma, a qual detém expertise no mercado privado e na prestação de serviços de obras" e que "o foi integralizada mediante a dação de veículos de propriedade da Recuperanda, haja vista a ausência de capital de giro para o investimento" . Alegou ter se submetido a "consultoria da Investplan Planejamento Empresarial Ltda.," e que consoante apontado pelo estudo "a manutenção do pagamento aos credores nos moldes atualmente exigidos compromete diretamente o capital de giro necessário à continuidade das operações, pondo em risco a função social da empresa e sua viabilidade" . Sobre o tema, indicou que o plano de recuperação judicial prevê, expressamente, a possibilidade de "suspensão automática dos pagamentos aos credores concursais, caso a média de faturamento mensal da Recuperanda nos três meses anteriores ao vencimento das parcelas seja inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), atualizado anualmente pelo IPCA, pelo prazo máximo de 24 meses" . Ao final requereu fosse acolhido pedido de suspensão dos pagamentos aos credores concursais; o redirecionamento do fluxo de pagamento para preservar a saúde financeira e operacional da empresa e adequação do passivo trabalhista conforme informado. Juntou documentos (evento 1202.2 - 1202.12 ). O Administrador Judicial discorreu sobre as intimações recebidas (pedidos de habilitação de crédito) e aduziu ter oficiado os solicitantes informando o entendimento do Juízo e que se manifestaria sobre as informações prestadas pela Recuperanda em tempo em modo (evento 1217.1 - 1217.2 ). A Fazenda Pública do Município de Porto Alegre/RS informou que a Recuperanda não possui dívidas junto à municipalidade (evento 1221.1 - 1221.2 ). Em nova manifestação, evento 1222.1 , a Administração Judicial aduziu que a Recuperanda tem se esquivado de apresentar respostas aos questionamentos da Administração Judicial, pois as informações acerca dos pagamentos dos credores trabalhistas é insuficiente, motivo pelo qual reiterou o pedido para intimação da Recuperanda para apresentar "tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, observando rigorosamente o modelo disponibilizado no Evento 1049 – ANEXO6" . Além disso, discorreu sobre a informação de aquisição, por parte da Recuperanda, de "quotas societárias da empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., especializada na prestação de serviços de obras ao setor privado" , onde disse categoricamente que "após orientação da Administração Judicial, procedeu ao desfazimento da operação, com a devolução das quotas societárias da OGMA e a reintegração dos veículos ao ativo imobilizado" . Sobre o pedido de suspensão do fluxo de pagamento dos credores concursais, asseverou ter sido contra a mencionada cláusula que permite a suspensão dos pagamentos, contudo, por não ter sido "objeto de análise específica na decisão que concedeu a Recuperação Judicial" ela é válida. Entretanto, afirmou categoricamente "pelo indeferimento do pleito deduzido pela Recuperanda para suspensão do fluxo de pagamento aos credores concursais, mediante reconhecimento da ilegalidade da Cláusula “6”, constante no Plano apresentado no Evento 276" . Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. I – Da decisão preferida em sede de recurso : Inicialmente, ciente da decisão proferida no AI n. 5055062-57.2024.8.24.0000 (evento 1218). II – Das determinações ao Administrador Judicial : Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 1093.1 - 1093.6 e 1217.1 - 1217.2 . Nada obstante, ressalto , uma vez mais, a necessidade de apresentação contínua de todos os relatórios indicados na decisão do evento 616.1 . Dê-se vista ao representante do Ministério Público para ciência do relatório do evento 1217.1 - 1217.2 , com prazo de 05 dias. III – Das determinações à empresa Recuperanda : Sem rodeios, DEFIRO os pedidos da Administração Judicial, razão pela qual determino seja a Recuperanda intimada para, em 15 dias : a) Apresentar tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, observando rigorosamente o modelo disponibilizado no Evento 1049 – ANEXO6. b) Comprovar nos presentes autos a oposição de embargos à execução em face das execuções fiscais n. 5029102-67.2022.8.08.0048, n. 0061806-36.2024.8.16.0014 e n. 501056731202380800. c) Comprovar documentalmente o desfazimento da operação de aquisição de quotas societárias da empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, com a devolução das quotas societárias à supramencionada empresa e a reintegração dos veículos da Recuperanda ao ativo imobilizado. IV – Dos pedidos de habilitação de crédito : Ciente das manifestações da Administração Judicial (eventos 1093.1 - 1093.6 e 1217.1 - 1217.2 . No entanto, consoante já explicitado anteriormente (item "III" do evento 1075.1 ), não serão processados os pedidos apresentados no bojo dos presentes autos . Deverá, portanto, a Administração Judicial, nos termos da fundamentação exposta anteriormente, deverá adotar as medidas cabíveis ou cientificar os respectivos procuradores para que as adotem, informando sobre tais providências no Relatório de Andamento Processual (RAP) . V – Da informação do evento 1221.1 - 1221.2 . Ciente da informação prestada pela Fazenda Pública do Município de Porto Alegre. Nada obstante, resta intimada a Administração Judicial para eventuais providências pertinentes . VI – Do pedido de suspensão do pagamento aos credores concursais : Na petição do evento 1202.1 , a Recuperanda aduziu ter se submetido à consultoria pela empresa Investplan Planejamento Empresarial Ltda . Afirmou que o estudo da supramencionada empresa "datado de junho de 2025, apresenta diagnóstico detalhado da situação econômica da Recuperanda, evidenciando desafios enfrentados desde a aprovação do PRJ original, alterações significativas no cenário econômico, bem como medidas implementadas para estabilização da empresa" . Asseverou que o "Plano de Recuperação Judicial aprovado prevê, em cláusula específica, a possibilidade de suspensão automática dos pagamentos aos credores concursais, caso a média de faturamento mensal da Recuperanda nos três meses anteriores ao vencimento das parcelas seja inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), atualizado anualmente pelo IPCA, pelo prazo máximo de 24 meses" . Por fim, pugnou pela suspensão dos pagamentos aos credores concursais. A Administração Judicial rebateu a argumentação da Recuperanda e se posicionou pelo indeferimento do pedido (evento 1222.1 ). Contudo, não foi oportunizado que o representante do Ministério Público exarasse seu posicionamento. Assim, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para, em 15 dias, manifestar-se acerca do pedido da Recuperanda (evento 1222.1 ). Com a resposta, voltem conclusos para deliberação em gabinete . PAINEL DE DADOS Recuperanda: ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 01972794000118 e ANDERSON ROBERTO GONCALVES , CPF: 01664681930 Administração Judicial: BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL , CNPJ 27.002.125/0001-07, com endereço na Rua Demétrio Ribeiro, 51, sala 505, Koerich Beira Mar Office, Bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-700, telefone (48) 3054-6660, e-mail r_brizola@yahoo.com.br , sítio eletrônico https://brizolaejapur.com.br , tendo como responsável técnico o Dr. José Paulo Japur (OAB/SC 50.157). Ato Data Evento Distribuição 09/12/2022 1.1 Decisão de Deferimento do Processamento 20/01/2023 52.1 Publicação da 1ª Relação de Credores 27/01/2023 92.1 Publicação da 2ª Relação de Credores 04/05/2023 318.1 Decisão de Recebimento do Plano 14/07/2023 363.1 Convocação da AGC 10/08/2023 554.1 Decisão de Concessão da Recuperação Judicial 13/08/2024 752.1 Prorrogação do Stay (encerra em 13/08/2024) 05/11/2024 33.1 Publicação do Quadro Geral de Credores --/--/---- -- Decisão de Suspensão dos Efeitos da RJ (sem CND) --/--/---- -- Sentença de Encerramento --/--/---- --

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