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"5010767-72.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5010767-41.2025.8.24.0018

ID: 304282178

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010767-41.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARIA SEGUETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5010767-41.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : LUCIANE MARIA SEGUETTO ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO (OAB SC057459) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indefe… Petição Cível Nº 5010767-41.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : LUCIANE MARIA SEGUETTO ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO (OAB SC057459) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Isso porque não elucidou satisfatoriamente os rendimentos familiares mensais, deixando de mencionar o quanto percebe mensalmente a pessoa com quem convive. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Retifique-se a classe processual para superendividamento. 4) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5010767-57.2025.8.24.0045

ID: 277720769

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010767-57.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010767-57.2025.8.24.0045/SC AUTOR : WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010767-57.2025.8.24.0045/SC AUTOR : WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Agro Comercial Afubra Ltda x Patricia De Souza Fiamoncini

ID: 294510790

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010767-64.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA DE SOUZA FIAMONCINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRA HOBOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI WERNKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BENEDET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO FRANCISCO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010767-64.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010767-64.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO (OAB SC070418) ADVOGADO(A) : ELISANDRA HOBOLD (OAB SC038240) EXECUTADO : PATRICIA DE SOUZA FIAMONCINI ADVOGADO(A) : SÉRGIO FRANCISCO ALVES (OAB SC015058) DESPACHO/DECISÃO I- Conforme jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "[...] o pedido de reconsideração não encontra amparo legal em nosso ordenamento jurídico, isso porque uma vez decidida determinada questão o juiz não deve voltar ao seu exame, salvo a existência de novas provas, garantindo, assim, a segurança jurídica às partes [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031723-62.2019.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2020), razão por que não conheço do pedido formulado na petição de evento 105.1 . Além disso, anoto não haver mensagem da outorgante PATRICIA DE SOUZA FIAMONCINI demonstrando explicitamente sua ciência em relação à renúncia de mandato, motivo pelo qual mantenho o item I decisão de evento 101.1 . II- Foram penhorados os direitos creditórios do veículo CHEV/ONIX 10MT HB (Nacional), de placas RYG9J45 , alienado fiduciariamente ao BANCO GM S.A, CNPJ n° 59.274.605/0001-13 (evento 67.1 ). Determinado o encaminhamento de ofício ao credor fiduciário, este não se opôs ao prosseguimento do feito (evento 96.1 ). Após a penhora dos direitos creditórios, é facultado ao credor/exequente: (a) se sub-rogar nos direitos do devedor ou (b) a alienação judicial do direito penhorado. No evento 109.1 , a parte credora apresenta interesse na designação de leilão judicial dos direitos creditórios do executado sobre o imóvel. Desse modo, é de ser deferida a medida, pois, em caso de eventual arrematação, não haverá transferência da propriedade, mas simples sub-rogação de direitos, nos moldes do artigo 857 e parágrafos do Código de Processo Civil Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE AVALIAÇÃO E LEILÃO DO BEM. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA PENHORA RECAIR TÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. POSSBILIDADE DE SE DAR PROSSEGUIMENTO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS COM A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS ALUDIDOS DIREITOS. ARREMATANTE QUE, EXITOSO O LEILÃO, SE SUB-ROGARÁ NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO. ART. 857, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021970-30.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023). Ainda: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO DE DIREITOS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS SOBRE UNIDADE CONDOMINIAL E VAGAS DE GARAGEM. PLEITO DE DETERMINAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DOS BENS PARA O NOME DO ARREMATANTE. INDEFERIMENTO QUE PERSISTE. RECURSO IMPROVIDO. A penhora incidiu sobre os direitos dos executados sobre a unidade condominial e quatro vagas de garagem, aspecto que foi esclarecido no edital e na respectiva carta. Pretende o arrematante seja determinado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis que promova o registro da alienação na matrícula, sob a assertiva de que já houve a extinção da dívida a que se reporta a garantia fiduciária, invocando a natureza de aquisição originária da arrematação. Entretanto, a alienação envolveu apenas os direitos dos executados, não o domínio, de modo que implicou, apenas, a sub-rogação, passando o arrematante a ocupar a mesma posição jurídica dos devedores fiduciantes. Assim, a atuação do Juízo cível se esgotou com a expedição da carta de arrematação, não tendo competência para dirimir questões que transcendem esse limite; qualquer outra discussão deve ser submetida à apreciação do Juízo Corregedor do respectivo cartório de registro imobiliário (TJSP, AI n. 2120514-79.2022.8.26.0000, Des.Antonio Rigolin, j. em 14/6/2022). III- Portanto, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora na petição de evento 109.1 . Para tanto, nomeio o Sr. LÚCIO UBIALLI como Leiloeiro Judicial, para cumprir fielmente os comandos normativos do art. 886 e seguintes do CPC, devendo constar no edital de leilão as seguintes advertências : (a) trata-se de leilão dos direitos creditórios que a parte executada possui sobre veículo CHEV/ONIX 10MT HB (Nacional), de placas RYG9J45; (b) o valor mínimo de arrematação não poderá ser inferior a 50% da importância já adimplida no contrato de alienação fiduciária (evento 96.1 ), no montante de R$ 20.852,02, que deverá ser atualizado pelo INPC até a presente data; e (c) caso exitoso o leilão, o arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações da parte executada (artigo 857, § 1º, do Código de Processo Civil), até a quitação do contrato de alienação fiduciária, cuja dívida, em 21 de janeiro de 2025, totalizava R$ 83.287,81 (evento 96.1 ). IV- Autorizo que o leilão judicial ocorra na modalidade eletrônica (art. 879, II, do CPC), observadas as advertências acima referidas, que devem constar expressamente nos editais. Cabe ao leiloeiro a publicação de edital, pelo menos cinco dias antes da data marcada (CPC, art. 887, § 1º), na rede mundial de computadores, em sítio próprio por si mantido (CPC, art. 887, § 2º), observados os requisitos legais (CPC, art. 886, I a VI). Em se tratando de bens imóveis ou veículos, a publicação deve se dar também na imprensa ou por meio de comunicação semelhante (veículos físicos ou eletrônicos de notícias ou especializados que tenham conteúdo próprio e público consolidado), de amplo alcance (CPC, art. 887, § 5º), observados os requisitos legais (CPC, art. 886, I a VI). V- Desde logo, nos patamares da própria legislação, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), valor este que não deverá ser incluído no montante principal e será somente devida em caso de efetiva arrematação. VI- A arrematação deverá ocorrer conforme a redação do art. 892 e seguintes do CPC, enquanto eventual proposta para pagamento parcelado deverá observar as condições e termos do art. 895, § 1º, do CPC. VII- Cientifique-se a parte executada, nos termos do art. 889, I, do CPC. Alerta-se, também, para o art. 889 do CPC, que apresenta a relação dos interessados que devem ser intimados da alienação judicial, com 5 (cinco) dias de antecedência. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5010767-72.2024.4.04.7000" – Página 3 de 3

Processo nº 5010767-41.2025.8.24.0018

Processo nº 5010767-57.2025.8.24.0045

Agro Comercial Afubra Ltda x Patricia De Souza Fiamoncini